21:34 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.424, DE 15/09/2008
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 4 DE AGOSTO DE 2008. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.924, de 27.10.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.441, DE 03/10/2008
ESTABELECE CRITÉRIOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.774 DE 04 DE AGOSTO DE 2008, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.424, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 2.924, de 27.10.2009)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30/12/2008
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS. (Revogada pela Lei Complementar nº 032, de 19.06.2012)
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 27/10/2009
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES, ATRAVÉS DE INDENIZAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E CRIA O FUNDO DE ORDENAMENTO URBANO E RURAL - FOUR.

LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 04/08/2008
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES, ATRAVÉS DE INDENIZAÇÕES E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE E CRIA O FUNDO DE ORDENAMENTO URBANO E RURAL - FOUR.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.924, de 27.10.2009)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, serão regularizáveis lotes com dimensões inferiores àquelas estabelecidas na legislação específica nas hipóteses em que o imóvel for proveniente de ato judicial ou de parcelamento de solo, regularizado ou sem regularização junto à Municipalidade, desde que conste no Cadastro Imobiliário e possua documento de posse e ou escritura e que conste da matrícula da área total do Imóvel.
   Parágrafo único. Para tanto deverão apresentar os documentos exigidos para desmembramento bem como o pagamento das respectivas taxas.

Art. 2º A regularização de construções, executadas de forma clandestina ou irregular, concluídas até a publicação da Lei do Plano Diretor, poderão ser realizadas na forma da presente Lei.
   § 1º Considera-se clandestina a construção ou ampliação de edificações executadas sem aprovação dos setores competentes da Prefeitura Municipal.
   § 2º Considera-se irregular a construção, reforma ou ampliação de edificações executadas em desacordo com o projeto aprovado.

Art. 3º São passíveis de regularização as construções edificadas em terrenos particulares e regularizados, nos seguintes casos:
   I - as edificações destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas nelas executados;
   II - as edificações destinadas a residências multifamiliares, bem como os aumentos e reformas nelas executados;
   III - as edificações destinadas a atividades comerciais, bem como os aumentos e reformas nelas executados;
   IV - as edificações destinadas a atividades industriais, bem como os aumentos e reformas nelas executados.
   § 1º As regularizações de que tratam o caput deste artigo deverão observar o zoneamento estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
   § 2º São regularizáveis as edificações realizadas em condomínios fechados que não obedeceram aos projetos apresentados, desde que possuam aprovação prévia do condomínio e que suas projeções não ocupem mais de 80% do lote.
   § 3º Poderá ocorrer a flexibilização das taxas de ocupação, desde que as construções encontrem-se em condições de higiene, estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e respeito aos direitos de vizinhança.

Art. 4º Excluem-se do disposto no artigo 2º as edificações, os aumentos e as reformas nelas executadas:
   I - quando localizadas em áreas de preservação ambiental, instituídas e protegidas por Lei Federal, Estadual ou Municipal;
   II - quando localizadas em áreas sobre coletores pluviais ou cloacais e mesmo em fundos de vales que funcionem como faixa de escoamento pluvial;
   III - que avancem sobre faixas de domínios de rodovias, linhas de transmissão de alta tensão, oleodutos, gasodutos e demais faixas non aedificandi, como represas, lagos e lagoas;
   IV - que estejam em desacordo com a Lei de Proteção aos Mananciais e Áreas de Preservação Permanente, conforme dispõem a legislação pertinente;
   V - que atinjam área reservada pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para alargamento ou abertura de vias públicas;
   VI - que estejam erigidas em imóvel resultante de parcelamento implantado irregularmente, salvo quando a área em questão for determinada como área de interesse social, nos termos do Estatuto da Cidade, e tiver licença especial, se necessária por lei e aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA);
   VII - que tenham sido objeto de operações urbanas previstas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano ou Estatuto das Cidades, nas seguintes situações:
      a) estejam sub judice em ações relacionadas à execução de obras irregulares;
   VIII - quando as edificações estiverem situadas em zonas de risco definidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Art. 5º São consideradas condições mínimas de habitabilidade nas edificações, no mínimo, os seguintes requisitos:
   I - estrutura;
   II - vedação;
   III - cobertura;
   IV - instalações hidráulica e elétrica;
   V - Sistema de tratamento de esgoto no lote ou conexão com rede cloacal quando houver.

Art. 6º A regularização das construções e edificações deverá ser realizado mediante requerimento protocolizado, direcionado à SMMAT constituído dos seguintes documentos:
   I - projeto arquitetônico completo, em duas vias, contendo:
      a) localização/situação;
      b) planta baixa;
      c) corte - fachada;
      d) laudo técnico que defina a data do início e conclusão da obra.
   II - conta de energia elétrica;
   III - matrícula do imóvel;
   IV - cópia autenticada de documento que comprove a titularidade de direitos sobre o imóvel, quando o requerente não for o proprietário conforme matrícula;
   V - anotação de responsabilidade técnica (ART);
   VI - comprovante do pagamento de taxa de regularização.

Art. 7º As edificações a serem regularizadas farão o recolhimento das taxas nas seguintes proporções:
   I - Com área superior a 70,00 m²..........100%.
   II - Com área de 40,00 m² à 69,00 m² ....70%.
   III - Com área de até 39,00 m² ...............50%.

