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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 067, de 27.12.2017)

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.518, DE 28/02/2005
FIXA PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES.
Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a necessidade de se ordenar prazos de validade às certidões que alude o artigo 267 da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, e perante a Recomendação nº 8/2005, do Controle Interno do Município,

DECRETA

Art. 1º As certidões a que se refere o artigo 267 da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, terão o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a constar da data de emissão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração

Nestor Beal
Secretário Municipal da Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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