11:35 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.936, DE 27/12/2002
CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.756, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 4.288, DE 01/04/2004

REGULAMENTA DISPOSIÇÃO DO ART. 76, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e cumprindo disposição contida no art. 76, da Lei Municipal nº 454, de 25 de abril de 1978,

DECRETA:

Art. 1º Os responsáveis pelos túmulos dos Senhores João Corrêa Ferreira da Silva, fundador do Município, e João Alfredo Corrêa Pinto, Prefeito eleito em 1951 e falecido em 1952, são isentos do pagamento da taxa de manutenção do cemitério a partir da vigência da Lei Municipal nº 1.936, de 27.12.2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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