19:20 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 29/11/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 454/89 - CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)

LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 28/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25 DE ABRIL DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 454/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O valor da multa é vinculado ao Valor de Referência Municipal - VRM."
Art. 2º O parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 454/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A reincidência agrava a pena, aumentando-a em 10 VRM".
Art. 3º As penas previstas nos artigos 18, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 41, 50, 53, 59, 61, 64, 87, 101, 118, 128, 129, 170 e o § 1º do art. 180 passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005 o valor de 5 a 20 VRM.

Art. 4º As penas previstas nos artigos da Lei Municipal nº 454/1978, abaixo elencados, a partir de 1º de janeiro de 2005 passa a vigorar com os seguintes valores:

"Art. 6º multa de 3 a 20 VRM

Art. 109. multa de 3 a 20 VRM

Art. 132. multa de 50 a 500 VRM

Art. 133. multa de 50 a 500 VRM

Art. 141. multa de 1 a 2 VRM

Art. 154. multa de 1 a 6 VRM

Art. 163. multa de 3 a 6 VRM

Art. 179. multa de 50 a 500 VRM

Art. 185. multa de 1 a 2 VRM

Art. 193. multa de 50 a 500 VRM."
Art. 5º O parágrafo único do artigo 133 da Lei Municipal nº 454/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
   Parágrafo único. Se, dentro do prazo dado na intimação não for cumprido o disposto neste artigo, aplicar-se-ão multas de 5 a 20 VRM, até a satisfação da exigência.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 963, de 29 de novembro de 1989.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 28 de dezembro de 2004.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo Pedro Port
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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