21:35 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.424, DE 15/09/2008
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 4 DE AGOSTO DE 2008. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.924, de 27.10.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.441, DE 03/10/2008
ESTABELECE CRITÉRIOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.774 DE 04 DE AGOSTO DE 2008, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.424, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.924, de 27.10.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.203, DE 29/05/2015
PROÍBE A PUBLICIDADE DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 04/08/2008
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES, ATRAVÉS DE INDENIZAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E CRIA O FUNDO DE ORDENAMENTO URBANO E RURAL - FOUR. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.924, de 27.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 17/08/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
LEI MUNICIPAL Nº 3.352, DE 07/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.

LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 27/10/2009
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES, ATRAVÉS DE INDENIZAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E CRIA O FUNDO DE ORDENAMENTO URBANO E RURAL - FOUR.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei a construção de edificação em andamento ou concluída, e que não possua Alvará/Licença de Construção, mas que atenda aos demais dispositivos legais vigentes, pode ser regularizada junto ao Município, mediante requerimento do proprietário, observado o seguinte:
   I - A regularização voluntária, entendida como a construção que não foi objeto de advertência, notificação ou embargo pelo Poder Publico Municipal, deve ser instruída com os documentos exigidos pelo órgão competente, nos termos da legislação aplicável;
   II - A regularização compulsória, entendida como a construção que foi objeto de advertência, notificação ou embargo pelo Poder Publico Municipal, deve ser instruída com os documentos exigidos pelo órgão competente, nos termos da legislação aplicável;
   III - Fica condicionante a tramitação do processo de regularização o prévio pagamento de taxas previstas na Legislação Tributaria Municipal;
   IV - Quando a regularização for compulsória, alem do recolhimento previsto no inciso III, para que haja a tramitação do processo de regularização, deve o contribuinte efetuar a contribuição compulsória equivalente as taxas e multas previstas na Lei Municipal ao Fundo de Ordenamento Urbano e Rural.

Art. 2º A construção de edificação em execução ou concluída sem Alvará/Licença de Construção, e que não atenda a legislação vigente, a requerimento do proprietário, pode ser regularizada mediante as condições previstas no art. 1º da presente Lei, e a aprovação do Conselho do Plano Diretor - CMP, que determinará alternativamente o pagamento pecuniário ou medidas compensatórias, podendo ainda exigir ambos concomitantemente em favor do Município.
   § 1º O valor pecuniário tem como base de calculo a área construída em desacordo com a legislação vigente.
   § 2º A medida compensatória tem como base o ajustamento de interesse público estabelecido pelo Conselho Consultivo e Deliberativo do FOUR, levado a termo pelo Município, desde que compreendidas nos incisos do art. 7º da presente Lei.
   § 3º Considera-se irregular para efeitos desta Lei a construção ou ampliação de edificações executadas sem aprovação dos setores competentes da Prefeitura Municipal, e quando necessário a aprovação pelo CMP.
   § 4º Considera-se irregular a construção, reforma ou ampliação de edificações executadas em desacordo com o projeto aprovado.
   § 5º Os processos administrativos de regularização de edificações, protocolados com data anterior a promulgação da presente Lei, referente a regularização de edificações serão abrangidas pela mesma.
   § 6º Poderá o CMP negar a regularização de edificações prevista no presente artigo, em havendo interesse público devidamente justificado.

Art. 3º Não é passível de regularização a edificação, os aumentos e as reformas nelas quando:
   I - Localizadas em áreas de preservação permanente, instituídas e protegidas por Lei Federal, Estadual ou Municipal;
   II - Localizadas em áreas sobre coletores pluviais ou cloacais e mesmo em fundos de vales que funcionem como faixa de escoamento pluvial;
   III - Avancem sobre faixas de domínios de rodovias, linhas de transmissão de alta tensão, oleodutos, gasodutos e demais faixas non edificandi, como represas, lagos e lagoas;
   IV - Forem áreas edificadas sobre recuos frontais, a fim de garantir áreas de ajardinamento e futuros alargamentos viários;
   V - Estejam erigidas em imóvel resultante de parcelamento implantado irregularmente, salvo quando a área em questão for determinada como área de interesse social, nos termos do Estatuto da Cidade, ou esteja em processo de regularização pelo Município;
   VI - A obra esteja em desacordo com a altura limite, ou o número de pavimentos previstos pela legislação municipal;
   VII - A obra que parcialmente ou totalmente afronte o direito de vizinhança represente risco a coletividade, configure uso distinto do permitido para o zoneamento em que estiver localizada.
   VIII - Nos casos previstos no inciso VII poderá ser proposto:
      a) O CMP determinar a regularização total, regularização parcial com demolição parcial ou demolição total;
      b) Informar ao requerente a obrigação de demolição;
      c) A demolição por conta do infrator no prazo de 120 dias, o qual não efetuando incorrerá em multa equivalente a 100 (cem) VRMs, sem prejuízo a ação judicial cabível;
      d) O não pagamento da multa no prazo de 30 dias implicará automaticamente em constituição de crédito não tributário.

