19:25 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 22/08/2001
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA, A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE AS NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.279, de 22.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 27/09/2001
ACRESCE NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA, CRIADOS PELO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 22 DE AGOSTO DE 2001, OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.279, de 22.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 08/01/2003
CRIA CARGO DE ASSESSOR DE BANCADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.279, de 22.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 01/07/2003
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.279, de 22.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 30/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANELA.


LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 22/06/2005

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.207, de 30.03.2012)

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Legislativo de Canela observará ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O Plano de Classificação de Cargos aplica-se a todos os servidores do Poder Legislativo, assim entendidos os servidores municipais definidos no Regime Jurídico Estatutário, estabelecido em lei.

Art. 3º A organização do pessoal do Poder Legislativo com base no "Sistema de Classificação de Cargos e Funções de Confiança" fica assim constituído:
   I - Quadro Permanente de Cargos;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confianças.
   § 1º O Quadro Permanente de Cargos é constituído por cargos de provimento efetivo.
   § 2º O Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança é integrado por todos os cargos de provimento de confiança criadas por esta Lei.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
   I - Cargo: É o criado em lei, em número certo, com denominação própria, com vencimento padronizado, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
   II - Categoria Funcional: É o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões e classes.
   III - Carreira: É o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais, os servidores poderão ascender através de classe, mediante promoção.
   IV - Padrão: É a identificação numérica do valor do vencimento da Categoria Funcional, estabelecido pelo Padrão Referencial - P1.
   V - Promoção: É a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

Art. 5º Os cargos são de provimento efetivo ou comissão.

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo formam carreira.
   Parágrafo único. Os cargos de carreira são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes, mediante promoção.

Art. 7º Considera-se Cargo em Comissão e Função de Confiança, para os efeitos desta Lei, a que corresponder às atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

TÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS

Art. 8º A estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos é constituída do serviço de Administração Geral.

Art. 9º Fica definido o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, com respectiva denominação, número de cargos, e padrão de vencimento.

DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Serviços Gerais
02
1
Telefonista-Recepcionista
01
2
Técnico Contábil
01
3
Agente Legislativo
03
3

   § 1º Faz parte integrante desta Lei, como o Anexo I, as especificações do Quadro Permanente de Cargos, as quais só poderão ser alteradas mediante lei.
   § 2º Faz parte integrante desta Lei, como Anexo III, as especificações do Quadro de Fixação de Padrão, relativo aos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 10. Fica definido o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Legislativo, com denominação, número de cargos e padrão de vencimentos.

Denominação
Número de Cargo e Função
Padrão
Assessor da Presidência
01
CC - 2 / FC - 2
Assessor de Imprensa
01
CC - 1/ FC - 1
Diretor Geral
01
CC - 5 / FC - 5
Assessor de Bancada
06
CC - 2 / FC - 2
Assessor Jurídico
01
CC - 4 / FC - 4
Diretor Financeiro
01
CC - 3 / FC - 3
Assessor Legislativo
01
CC - 2 / FC - 2

   § 1º As atribuições dos cargos de cargos em comissão fazem parte integrante desta Lei, como Anexo II.
   § 2º Faz parte integrante desta Lei, como Anexo III, as especificações do Quadro de Fixação de Padrão, relativo aos cargos de provimento em comissão e função gratificada.

Art. 11. O provimento das Funções de Confiança é privativo de servidores públicos efetivos.
   § 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
   § 2º A lotação dos cargos será estabelecida através de portaria.

CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

Art. 12. Entende-se por classificação dos cargos, a discriminação de deveres e responsabilidades, contendo o nome do cargo, o nível, o padrão, a síntese de deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, para recrutamento e acesso.

Art. 13. Toda e qualquer proposta de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título terá que ser prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conter dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas até o final do exercício, inclusive para os encargos e despesas decorrentes.

TÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Art. 14. O recrutamento dos cargos de provimento efetivo se dará por Edital de Concurso e a seleção através de provas ou de provas e títulos e proceder-se-á sempre que for necessário o preenchimento dos cargos criados por lei.

TÍTULO IV - DAS PROMOÇÕES

Art. 15. A promoção será realizada dentro da série de cargos mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 16. Cada cargo terá cinco classes designadas pelas letras A,B,C, D e E, sendo a última o final da carreira.

