04:05 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 17/11/2006

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 454 DE 25 DE ABRIL DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 142 da Lei Municipal 454/78 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 142. Não será permitido, o uso de auto-falantes para fins comerciais ou os permanentes para qualquer fim, somente em casos especiais e quando tratar de interesse público, desde que em tonalidade que não perturbe o sossego público."
Art. 2º O art. 144 da Lei Municipal 454/78 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144. Não será também, permitido o uso de aparelhos de rádio, com auto-falantes externos, ou em locais abertos, onde se realizam divertimentos públicos."
Art. 3º Fica Suprimido o parágrafo único do art. 148 da Lei Municipal 454/78.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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