Art. 4º A base de cálculo para efeitos da presente Lei será o CUB, tendo como fonte o SINDUSCON RS, devendo ser calculado de acordo com o tipo de edificação, conforme tabela abaixo relacionada, atualizada para data de seu efetivo pagamento.

RESIDENCIAL
 
1- Residência unifamiliar/baixo R1-B
2- Residência unifamiliar/normal R1-N
3- Residência unifamiliar/alto R1-A
4- Prédio popular/baixo PP4-B
5- Prédio popular/normal PP4- N
6- Residência multifamiliar/baixo R8- B
7- Residência multifamiliar/normal R8-N
8- Residência multifamiliar/alto R8- A
9- Residência multifamiliar/normal R16-N
10- Residência multifamiliar/alto R16- A
11- Projeto de interesse social PIS
12- Residência popular RP1Q
   
COMERCIAL
 
13- Comercial andares livres/ normal CAL 8 - N
14- Comercial andares livres/alto CAL 8 - A
15- Comercial salas e lojas / normal CSL 8 - N
16- Comercial salas e lojas / Alto CSL 8 - A
17- Comercial salas e lojas / normal CSL 16-N
18- Comercial salas e lojas / Alto CSL 16-A
19- Galpão industrial GI

   § 1º Sendo passível de regularização, será expedido documento em que deverá haver anuência do contribuinte, que necessariamente deverá constar:
- Nome do contribuinte;
- Localização do imóvel;
- Área a ser regularizada;
- Valor a ser recolhido ao FOUR.
   § 2º Após anuência do contribuinte no documento previsto no § 1º, será expedido documento de cobrança.
   § 3º Os valores determinados no presente artigo, não sendo recolhidos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, serão lançados no cadastro como dívida ativa não tributária.
   § 4º o Município com base em avaliação imobiliária pode estipular valor diverso do metro quadrado de área edificada.
      I - a avaliação imobiliária é realizada por comissão de avaliação do Município;
      II - o contribuinte após o recolhimento de 03 (três) VRMs, pode requerer avaliação imobiliária;
      III - sem qualquer ônus, o secretário da SMMATOU pode requerer a avaliação pela comissão de avaliação imobiliária.
   § 5º A construção irregular com ação demolitória ajuizada, a critério do CMP - Conselho Municipal do Plano Diretor, pode ser regularizada, desde que não conste no rol de irregularidades vedadas no art. 3º da presente Lei.

Art. 5º É vedada a concessão do habite-se sem a quitação do valor apurado.
   § 1º É facultada a concessão de habite-se sem a quitação do valor apurado mediante garantia hipotecária.
   § 2º Em caso de concessão de habite-se, nos termos do §1º deste artigo, será acrescido 10% sobre o valor apurado;
   § 3º Em caso de concessão de habite-se, nos termos do §1º deste artigo, é facultado o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses, incidindo sobre as parcelas juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV.
   § 4º É facultado o parcelamento em até 90 (noventa) meses nos casos de contribuinte pessoa física e que apresentar comprovação de renda inferior a 15 (quinze) VRMs, limitada a parcela mínima em 01 (uma) VRM.
   § 5º Vencendo-se mais do que 04 (quatro) parcelas dos valores previstas nos §§ 3 e 4 do presente artigo, dar-se-á por vencido todo parcelamento, pelo qual será efetuado o lançamento dos valores no cadastro como dívida ativa não tributária.

Art. 6º Fica criado o Fundo de Ordenamento Urbano e Rural - FOUR, vinculado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para planos, projetos ou programas destinados a implementar políticas de desenvolvimento urbano e rural, previstos nesta Lei.

Art. 7º São fontes de recursos do FOUR:
   I - o produto das sanções administrativas por infrações às normas gerais do regime urbanístico e territorial.
   II - dotações do Orçamento Geral do Município;
   III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de fins específicos;
   IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
   V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FPT;
   VI - Recursos provenientes de sanções/Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, de processos administrativos que geraram alguma forma de impacto de vizinhança.
   VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados
   § 1º Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta denominada "FUNDO DE ORDENAMENTO URBANO E RURAL" (FOUR).
   § 2º Poderá constar o nome dos beneméritos em ação realizada com valores provenientes do inc. "V" do presente artigo.