Art. 17. Cada cargo se situa dentro da série inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 18. As promoções obedecerão ao critério conjunto de tempo de exercício em cada classe e ao merecimento.

Art. 19. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - sete anos para a classe B;
   II - sete anos para a classe C;
   III - sete anos para a classe D;
   IV - sete anos para a classe E.

Art. 20. Merecimento é a demonstração positiva do serviço no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, das atribuições que lhe são cometidas, verificado nos prazos do artigo 24.
   I - o merecimento será apurado, considerando-se:
      a) assiduidade e pontualidade, de acordo com os registros de controle de ponto do servidor;
      b) disciplina e eficiência, de acordo lei específica que deverá dispor sobre a forma das avaliações periódicas a que será submetido o servidor.
   § 1º Até que seja editada a lei de que trata a alínea "b" do inciso I deste artigo, o merecimento será apurado na forma da alínea "a" do inciso I.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento acarretando a interrupção de contagem de tempo de serviço para fins de promoção, o servidor que:
      I - somar duas penalidades de advertência, de forma escrita;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas não justificadas ao serviço.
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer hipótese prevista no § 2º iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
   § 4º O Ocorrendo à promoção prevista neste artigo, o servidor público da Câmara Municipal de Canela terá a fixação de seu padrão de vencimento calculada na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 21. Suspende-se a contagem de tempo para fins de promoção quando ocorrer:
   I - licença de afastamento sem direito a remuneração;
   II - licença para tratamento de saúde quando exceder noventa dias, contadas as prorrogações, exceto quando decorrer de acidente de trabalho;
   III - licença para tratamento de saúde em pessoa da família por mais de noventa dias, mesmo quando em prorrogação.

Art. 22. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que completar o tempo de exercício exigido.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Poder Legislativo promoverá o aperfeiçoamento de seus servidores, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe são afetas, com o objetivo de promover o aprimoramento dos serviços públicos.

Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação.

Art. 26. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 1.801 de 22 de agosto de 2001, 1.812 de 27 de setembro de 2001, 1.943 de 8 de janeiro de 2003, 1.987 de 1º de julho de 2003 e a Resolução nº 05 de 18 de junho de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 22 DE JUNHO DE 2005.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração





ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Serviços Gerais
Padrão: 1
ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- proceder, quando devidamente autorizado, a aquisição de produtos alimentícios e material de limpeza, destinados ao consumo da copa e cozinha;
- fazer cafezinho, chimarrão, chá e outros;
- servir cafezinho, chimarrão, água, chá e refrigerantes aos Vereadores e funcionários;
- atender com presteza, aos Vereadores, funcionários e outras pessoas que comparecerem à Câmara, no que diz respeito a suas atribuições;
- solicitar, com antecedência, a quem de direito, a aquisição dos produtos necessários à execução das atribuições estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;
- dispor, adequadamente, dos resíduos e lixo da copa e cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;
- limpar e zelar pela boa conservação dos móveis, utensílios e outros materiais pertencentes à Câmara Municipal;
- anotar em formulário próprio, a quantidade recebida e a consumida de gêneros alimentícios e de materiais de limpeza, para subsidiar controles e levantamentos estatísticos;
- realizar o trabalho de limpeza geral das dependências da Câmara, cuidando sempre para deixar as dependências em ótimas condições higiênicas;
- realizar tarefas correlatas que forem determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio Incompleto.
Idade: mínima de 18 anos
RECRUTAMENTO:
Concurso Público


ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Telefonista Recepcionista
Padrão: 2
ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- controlar o acesso de pessoas às dependências da Câmara;
- atender a todos com sociabilidade e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores e funcionários, bem como presta-lhes informações;
- comunicar ao superior imediato a constatação de qualquer anormalidade na recepção;
- providenciar no hasteamento e arriamento das bandeiras, sempre que solicitado;
- tomar conhecimento de todos os trabalhos da Câmara, pautas, sessões, reuniões, projetos, etc., para informações rápidas e precisas ao público;
- atender as chamadas telefônicas a providenciar na localização da pessoa solicitada para completar a ligação, dando preferência, sempre, à Presidência, aos Vereadores e Direção Geral;
- anotar recados ou mensagens, quando o Vereador interessado não for localizado ou não seja possível localizar algum de seus assessores;
- atender e assessorar em outros trabalhos sempre que solicitado, e, executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio Completo
Idade: mínima de 18 anos
RECRUTAMENTO:
Concurso Público

