21:35 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 879, DE 17/08/1992
DISCIPLINA FORMAÇÃO DE PROCESSOS PARA FRACIONAMENTO DE LOTES URBANOS. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 14/03/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30/12/2008
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS. (Revogada pela Lei Complementar nº 032, de 19.06.2012)
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 19/06/2012
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RIO GRANDE DO SUL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 20/03/1978
REGULAMENTA OS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 30/03/1978
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 10/08/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 28/09/1979
FICA CRIADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 20 DE MARÇO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 04/10/1979
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 16/09/1979
INSTITUI O PLANO DIRETOR E AS NORMAS TÉCNICAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 16/10/1979
DECLARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CRIA RESERVA BIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 20/01/1983
CRIA DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES À LEI Nº 445 DE 20 DE MARÇO DE 1978 (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 25/04/1984
REFORMULA AS LEIS DE RECUOS DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 25/03/1985
ADITA PARÁGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 643/84. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 13/06/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 462/78, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO URBANO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 13/09/1989
DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE TERRENOS OU LOTES, EM FACE DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1879. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 19/01/1990
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 462/78, DE 10 DE AGOSTO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 04/01/1991
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO COMPLEXO TURÍSTICO QUINTA DA SERRA, NELE DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 14/03/1991
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS À LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.609, de 21.10.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 31/03/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.063/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 27/12/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.063, DE 4 DE JANEIRO DE 1991 E 1.221, DE 31 DE MARÇO DE 1993. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 27/12/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 10 DE AGOSTO DE 1978, COM ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 13 DE JUNHO DE 1989. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 15/10/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NOS LOTEAMENTOS A SEREM APROVADOS PELO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 21/10/1998
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS À LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 04/01/1999
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 10/07/2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 22/11/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 07/08/2007
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHERIAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28/12/2004
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM, QUE ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

PARTE I - DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
TÍTULO I - JUSTIFICATIVA

Art. 1º A Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade estabelece em seu artigo 20 os objetivos da Política Urbana.
   No Capítulo II, Dos Instrumentos da Política Urbana, inciso III situa o Plano Diretor como um destes instrumentos. Devendo o mesmo estar devidamente articulado e ou complementado por outras ações e instrumentos que compõem o quadro geral desta política.
   Por outro lado no Capítulo III, Do Plano Diretor, § 2º diz "O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo".
   Este documento tem por função adequar o Plano Diretor do Município de Canela às diretrizes estabelecidas na Lei do Estatuto da Cidade e se fazer complementar, sempre que for apropriado, dos vários instrumentos por ela disponibilizados.

TÍTULO II - DIRETRIZES

Art. 2º Do Processo do Plano Diretor Municipal - PDM e Objetivos:
   I - Corresponder ao que expressa o Estatuto da Cidade em seu artigo 10 parágrafo único. "estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental";
   II - Promover a estruturação definitiva de um Sistema de Planejamento e Gestão que permita efetivamente gerir o Plano Diretor Municipal, assegurando a participação comunitária e criando um Sistema de Informações geoprocessadas, econômicas e sociais na órbita do Órgão Municipal de Planejamento;
   III - Definir uma política que priorize a adoção de controle eficaz de parcelamento, uso e ocupação do solo em toda a extensão do Município.

Art. 3º Da Qualidade de Vida e Meio Ambiente:
   I - Responder necessidades e expectativas da população;
   II - Reforçar a imagem do Município como uma área de grande riqueza ambiental e paisagem característica;
   III - Preservar, recuperar e proteger o meio ambiente e a paisagem;
   IV - Elaborar um PDM que seja de simples aplicação;
   V - Criar condições de flexibilidade no plano de forma a propiciar a diversidade sem comprometer a qualidade de vida da população local e o meio ambiente, e que possa se adequar às transformações que se oferecem;
   VI - Garantir a revisão permanente do plano diretor atendendo ao § 3º, art. 40 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001;
   VII - Reconhecer a cidade informal, através de uma política de interesse social.

Art. 4º Do Turismo e Cultura:
   I - Incentivar o turismo buscando:
      a) Organizar e adequar os espaços de forma a desenvolver e revitalizar as ações e eventos já existentes, tornando-as mais atrativas;
      b) Possibilitar novas iniciativas que contribuam para reforçar as características locais.
   II - Buscar potenciais turísticos como novos elementos a serem incorporados ao PDM;
   III - Estabelecer parâmetros e programas para preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.

Art. 5º Do Uso e Ocupação do Solo:
   I - Definição da estrutura espacial e territorial que responda as caraterísticas ambientais locais, estabelecendo, de acordo com a disponibilidade de infraestrutura, as possibilidades de crescimento dos diferentes setores da organização municipal;
   II - Definição de ordenamento territorial que garanta a imagem do Município, sem, no entanto se constituir em obstáculo para transformações, acompanhando tendências e novas possibilidades de ocupação, desde que respeitados os critérios básicos estabelecidos;
   III - Assegurar que o PDM preserve a característica dominante que está vinculada a sua paisagem. Isto indica a busca de uma ocupação do território onde a vegetação nativa esteja sempre presente, dominando a paisagem, nunca se sobrepondo a esta.
   IV - Planejamento da ocupação do solo com vistas à diminuição de deslocamentos de pessoas e veículos, proporcionando maior dinâmica ao espaço urbano;
   V - Densificação controlada, associada à perspectiva de otimização e racionalização dos custos de infraestrutura urbana e controle ambiental.

