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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.693, DE 08/09/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CANELA - PMSB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.023, DE 23/12/2010
CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO PARA COORDENAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência do Município para organizar e definir a prestação dos serviços públicos de interesse local;

Considerando a incumbência do Poder Público de dispor sobre o regime, o contrato, as condições dos serviços, os direitos dos usuários e a política tarifária;

Considerando a responsabilidade por formular a respectiva política de saneamento básico incluindo os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, estabelecer mecanismos de controle social e o sistema de informações sobre os serviços,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo responsáveis, respectivamente, pela coordenação e a operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.

Art. 2º O Comitê de Coordenação será responsável pela orientação, assessoramento ao Poder Executivo, coordenação e acompanhamento da elaboração do Plano com vagas permanentes para representantes com função dirigente das seguintes instituições:
   I - Representante do Poder Executivo:
      a) Secretário Municipal de Governo, e suplente;
      b) Secretário Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano, e suplente;
      c) Secretário Municipal da Saúde, e suplente;
      d) Secretário Municipal de Obras Públicas, e suplente;
      e) Secretário Municipal de Assistência Social, e suplente.
   II - Representante da Câmara Municipal de Vereadores, e suplente;
   III - Representante do Ministério Público, atuando no Município, e suplente;
   IV - Representantes dos Prestadores de serviço CORSAN/RGE, e suplentes;
   V - Representante da Procuradoria Geral do Município, e suplente;
   VI - Representantes da Sociedade Civil, e suplentes, legalmente constituídos, dos seguintes segmentos:
      a) 1 (um) representante dos Movimentos Populares com atuação em habitação, ou saneamento, ou meio ambiente, ou recursos hídricos, ou desenvolvimento urbano dentre outros de interesse local - União das Associações Comunitárias de Canela;
      b) 1 (um) representante dos Movimentos Sindicais de trabalhadores - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canela;
      c) 1 (um) representante dos Segmentos Empresariais - ACIC.

Art. 3º o Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente para acompanhar o processo de elaboração do Plano.
   § 1º O Secretário Municipal de Meio ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano exercerá a função de Secretário Executivo do Comitê de Coordenação.
   § 2º As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria absoluta de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário Executivo decidir em caso de empate.
   § 3º O comitê de Coordenação deverá no prazo de até 30 (trinta) dias preparar e apresentar o Projeto do Plano com a definição do escopo, dos objetivos e do processo do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 4º O Comitê Executivo, responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano, será composto por técnicos dos órgãos municipais da área de saneamento básico e de áreas afins.
   Parágrafo único. O Comitê Executivo deverá ser composto no mínimo por:
      - Secretário Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano, ou representante indicado por ele;
      - 1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano;
      - 1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
      - 1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;
      - 1 (um) técnico da Secretaria Municipal da Saúde;

Art. 5º O Projeto do Plano deve definir a metodologia e os mecanismos que garantam à sociedade informações e participação no processo de formação da Política Pública e do Plano de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferência, seminários e Audiências Públicas abertas à população.

Art. 6º O processo de elaboração do Plano deverá contemplar as seguintes Fases e Etapas:
   I - FASE I - Planejamento do processo
      a) Etapa 1 - Coordenação, Participação Social e Comunicação;
      b) Etapa 2 - Projeto Básico, Termo de Referência e Assessoramento.
   II - FASE II - Elaboração do PMSB
      a) Etapa 3 - O diagnóstico integrado da situação local dos quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais e urbanas, bem como projeções e análise do impacto nas condições de vida da população;
      b) Etapa 4 - Prognóstica e alternativa para a universalização, condicionantes, diretrizes e a definição de objetivos e metas municipais ou regionais de curto, médio e longo prazo, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
      c) Etapa 5 - A definição de programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços;
      d) Etapa 6 - Ações para emergências, contingências e desastres;
      e) Etapa 7 - Mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática de eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB;
      f) Etapa 8 - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
      g) Etapa 9 - O estabelecimento, no âmbito da política, das instâncias de participação e controle social sobre a política e ações e programas de saneamento básico.
   II - FASE III - Aprovação do PMSB
   Parágrafo único. O processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico deve prever a sua apreciação em caráter deliberativo ou consultivo pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Saúde, do Meio Ambiente e/ou de Saneamento, caso existam e a aprovação da Lei Municipal ou de Decreto Municipal.

Art. 7º No assessoramento ao Comitê Executivo, conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho multidisciplinares, compostos técnicos do saneamento básico, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico, tais como: Agenda 21 local e Câmaras Técnicas de Comitês de Bacia Hidrográfica e de Conselhos de Habitação e de Saúde.

Art. 8º Caberá também ao Comitê de Coordenação apoiar o Poder Executivo na formulação do Projeto de Lei da Política de Saneamento Básico do Município de forma a atender os dispositivos do Capítulo II - Do Exercício da Titularidade, da Lei 11.445/2007.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Sérgio Luiz dos Santos
Secretário Municipal da Administração - Substituto
Portaria nº 1.504/2009


Nota: (Este texto não substitui o original)








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