02:27 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28/12/2004
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 25/10/2007
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 7 DE AGOSTO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHERIAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 19/12/2007
CRIA O INCISO IV NO § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 07 DE AGOSTO 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 11/06/2008
AUTORIZA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO EM GERAL, SERVIÇOS E INDÚSTRIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 07/08/2007
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHERIAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Canela aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º No cumprimento dos artigos 107, 108 alínea "b", 171 alínea "b" e 177 da Lei Municipal nº 454, de 25 de abril de 1978 e alterações, fica proibido o funcionamento de bares, lancherias e congêneres no horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e 6 (seis) horas do dia seguinte.
   § 1º Excetuam-se neste artigo, os estabelecimentos classificados como:
      I - restaurantes que exerçam exclusivamente essa atividade;
      II - bares e lancherias que componham a estrutura de funcionamento de hotéis, pousadas e Clubes Sociais.
      III - As lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares que exerçam exclusivamente esta atividade, classificadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, como subclasse 5611-2/03, poderão exercer suas atividades até às 24 (vinte e quatro) horas, vedada a venda de bebidas alcoólicas após as 22 (vinte e duas) horas.
      IV - Bares, lancherias e congêneres, em dias de transmissão de jogos de times gaúchos e seleção brasileira, poderão funcionar até o final do jogo, mediante aviso ao órgão fiscalizador com antecedência de 48 horas. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.693, de 19.12.2007)
   § 2º Vetado
   § 3º Quando instituído pelo Governo Federal o horário de verão, os estabelecimento contidos no caput poderão funcionar até às 23 (vinte e três) horas.

Art. 2º O funcionamento de boates, danceterias e salões de baile deverá, além de respeitar os zoneamentos determinados na LC nº 7, de 28 de dezembro de 2004 e legislações pertinentes, atender os seguintes horários: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.676, de 25.10.2007)
   I - encerramento das atividades, de segunda a domingo às 4 (quatro) horas do dia seguinte.


Art. 2º O funcionamento de boates e danceterias, deverão além de respeitarem os zoneamentos determinados na LC 07/2004, deverão atender os seguintes horários:
   I - Vetado
   II - encerramento das atividades na sexta, sábado e véspera de feriados ás 04 horas do dia seguinte.
   III - para efeitos de Lei são considerados feriados aqueles constantes no calendário oficial do município de Canela.
   Parágrafo único. Para a liberação de realização de bailes e ou shows, em edificações ou Zoneamentos, onde estas atividades não estejam autorizadas ou onde a atividade principal não seja Boate e ou Danceteria, poderão ser liberadas em caráter excepcional quando atendidos os seguintes itens:
      a) o evento deverá ser promovido por entidade assistencial; associações de bairro; associações profissionais ou eventos públicos com arrecadação revertida para a entidade promotora;
      b) Vetado
      c) solicitar junto ao CONSEPRO atestado de abono ao promotor do evento, ao local e a data;
      d) obtenção de alvará temporário junto a Secretaria Municipal da Fazenda e Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser solicitada a cada evento;
      e) o local (edificação) que obtiver alvará, somente poderá requisitar novo alvará, após 15 (quinze) dias.
(redação original)
Art. 3º Vetado

Art. 4º O comércio ambulante de pequenos lanches de qualquer natureza fica proibido de comercializar bebidas alcoólicas, independente do zoneamento territorial.

Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei, ocasionará aos infratores as seguintes penalidades:
   I - Notificação de Advertência;
   II - Multa no valor correspondente a 10 VRM;
   III - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, bem como acarretará a suspensão da atividade com a cassação do Alvará de Licença para Localização.

Art. 6º Poderá o Município firmar convênio com os órgãos policiais, para a aplicação da presente Lei, utilizando-se ainda para esse fim o CONSEPRO.
   Parágrafo único. Firmado convênio com os órgãos policiais que trata o caput, far-se-á por parte dos mesmos, demonstração em audiências públicas dos resultados obtidos a cada 120 (cento e vinte) dias.

Art. 7º Os horários aqui estabelecidos poderão ser alterados através de Decreto do Executivo nas datas de comemorações festivas quer civis ou religiosas, ou ainda, quando da realização de eventos de interesse público e/ou que o município seja apoiador.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 7 DE AGOSTO DE 2007.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Renato Bauermann
Secretário Municipal de Governo

Gelton Matos da Silva
Sec. Mun. Meio Ambiente e Planejamento Territorial

Nestor Beal
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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