Art. 6º Do Sistema de Circulação:
   I - Definição de eixos e pontos de desenvolvimento turístico, e de áreas de uso dos habitantes locais;
   II - Atender as definições da Lei nº 10.257, estabelecendo diretrizes que apontem:
      a) Principais rotas turísticas e propostas para seu desenvolvimento e controle;
      b) Políticas de uso e ocupação do território prevendo o desenvolvimento, sem prejuízo ou conflito de atividades tanto turísticas quanto locais.
   III - Caracterização dos principais fluxos, tanto a nível rural como urbano, indicando soluções para seu pleno funcionamento;
   IV - Reestruturação dos acessos ao Município, procurando adequar a estrutura de circulação para que os fluxos de turismo passem pela área urbana, oportunizando ao turista conhecer a cidade;
   V - Reordenação dos fluxos internos da cidade e do Município, procurando disciplinar a circulação de pedestres e veículos (bicicletas, automóveis, ônibus, caminhões e outros);
   VI - Integração Urbana com os acessos aos principais pontos turísticos do Município.

PARTE II - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
TÍTULO I - DA GESTÃO DO PDM

Art. 7º Fica criado o Sistema de Gestão do PDM - SIGES, objetivando:
   I - Criação de canais de participação da sociedade na gestão do PDM;
   II - Instituir processo permanente de atualização do PDM.

Art. 8º O Sistema de Gestão do Plano Diretor Municipal - SIGES tem como atribuição:
   I - Formulação de estratégias, das políticas e da atualização permanente do PDM;
   II - O gerenciamento do PDM, formulação e aprovação de projetos para a sua implementação;
   III - Monitoramento e controle dos programas e projetos aprovados;
   IV - Análise e aprovação de projetos.

TÍTULO II - DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE GESTÃO
CAPÍTULO I - DAS ATIVIDADES E COMPONENTES

Art. 9º As atividades do SIGES serão desenvolvidas pelas estruturas administrativas, conselhos municipais e entidades representativas da sociedade civil organizada, que deverão contemplar especialmente as seguintes atividades:
   I - Apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar ou realizar os estudos e pesquisas necessárias à execução da atividade de planejamento;
   II - Reunir informações técnicas atinentes ao desenvolvimento do PDM;
   III - Planejamento setorial vinculado à Administração Pública Municipal.

Art. 10. É competência do SIGES:
   I - Elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;
   II - Informar e orientar acerca de toda e qualquer legislação urbanística e ambiental municipal;
   III - Estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de facilitar o processo de decisão;
   IV - Aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano ambiental, estabelecendo interpretação uniforme;
   V - Monitorar a aplicação do PDM;
   VI - Avaliar e atualizar o PDM periodicamente, conforme diretrizes do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP.

Art. 11. O SIGES é gerido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Territorial ou pela Secretaria que, eventualmente, venha a substituí-la, à qual compete:
   I - Estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano ambiental, planejar e ordenar o uso e ocupação do solo do Município, através da elaboração, monitoramento e revisão de planos, programas e projetos, visando a sua permanente atualização;
   II - Consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de desenvolvimento do Município;
   III - Gerenciar a normatização necessária ao planejamento;
   IV - Articular políticas e ações com os demais órgãos municipais e com outros organismos governamentais e não governamentais, estabelecendo formas de integração entre os participantes do SIGES;
   V - Implementar programas e projetos através da aplicação dos instrumentos de ordenação do solo e da promoção de convênios ou acordos públicos e/ou privados.

Art. 12. Para dar suporte à decisão técnico-administrativa serão criadas Comissões Técnicas vinculadas à estrutura do SIGES, com características diferenciadas segundo seu objeto:
   I - Comissões Específicas, de caráter permanente, integradas por diversos órgãos da Administração Municipal, tendo por atribuições o exame e deliberação de matérias relativas aos empreendimentos objeto de Projetos Especiais;
   II - Comissões de Análise Urbanística e Gerenciamento, integradas por órgãos da Administração Municipal e entidades externas, com a atribuição de analisar os Projetos Especiais.
   Parágrafo único. Qualquer deliberação das Comissões de que trata o inciso I admite recurso pelo empreendedor ao Conselho Municipal do Plano Diretor.

Seção I - Do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP

Art. 13. O órgão de integração do SIGES é o Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP, terá caráter consultivo e deliberativo nas questões do Planejamento Urbano Territorial, ao qual compete:
   I - Zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do PDM;
   II - Propor ao SIGES a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes;
   III - Dar parecer em Projetos Especiais, bem como indicar alterações que entender necessárias;
   IV - Propor critérios e parâmetros para avaliação de Projetos Especiais.
   Parágrafo único. Projetos Especiais em desacordo com a presente Lei, com Parecer favorável do SIGES, de interesse da coletividade, poderão sofrer processo de aprovação especial junto ao Poder Legislativo;

Art. 14. Farão parte deste Conselho representantes das seguintes entidades e respectivos suplentes:
   I - Prefeitura Municipal de Canela, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Territorial (SMAPT) com dois (2) representantes;
   II - Associação Comercial e Industrial de Canela (ACIC) com um (1) representante;
   III - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/RS) com dois (2) representantes, indicados pelo escritório de representação local;
   IV - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI) com um (1) representante, indicado pelo escritório de representação local (Canela - Gramado);
   V - Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) com dois (2) representantes, indicados pelo Núcleo da Região das Hortênsias;
   VI - Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) com um (1) representante;
   VII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER) com um (1) representante;
   VIII - Conselho Municipal de Habitação e Saneamento (COMHSA) com um (1) representante
   IX - União das Associações Comunitárias de Canela (UACC) com um (1) representante;
   X - CANELA ECOCIDADE com um (1) representante;
   § 1º O Conselho elegerá dentre seus membros, um (1) Coordenador e um (1) Vice Coordenador.
   § 2º O mandato dos membros do CMP, terá caráter cívico não remunerado e de relevante serviço e será exercido por 2 (dois) anos, sendo permitida recondução.
   § 3º Um conselheiro do CMP poderá ser reconduzido ao conselho, após a sua primeira recondução, desde que seja indicado por outra entidade diversa do que o conduziu anteriormente.

