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13:51 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.423, DE 18/10/2004
DISPÕE SOBRE O SELO DE ACESSIBILIDADE PARA VEÍCULOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SOBRE SEU CADASTRAMENTO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 5.990, de 23.11.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.430, DE 11/08/2016
DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU IDOSAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.990, DE 23/11/2010
DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU IDOSAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.430, de 11.08.2016)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Protocolo nº 2010010528/210;

Considerando a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Canela, as credenciais de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física ou com dificuldade de locomoção e idosas, Anexos I e II deste Decreto, distribuídas gratuitamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento urbano.

Art. 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este Decreto deverão exibir a credencial a que se refere o art. 1º, sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

Art. 3º As pessoas portadoras de deficiência física ou com dificuldade de locomoção e idosas deverão realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano para obtenção da credencial, na forma do art. 1º deste Decreto.
   § 1º Para realizar o cadastro, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos, mediante requerimento, Anexo III, deste Decreto:
   I - comprovação de residência no Município;
   II - cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ou,
   III - cópia da Carteira de Identidade;
   IV - atestado médico, somente para pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, constatando tipo e grau de deficiência:
      a) para pessoas que em sua CNH não conste no campo "observações", esta anotação;
      b) para pessoas que são transportadas em veículos de/por familiares.
   § 2º A credencial não estará vinculada ao veículo, e sim as pessoas portadoras de deficiência física, dificuldade de locomoção ou idosas, as quais deverão apresentar prova de identidade quando no momento da fiscalização.
   § 3º A credencial somente será fornecida às pessoas portadoras de deficiência física, dificuldade de locomoção ou idosas, mediante requerimento e, na impossibilidade de comparecimento as mesmas deverão indicar um representante legal.

Art. 4º A expedição de credencial de acessibilidade tem validade de dois anos, momento em que deverá ser realizado o recadastramento, mediante apresentação dos itens constantes do § 1º do art. 3º deste Decreto, bem como a credencial vencida ou a vencer.
   Parágrafo único. A validade a que se refere o caput deste artigo somente é aplicada a credencial fornecida a pessoas portadoras de deficiência ou dificuldade de locomoção.

Art. 5º A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
   I - uso de cópia efetuada por qualquer processo;
   II - rasurada ou falsificada;
   III - em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por utilização da vaga especial, não serviu para o transporte de pessoas portadoras de deficiência, dificuldade de locomoção ou idosas;
   IV - o uso o cartão com validade vencida (quando aplicada).

Art. 6º Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.423, de 18 de outubro de 2004.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Daniel Schlieper
Secretário Municipal de Meio
Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano

Registre-se e publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração


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Anexo




Nota: (Este texto não substitui o original)








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