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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 09/03/1999
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

DECRETO MUNICIPAL Nº 5.704, DE 09/10/2009
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DE LICENÇA PARA APOSENTADORIA E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos dos artigos 101, VII, 112, 199, da Lei Municipal nº 1.645/99, competirá ao Departamento de Recursos Humanos, com o aval do Secretário Municipal de Administração a análise dos atos relativos ao funcionalismo, notadamente, em requerimentos de licenças para fins de aposentadoria ou complementação de proventos de aposentadoria, observando-se o seguinte:
   I - Antes do deferimento de licença para aposentadoria ou da complementação de proventos de aposentadoria, deverá o Departamento de Recursos Humanos realizar um estudo prévio para verificação dos requisitos legais constitucionais, especificamente os previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
   § 1º Constatada a possibilidade do deferimento da licença e da complementação, em despacho, será essa declarada e deferida, expedindo-se a Portaria competente.
   § 2º Deferida a complementação de proventos de aposentadoria, ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias, competirá o envio de todos os documentos necessários para análise e registro do ato por parte do Tribunal de Contas do Estado.
   § 3º Quando do envio dos documentos para fins de registro do Tribunal de Contas do Estado, o Departamento de Recursos Humanos notificará o beneficiário dessa remessa.
   § 4º Os valores devidos, quando existentes, a título complementação de proventos de aposentadoria deverão ser pagos no mês subsequente ao deferimento da complementação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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