Art. 15. O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP, terá as seguintes finalidades:
   a) Promover e gerenciar a transição entre a legislação vigente e as novas legislações;
   b) Deliberar, em caráter definitivo, sobre projetos arquitetônicos e urbanísticos novos e pré-existentes, com características não definidas com clareza no Plano Diretor Municipal;
   c) Promover estudos, divulgação de conhecimentos urbanísticos e alterações necessárias ao Plano Diretor Municipal e demais leis complementares;
   d) Colaborar com a equipe técnica encarregada da aplicação do Plano Diretor Municipal;
   e) Deliberar sobre parcelamentos de solo, loteamentos, condomínios e atividades impactantes e Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV em todo o território do Município;
   f) Zelar pelo cumprimento estrito do Plano Diretor Municipal independente de qualquer mudança do Governo Municipal.
   g) Deliberar sobre a aplicação e definição dos usos toleráveis em zoneamentos de acordo com anexo 3;
   h) Remeter ao Legislativo propostas de alteração da Lei do Plano e propostas para aprovação de projetos especiais não ordenados pela legislação

Art. 16. O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP, elaborará seu Regimento Interno e realizará os seus trabalhos segundo este Regimento, observados os seguintes princípios:
   a) Realização, de pelo menos, uma reunião mensal
   b) Deliberação por maioria simples com um quorum mínimo de 51%;
   c) Registro em atas e arquivos adequados, de todas as deliberações, pareceres, resoluções, votos, plantas e demais trabalhos do Conselho e de seus técnicos;
   d) Dar publicidade de seus trabalhos.

Art. 17. O Conselho deverá instalar-se e iniciar os seus trabalhos dentro de trinta (30) dias da publicação da presente Lei.
   Parágrafo único. Cada entidade escolhera seus representantes (titulares e suplentes), apresentando seus nomes ao Executivo que os acolherá e procederá as formalidades para suas nomeações a função de Conselheiros.

Art. 18. A sua duração é ilimitada e não sofrerá solução de continuidade por ocasião de mudança dos Poderes Municipais.

PARTE III - DO MODELO ESPACIAL
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 19. Modelo Espacial é o conjunto das diretrizes de evolução urbano ambiental expresso através de representações espaciais.
   § 1º O Modelo Espacial define todo o território do município, estimulando a ocupação do solo de acordo com a diversidade de suas partes, com vistas à consideração das relações de complementariedade entre a cidade consolidada de forma mais intensiva e a área rural, de ocupação rarefeita, os eixos de desenvolvimento turísticos, áreas especiais e zonas especiais.
   § 2º Constituem princípios básicos do Modelo Espacial proposto:
   I - Promover ocupação ordenada através de zoneamento que permita o desenvolvimento sócio-econômico de toda a população, respeitando ou corrigindo tendências existentes;
   II - Definir áreas de distribuição da população, através de instrumentos de ocupação adequados a cada região do Município, controlando o processo de densificação;
   III - Incentivar o desenvolvimento de eixos de comércio e serviços, de apoio à população local e suporte ao turismo no Município;
   IV - Identificar áreas especiais, como áreas que devam ter tratamento diferenciado, apropriado ao seu desenvolvimento e/ou preservação sendo objeto de diretrizes e projetos específicos.

CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA ESPACIAL

Art. 20. O território do Município divide-se, por seu Modelo Espacial, em Áreas Urbanas e Área Rural.
   I - Área Urbana é a área que, conciliada com a proteção do Patrimônio Ambiental, se caracteriza como prioritária para fins de urbanização e abrange a área urbana contínua com os limites definidos em lei, ANEXO 1.
   II - Área Rural é a área com características de baixa densificação, onde será dada predominância a atividades rurais, à proteção da flora, da fauna e demais elementos naturais, admitindo-se, para a sua perpetuação e sustentabilidade, usos científicos, habitacionais, turísticos, de lazer e atividades compatíveis, conforme planta, ANEXO 2.

CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO

Art. 21. O Zoneamento, ANEXOS 1 e 2, indica parcelas do território municipal, propostas com as mesmas características, em função de peculiaridades a serem estimuladas nas seguintes categorias:
   I - Zona Mista - ZM: Caracteriza-se pela presença de diferentes atividades em todo o território, desde que compatíveis com condicionantes paisagísticos, ambientais, infra-estruturais ou com outras atividades instaladas. As Zonas Mistas são ao todo 6 (cinco):
      a) ZM1 - Constitui-se na área central da cidade;
      b) ZM1E - Áreas específicas dentro da ZM1, de densificação e valorização comercial, com a possibilidade de implantação de diferentes atividades sempre em acordo com as características locais e com a preservação do eixo turístico e paisagístico da Catedral de Pedra. Este zoneamento é compreendido pelos seguintes trechos da Cidade;
         1. Av. Júlio de Castilhos; Av. João Pessoa; Av. Osvaldo Aranha
         2. Rua Dona Carlinda; Rua Danton Corrêa; Rua Prefeito João Alfredo; Rua Batista Luzardo; Rua João Pessoa
         3. Rua Felisberto Soares - com recuo frontal de 6, 00 metros
      c) ZM2 - Eixo principal de acesso à cidade correspondendo à RS-235, sentido oeste, caracterizando-se por comércio, lazer e turismo;
      d) ZM2E - Área especial dentro da ZM2, área de preservação da visual, tanto entre as edificações onde os recuos laterais serão ampliados para manutenção da visual do vale, como acima delas, pois a altura máxima (com a cobertura) esta limitada a 7, 00m (sete metros) ou dois pavimentos, em função dos desníveis da RS 235. Esta faixa, com profundidade de 60, 00m (sessenta metros), se inicia junto ao Km 39700 da RS 235 sentido Canela-Gramado, Zoneamento empregado apenas na lateral direita da rodovia neste sentido, terminando junto a divisa do Município com Gramado.
      e) ZM3 - Eixo principal de acesso à cidade correspondendo à RS 235, sentido nordeste, caracterizado por atividades comerciais voltadas a população local.
      f) ZM4 - Eixo principal de acesso ao Parque do Caracol, correspondendo a RS 466, sentido noroeste, onde predominam estrutural de apoio e incentivo ao turismo;
      g) ZM5 - Constituem-se nos eixos de acesso aos bairros.
   II - Zona Predominantemente Residencial - ZPR: De ocupação habitacional, onde também são permitidas atividades compatíveis com este uso e com as características sócio-econômicas locais. São 4 (quatro) as ZPRs:
      a) ZPR1 - Corresponde à área já consolidada que envolve a área central da cidade;
      b) ZPR2 - Corresponde às áreas onde se localizam, predominantemente, residências de veraneio e os novos investimentos;
         1. Fica criado a ZR2E, restrita ao loteamento Reserva da Serra, neste zoneamento deverá ser respeitado o "Regulamento do Loteamento Reserva da Serra usos e construções" conforme registro no Registro de Imóveis da Comarca de Canela - Livro nº 02 - registro geral, "R-3-13066 de 25 de setembro de 2003; Protocolo 27723 (03-09-2003)", por este regulamento ser mais restritivo que as determinações do zoneamento ZPR2.
      c) ZPR3 - Corresponde à área também consolidada, mais afastada do centro e que apresenta um parcelamento em lotes de menores dimensões;
      d) ZPR4 - Corresponde às áreas predominantemente residenciais de veraneio e atividade turística hoteleira, com regime urbanístico consolidado.
         1. Na ZPR4 no lote 27 da quadra 22, lotes 1 a 11 da quadra 23 e em todos os lotes das quadras 3, 4 e 25 serão permitidas edificações de residências multifamiliares.
         2. Na ZPR4 nos lotes da quadra 24 somente serão permitidas construções destinadas a comércio, e a prestação de serviços.
         3. Na ZPR4 na área destinada a complexo hoteleiro de finalidade turística serão permitidos somente os usos indicados como toleráveis no anexo 3 para a ZPR 4.
         4. Na ZPR4 no lote 14 da quadra 20 serão permitidas atividades comerciais e prestação de serviços de caráter público e coletivos, devendo neste lote serem observados os ditames das leis federal 6.766 e 4.771
         5. Na ZPR4 os usos toleráveis (conforme anexo 3) só poderão ser empregados na área do complexo hoteleiro existente.
         6. Na ZPR 4 os lotes especiais e 1 A , da quadra 01 serão destinados a Pórtico de entrada e as edificações de áreas de serviço da Associação de Proprietários do Parque Laje de Pedra.
   III - Zona Especial - ZE: Áreas com características ambientais sensíveis localizadas dentro do perímetro urbano e que devem ser objeto de avaliação permanente pelo CMP. Nestas áreas só será permitida a execução de residências unifamiliares com no máximo dois pavimentos acima do RN, em qualquer circunstância, para valorização da vegetação.
   IV - Zona de Preservação - ZP: Áreas destinadas à preservação ambiental; nestas áreas, mediante estudos especiais de impacto ao meio ambiente, poderá ser solicitado ao SIGES e ao CMP que analise a possibilidade de ocupação para uso exclusivamente residencial unifamiliar ou de parques).
   V - Eixos de Desenvolvimento Turístico - EDT: Constituem-se nos eixos viários que ligam os principais pontos turísticos do Município;
   VI - Áreas Especiais - AE: Áreas, localizadas fora do perímetro urbano, com tratamento diferenciado mais apropriado ao seu desenvolvimento e preservação, serão objeto de diretrizes e projetos específicos, com prévia aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMP e do Sistema de Gestão do Plano Diretor Municipal - SIGES, respectivamente;
   VII - Zona Industrial - ZI: Área destinada a atividade industrial conforme regulamentação do Município;
   VIII - Zona Rural - ZR: toda a área situada fora do perímetro urbano, salvo as Áreas Especiais indicadas no ANEXO 2.
   § 1º As zonas deverão obedecer às normas gerais do Regime Urbanístico, sendo que as alterações futuras no zoneamento deverão ser objeto de aprovação pelo CMP e Legislativo.
   § 2º Quando houver alteração do perímetro urbano por força de lei específica, será função do SIGES e CMP a determinação de classificação de zoneamento para a nova área inserida na área urbana.
   § 3º Para aprovação de legislação que altere o perímetro urbano; redefina o zoneamento em áreas existentes ou especifique o zoneamento para áreas incorporadas ao perímetro urbano, será obrigatória a apresentação em conjunto com o Projeto de Lei de parecer do SIGES e CMP com suas considerações para definição destes zoneamentos.

PARTE IV - DO PLANO REGULADOR

Art. 22. O Plano Regulador é o instrumento que define os dispositivos que regulam e disciplinam o uso e ocupação do solo, configurando o Regime Urbanístico que deve ser observado no território do Município.

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO REGIME URBANÍSTICO

Art. 23. O Regime Urbanístico é o resultado do conjunto das normas e dispositivos relativos a densificação, atividades, controle das edificações e parcelamento do solo.
   § 1º Em Áreas Especiais o Regime Urbanístico deverá ser definido mediante aplicação de regimes especiais elaborados pelo SIGES e submetidos ao CMP.
   § 2º Na aplicação das normas, relativas ao Regime Urbanístico, este será estabelecido em função do logradouro público até 60, 00m (sessenta metros) de profundidade na Área Urbana.
   § 3º Para profundidades maiores que as estabelecidas no §2º, o Regime Urbanístico poderá ser definido na forma de Projeto Especial, visando a:
      I - Obter adequação à estrutura fundiária e ao quarteirão existente;
      II - Viabilizar a implantação de equipamentos urbanos.
   § 4º A aplicação do Regime Urbanístico observará os limites e as dimensões das matrículas dos imóveis no Registro Imobiliário para o cálculo do IA, os demais índices deverão ser compatibilizados com a área real encontrada.
   § 5º Nos empreendimentos sobre terrenos resultantes de remembramento, fica garantida a aplicação do Regime Urbanístico sobre cada matrícula original.
      I - Nos desmembramentos deverá ser levado em conta os índices já aprovados ou edificados no lote a ser desmembrado;
   § 6º Nos Eixos de Desenvolvimento Turístico, os empreendimentos e construções deverão ser licenciados mediante projeto especial, submetido à aprovação do CMP e seguindo os princípios estabelecidos nesta Lei.
   § 7º Na RS 466, após a ZM 4, sentido centro-caracol, será preservada uma faixa de 50, 00m (cinqüenta metros) de cada lado do eixo, não edificável, com fins de preservação paisagística ou de implantação de serviços e equipamentos urbanos de uso coletivo (ciclovia, passeios, estacionamentos).
      I - Excepcionalmente poderá ser autorizada a ocupação desta faixa com fins de adequação a estrutura de parcelamento ou a incapacidade de preservação ao direito de uso da propriedade.