Art. 8º As edificações e as obras clandestinas somente serão regularizadas se apresentarem condições de higiene e habitabilidade, se forem utilizadas para fins lícitos e se observarem os direitos da vizinhança.

Art. 9º Para os interessados requererem a regularização de obras clandestinas e irregulares que tenham sido concluídas antes do início de vigência da Lei do Plano Diretor, fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, o qual poderá ser prorrogado, por meio de Decreto, até o limite estabelecido.
   Parágrafo único. Podem propor a regularização de obras clandestinas e irregulares:
      I - O proprietário;
      II - o legítimo possuidor.

Art. 10. O pagamento de indenização e ou medidas compensatórias ao Município deverão ser aprovados pelo Conselho consultivo e deliberativo do FOUR.
   § 1º As indenizações levarão em conta a área construída em desacordo com a legislação vigente, ressalvando-se o direito de vizinhança.
   § 2º A fim de garantir áreas para ajardinamento e futuros alargamentos viários não serão passiveis de regularização as áreas edificadas sobre os recuos frontais.
   § 3º Não serão passiveis de regularização as áreas edificadas acima das alturas máximas permitidas pela legislação Municipal

Art. 11. Para cada metro quadrado de área construída em desacordo com a legislação municipal será tomado como base de cálculo da indenização o valor venal equivalente do metro quadrado do imóvel objeto da regularização.
   § 1º Para fins de aplicabilidade deste artigo serão levadas em conta as informações cadastrais constantes da planta de valores do Município do ano anterior ao exercício em que for protocolado o pedido de regularização. Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU.
   § 2º Nos casos em que houve embargo da obra pelo poder Público Municipal e o mesmo não foi respeitado pelo proprietário, será acrescida multa de 100 % (cem por cento) sobre o valor da indenização.

Art. 12. Fica criado o Fundo de Ordenamento Urbano e Rural - FOUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para planos, projetos ou programas destinados a implementar políticas de desenvolvimento urbano e rural.

Art. 13. São fontes de recursos do FOUR:
   I - o produto das sanções administrativas e judiciais por infrações às normas gerais do regime urbanístico e territorial.
   II - dotações do Orçamento Geral do Município;
   III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FOUR;
   IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de fins específicos;
   V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
   VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FOUR e;
   VII - Recursos provenientes de sanções/Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, de processos administrativos que geraram alguma forma de impacto de vizinhança;
   VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta denominada "FUNDO DE ORDENAMENTO URBANO E RURAL".

Art. 14. Os recursos destinados ao FOUR deverão ser recolhidos na sua integralidade em conta especifica e serão aplicados em programas, projetos e ações relativos à:
   I - aquisição de áreas destinadas ao uso público, tais como: alargamento e adequação do sistema viário; áreas destinadas a canteiros, praças, parques ou áreas de caráter paisagístico.
   II - ao planejamento, tais como estudos técnicos e recuperação de bens inventariados por entidade legalmente constituída ou tombados.
   III - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
   IV - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
   V - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
   VI - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
   VII - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de edificações de interesse social ou de uso comunitário;
   VIII - aquisição de materiais para adequação do sistema viário; áreas destinadas a canteiros, praças, parques ou áreas de caráter paisagístico.
   IX - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
   X - desapropriação ou aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais;
   XI - outros programas e intervenções na forma aprovada pelos Conselhos Consultivo e Deliberativo do FOUR E CMP.

Art. 15. O Conselho Consultivo e Deliberativo do FOUR (CCD/FOUR) será composto por:
   I - pelo titular ou substituto legal da Secretaria do Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano ou a que venha substituí-la;
   II - pelos titulares ou substitutos legais das Secretarias da Assistência Social e de Obras Públicas ou as que venham substituí-las;
   III - um (1) representante do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP;
   IV - um (1) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente CONDEMA;

Art. 16. Ao CCD/ FOUR compete:
   I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FOUR e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
   II - aprovar orçamentos, metas anuais e plurianuais e planos de aplicação dos recursos do FHIS;
   III - fixar critérios para a priorização de linhas de ação;
   IV - manifestar-se sobre as contas anuais do FOUR;
   V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FOUR, nas matérias de sua competência;
   VI - aprovar seu regimento interno.
   § 1º O Conselho CCD/FOUR promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
   § 2º O CCD/FOUR promoverá audiências públicas e conferências, convocando entidades e pessoas representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Art. 17. O FOUR fica vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Trânsito e Ordenamento Urbano, ou a que venha substituí-la, e será gerido pelo CCD-FOUR, nomeados pelo Prefeito, sendo que a execução do seu orçamento deverá ser apresentada regularmente na forma de publicações legais;

Art. 18. Os recursos destinados ao FOUR terão sua destinação definida em assembleia reunida pelos integrantes do CMP e CCD/FOUR

Art. 19. Os atos de despesa do FPT deverão ser regularmente encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de contabilização pela Contadoria Municipal, observado o disposto nos artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   Parágrafo único. Os valores determinados no artigo 3º não sendo recolhidos em um prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser lançados em dívida ativa.

Art. 20. A fim de incentivar a regularização de edificações os valores determinados no artigo 1º e 7º serão de 50% até 31 de dezembro de 2008.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 4 DE AGOSTO DE 2008.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Renato Bauermann
Secretário Municipal da Administração
Substituto

Nota: (Este texto não substitui o original)


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