13:30 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28/12/2004
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30/12/2008
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS. (Revogada pela Lei Complementar nº 032, de 19.06.2012)


LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 14/03/2006

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 20. O território do Município divide-se, por seu Modelo Espacial, em Área Urbana e Área Rural.
I -..........
II -........"
Art. 2º O art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 21..........
I - Zona Mista - ZM: Caracteriza-se pela presença de diferentes atividades em todo o território, desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais, infra-estruturais ou com outras atividades instaladas. As Zonas Mistas são ao todo 5 (cinco):
a).....
b).....
c).....
d) ZM2E - Área especial dentro da ZM2, área de preservação do visual, tanto entre as edificações onde os recuos laterais serão ampliados para manutenção do visual do vale, como acima delas, pois a altura máxima (com a cobertura) esta limitada a 7, 00m (sete metros) ou dois pavimentos, em função dos desníveis da RS 235. Esta faixa, com profundidade de 60, 00m (sessenta metros), se inicia junto ao Km 39700 da RS 235 sentido Canela-Gramado, Zoneamento empregado apenas na lateral direita da rodovia neste sentido, terminando junto a divisa do Município com Gramado.
e)........
f)........
g).......
II -.......
a).......
b).......
1 - Fica criado a ZPR2E, restrita ao loteamento Reserva da Serra, neste zoneamento deverá ser respeitado o "Regulamento do Loteamento Reserva da Serra usos e construções" conforme registro no Registro de Imóveis da Comarca de Canela - Livro nº 02 - registro geral, "R-3-13066 de 25 de setembro de 2003; Protocolo 27723 (03-09-2003)", por este regulamento ser mais restritivo que as determinações do zoneamento ZPR2.
c).........
d).........
1)...........
2)..........
3).........
4) Na ZPR4 no lote 14 da quadra 20 serão permitidos atividades comerciais e prestação de serviços de caráter público e coletivos, devendo neste lote serem observados os ditames das Leis Federal 6.766/79 e 4.771/65.
5).........
6)........"
Art. 3º O art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25..........
§ 1º...........
§ 2º...........
§ 3º.........
I - Deverá ser observada a Lei Federal 6766/79 nas áreas urbanas já consolidadas para as questões das faixas marginais em torno das nascentes e olhos d’água, bem como ao longo dos cursos d’água.
§ 4º..........
I - Deverá ser observada a Lei Federal 6766/79 nas áreas urbanas já consolidadas."
Art. 4º Altera o inciso VII do art. 38, com a seguinte redação:
"VII - Quando as sacadas não invadirem as áreas de recuo poderão ter suas dimensões determinadas pelo projetista".
Art. 5º Altera os incisos V, VI, IX, X, XI, do art. 42, com a seguinte redação:
"V - Será admitida elevação até 80cm (oitenta centímetros) acima do RN para contar o nível do piso do pavimento térreo, conforme gráfico5.
VI - Não serão permitidas paredes externas acima da última laje com exceção das paredes dos oitões principais e fechamento de caixas dos elevadores, reservatórios de água, casas de máquinas, guarda-corpos de sacadas e chaminés, conforme gráfico5.
IX - Os volumes referentes à caixa dos elevadores com respectiva casa de máquinas e reservatórios de água poderão ultrapassar a altura máxima da cumeeira principal em até 1, 00m (1 metro) (GRÁFICOS 3; 3.1; 4 e 5).
X - Em caso de projetos especiais poderão em caráter especial, serem liberadas alturas superiores previstas para o zoneamento com a aprovação da CMP e SIGES.
XI - A altura máxima na ZE será de 10, 00m (dez metros) contados do RN, a cumeeira mais alta da cobertura e o uso será somente unifamiliar."
Art. 6º Altera o inciso II do art. 43, com a seguinte redação:
"II - Os beirais, marquises e abas poderão balancear no máximo em 50% sobre os recuos de frente, desde que atendam às condições previstas neste plano e no Código de Edificações do Município;
a) Beirais, nos usos residenciais, cuja projeção for superior a 1, 20m (um metro e vinte centímetros) terão a área excedente considerada como projeção da edificação e portanto sendo computadas na T.O. e no I.A.".
Art. 7º Altera as alíneas "c, d, h, l", do inciso I do art. 44, com a seguinte redação:
"c) Nas construções pré-existentes, inseridas no zoneamento deste plano, será admitida sua reforma ou adequação, sem alteração das áreas e alturas existentes, e com acréscimo de, no máximo, 5% (cinco por cento) de área em relação à área total existente, para ajustes de projeto. No caso de acréscimo de cobertura com aproveitamento dos desvãos do telhado, o regramento dar-se-á conforme Artigos 39 e 42 e seus incisos específicos.
d) Em todas as zonas, poderá ser estudada a viabilidade de permuta de recuos, no caso de terrenos lindeiros com a pré-existência de construções nas divisas, não sendo permitido neste caso ultrapassar a altura pré-existente, e devendo ser observado a soma dos recuos no lado oposto a divisa ocupada.
h) Não poderão ser edificadas sobre os recuos qualquer rampa ou escada, externa que dêem acesso ao pavimento localizado acima do pavimento térreo.
l) Nas ZM1, ZM1E ZPR3 será permitida a edificação de edícula junto ao recuo de fundos e laterais desde que obedecidas as seguintes determinações"
Art. 8º O § 1º do art. 51, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º As obras novas dos itens, com os fins abaixo relacionados, deverão prever vagas como segue:
a).........
b) Em conjuntos de residências multifamiliares onde as unidades não possuam mais de 150, 00m² de área total (área total da obra/número de unidades), mas que possuam unidades isoladas com mais de 130, 00m² de área privativa, cada unidade com esta característica deverá possuir uma segunda vaga de estacionamento.
c)..........
d) Galerias comerciais, centros comerciais, comércio e serviços de grande porte, feiras e exposições: 1 (uma) vaga por unidade comercial individual ou a cada 50m² de área construída.
e).........
g)........
h).......
i).......
j)......."
Art. 9º Os incisos X e XI do § 2º do art. 69, passam a ter a seguinte redação
"X - As áreas institucionais deverão ter no mínimo, 10% (dez porcento) da área total da gleba, podendo esta se localizar fora do perímetro da mesma, de acordo com legislação específica podendo, sendo que este percentual não poderá estar inserido dentro dos 35% do inciso VII
XI - As áreas verdes deverão ter no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total da gleba podendo, no entanto, este percentual estar inserido dentro dos 35% do inciso VII".
Art.10. Insere o artigo 80-A, com a seguinte redação:
"Art. 80-A. Os prédios industriais situados em zonas predominantemente residenciais - ZPRs, construídos anteriormente a vigência desta Lei, terão prazo de tolerância de 5 (cinco) anos para localização, ou até que o Município possa estar oferecendo alternativas para a re-localização das mesmas."
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo não isenta a empresa de atender às demais exigências de natureza, formal (licenciamento ambiental, estudo de impacto de vizinhança, etc.)."
Art. 11. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 14 DE MARÇO DE 2006.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração



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Nota: (Este texto não substitui o original)








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