08:15 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.586, DE 06/07/2005
DELIMITA ÁREA DE ATUAÇÃO DO COMÉRCIO TEMPORÁRIO NO EVENTO "FESTA COLONIAL - 2005". (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 16/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)


DECRETO MUNICIPAL Nº 4.586, DE 06/07/2005

DELIMITA ÁREA DE ATUAÇÃO DO COMÉRCIO TEMPORÁRIO NO EVENTO "FESTA COLONIAL - 2005".

(vigência esgotada)

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais

DECRETA

Art. 1º O evento "Festa Colonial", edição 2005, terá sua área comercial instalada nos seguintes logradouros:
Avenida Júlio de Castilhos (entre a Rua Felisberto Soares e Praça João Corrêa )
Avenida Osvaldo Aranha (até a Rua Paul Harris )
Rua Prefeito João Alfredo
Praça João Corrêa
Art. 2º Não será permitido a presença de comerciantes não credenciados pelos Organizadores do Evento, no perímetro de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Ficam as Secretarias Municipais de Turismo, Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Econômico, da Saúde, do Meio Ambiente e Planejamento Territorial e da Fazenda, nos termos da Lei Municipal nº 1.452, de 16 de julho de 1996, e Lei Complementar nº 06/2004, responsáveis pelo cumprimento das disposições deste Decreto, visando impedir que comércio não credenciado pelo evento venha a concorrer com aqueles legalmente instalados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.586, de 6 de julho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Sec. Mun. da Administração

André Volkart Vaccari
Sec. Mun. de Turismo, Esporte e Lazer

Sérgio de Paula Couto
Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico

Nestor Beal
Sec. Mun. da Fazenda

Marta Vaccari Batista
Secretária Municipal da Saúde

Ricardo Spindler
Sec. Mun. do Meio Amb. e Planej. Territorrial

Nota: (Este texto não substitui o original)








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