Art. 8º Os recursos destinados ao FOUR deverão ser recolhidos na sua integralidade em conta especifica e serão aplicados em programas, projetos e ações relativos a:
   I - aquisição de áreas destinadas ao uso público, tais como: alargamento e adequação do sistema viário; áreas destinadas a canteiros, praças, parques ou áreas de caráter paisagístico.
   II - ao planejamento, tais como estudos técnicos e recuperação de bens inventariados por entidade legalmente constituída ou tombados.
   III - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
   IV - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
   V - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
   VI - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
   VII - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de edificações de interesse social ou de uso comunitário, equipamentos e infraestrutura para a elaboração dos projetos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.352, de 07.05.2013)
   VIII - aquisição de materiais para adequação do sistema viário; áreas destinadas a canteiros, praças, parques ou áreas de caráter paisagístico.
   IX - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
   X - desapropriação ou aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais;
   XI - outros programas e intervenções na forma aprovada pelos Conselho Consultivo e Deliberativo do FOUR E CMP.

Art. 8º(...)
VII - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de edificações de interesse social ou de uso comunitário;
(redação original)
Art. 9º O Conselho Consultivo e Deliberativo do FOUR (CCD/FOUR) será composto por: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.352, de 07.05.2013)
   I - dois representantes e respectivos suplentes, indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo;
   II - um representante e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
   III - um representante e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Governo;
   IV - um representante e respectivo suplente, indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
   V - dois representantes e respectivos suplentes, indicados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP;
   VI - um representante e respectivo suplente, indicados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA;
   VII - um representante e respectivo suplente, indicados pelo Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º O Conselho Consultivo e Deliberativo do FOUR (CCD/FOUR) será composto por:
   I - titular ou substituto e um representante ou substituto indicado pela Secretaria do Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano;
   II - titular ou substituto legal da Secretaria da Fazenda;
   III - titular ou substituto legal da Secretaria de Governo;
   IV - dois (2) representantes do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP;
   V - um (1) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA
   VI - um (1) representante do Conselho Municipal de Habitação - CMH.
   Parágrafo único. Os representantes do CCD-FOUR, serão nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal de Canela, sendo vedada qualquer remuneração em decorrência da representação, sendo os representantes do CMP, COMDEMA e CMH indicados pelas entidades.
(redação original)
Art. 10. Ao CCD/ FOUR compete:
   I - aprovar seu regimento interno.
   II - alterar por 2/3 o regimento interno.
   III - fixar critérios para a priorização de linhas de ação;
   IV - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FOUR;
   V - aprovar orçamentos, metas anuais e plurianuais e planos de aplicação dos recursos do CCD/FOUR;
   VI - Selecionar projetos a ser encaminhado à assembleia, formada pelo CMP e CCD/FOUR, que define a destinação dos recursos do FOUR.
   VII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao CCD/FOUR, nas matérias de sua competência;
   VIII - apresentar anualmente a execução do seu orçamento ao Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP.
   IX - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FOUR, nas matérias de sua competência;
   X - Informar no prazo de 90 (noventa) dias ao contribuinte previsto no art. 2º da presente Lei, quando da aplicação dos valores por ele recolhido.
   Parágrafo único. O Conselho CCD/FOUR promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

Art. 11. Os recursos destinados ao FOUR terão sua aplicação definida em assembleia constituída pelos integrantes do CMP e CCD/FOUR.

Art. 12. Os atos de despesa do FOUR deverão ser regularmente encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de contabilização pela Contadoria Municipal, observado o disposto nos artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Disposições Transitórias

Art. 13. A fim de incentivar a regularização de edificações os valores determinados no artigo 4º serão reduzidos em 50% para os processos que forem protocolados até 31 de dezembro de 2010. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.030, de 17.08.2010)

Art. 13. A fim de incentivar a regularização de edificações os valores determinados no artigo 4º serão reduzidos em 50% até 31 de julho de 2010. (redação original)
Art. 14. Será utilizado como parâmetro para efeitos desta Lei, imagem de satélite a ser adquirida com data a ser determinada pelo CCD/FOUR.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias.

Art. 16. A edificação realizada anteriormente a 31.12.2004 será analisada, para efeitos de regularização, pela lei vigente a época.

Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal 2.774 de 4 de agosto de 2008.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®