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Técnico-Contábil
Padrão: 3
ATRIBUIÇÕES:
- executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública;
- executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos;
- escriturar contas correntes diversas;
- organizar boletins de receita e despesas;
- elaborar "slips" de caixa;
- escriturar mecânica ou manualmente livros contábeis;
- levantar balancetes patrimoniais e financeiros;
- conferir balancetes auxiliares;
- examinar processos de prestação de contas;
- operar com máquinas de contabilidade em geral;
- examinar empenho, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações;
- informar processos relativos a despesa;
- interpretar legislação referente a contabilidade pública;
- efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de bens móveis;
- organizar relatórios de atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres;
- elaborar os relatórios de gestão fiscal e de prestação de contas, elaborar os relatórios exigidos no respectivo regulamento da profissão;
- auxiliar o trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara na análise de matérias financeiras, orçamentárias e de natureza fiscal;
- executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Curso Técnico em Contabilidade.
Idade: mínima de 18 anos
Habilitação: Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade
RECRUTAMENTO:
Concurso Público


ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO: Agente Legislativo
Padrão: 3
ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- Auxiliar o Diretor Geral, nos itens de sua competência;
- redigir, datilografar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, leis, declarações e emendas;
- zelar pela limpeza e conservação das máquinas e computadores;
- prestar esclarecimentos sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;
- datilografar contratos a serem firmados pela Câmara;
- manter registro numérico da correspondência;
- secretariar reuniões e redigir atas;
- elaborar relatórios anuais de todas as atividades legislativa desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 30 de dezembro de cada ano;
- orientar levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;
- operar computador, ficando responsável pelo programa, pela inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem com pela consulta e divulgação dos registros acumulados;
- implementar os sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;
- manter o sistema de computação da Secretaria e da Câmara em perfeitas condições de funcionamento;
- manter permanente pesquisa de atualização dos trabalhos informatizados da Câmara, bem com adequar os equipamentos ao ritmo de trabalho e de atualização necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara;
- elaborar a pauta dos trabalhos das sessões;
- encaminhar a Mesa Diretora dos trabalhos os expedientes a serem lidos em plenário;
- elaborar protocolo para as sessões Preparatórias e de e instalação da Legislatura, das sessões ordinárias e extraordinárias.
- receber, até o início das sessões, o pedido de licença dos Vereadores e Suplentes, registrá-los e dar-lhes o devido encaminhamento.
- manter controle dos prazos, regimentalmente impostos, para a apreciação e encaminhamento das proposições;
- orientar, coordenar e supervisionar todas as atividades da Secretaria;
- secretariar as reuniões das Comissões Legislativas, lavrando atas, datilografando depoimentos reduzidos a termo e relatórios, bem como realizando diligências determinadas pelo Presidente da Comissão;
- responsável pela organização e supervisão do sistema de protocolo e arquivos.
- executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio Completo.
Idade: mínima de 18 anos
RECRUTAMENTO:
Concurso Público





ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor da Presidência
Padrão: CC - 2 / FC - 2
ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- atender com urbanidade ao público em geral
- redigir cartas pessoais que devem ser assinadas;
- organizar a agenda de compromissos do Presidente, comunicando com antecedência necessária, dia, hora e local do compromisso;
- coordenar os encargos das atividades do Gabinete, delegando as atribuições que entender necessárias;
- encaminhar aos órgãos competentes devidamente protocolados em livro próprio, todos os processos e documentos despachados pelo Presidente;
- providenciar, anualmente, na expedição ou retribuição de cartões de cumprimentos de autoridades relacionadas pelo Presidente;
- providenciar, anualmente, os relatórios dos demais serviços da Câmara, encaminhando-os para a Presidência para elaboração do relatório final;
- manter, sob sua responsabilidade, a guarda dos documentos, processos de natureza pessoal, reservada e sigilosa;
- redigir, quando solicitado, discursos e pronunciamentos para as sessões solenes e especiais;
- juntamente com o Diretor Geral, organizar as sessões solenes e especiais da Câmara Municipal;
- executar outros serviços relacionados com suas funções, quando determinado pelo Presidente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: á disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensini Médio completo
Idade: mínima de 18 anos
Habilitação:
RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
Padrão: CC - 1 / FC - 1
ATRIBUIÇÕES:
- encaminhar, para distribuição à imprensa, a resenha das atividades do Presidente, da Mesa Diretora, dos Vereadores e da Câmara em geral;
- elaborar noticiário referente a tramitação, discurso e votação de projetos;
- elaborar noticiário sobre fatos relevantes relacionados com a tramitação de preposições e atuação da Câmara;
- noticiar os trabalhos das Comissões de trabalho da Câmara;
- organizar e manter, sempre atualizado, arquivo único de imprensa, contendo não só todas as matérias encaminhadas à publicação, pelos Vereadores, como também as que de qualquer forma, se relacionam com o trabalho da Câmara e seus integrantes;
- redigir pronunciamentos, saudações, discursos e mensagens, quando solicitado pelo Presidente ou Mesa Diretora;
- assistir o Presidente e a Mesa Diretora, quando em missão especial fora da Câmara, em cobertura jornalística, quando solicitado;
- levar ao conhecimento do diretor Geral, as matérias para publicação nos órgãos de impressa;
executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: á disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino médio completo.
Idade: mínima de 18 anos
Habilitação: Ensino Médio
RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)



ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Diretor Geral
Padrão: CC - 5 / FC - 5
ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- exercer a supervisão geral, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços administrativos da Câmara Municipal;
- elaborar relatórios anuais de todas as atividades administrativas desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 30 de dezembro;
- elaborar, com assessoramento do serviço de Contabilidade, encaminhado-a a Presidência, a proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados;
- ordenar a despesa autorizada, o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais;
- propor a realização de sindicância para a apuração sumária de faltas ou irregularidades verificadas na Câmara de Vereadores;
- promover o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Supervisão Geral;
- dirigir e controlar os serviços administrativos, legislativo e financeiro da Câmara;
- assinar correspondências administrativas e certidões, quando determinado pelo Presidente;
- fazer-se presente, quando convocado, às Sessões Plenárias, às da Mesa e das Comissões;
- encaminhar ao Presidente, pedido de cedência das instalações da Câmara;
- baixar instruções e ordens de serviço, a pedido do Presidente para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua supervisão;
- despachar com o Presidente todo o expediente dos serviços que dirige;
- abonar faltas de funcionários;
- exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições;
- superintender para que o atendimento às Sessões Plenárias transcorram dentro das previsões regimentais;
- representar, administrativamente, o Presidente, quando designado;
- proceder às licitações quando determinado pelo Presidente;
- adquirir manter o estoque de material a ser utilizado pela Câmara Municipal;
- aplicar medidas disciplinares urgentes e propor a aplicação daquelas que excedam a sua competência, com a devida anotação no respectivo registro funcional;
- supervisionar as atividades de pessoal, material, arquivo, portaria, expediente, datilografia, comunicações, telefonia, serviços gerais, segurança, contabilidade, tesouraria, material e patrimônio;
- prestar permanente assistência administrativa, no campo de sua competência, à Mesa Diretora da Câmara e demais Vereadores;
- supervisionar o cadastro financeiro e funcional dos servidores, com registro permanente de todas as ocorrências da vida mesmo;
- promover medidas relativas ao processo seletivo e ao aperfeiçoamento de pessoal;
- controlar exames médicos para os fins indicados na legislação de pessoal;
- organizar a escala de férias dos servidores administrativos;
executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: á disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio completo
Idade: mínima de 18 anos
Habilitação: Ensino Médio completo
RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor de Bancada
Padrão: CC - 2 / FC - 2
ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- permanecer à disposição da Bancada para a execução de serviços como: redigir e digitar ofícios, cartas de apresentação, indicações, proposições em forma de projetos de lei, pedidos de informações, pedidos de providências, correspondências externas, memorandos, atas de reuniões das bancadas, pedidos de licenças e atestados;
- encaminhar a secretaria da Câmara, devidamente digitados todos os expedientes, indicações e demais trabalhos da bancada;
- cuidar anualmente da distribuição de cartões de cumprimentos a autoridades ou personalidades de destaque, de acordo com a relação fornecida por cada vereador de sua bancada;
- proceder recorte de jornal para os arquivos da bancada, que se referem a sua bancada;
- receber e distribuir as correspondências da bancada;
- receber e encaminhar dentro da bancada todo o material necessário para as sessões, pauta, projetos de lei, etc;
- organizar e manter atualizado os arquivos de correspondência da bancada;
- anotar e transmitir recados recebidos, pessoal ou telefônico, dirigido a bancada e para os vereadores;
- proceder o controle em pastas próprias de toda a correspondência recebida e emitida em nome de cada Vereador, assim, como os Projetos de Lei e demais proposições;
- providenciar e encaminhar os pedidos de licença de cada vereador, assim como atestados médicos, etc;
- elaborar para a divulgação na imprensa, as notícias das bancadas que sejam de interesse dos vereadores;
- assessorar o Líder de Bancada, quando solicitado nos trabalhos das sessões realizadas pela Câmara Municipal;
executar outras tarefas e afins relativas a bancada e seus vereadores
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: á disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Estar cursando ou ter concluído o Ensino Médio
Idade: mínima de 18 anos
Habilitação:
RECRUTAMENTO:
Indicação do Líder de Bancada



ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor Jurídico
Padrão: CC - 4 / FC - 4
ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- representar extrajudicialmente a Câmara de Vereadores sempre que solicitado pela Mesa Diretora;
- prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração das leis em geral;
- assessorar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;
- redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal;
- executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente.
- apresentar relatório, anual, sobre as atividades exercidas pela Assessoria
- elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
- estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;
- interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;
- ajuizar as ações da Câmara, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora e defesas, quando réu;
- estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração;
- assessorar nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara;
- orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável à Câmara de Vereadores;
executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: á disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução:
Idade: mínima de 18 anos
Habilitação: Ensino Superior, com inscrição na OAB/RS
RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Diretor Financeiro
Padrão: CC - 3 / FC - 3
ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- providenciar na remessa de numerário destinado à Câmara Municipal, acusando o seu recebimento;
- depositar importância em bancos e emitir cheques, assinando com o Presidente os respectivos cheques;
- efetuar todos os pagamentos e adiantamentos para pequenas despesas;
- efetuar pagamentos externos quando necessário;
- efetuar remessas bancárias e manter contatos com bancos, quando for determinado pelos órgãos superiores;
- escriturar, em livro próprio, o movimento das contas bancárias;
- creditar, quando o pagamento for feito pelos bancos, os vencimentos ou gratificações dos funcionários inativos da Câmara;
- fazer a escrituração do diário de caixa;
- elaborar os demonstrativos diários e balancetes mensais e anuais do diário de caixa;
- proceder a conferência das contas bancárias, extraindo sua verificação mensal;
- comunicar, semanalmente, ao Presidente, as disponibilidades de caixa;
- manter o registro de controle do recebimento dos duodécimos orçamentários;
- organizar o registro das procurações para o efeito de pagamento a serem efetuados, examinando se as procurações se achavam revestidas das formalidades legais;
- exercer a mais estrita vigilância sobre os valores a seu cargo;
- exercer a mais estrita vigilância a todo o material a si confiado;
- estabelecer a nomenclatura e descrição do material e bens de consumo, a fim de possibilitar a sua identificação;
- estudar e pesquisar os diversos tipos de materiais e maquinários, visando a elaboração de padrões de qualidade e desempenho;
- elaborar o cronograma de compras e acompanhar sua execução;
- manter o controle de estoque;
- fazer o registro da movimentação mensal de entrada e saída de material, procedência e destino;
- fiscalizar os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento;
- promover a manutenção de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara;
- promover a manutenção e atualização da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais de estoque existentes;
- promover o tombamento de todos os bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
- promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Câmara;
- providenciar a carga, aos órgãos da Câmara, do material permanente distribuído aos mesmos, bem como a conferência da carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano, e toda a vez que se verificar mudança na do responsável pelo material permanente;
- determinar providências para apuração dos desvios e faltas de material eventualmente verificados;
- elaborar as folhas de pagamentos dos servidores e vereadores;
- organizar prestação de contas;
- emitir notas de empenho e ordens de pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
- elaborar relatórios financeiros;
- manter fichários atualizados e individualizados dos pagamentos feitos ao pessoal, bem como dos respectivos descontos feitos em folhas, sob todos os títulos;
- manter a Mesa e o Diretor Geral constantemente informados sobre o processamento de despesas e os compromissos financeiros;
- elaborar, encaminhar ao Diretor Geral, a proposta orçamentária para o exercício vindouro e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados;
executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: á disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio
Idade: mínima de 18 anos
Habilitação: Ensino Médio
RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confiança)


ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO: Assessor Legislativo
Padrão: CC - 2 / FC - 2
ATRIBUIÇÕES:
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- redigir, datilografar ofícios, portarias, cartas, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, leis, declarações e emendas;
- zelar pela limpeza e conservação das máquinas de datilografia e computadores;
- prestar esclarecimento sobre os serviços de sua competência, quando solicitado;
- datilografar contratos a serem firmados pela Câmara;
- manter registro numérico da correspondência;
- secretariar reuniões e redigir atas;
- elaborar relatórios anuais de todas as atividades legislativas desenvolvidas na Câmara, apresentando-o ao Presidente até o dia 31 de dezembro;
- orientar levantamento de tempo de serviço para concessão de vantagens;
- operar o computador, ficando responsável pelo programa, pela inclusão, alteração e a obtenção de dados e informações, bem como pela consulta e divulgação dos registros acumulados;
- implementar sistemas de dados eletrônicos, interligando os setores da Câmara;
- manter o sistema de computação da Secretaria em perfeitas condições de funcionamento;
- elaborar a pauta dos trabalhos da sessões;
- encaminhar à Mesa Diretora dos trabalhos os expedientes a serem lidos no Plenário;
- elaborar protocolo para as Sessões Preparatória e de Instalação da Legislatura, das Sessões Ordinária e Extraordinárias;
- receber, até o início das Sessões, o pedido de licença dos Vereadores e Suplentes, registrá-los e dar-lhes o devido encaminhamento;
- manter controle dos prazos, regimentalmente impostos, para a apreciação e encaminhamento das proposições;
- reunir as informações e proceder as pesquisas que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa;
- conferir a exatidão de documentos, fazendo as devidas revisões, quando necessário;
- secretariar reuniões das Comissões Legislativas, lavrando atas, datilografando depoimentos reduzidos, termos e relatórios, bem como realizando diligências determinadas pelo Presidente da Comissão;
- executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: á disposição da Presidência
Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, Sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Instrução: Ensino Médio Completo
Idade: mínima de 18 anos
Habilitação: conhecimento básico na área legislativa
RECRUTAMENTO:
Indicação do Presidente ( Cargo em Comissão)






ANEXO III

I - Cargo de Provimento Efetivo:

Padrão
Classe A Coeficiente
Valor do Padrão em R$
1
2,393
416,38
2
3,682
640,66
3
5,253
914,02
4
6,514
1.133,43

II - Cargos de Provimento em Comissão:

Padrão Coeficiente Valor do Padrão em R$
1
4,21
732,54
2
6,30
1.096,20
3
9,20
1.600,80
4
15,50
2.697,00
5
17,00
2.958,00

III - Funções De Confiança:

Padrão
Coeficiente
Valor do Padrão em R$
1
1,68
292,32
2
2,60
452,40
3
3,66
636,84
4
6,90
1.200,60
5
7,66
1.332,84








ANEXO IV

Padrão
Classe B Coeficiente
Classe C Coeficiente
Classe D Coeficiente
Classe E Coeficiente
1
2,513
2,638
2,770
2,908
2
3,866
4,059
4,262
4,475
3
5,515
5,791
6,081
6,385
4
6,839
7,181
7,540
7,917





Nota: (Este texto não substitui o original)








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