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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 09/03/1999
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 13/02/2009
ACRESCENTA ART. 209-A E 209-B NA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 09 DE MARÇO DE 1999 (PRORROGA POR SESSENTA DIAS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 21/07/2009
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009.

(Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.846, de 13 de fevereiro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A Lei Municipal nº 1.645, de 09 de março de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 209-A, com a seguinte redação:
Art. 209-A. A servidora poderá requerer prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 209, por até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração, nos valores iguais aos devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º A prorrogação será garantida à servidora municipal mediante requerimento efetivado até o final do segundo mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 209.
§ 2º Servirá de recurso para cobrir a referida despesa, a dotação orçamentária dos Encargos Especiais, sendo que se houver necessidade será suplementada no decorrer do exercício."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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