19:35 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.

LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 22/06/2004
ACRESCENTA O ART. 48-A NA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DA CIDADE DE CANELA.

JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescido o art. 48-A na Lei Municipal nº 457 de 25 de junho de 1973, com a seguinte redação:
"Art. 48-A. Os galpões de obras, construções provisórias, utilizados junto as edificações, unicamente poderão ser utilizados para depósito de materiais, de ferramentas e para o escritório da administração da obra.
§ 1º Tratando-se de edificação de condomínio, poderá ainda ser utilizado parte dos galpões de obras, até a conclusão do empreendimento, unicamente, como imobiliária para venda de suas unidades e de terceiros, respeitando-se as exigências legais necessárias para o exercício da função.
§ 2º Quando o galpão de obra for construído, com abertura junto ao logradouro público, deverá haver junto a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Público de um projeto arquitetônico específico.
§ 3º Os galpões de obras não poderão ser usados como moradia de operários da construção, com exceção do guarda da obra.
§ 4º Não respeitadas as formas de utilização dos galpões de obras, descritos nesta Lei, será suspensa a continuidade da construção, até a regularização necessária.
§ 5º Os galpões de obras existentes, e em desacordo com a Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização necessária.
§ 6º Os galpões de obras existentes, e em desacordo com esta Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização, sob pena de aplicação, do previsto no parágrafo anterior.
I - caso não haja o cumprimento desta Lei, a multa será de 10 (dez) VRM (Valor de Referência Municipal), por metro quadrado (m²) de área construída.
II - no caso de reincidência a multa será aplicada em dobro até que seja sanada a infração que a originou."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 22 de junho de 2004.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Alfredo da Silva Santos
Secretário Municipal da Administração, substituto


Nota: (Este texto não substitui o original)


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