00:18 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.699, DE 06/11/1998
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.998, de 04.12.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.734, DE 22/07/2013
REORGANIZA E APROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2012. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 7.561, de 24.01.2017)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.549, DE 11/10/2006
REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)


DECRETO MUNICIPAL Nº 4.998, DE 04/12/2006

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

(Revogado pelo art. 2º do Decreto Municipal nº 6.734, de 22.07.2013)

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 2º inciso XIX, da lei Municipal nº 2.549, de 11 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica Aprovado o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno, anexo ao presente decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 1.699, de 06 de novembro de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração

Sandro Luis de Barros Petry
Dir. Geral do Sistema de Controle Interno



SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

REGIMENTO INTERNO

Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município, criado pela Lei Municipal nº 2.549, de 11 de outubro de 2006.

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Município compõe-se de um Diretor geral e dois servidores nomeados na forma da lei Municipal nº 2549/06, subordinados ao Prefeito Municipal.

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao Sistema de Controle Interno as seguintes atribuições:
   I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas, previstos no Plano Plurianual;
   II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   III - verificar os limites e condições de crédito e inscrição em restos a pagar;
   IV - verificar periodicamente a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
   V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, aos respectivos limites;
   VI - controlar a execução orçamentária;
   VII - verificar do legislativo: o limite de gastos totais, os limites e condições de crédito e inscrição em restos a pagar, controle patrimonial e de almoxarifado, apreciar o Relatório de Gestão Fiscal, assinando-o inclusive, apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
   VIII - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
   IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
   X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
   XI - verificar a escrituração das contas públicas;
   XII - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos seus programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
   XIII - apreciar o Relatório de Gestão Fiscal, assinando-o inclusive;
   XIV - acompanhar a gestão patrimonial;
   XV - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
   XVI - verificar a implementação das soluções indicadas;
   XVII - criar condições para atuação do controle interno;
   XVIII - orientar e expedir normas internas concernentes à ação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;
   XIX - elaborar o seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
   XX - assegurar a precisão e confiabilidade das informações internas;
   XXI - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadoria e pensões;
   XXII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 4º O Diretor Geral do Sistema de Controle Interno poderá requisitar aos órgãos da Administração, informações periódicas para o bom desempenho dos trabalhos de inspeção.
   § 1º Ao Sistema de Controle Interno, incumbe estabelecer normas e procedimentos internos aplicáveis a toda a administração, fazer a tomada de contas de unidades integrantes, emitir pareceres, relatórios, e realizar revisões contábeis.

Art. 5º As Normas e Procedimentos Internos elaboradas pelo Sistema de Controle Interno, uma vez assinadas pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e editadas, adquirirão caráter normativo.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 6º Ao Diretor Geral do Sistema de Controle Interno compete:
   I - coordenar os trabalhos do Controle Interno do Município;
   II - elaborar o programa de trabalho trimestral de inspeções a serem realizadas;
   III - baixar ordens de inspeções e respectivas programações, com os quesitos a serem inspecionados;
   IV - encaminhar ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara de Vereadores, cópias dos relatórios de inspeção e dos esclarecimentos prestados sobre inspeções realizadas;
   V - comunicar ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara de Vereadores todo e qualquer descumprimento deste Regimento e outras normas aplicáveis;
   VI - comunicar e recomendar ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores os procedimentos necessários a apuração dos fatos, quando tomar ciência das irregularidades ou ilegalidades.

Art. 7º Ao Técnico em Contabilidade e ao Contador integrantes do Sistema de Controle Interno, compete:
   I - realizar inspeções e verificações de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos municipais e entidades que receberem subvenções ou auxílios;
   II - elaborar os relatórios conclusivos para orientação do Controle Interno do Município;
   III - emitir pareceres sobre a prestação de contas do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal e Tomadas de Contas dos ordenadores de despesas a serem remetidos ao Tribunal de Contas;
   IV - efetuar diligências e revisões contábeis;
   V - examinar e emitir parecer nas prestações de contas dos fundos municipais;
   VI - examinar e emitir parecer nas prestações de contas dos convênios;
   VII - executar as demais atribuições previstas pela Lei Municipal nº 2.549/06.

DAS DENÚNCIAS

Art. 8º A denúncia encaminhada ao Sistema de Controle Interno deverá conter o nome do denunciante, com sua qualificação, bem como identificar os responsáveis, os indícios dos atos denunciados e, de provas que indiquem a existência de irregularidades ou ilegalidades praticadas.
   Parágrafo único. Representar, por escrito, ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara de Vereadores, denúncia contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Este regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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