07:56 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.973, DE 31/10/2006
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.198, de 31.10.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.470, DE 31/10/2008
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.717, de 13.11.2009)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 5.198, DE 31/10/2007

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.470, de 31.10.2008)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições dos art. 27, 55, 82 e 212 da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2008 será procedida pela Tesouraria Municipal ou por estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos a seguir:
   I - Do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo:
      a) em parcela única com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor lançado, se pago até o dia 11 de fevereiro de 2008;
      b) em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 10 de cada mês, a partir do mês de março de 2008, pelo valor lançado;
      c) à vista, com vencimento de todas as parcelas vincendas, no caso de desmembramento ou desdobramento do imóvel.
   II - Do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza;
      a) trimestralmente nos dias 29 de fevereiro, 31 de maio, 31 e agosto e 30 de novembro, no caso de atividades de serviços prestados por autônomos;
      b) mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente em que ocorrer o fato gerador, no caso de atividades exercidas por empresa, pessoa jurídica ou firma individual, que tenha como base de incidência o movimento econômico;
      c) mensalmente, até o trigésimo dia do mês subseqüente em que ocorrer o pagamento, quando o serviço for prestado ao Poder Judiciário;
      d) mensalmente, com vencimento no último dia do mês, no caso de atividades de mesa de snooker, mesa de fla-flu, cancha de bocha, jogos eletrônicos e máquina de música;
      e) na forma e nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os demais casos.
   III - Da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade: no ato da inscrição;
   IV - Da Taxa de Fiscalização: em parcela única até 31 de janeiro, nos casos de renovação.
   § 1º O valor mínimo da parcela é fixado em R$ 32,83 (trinta e dois reais e oitenta e três centavos).
   § 2º O pagamento de valor lançado igual ou inferior a 1 (um) VRM (Valor de Referência Municipal) será efetuado em parcela única até o dia 11 de fevereiro de 2008.

Art. 2º A Taxa de Coleta de Lixo, será arrecadada na guia de recolhimento de IPTU.

Art. 3º A falta de pagamento dos tributos nos vencimentos fixados neste Decreto, sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos no Código Tributário.

Art. 4º Quando o último dia para pagamento dos tributos coincidir com dia não útil, o prazo para o recolhimento recairá no primeiro dia útil posterior.

Art. 5º O valor do VRM (Valor de Referência Municipal) é fixado em R$ 62,17 (sessenta e dois reais e dezessete centavos), válido até 31 de dezembro de 2008.

Art. 6º O índice utilizado para atualização do valor monetário de débitos junto a municipalidade é o IGP-M acumulado durante os últimos 12 (doze) meses, a contar de 1º de novembro de 2006, que corresponde a 6,12% (seis inteiros e doze décimos por cento).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 31 DE OUTUBRO DE 2007.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração

Nestor Beal
Secretário Municipal da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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