Art. 24. Os traçados viários, não revogados por esta Lei, integram o PDM.

Art. 25. Na aprovação e licenciamento de projetos de edificação e parcelamento do solo, serão observadas as limitações específicas relativas ao subsolo, à superfície e ao espaço aéreo, definidas por legislação específica.
   § 1º O Município poderá estabelecer condições para edificação na forma de limitação administrativa. (ex: servidões administrativas), após parecer do CMP.
   § 2º As áreas identificadas pelo SIGES como não edificáveis, poderão ser passíveis de ocupação, mediante cumprimento de condições específicas, e serão indicadas nos projetos como áreas com limitação administrativa.
   § 3º O Município exigirá a preservação de árvores imunes ao corte, conforme Lei específica, e a reserva de faixas marginais em torno das nascentes e olhos d’água, bem como ao longo dos cursos d’água.
   I - Deverá ser observada a Lei Federal 6.766 nas áreas urbanas já consolidadas para as questões das faixas marginais em torno das nascentes e olhos d’água, bem como ao longo dos cursos d’água.
   § 4º Os critérios para dimensionamento e destinação das faixas marginais serão regulamentados pelo Poder Executivo, observados os termos indicados pelos órgãos competentes e a compatibilidade com as legislações federais, estaduais e municipais competentes.
   I - Deverá ser observada a Lei Federal 6.766 nas áreas urbanas já consolidadas.

Art. 26. A Zona Rural compreende as áreas fora do perímetro urbano, de uso agropecuário, de preservação do ecossistema e Áreas Especiais, cujo parcelamento e ocupação, serão objeto de estudo de viabilidade para aprovação e ou licenciamento prévio pelo CMP e SIGES e COMDEMA.

Art. 27. O ANEXO 3 - Quadro de Usos - define os grupamentos de atividades, sua classificação e as restrições em cada Zona de Uso.
   Parágrafo único. Os usos indicados como toleráveis serão consentidos a partir de parecer favorável do CMP que analisará os pedidos caso a caso.

Art. 28. Nas zonas identificadas como problemáticas quanto à drenagem urbana, a critério do órgão técnico competente, deverão ser construídos, nos lotes edificados, reservatórios de retenção de águas pluviais.
   Parágrafo único. "O zoneamento, as dimensões e a vazão do reservatório de águas pluviais serão definidos por Decreto do Poder Executivo após consulta e emissão de parecer do SIGES, CMP e COMDEMA".

Art. 29. A densificação urbana é expressa pelos parâmetros estabelecidos nesta Lei, sendo controlada através de Índices de Aproveitamento, nos termos do ANEXO 4.

Art. 30. Áreas Especiais e os equipamentos urbanos e comunitários previstos nas leis e regulamentos até esta data pelo município, que não forem revogados, integram o PDM.

Art. 31. O parcelamento do solo, os condomínios por unidades autônomas e as edificações destinadas a funções de indústria, comércio e serviços, quando localizadas fora do perímetro urbano, deverão ser tratadas como Áreas Especiais, devendo ser apresentados na forma de estudo de viabilidade para licenciamento da atividade, obedecendo ao regime urbanístico deste plano, e ser aprovado pelo CMP.

CAPÍTULO I - DAS ATIVIDADES

Art. 32. As atividades serão classificadas em Permitidas (P), Não Permitidas (NP) e Toleráveis (T), conforme Quadro de Usos. As atividades admitidas em cada zona encontram-se descritas no ANEXO 3.
   § 1º Chama-se de Permitida, as atividades que são compatíveis com a destinação da zona.
   § 2º Chamam-se de Toleráveis às atividades que estão em discordância com a destinação principal da zona, mas que podem vir a ela se adequar, excepcionalmente, se atendidas determinadas disposições deliberadas pelo CMP, que analisara as situações caso a caso.
   § 3º Chamam-se de Não Permitida, as atividades não compatíveis com a destinação da zona.
   § 4º Após a promulgação desta lei , quando da renovação de alvarás de funcionamento, os usos que estiverem incompatíveis com os permitidos, para o zoneamento onde esteja localizado, deverão promover adequações que propiciem a continuidade de seu funcionamento.
   § 5º Após o "encerramento" "cancelamento" de um alvará o proprietário deste não terá direito a sua reativação caso o uso não seja mais compatível com o previsto para o zoneamento onde originalmente estava localizado.
   § 6º Nos zoneamentos onde o comércio de combustível for tolerável as unidades individuais autônomas deverão manter um afastamento mínimo de 500, 00m (quinhentos metros) entre si.

Art. 33. Os usos industriais deverão observar:
   § 1º Em relação ao licenciamento de atividades de impacto local, analisados pelo SIGES e atendidas às normas ditadas por este plano e legislação vigente, o estudo de viabilidade, o licenciamento prévio, de instalação e operação, respectivamente LP, LI e LO, serão aprovados quando atendida as condicionantes pertinentes.
   § 2º As indústrias de porte pequeno e médio, já localizadas fora da zona industrial e que estejam em desacordo com a legislação vigente terão um prazo de 5 (cinco) anos para se adequarem ou transferirem-se para outra área de acordo com parecer do SIGES, devendo nesta oportunidade se ater ao determinado pela presente Lei. Caso neste prazo não sejam procedidas às alterações será iniciado processo para suspensão do alvará de Localização e de Funcionamento.
   § 3º Novas indústrias que pretendam localizar-se fora da área industrial, devem solicitar avaliação prévia do SIGES, através de Estudo de Viabilidade com informações de impacto ambiental, de vizinhança, turístico e visual.

