15:57 - Sexta-Feira, 22 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.470, DE 31/10/2008
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.717, de 13.11.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.979, DE 12/11/2010
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 6.316, de 11.11.2011)

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.717, DE 13/11/2009
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.979, de 12.11.2010)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições dos art. 27, 55, 82 e 212 da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o Exercício de 2010 será procedida pela Tesouraria Municipal ou por estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos a seguir:
   I - Do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo:
      a) em parcela única com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor lançado, se pago até o dia 10 de fevereiro de 2010;
      b) em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 10 de cada mês, a partir do mês de março de 2010, pelo valor lançado;
      c) à vista, com vencimento de todas as parcelas vincendas, no caso de desmembramento ou desdobramento do imóvel.
   II - Do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza;
      a) trimestralmente nos dias 28 de fevereiro, 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro, no caso de atividades de serviços prestados por autônomos;
      b) mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subsequente em que ocorrer o fato gerador, no caso de atividades exercidas por empresa, pessoa jurídica ou firma individual, que tenha como base de incidência o movimento econômico;
      c) mensalmente, até o trigésimo dia do mês subsequente em que ocorrer o pagamento, quando o serviço for prestado ao Poder Judiciário;
      d) mensalmente, com vencimento no último dia do mês, no caso de atividades de mesa de snooker, mesa de fla-flu, cancha de bocha, jogos eletrônicos e máquina de música;
      e) na forma e nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os demais casos.
   III - Da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade: no ato da inscrição.
   IV - Da Taxa de Fiscalização: em parcela única até 31 de janeiro, nos casos de renovação.
   Parágrafo único. O valor mínimo da parcela é fixado em R$ 43,57 (quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º A Taxa de Coleta de Lixo, será arrecadada na guia de recolhimento de IPTU.

Art. 3º A falta de pagamento dos tributos nos vencimentos fixados neste Decreto, sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos no Código Tributário.

Art. 4º Quando o último dia para pagamento dos tributos coincidir com dia não útil, o prazo para o recolhimento recairá no primeiro dia útil posterior.

Art. 5º O valor do VRM (Valor de Referência Municipal) é fixado em R$ 72,62 (setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), válido até 31 de dezembro de 2010.

Art. 6º O índice utilizado para atualização do valor monetário de débitos junto a municipalidade é o IPCA acumulado durante os últimos 12 (doze) meses, a contar de 1º de novembro de 2008, que corresponde a 4,09% (quatro inteiros e nove décimos por cento).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração

Sérgio Luiz dos Santos
Secretário Municipal da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)


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