13:34 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 27/12/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 013, de 29.12.2006)


LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 29/12/2006

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 169 da Lei Complementar 06/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169. A base de cálculo da CIP é o consumo mensal de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora e/ou permissionária de energia elétrica no território do Município.
Parágrafo único. As alíquotas definidas na tabela do Anexo III da presente Lei incidirão sempre sobre o valor total da tarifa da iluminação pública, Classe de Iluminação Pública, em MWh (megawatt hora), estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANNEL, para área de concessão da RGE, sem ICMS, PIS e COFINS".
Art. 2º O art. 170 da Lei Complementar 06/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 170. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kW/h, conforme a tabela do Anexo III, que é parte integrante desta lei.
§ 1º Estão isentos da contribuição os consumidores enquadrados na tarifa social.
§ 2º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei".
§ 4º As alíquotas propostas na tabela do Anexo 3 (três) da presente Lei será revista, para mais ou para menos, a cada dois anos a contar da aprovação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração




CLASSE
CONSUMO EM KWH
ALÍQUOTA
COMERCIAL
....... a 30,00
2,00
30,00 a 50,00
3,00
51,00 a 100,00
5,00
101,00 a 700,00
7,50
701,00 a 1.300,00
10,00
1.301,00 a 2.000,00
15,00
2.001,00 a 3.000,00
20,00
3.001,00 a 5.500,00
40,00
5.501,00 a 7.000,00
50,00
7.001,00 a 9.000,00
75,00
9.001,00 a 15.000,00
100,00
15.001,00 a 40.000,00
150,00
40.001,00 a 100.000,00
200,00
100.001,00 a .........
300,00
INDUSTRIAL
......... a 500,00
5,00
501,00 a 700,00
7,50
701,00 a 1.300,00.
10,00
1.301,00 a 1.900,00
15,00
1.901,00 a 3.500,00
25,00
3.501,00 a 5.000,00
40,00
5.001,00 a 6.500,00
50,00
6.501,00 a 30.000,00
75,00
30.001,00 a 50.000,00
150,00
50.001,00 a 70.000,00
200,00
70.001,00 a 100.000,00
500,00
100.001,00 a
1.500,00
RESIDENCIAL
......... a 30,00
1,00
31,00 a 50,00
2,00
51,00 a 70,00
3,00
71,00 a 100,00
3,50
101,00 a 300,00
5,00
301,00 a 500,00
7,50
501,00 a 1.000,00
10,00
1.001,00 a 1.800,00
15,00
1.801,00 a 2.500,00
20,00
2.501,00 a 5.000,00
25,00
5.001,00 a .........
30,00
RURAL
......... a 50,00
1,00
51,00 a 100,00
2,00
101,00 a 200,00
3,00
201,00 a 500,00
5,00
501,00 a 1.000,00
7,50
1.001,00 a 1.500,00
10,00
1.501,00 a
20,00
SERV. PUBLIC.
......... a 100,00
5,00
101,00 a 500,00
7,50
501,00 a 2.500,00
10,00
2.501,00 a. ........
25,00

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®