02:36 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 29/12/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 27/12/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 013, de 29.12.2006)

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art 1º O art. 169 da Lei Complementar nº 06, de 30 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, deduzido dos encargos tributários incidentes."
Art. 2º Fica aditado parágrafo ao art. 170 da Lei Complementar nº 06, de 30 de outubro de 2004, e renumera o parágrafo único do referido artigo, conforme abaixo descrito:
"§ 1º As unidades consumidoras indicadas na tabela deste artigo contribuíram para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP até o teto de 50.000 KW mês."
"§ 2º A CIP de que trata esta Lei só poderá ser cobrada onde houver rede de iluminação pública instalada e em funcionamento."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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