13:32 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 11/06/2007
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 22/12/2009

ALTERA INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 11 DE JUNHO DE 2007.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 15, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - O Poder Legislativo e o Poder Executivo procederão ao levantamento da legislação municipal em vigor e formularão projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;
(...)"
Art. 2º Permanecem íntegros os demais dispositivos previstos na Lei Complementar nº 15, de 11 de junho de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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