17:44 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 04/09/2006
ALTERA REDAÇÃO E INTRODUZ PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º NO ART. 57, DA LEI MUNICIPAL Nº 454 DE 25 DE ABRIL DE 1978.

GERALDO HOFF DE ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o § 7º do art. 40 da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 57 da Lei Municipal nº 454/78 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. A instalação e o funcionamento de cafés, bares, restaurantes, botequins, mercadinhos, lojas de conveniências e congêneres dependem de prévia licença da municipalidade, que atendida as exigências da Lei Complementar nº 7 e suas alterações, determinará o horário para funcionamento e realização de suas atividades, conforme dispõe o art. 172.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais elencados no caput, que venderem bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local deverão possuir local adequado e suficiente para colher sua clientela.
§ 2º Aos estabelecimentos elencados no caput, que tiverem localizados junto a postos de combustíveis, abastecedoras ou garagens que possuam bombas de combustíveis não será permitido a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato junto a área de abastecimento e circulação de veículos, devendo estes estabelecimentos possuírem local reservado para o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas.
§ 3º O proprietário do estabelecimento deverá manter em local visível o aviso de proibição de consumo de bebidas alcoólicas junto a área de abastecimento e circulação de veículos contida no parágrafo anterior.
§ 4º Os estabelecimentos já instalados no município terão prazo de 60 (sessenta) dias para realizarem as adequações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 2º O não atendimento do disposto na presente Lei, implicará em multa de 5 (cinco) VRM, que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 04 de Setembro de 2006.

GERALDO HOFF DE ANDRADE
Presidente do Legislativo Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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