08:14 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)


DECRETO MUNICIPAL Nº 5.111, DE 05/07/2007

DELIMITA ÁREA DE ATUAÇÃO DO COMÉRCIO TEMPORÁRIO NO EVENTO "FESTA COLONIAL - 2007".

(vigência esgotada)

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O evento "Festa Colonial", edição 2007, que acontecerá no período de 20 de julho a 05 de agosto de 2007, terá sua área comercial instalada nos seguintes logradouros:
Avenida Júlio de Castilhos (entre a Rua Felisberto Soares e Praça João Corrêa)
Avenida Osvaldo Aranha (até a Rua Paul Harris)
Rua Prefeito João Alfredo
Praça João Corrêa
Art. 2º Não será permitido a presença de comerciantes não credenciados pelos Organizadores do Evento, no perímetro de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Ficam as Secretarias Municipais de Turismo, Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Econômico, da Saúde, do Meio Ambiente e Planejamento Territorial e da Fazenda, nos termos da Lei Municipal nº 1.452, de 16 de julho de 1996, e Lei Complementar nº 06/2004, responsáveis pelo cumprimento das disposições deste Decreto, visando impedir que comércio não credenciado pelo evento venha a concorrer com aqueles legalmente instalados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Sec. Mun. da Administração

Margarida Weber
Sec. Mun. de Turismo, Esporte e Cultura

Carlos Alexandre Willrich Raymundo
Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico

Nestor Beal
Secretário Municipal da Fazenda

Rose Magale Flores de Freitas
Secretária Municipal da Saúde

Gelton Matos da Silva
Sec. Mun. do Meio Amb. e Planej. Territorial

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®