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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17/12/2002
ALTERA NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.022, DE 22/12/2010
REGULAMENTA O PLANO DE NEGÓCIO DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 25 da Lei Municipal nº 1.932, de 17 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Negócio do Distrito Industrial Sócio-Integrado do Saiqui - DINS, de que trata o art. 25 da Lei Municipal nº 1.932, de 17 de dezembro de 2002, da empresa Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda., CNPJ nº 92.260.371/0001-20, nos termos do Anexo Único, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Sérgio Luiz dos Santos
Secretário Mun da Fazenda
Secretário Municipal da Administração- Substituto
Portaria nº 1.504/2009

Luciano do Nascimento de Melo
Secretário Mun. de Desenvolvimento Econômico


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Anexo



Nota: (Este texto não substitui o original)








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