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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 09/03/1999
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 22/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 75, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645 DE 9 DE MARÇO DE 1999, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.

(Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso V, do artigo 75 da Lei Municipal nº 1.645 de 9 de março de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 75. (...)
V - gratificação por serviços especiais."
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 75 da Lei Municipal nº 1.645 de 9 de março de 1999, com a seguinte redação:
"Parágrafo único Considera-se serviços especiais os desempenhados em Comissões previamente regulamentadas em Lei ou Decreto e em nomeações para a realização de atos e/ou atividades inerentes à Administração Pública."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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