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Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 16/01/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.554, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.935, DE 30/11/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA - REFIS E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.356, DE 22/05/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA - REFIS, DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.554, DE 25/10/2006
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA - REFIS.

(vigência esgotada)

Carmen Lúcia de Moraes, Prefeita Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Canela - REFIS, constituído de remissão de débitos inscritos ou a inscrever em Dívida Ativa, tributários e não tributários, para com a Fazenda Pública Municipal, com fins de facilitar a quitação, bem como a arrecadação, nos termos dos artigos 156, IV e 172, IV, do Código Tributário Nacional e conforme estimativa de impacto financeiro realizada nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se débito favorecido o montante obtido pela soma dos valores devidos, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da correção monetária, apurados na data de obtenção do benefício.

Art. 3º O REFIS alcança multa, juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os débitos, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005.
   § 1º A remissão prevista nesta Lei fica limitada aos débitos cujo valor total monte, na data de obtenção do benefício desta Lei, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
   § 2º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Lei.
   § 3º O REFIS alcança, inclusive, o débito:
      I - ajuizado, mesmo quando possuir acordo judicial;
      II - parcelado;
      III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
      IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
      V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei, desde que o fato gerador tenha ocorrido dentro do período previsto neste artigo.

Art. 4º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
   I - remissão da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da correção monetária;
   II - pagamento à vista ou parcelado do débito favorecido por meio da:
      a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas todo mês de Janeiro pelo IGPM ou outro indexador que vier a substituí-lo;
      b) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a débito de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;
      c) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa;
      d) permissão para que o débito cuja ação de execução fiscal já tenha sido ajuizada seja alcançado pelo REFIS.

Art. 5º A adesão ao REFIS:
   I - exclui a utilização dos benefícios da Lei Complementar nº 06/2004 posteriormente e demais normas que autorizem o parcelamento e/ou desconto de débitos;
   II - implica confissão extrajudicial irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia à qualquer defesa ou recurso, bem como, desistência em relação aos já interpostos;
   III - A adesão considera-se formalizada mediante assinatura do requerimento.

Art. 6º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFIS, deve aderir ao programa até o dia 31 de janeiro de 2007.

CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO DÉBITO FAVORECIDO

Art. 7º O percentual de remissão para pagamento do débito favorecido em relação:
   I - à multa e aos juros de mora, é de:
      a) 99% (noventa e nove por cento), para os débitos recolhidos integralmente, ou seja, à vista, até 30 de novembro de 2006;
      b) 95% (noventa e cinco por cento) para os débitos recolhidos integralmente, ou seja, à vista, até 29 de dezembro de 2006;
      c) 90% (noventa por cento) para os débitos recolhidos integralmente, ou seja, à vista, até 31 de janeiro de 2007;
      d) 80% (oitenta por cento) para os débitos que venham a se beneficiar da presente Lei mediante parcelamento em 10 (dez) parcelas sucessivas, devendo o pagamento da primeira parcela ocorrer até 31 de janeiro de 2007;
      e) 75% (setenta e cinco por cento) para os débitos que venham a se beneficiar da presente Lei mediante parcelamento em 20 (vinte) parcelas sucessivas, devendo o pagamento da primeira parcela ocorrer até 31 de janeiro de 2007;
   II - à correção monetária, é de 85% (oitenta e cinco por cento) do índice aplicável para pagamento à vista e 75% (setenta e cinco por cento) para o pagamento parcelado.
   § 1º O parcelamento do débito favorecido por esta Lei não poderá ser objeto de renegociação após a obtenção do benefício.
   § 2º Caso o sujeito passivo atrase mais de 04 parcelas, dar-se-á o prosseguimento da execução fiscal e encaminhamento à cobrança judicial, considerando-se vencida a totalidade da dívida beneficiada;
   § 3º No caso de atraso de parcelas, até o limite previsto no § 2º deste artigo, as mesmas serão corrigidas, bem como incidirá juros e multas nos termos da legislação tributária municipal vigente.

Art. 8º O débito favorecido somente é liquidado com pagamento:
   I - em moeda corrente;
   II - em cheque, nos termos da legislação tributária aplicável.

Art. 9º O sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a débito, pode efetuar tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, desde que respeitado o disposto no artigo 3º, § 1º.

Art. 10. No caso de parcelamento:
   I - o número de parcelas fica limitado a 20 (vinte), considerado o valor mínimo de R$ 35,00 para cada parcela;
   II - para os efeitos do disposto nos arts. 1.026 e 1.031 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, considera-se quitado o imposto somente após o pagamento da última parcela;
   III - o vencimento da primeira parcela ocorre na data da obtenção do benefício e a próxima à escolha do contribuinte, dentro do prazo de 30 dias da obtenção do benefício, data esta que valerá para o vencimento das parcelas subsequentes.

Art. 11. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 12. Em relação ao débito ajuizado:
   I - nas ações de cobrança, as custas e eventuais honorários advocatícios do executado, ficarão ao seu encargo devendo ser recolhidos juntamente com o pagamento da primeira parcela;
   II - nas ações de cobrança com decisão transitada em julgado, serão observados seus termos.

CAPÍTULO III - DA REMISSÃO DE DÉBITO FAVORECIDO

Art. 13. Fica extinto o débito favorecido:
   I - de montante igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), incluídos correção monetária, juros e multa, apurado na data de publicação desta Lei;
   II - decorrente de diferença de valor pago a menor, por erro de cálculo, em virtude de informação equivocada inserida no Processo Administrativo Tributário - PAT -, inclusive aquela correspondente à inconsistência de dados constantes do seu sistema de controle informatizado, cujo valor não ultrapasse R$ 200,00 (duzentos reais), apurado na data de publicação desta Lei.
   Parágrafo único. A remissão do débito favorecido não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 14. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria da Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal, em exercício.

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração

Nestor Beal
Secretário Municipal da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)


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