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Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 22/12/2009
ALTERA INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 11 DE JUNHO DE 2007.


LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 11/06/2007

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS.

O Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo, a Consolidação da Legislação Municipal.
   § 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
   § 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
      I - introdução de novas divisões do texto legal base;
      II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
      III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;
      IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;
      V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
      VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
      VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
      VIII - homogeneização terminológica do texto;
      IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, observada, no que couber a suspensão pela Câmara Municipal de execução de dispositivos, considerando a competência definida na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;
      X - indicação de dispositivos não recepcionados pela Lei Orgânica Municipal;
      XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.
   § 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.

Art. 2º Para a consolidação de que trata o art. 1º serão observados os seguintes procedimentos:
   I - O Poder Legislativo e o Poder Executivo procederão ao levantamento da legislação municipal em vigor e formularão projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 019, de 22.12.2009)
   II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno, em procedimento simplificado visando a dar celeridade aos trabalhos.
   § 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal e qualquer membro ou Comissão da Câmara poderão formular projeto de lei de consolidação.
   § 2º Observado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
      I - declaração de revogação ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do art. 1º ;
      II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do art. 1º.

Art. 2º (...)
   I - O Poder Legislativo e o Poder Judiciário, procederá ao levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;
(redação original)
Art. 3º Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Câmara Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica, leis, decretos, legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 11 DE JUNHO DE 2007.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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