08:16 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.315, DE 11/11/2011
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. (Revogado pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 6.569, de 06.11.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.317, DE 11/11/2011
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.569, DE 06/11/2012
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 6.812, de 29.10.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.812, DE 29/10/2013
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.107, de 07.11.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.107, DE 07/11/2014
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.297, de 02.12.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.297, DE 02/12/2015
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.516, de 07.12.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.516, DE 07/12/2016
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NÀS ÁREAS QUE ESPECIFICA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.761, de 25.10.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.761, DE 25/10/2017
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.765, de 03.11.2017)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 15/09/1999
REGULAMENTA A PANFLETAGEM COM FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.475, de 18.04.2006)


LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 18/04/2006

REGULAMENTA A PANFLETAGEM COM FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Só é permitida panfletagem com fins comerciais mediante autorização do Poder Executivo.
   § 1º Para obter a autorização terá que ser recolhido junto aos cofres públicos municipais, o valor previsto no item II Tabela V da Lei Complementar 06/2004;
   § 2º Essa autorização dará direito ao permissionário distribuir seu material de propaganda por um período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de autenticação do recolhimento da taxa.
   § 3º A panfletagem só poderá ser distribuída em caixas coletoras de correspondência ou entregues diretamente nas residências, não sendo permitida a distribuição em vias públicas, postas em cercas ou grades de terrenos, ou ainda, postas em veículos estacionados nas vias públicas.
   § 4º Será permitido ao comércio local a utilização de expositores para divulgação panfletagem, no interior do estabelecimento ou no recuo frontal do prédio, sem a cobrança da taxa referida no art. 1º.

Art. 2º Poderá o município autorizar a distribuição de panfletos em áreas públicas, com a instalação de estandes ou expositores com dimensões previamente aprovadas pela municipalidade, desde que não embarace ou dificulte o trânsito de pedestres e veículos, mediante pagamento de taxa referida no art. 1º.

Art. 3º A empresa promovida na panfletagem fica responsável pela utilização dos panfletos encontrados em áreas públicas em forma de lixo.
   § 1º No caso de verificação de panfletos em áreas públicas em forma de lixo, a empresa promovida será multada no dobro do valor previsto no § 1º do art. 1º.
   § 2º Não será concedida autorização a empresas que possuírem débitos junto aos cofres públicos municipais.

Art. 4º A empresa que for autuada sem autorização ficará sujeita a multa de 10 (dez) vezes o valor da licença devida.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 1.669/99.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 18 DE ABRIL DE 2006.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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