11:33 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 11/10/1994
DISPÕE E DISCIPLINA PUBLICIDADE AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 07.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 07/05/2002
DISPÕE SOBRE PLACAS INSTITUCIONAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 07.11.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 15/07/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.678, de 07.11.2007)


LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 07/11/2007

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.331/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.331, de 11 de outubro de 1994, e 1.860, de 07 de maio de 2002 e a 1.990, de 15 de julho de 2003.

Art. 2º Fica criado um Grupo de Trabalho integrado por 5 (cinco) representantes dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Territorial, Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo 1 (um) representante de cada órgão, podendo, se necessário, orientar-se com a Procuradoria Geral do Município.
   § 1º Este Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua constituição, uma minuta de Projeto de Lei tratando sobre publicidade ao ar livre.
   § 2º Na minuta do Projeto de Lei deverão ser estabelecidos o tamanho, padrão, locais onde poderão ser instaladas placas publicitárias, valor da taxa de publicidade, em VRM, prazo de permanência e demais condições.
   § 3º O Grupo de Trabalho poderá ouvir órgãos e conselhos, como o CONDEMA, CPD, entidades empresariais, o Legislativo Municipal e outros que julgar necessários à elaboração do projeto de lei.
   § 4º O Projeto de Lei deverá prever a possibilidade da municipalidade, ao findar o prazo de permanência das placas, retira-las sem qualquer direito, ao proprietário, de ressarcimento de valor, podendo, inclusive, cobrar dele a despesa para retirada, acrescida de multa por não ter retirado no prazo legal.
   § 5º Aos membros do Grupo de Trabalho não cabe qualquer remuneração, excluído dessa vedação o ressarcimento de eventuais despesas para o exercício dessa atividade, devidamente comprovadas.
   § 6º Fica proibida a instalação de novas Placas Publicitárias no município de Canela até a sanção da nova Lei regulamentadora de publicidade ao ar livre, relativa a minuta de projeto de lei referida no § 1º do art. 2º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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