Art. 34. Os empreendimentos localizados fora do perímetro urbano serão submetidos à avaliação prévia do SIGES, CMP e COMDEMA, através de Estudo de Viabilidade, com informações ambientais e impactos do projeto.
   Parágrafo único. Os usos que estejam em desacordo com a legislação vigente terão um prazo de 5 (cinco) anos para se adequarem ou transferirem-se para outra área de acordo com parecer do SIGES, devendo nesta oportunidade se ater ao determinado pela presente Lei. Findo este prazo se iniciara processo de suspensão alvará de Localização e Funcionamento.

TÍTULO II - DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 35. A edificação, visando a sua adequação às características da zona de implantação, é regulada pelos seguintes dispositivos de controle:
   I - Índice de Aproveitamento (IA);
   II - Regime Volumétrico;
   III - Taxa de Permeabilidade;
   IV - Área de Preservação Permanente;
   V - Garagens e estacionamentos.

CAPÍTULO I - DO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (IA)

Art. 36. Índice de Aproveitamento é o fator que, multiplicado pela área do terreno, determina a área de construção permitida.
   § 1º Os índices de Aproveitamento adotados encontram-se descriminados no ANEXO 4:
   § 2º O Índice de Aproveitamento refere-se sempre à área de construção computável.

Art. 37. Somente as áreas destinadas a garagens de veículos e suas respectivas circulações, quando situadas em subsolo, não computarão no Índice de Aproveitamento. Para obter esta vantagem deverão cumprir os seguintes dispositivos.
   I - As vagas deverão Ter no mínimo 2, 40m x 5, 00m de área livre
   II - As áreas de circulação deverão ter no mínimo 5, 00m de largura
   III - outras áreas com uso diferente do de estacionamento serão computadas em 100% no Índice de Aproveitamento
   IV - quando houver áreas diferentes das de garagens de veículos no subsolo, estas deverão estar demonstradas em planta específica com o respectivo cálculo de proporcionalidade de cada uso.

Art. 38. Será permitida a construção de balcões e bay Windows sobre os recuos, em todas as zonas, quando este for superior a 2, 00m (dois metros) e a construção de sacadas quando o recuo for superior a 3, 00m (três metros)
   I - Sacada área aberta ou fechada com esquadrias e com avanço de no máximo 1, 20 (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo.
   II - Balcão: área aberta com peitoril até 1, 00 metro de altura e com avanço de no máximo 50 cm (cinqüenta centímetros) sobre os recuos.
   III - "Bay window" área fechada com esquadrias ou parte alvenaria parte esquadria, com altura igual, no máximo, ao pé direito do pavimento e com avanço de no máximo 50cm (cinqüenta centímetros) sobre os recuos.
   IV - Uma sacada, individualmente, não poderá ocupar linearmente mais de 30% da testada da fachada onde se localizar.
   V - o conjunto das sacadas de uma edificação não poderá ocupar mais de 50% de cada fachada da edificação.
   VI - As "bay Windows e os balcões" não poderão possuir mais de 2, 50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de comprimento e o conjunto destes elementos não poderá ocupar mais de 50% (cinqüenta por cento) de uma fachada ou 40% (quarenta por cento) de todo o perímetro da edificação no pavimento onde se situarem.
   VII - Quando as sacadas não invadirem as áreas de recuo poderão ter suas dimensões determinada pelo projetista.
   VIII - O somatório das medidas lineares das sacadas e varandas não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do perímetro do pavimento correspondente da edificação, e nem a 50% de cada face;

Art. 39. Não será permitida a utilização dos desvãos dos telhados por unidades individuais autônomas.
   Parágrafo único. As áreas eventualmente ocupadas nos desvãos dos telhados serão computadas no I.A. e deverão atender ao Código de Edificações e adequar-se aos itens a seguir:
      I - Nenhuma parede; gaiúta; abertura; água furtada; oitão secundário; peitoril de terraço que não façam parte dos oitões principais poderão estar executados a uma distância inferior a 1, 50m (um metro e cinqüenta centímetros) da prumada das paredes externas ( GRÁFICO 5 )
      II - Os desvãos dos telhados não poderão possuir parada própria de elevador e não serão permitidas unidades autônomas, com exceção no uso hoteleiro, onde esta hipótese será analisa pelo CMP.
      III - uma edificação poderá ter no máximo 4 oitões principais , que deverão respeitar a altura limite para o zoneamento onde a edificação se localizar.
      IV - A área a ser ocupada pelo uso dos desvãos do telhado não poderá ser superior a 60% da área do pavimento anterior a cobertura.
      V - Serão permitidos terraços no último pavimento, desde que seja possível inserir em sua área um círculo de no mínimo 4, 00m (quatro metros) de diâmetro e que não ocupem mais de 60% de qualquer fachada, sendo que sua implantação e peitoril limite, deverão estar no mínimo a 1, 50m (um metro e cinqüenta centímetros ) da prumada das paredes externas da edificação.

CAPÍTULO II - DO REGIME VOLUMÉTRICO

Art. 40. A volumetria das edificações constitui-se no conjunto de especificações que estabelecem a referência de nível (RN), os limites de taxas de ocupação, da altura e dos recuos que a edificação deve respeitar.
   I - Referência de Nível (RN) - Nível adotado em projeto para determinação da volumetria máxima da edificação ou trecho da mesma;
   II - Altura da Edificação - Distância vertical entre a referência de nível da edificação e o nível da cumeeira mais elevada;
   III - Taxa de Ocupação (TO) - Relação entre as projeções máximas das construções e a área de terreno sobre a qual ascendem.
   IV - Recuo de frente, lateral e de fundos - Afastamento obrigatório das divisas de frente, laterais e de fundo do lote à edificação.

