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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 09/03/1999
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.696, DE 22/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO O ARTIGO 213 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.610, de 27.03.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 27/03/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 9 DE MARÇO DE 1999.

(Revogada pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

A Prefeita Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 213 da Lei Municipal nº 1.645, de 9 de março de 1999, que dispõe sobre o regimento jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 213. A pensão devida aos dependentes de servidor falecido, integrante do Quadro de Provimento Efetivo, estável, será encargo de Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º O valor mensal e integral da pensão será igual oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria, e o seu pagamento regido pela disciplina do art. 199.
§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo os atuais pensionistas da Prefeitura."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.696, de 22 de dezembro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 27 DE MARÇO DE 2007.

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal, em exercício

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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