21:48 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 11/11/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 27/12/2007
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º (Suprimido).

Art. 2º Exclui a alínea b, do parágrafo 2º do artigo 63.

Art. 3º Altera a alínea "i" da TABELA II, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"i) Do comércio em caráter eventual ou transitório:
Até 45 dias, por dia............................................................................................... 3,00
No caso de feiras - por expositor, por unidade de estande, por evento............... 3,00
NOTA:
O Comércio em caráter eventual ou transitório obedecerá a localização de acordo com o que determina os artigos 110 a 118 da Lei Complementar nº 07/2004."
Art. 4º Insere nota a TABELA III, com a seguinte redação:
"6. A taxa de licença para abertura de vala, somente poderá ser cobrada quando for realizada pelo Município."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®