02:32 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 07/08/2007
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHERIAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 11/06/2008
AUTORIZA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO EM GERAL, SERVIÇOS E INDÚSTRIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio em geral, serviços e indústrias.

Art. 2º Suprimido
   Parágrafo único. Suprimido

Art. 3º O horário de funcionamento dos estabelecimentos no comércio em geral, serviços e indústrias é livre.
   Parágrafo único. Ficam ressalvados os horários de funcionamento dos estabelecimentos previstos na Lei nº 454/1978 e Lei nº 2.666/2007 e suas respectivas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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