04:08 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 11/11/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 4.777, DE 15/02/2006

INTRODUZ MODALIDADES DE COBRANÇA PARA A TABELA III ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, 30 DE NOVEMBRO DE 2004.

Carmen Lúcia de Moraes, Prefeita Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de criar condições que venham de encontro aos contribuintes municipais e ao Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido o desdobramento em parcelas mensais às Taxas a que refere a Tabela III, itens I e II, anexa a Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, alterada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 09, de 11 de novembro de 2005.

Art. 2º O desdobramento em parcelas terá seus vencimentos dentro do exercício em que for concedido.

Art. 3º Fica a cargo do Secretário Municipal da Fazenda a concessão ou não do desdobramento em parcelas, que se pronunciará em processo protocolado pelo interessado.

Art. 4º O interessado assinará termo de acordo para emissão de carnê para pagamento das parcelas.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Territorial receberá da Secretaria Municipal da Fazenda Autorização para Liberação de Projeto e Licença para Construção no que se refere a taxas.

Art. 6º A concessão de Habite-se tão somente ocorrerá quando satisfeitas as parcelas do desdobramento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Carmen Lúcia de Moraes
Prefeita Municipal, em exercício

Nestor Beal
Secretário Municipal da Fazenda

Isabel Valério Gonzalez
Procuradora Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Renato Bauermann
Secretário Municipal da Administração
Substituto - Portaria 290/2005


Nota: (Este texto não substitui o original)








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