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Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.507, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOSÉ PEDROSO VELHO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.587/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.508, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CÔNEGO ALBERTO HICKMANN, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.588/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.509, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.589/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.510, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ÁLVARO AMAZONAS FAGUNDES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.590/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.511, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CAÇADOR, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.591/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.512, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ARCHIMIMO ALVES DA SILVEIRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.592/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PASTOR HERBERT WOLF, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.593/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.514, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ÉCIO CARLOS PIVA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.594/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.515, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ABDALA TAHA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.595/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.516, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA TIRADENTES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.596/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.517, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA SALGADO FILHO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.597/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.518, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA TUBIANA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.598/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA FELIPE TRANÇADOR, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.599/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA HERMES FAGUNDES PRUX, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.600/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ESTEVÃO JOSÉ PEREIRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.601/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.522, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ANTÔNIO LEMOS GIL, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.602/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CYRO SOARES SANDER, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.603/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA HERMMANN OTTO FRITZ BEECK, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.604/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.525, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA EGON IRMFRIED JUNG, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.605/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.606/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PREFEITO BERTOLDO OPPITZ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.527/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.528, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA OLAVO LUIZ DA SILVA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.608/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.529, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.609/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA LUIZ MORAES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.610/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.531, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA LUIZ FACCHIN, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.611/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.532, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.612/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.533, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DR. ESMERALDO MENDES PEREIRA CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.613/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.534, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA OURIDES SOUZA RODRIGUES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.614/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.535, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA BERNARDINO TIMÓTEO DA FONSECA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.615/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.536, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.616/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA TRAVESSA DO LAGO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.617/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.538, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CHILE, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.618/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.539, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA COSTA RICA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.619/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.540, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA CAIXA ECONÔMICA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.620/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.541, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DO MÉXICO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.621/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.542, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.622/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.543, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA COLÔMBIA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.623/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.544, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA EQUADOR, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.624/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.545, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA BOLÍVIA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.625/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.546, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PERU, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.626/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.547, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PARAGUAY, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.627/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.548, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA BELA VISTA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.628/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.549, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA CANADÁ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.629/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.550, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA BRASÍLIA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.630/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA URUGUAI, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.631/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.552, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MINAS GERAIS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.632/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PARAÍBA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.633/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA HONDURAS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.634/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.555, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JACQUES BRIERRE, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.635/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ARGENTINA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.636/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.557, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA FRANÇA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.637/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.558, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA RIO DE JANEIRO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.638/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.559, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA OSVALDO RAFAEL ANGELI, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.639/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.560, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA BENJAMIN CONSTANT, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.640/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MARECHAL FLORIANO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.641/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.562, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MAGGIRUTH, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.642/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.563, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.643/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.564, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DA CANASTRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.644/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.565, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PROFESSOR CARLOS WORTMANN, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.645/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.566, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DA CANELA AMARELA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.646/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 24/10/2014
"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DO CAMBOATÁ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.647/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.568, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DO IPÊ AMARELO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.568/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA SILVINO RAFAEL ZANATTA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.649/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.650/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.571, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MÁXIMO DOSSIN, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.651/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.572, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA AMÁLIA OPPITZ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.652/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.573, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DECI ROMEU FRANZEN ZARTH, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.653/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.574, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PEDRO INÁCIO DE SOUZA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.654/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA FREDERICO LAWRENZ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.655/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOÃO DE DEUS PALHANO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.656/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.577, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA FRANCISCO JAQUES GIL, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.657/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ELVIRA ALVES DA SILVA, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1014261-48 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.668, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ARMANDO RIBEIRO, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1014261-48 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.669, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA NORBERTO JOSÉ JAHN, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1014261-48 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.670, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1005247-41 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CHAPADÃO, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1005247-41 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.672, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA COLONIAL, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1005247-41 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.776, DE 14/07/2016
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA COSTA RICA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.866, DE 05/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA THEOBALDO WEBER.
LEI MUNICIPAL Nº 3.869, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DOS CIPRESTES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.870, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA GUILHERME DIENTSMANN.
LEI MUNICIPAL Nº 3.871, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MATHILDE ESTEVES VELHO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.872, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DOS CRAVOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.873, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOSÉ JOAQUIM VELHO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.874, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DOS EUCALIPTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.875, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA EGON ARNOLD.
LEI MUNICIPAL Nº 3.897, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRA DE EXECUÇÃO DE CALÇADA EM CONCRETO NA RUA DR. RUY VIANNA ROCHA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRA DE EXECUÇÃO DE CALÇADA EM CONCRETO NA RUA 1º DE JANEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.935, DE 11/09/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PRAÇA DAS NAÇÕES.


LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 27/12/2005

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI 195/1967.

Cleomar Eraldo Port, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 154 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 154. A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal e regulada pelo Código Tributário Municipal, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra ou parte dela referida neste artigo."
Art. 2º O artigo 155 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 155. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados
Parágrafo único. As obras públicas elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público ou empresas por ele contratadas."
Art. 3º O art. 156 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."
Art. 4º O art. 158 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158. Para cálculo da Contribuição de Melhoria, adotar-se-á como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a ser determinada no Edital, para tanto, a Administração procederá da seguinte forma:
I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, a obra a ser realizada e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo;
II - elaborará memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
III - delimitará, as zonas de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis, que direta ou indiretamente sejam por ela beneficiados;
IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior;
V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que ser refere o inciso IV. Independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando, a influência do melhoramento a realizar a formação do valor do imóvel;
VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente a identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimado na forma do inciso VI;
VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel a valorização decorrente da execução da obra assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
X - definirá, nos termos do Edital, em que proporção o custo da obra será recuperado através da cobrança da Contribuição de Melhoria;
XI - a parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior a soma das valorizações e nem inferior a 20%.
XII - na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, atividade econômica, nível de desenvolvimento da região e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal;
XIII - o valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
XIV - serão excluídos da zona de influência da obra, os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente."
Art. 5º O art. 160 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E PUBLICAÇÃO PRÉVIA

"Art. 160. A execução de obras......
I - Comunitário - quando referente......
II - Ordinário - quando referentes......
Parágrafo único. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévia contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo total ou parcial da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do valor de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas."
Art. 6º O art. 161, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 161. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, por edital ou pela imprensa escrita, falada, televisada ou ainda endereço eletrônico, do lançamento do tributo, por intermédio do servidor público ou aviso postal.
Parágrafo único. Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do Cadastro Imobiliário utilizado pelo Município, para o lançamento do IPTU ou outro endereço em que o contribuinte for encontrado."
Art. 7º Fica suprimido o art. 162.

Art. 8º O art. 163, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 163. A notificação referida no art. 161 deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I - referência à obra realizada e ao edital;
II - de forma resumida: o custo total ou parcial da obra e parcela do custo da obra a ser ressarcida;
III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
IV - o prazo, condições e local para pagamento;
V - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 dias, cabendo ao impugnante o ônus da prova, 1º A impugnação deverá ser dirigida à Autoridade Fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura de processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal."
Art. 9º O art. 164 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 164. No prazo de impugnação.....
I -........
II -.......
III -.......
IV - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso X do art. 158
Parágrafo único. a impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 10. O art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 165. A Contribuição de Melhoria será paga em parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapassem a 3% (três por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra.
Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento, hipótese em que será concedido desconto a ser determinado no Edital."
Art. 11. O art. 166 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 166. O atraso no pagamento.......
§ 1º A Prefeitura Municipal......
§ 2º Nos casos de parcelamento, o inadimplemento no cumprimento de 04 (quatro) parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas ou não havendo manifestação, após 120 (cento e vinte) dias do recebimento da notificação, implicará no encaminhamento à Dívida Ativa, bem como o ajuizamento da ação executiva fiscal."
Art. 12. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições legais em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Cleomar Eraldo Port
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Marcelo Wasem Veeck
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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