Seção I - Da Referência de Nível (RN)

Art. 41. A referência de nível (RN) é definida no perfil médio do lote junto ao alinhamento da via pública. Conforme o (GRÁFICO 1).
   § 1º A distância vertical entre a RN e o Perfil Natural do Terreno (PNT), no limite externo das edificações, não poderá, em qualquer ponto ser superior a 3, 00m (três metros). (GRÁFICO 2)
   § 2º Em aclives ou declives acentuados, após estabelecida a diferença de nível de 3, 00 (três metros) , as edificações deverão sofrer uma descontinuidade vertical (GRAFICO 2)
   § 3º Em lotes de esquina o RN será demarcado na via de maior importância viária

Seção II - Da Altura

Art. 42. Alturas:
   I - A altura máxima será de 17 metros em zoneamentos residenciais (ZPR) e 18 metros em zoneamentos misto (ZM ). Medidos a partir do RN até o ponto da cumeeira mais alta da cobertura, considerando que os pavimentos tenham um pé direito mínimo de 2, 60m (dois metros e sessenta centímetros); (GRÁFICO 3 e 4)
   II - A altura máxima deverá corresponder ao máximo de quatro pavimentos, térreo mais três e a cobertura.
   III - A altura máxima nas ZPR 2 e ZPR 4 será de 10, 00m (dez metros) contados do RN até o ponto da cumeeira mais alta da cobertura e deverá corresponder ao máximo dois pavimentos para usos unifamiliares (térreo mais um) e de três pavimentos para usos multifamiliares (térreo mais dois). (GRÁFICO 3.1)
   IV - Nas ZMs - Zonas Mistas, o pavimento térreo poderá ter no máximo 4, 80m (quatro metros e oitenta centímetros) de pé direito, sendo admitido um mezanino, nos espaços construídos destinados a comércio e serviços; exceto para hotéis e pousadas; estes mezaninos poderão ocupar no máximo 50% (cinqüenta por cento) da área e com altura entre pisos de, no mínimo, 2, 40m (dois metros e quarenta centímetros); (GRÁFICO 4)
   V - Será admitida elevação até 80 cm (oitenta centímetros) acima do RN para contar o nível do piso do pavimento térreo, conforme o (GRÁFICO 5 ) ;
   VI - Não serão permitidas paredes externas acima da última laje com exceção das paredes dos oitões principais e fechamento de caixas dos elevadores, reservatórios de água, casas de máquinas, guarda-corpos de sacadas e chaminés, conforme os (GRÁFICOS 5);
   VII - Os desvãos dos telhados, quando construídos, serão considerados a partir da confluência da última laje com a parede externa da edificação, sendo permitidos detalhes para apoio das estruturas com o máximo de 40cm (quarenta centímetros) de altura nesta intercessão; (GRÁFICO 5 )
   VIII -A acessibilidade às edificações e respectivos pavimentos, com exceção das residências unifamiliares, será garantida conforme Lei de Acessibilidade;
   IX - Os volumes referentes à caixa dos elevadores com respectiva casa de máquinas e reservatórios de água poderão ultrapassar a altura máxima da cumeeira principal em até 1 metro). (GRÁFICOS 3; 3.1; 4 e 5);
   X - Em caso de projetos especiais poderá em caráter especial ser liberada alturas superiores previstas para o zoneamento com a aprovação da CMP e SIGES.
   XI - A altura máxima na ZE será 10, 00m (dez metros) contados do RN, a cumeeira mais alta da cobertura e o uso será somente unifamiliar.

Seção III - Da Taxa de Ocupação (TO)

Art. 43. A Taxa de Ocupação encontra-se no ANEXO 4.
   I - As áreas construídas, localizadas abaixo da Referência de Nível, deverão obedecer à taxa de ocupação e os recuos estabelecidos para o terreno;
   II - Os beirais, marquises e abas poderão balancear no máximo em 50% sobre os recuos de frente, desde que atenderem às condições previstas neste plano e no Código de Edificações do Município;
      a) Beirais, nos usos residenciais, cuja projeção for superior a 1, 20m (um metro e vinte centímetros) Terão a área excedente considerada como projeção da edificação e portanto sendo computadas na TO. e no IA.
   III - As edificações terão seu comprimento transversal e/ou longitudinal restritos a 40, 00m (quarenta metros), exceto para Projetos Especiais, tais como: pavilhões esportivos, de exposições e industriais, que deverão ser encaminhados para análise do CMP;
   IV - Toda edificação, que atingir ou necessitar de comprimento acima do estipulado, deverá ser desmembrada em novo bloco de construção. Entre duas edificações ou blocos, dentro da mesma área, deverá haver um afastamento entre os blocos com o dobro da distância do maior recuo da implantação da edificação;
   V - Só serão permitidas ligações entre os blocos da mesma edificação pelo pavimento do térreo e subsolo;
   VI - As áreas térreas que ficarem entre os blocos deverão ser de uso exclusivo de circulação de pedestres e jardins, cobertos e/ou abertos. Sempre nestas situações o estudo de viabilidade deverá ser remetido ao CMP para análise prévia.

