04:05 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 30/10/2009

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 166 da LC 06/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A Prefeitura Municipal adotará como indicador, para fins de atualização monetária, o V. R. M. (Valor de Referência Municipal), que será reajustado pelo seguinte índice:
• IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;
Havendo a extinção do referido índice, será o indicador alterado pelo que vier a substituí-lo."
Art. 2º O parágrafo 3º do artigo 215 da LC 06/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º A concessão do parcelamento de créditos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais e atualização monetária apurada através da variação do V.R.M.".
Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 255 da LC 06/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A decisão será comunicada ao interessado, que terá, a contar desta, o prazo de 20 (vinte) dias para recorrer ou saldar o débito fiscal, corrigido monetariamente pelo V.R.M."
Art. 4º O caput do artigo 273 da LC06/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 273. A falta de pagamento dos tributos no vencimento, sujeitará o contribuinte, além da atualização monetária calculada através do V.R.M.".
Art. 5º O artigo 276 da LC 06/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 276. O V.R.M., para efeitos desta Lei, será fixado pelo Poder Executivo até 15 de novembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, através de Decreto e será atualizado conforme artigo 166".
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Constantino Orsolin
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Roberto Basei
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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