08:14 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.687, DE 31/10/2005
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 4.973, de 31.10.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.753, DE 26/12/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.687, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 4.973, de 31.10.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.139, DE 06/08/2007
ALTERA PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.198, DE 31/10/2007
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.470, de 31.10.2008)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 4.973, DE 31/10/2006

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.198, de 31.10.2007)

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições dos art. 27, 55, 82 e 212 da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2007 será procedida pela Tesouraria Municipal ou por estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos a seguir:
   I - Do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo:
      a) em parcela única com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor lançado, se pago até o dia 12 de fevereiro de 2007;
      b) em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 10 de cada mês, a partir do mês de março de 2007, pelo valor lançado;
      c) à vista, com vencimento de todas as parcelas vincendas, no caso de desmembramento ou desdobramento do imóvel.
   II - Do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza:
      a) trimestralmente nos dias 28 de fevereiro, 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro, no caso de atividades de serviços prestados por autônomos;
      b) mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente em que ocorrer o fato gerador, no caso de atividades exercidas por empresa, pessoa jurídica ou firma individual, que tenha como base de incidência o movimento econômico;
      c) mensalmente, até o trigésimo dia do mês subseqüente em que ocorrer o pagamento, quando o serviço for prestado ao Poder Judiciário;
      d) mensalmente, com vencimento no último dia do mês, no caso de atividades de mesa de snooker, mesa de fla-flu, cancha de bocha e jogos eletrônicos e máquina de música;
      e) na forma e nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os demais casos.
   III - Da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade: no ato da inscrição;
   IV - Da Taxa de Fiscalização: em parcela única até 31 de janeiro, nos casos de renovação.
   § 1º O valor mínimo da parcela é fixado em R$ 30,94 (trinta reais e noventa e quatro centavos).
   § 2º O pagamento de valor lançado igual ou inferior a 1 (um) V.R.M. (valor de referência municipal) será efetuado em parcela única até o dia 12 de fevereiro de 2007.

Art. 2º A taxa de coleta de lixo, será arrecadada na guia de recolhimento de IPTU.

Art. 3º A falta de pagamento dos tributos nos vencimentos fixados neste Decreto, sujeitará o contribuinte aos acréscimos legais previstos no Código Tributário.

Art. 4º Quando o último dia para pagamento dos tributos coincidir com dia não útil, o prazo para o recolhimento recairá no primeiro dia útil posterior.

Art. 5º O valor do V.R.M. é fixado em R$ 58,59 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), válido até 31 de dezembro de 2007.

Art. 6º O índice utilizado para atualização do valor monetário de débitos junto a municipalidade é o IGP-M acumulado durante os últimos 12 (doze) meses, a contar de 1º de novembro de 2005, que corresponde a 3,11% (três inteiros e onze décimos por cento).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2007
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração

Nestor Beal
Secretário Municipal da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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