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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 11/11/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 27/12/2017
DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 27/12/2007
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º (Suprimido).

Art. 2º Exclui a alínea b, do parágrafo 2º do artigo 63.

Art. 3º Altera a alínea "i" da TABELA II, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"i) Do comércio em caráter eventual ou transitório:
Até 45 dias, por dia............................................................................................... 3,00
No caso de feiras - por expositor, por unidade de estande, por evento............... 3,00
NOTA:
O Comércio em caráter eventual ou transitório obedecerá a localização de acordo com o que determina os artigos 110 a 118 da Lei Complementar nº 07/2004."
Art. 4º Insere nota a TABELA III, com a seguinte redação:
"6. A taxa de licença para abertura de vala, somente poderá ser cobrada quando for realizada pelo Município."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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