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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 09/03/1999
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 21/07/2009
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 13/02/2009
ACRESCENTA ART. 209-A E 209-B NA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 09 DE MARÇO DE 1999 (PRORROGA POR SESSENTA DIAS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

(Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

NOELI STOPASSOLA SOARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o art. 40, § 7º da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.645, de 09 de março de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 209-A, com a seguinte redação:
"Art. 209-A. A servidora poderá requerer prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 209, por até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração, nos valores iguais aos devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora municipal mediante requerimento efetivado até o final do segundo mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 209."
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.645, de 09 de março de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 209-B, com a seguinte redação:
"Art. 209-B. Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata o art. 209-A desta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou em organização similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade, bem como à respectiva remuneração."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 13 de fevereiro de 2009.

Noeli Stopassola Soares
Presidente do Legislativo Municipal

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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