Seção IV - Dos Recuos

Art. 44. Recuos:
   I - Os projetos das edificações devem observar as seguintes regras de aplicação de recuos:
      a) Os recuos laterais e de fundos serão variáveis, conforme detalhamento apresentado no ANEXO 4;
      b) Nos lotes de esquina, à frente para a rua secundária poderá ter seu recuo reduzido em 25%. Em caso de dúvida de qual seria a via secundária, esta será dirimida pelo CMP;
      c) Nas construções pré-existentes, inseridas no zoneamento deste plano, será admitida sua reforma ou adequação, sem alteração das áreas e alturas existentes, e com acréscimo de, no máximo, 5% (cinco por cento) de área em relação à área total existente, para ajustes de projeto. No caso de acréscimo de cobertura com aproveitamento dos desvãos do telhado, o regramento dar-se-á conforme artigos 39 e 42 e seus incisos específicos;
      d) Em todas as zonas, poderá ser estudada a viabilidade de permuta de recuos, no caso de terrenos lindeiros com a pré-existência de construções nas divisas. Não sendo permitido neste caso ultrapassar a altura pré-existente, e devendo ser observado a soma dos recuos no lado oposto a divisa ocupada;
      e) Nas Áreas Especiais e Projetos Especiais, será feito Estudo de Viabilidade a ser submetido à avaliação do CMP, ou se for o caso, atendida regulamentação específica para a área;
      f) Nas residências unifamiliares de um pavimento, com terrenos até 12, 00m (doze metros) de testada, será permitido edificar em um dos recuos laterais ", a partir do recuo do recuo frontal, desde que este recuo sejá ampliado em 50% (cinqüenta por cento).
      g) O uso dos recuos obrigatórios para acessos, tais como rampas e escadas deverão ter como nível (altura) máximo o RN adotado na edificação.
      h) Não poderão ser edificadas sobre os recuos qualquer rampa ou escada, externa que dêem acesso a pavimento localizado acima do pavimento térreo.
      i) O afastamento, em qualquer ponto, entre duas ou mais edificações distintas em um mesmo lote, será de no mínimo de 3, 00 m.
      j) Conjuntos residenciais geminados deverão ter seus recuos frontal e fundos ampliados em 50%.
      k) Não será permitida qualquer ocupação construtiva nos recuos, em particular demarcação de vagas para estacionamento, com exceção do descrito na letra "f" do artigo 44 e armários destinados a medição de serviços públicos (medidores)
      l) Nas ZM1, ZM1E ZPR3 será permitida a edificação de edículas junto ao recuo de fundos e laterais desde que obedecidas as seguintes determinações:
         1 - possuam no máximo 6 metros de profundidade no sentido fundos-frente do lote.
         2 - Tenham altura máxima de 2, 80 metros (parede mais telhado) junto à divisa de fundos e sejam inclinadas junto às divisas laterais.
         3 - Respeitem espécimes vegetais que estejam protegidas por lei.
         4 - Ampliem o recuo frontal em 50% do determinado no Anexo 4 para cada zoneamento e para o número de pavimentos da edificação principal
         5 - Mantenham um afastamento mínimo de 10, 00 metros entre a edificação principal e a edícula
         6 - A edícula não poderá ser a edificação principal.
      m) Nas zonas ZM1 e ZM1E os recuos laterais não poderão ser escalonados, sendo, neste caso, aplicados acima do pavimento térreo (2º pavimento), no térreo poderá sempre ser mantido um recuo junto a uma divida e o outro com 3, 00m (três metros)
      n) Na zona ZM3 se a edificação possuir mais de dois pavimentos o pavimento térreo poderá ser executado a 4, 00m (quatro metros) do alinhamento frontal, sendo o recuo de 6, 00m (seis metros) executado acima do térreo (2ª pavimento)

Art. 45. Os muros frontais e laterais até a linha de recuo frontal obrigatório terão altura máxima de 80 cm, esta altura poderá ser completada até o máximo de 2, 10m com materiais que permitam a continuidade visual (grades, telas e similares) Nos terrenos com passeio em desnível, nos muros frontais e acessos, será permitido que aflore, no máximo, 80cm (oitenta centímetros) em relação ao nível do passeio. Não computados os muros de arrimo no perfil natural do terreno, os muros laterais após a linha de recuo frontal e muro de fundos poderão ter uma altura máxima de 2, 10m contados do RN adotado.
   Parágrafo único. Os muros de arrimo não poderão, quando somados aos muros de divisa lateral e fundos ultrapassar a altura total de 3, 00m (três metros).

Seção V - Da Taxa de Permeabilidade

Art. 46. Fica criada a Taxa de Permeabilidade, cujo objetivo é garantir melhor qualidade de drenagem no meio urbano.
   I - A Taxa de Permeabilidade representa um percentual da área livre do terreno, decorrente da aplicação integral da Taxa de Ocupação (TO).
   II - São consideradas permeáveis áreas não edificadas e não pavimentadas.
   III - As áreas permeáveis deverão estar demonstradas em planta de implantação para conferência no momento da concessão de habite-se.
   IV - A Taxa de Permeabilidade encontra-se no ANEXO 4.

Seção VI - Da Área de Preservação Permanente

Art. 47. É obrigatória nas áreas livres dos terrenos a manutenção ou plantio de vegetação de forma a criar uma área de reserva natural ou área verde permanente dentro do lote.
   I - O percentual de área a ser cultivada ou preservada pode estar contido na Taxa de Permeabilidade;
   II - A área de preservação permanente deverá ser contínua, ou seja, não estar sub-dividida por nenhum elemento físico (edificações, passeios, etc).
   III - Nas áreas de preservação permanente, deverão estar, sempre que possível, as espécimes vegetais protegidas por lei.
   IV - A área de preservação permanente deverá estar demonstrada em planta de implantação para conferência no momento da concessão de habite-se.
   V - Os valores da área de preservação permanente previstos por zona encontram-se no ANEXO 4.

CAPÍTULO III - DAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS

Art. 48. Garagens e estacionamentos são, respectivamente, edificações e áreas cobertas ou descobertas destinadas à guarda de veículos.

Art. 49. Nas edificações multifamiliares, de comércio, serviço e de atividades especiais, as garagens e estacionamentos são os espaços destinados à guarda de veículos com função complementar à atividade.

Art. 50. Em todos os prédios, todas as garagens e estacionamentos de utilização transitória, uso comercial, deverão ser previstos espaços com localização privilegiada para veículos automotores de portadores de necessidades especiais.
   Parágrafo único. O município deverá demarcar estacionamentos para portadores de necessidades especiais, quando considerar necessário.

Art. 51. Todas as construções com uma ou mais economias deverão ter área de estacionamento correspondendo, no mínimo, a uma (1) vaga por unidade autônoma ou economia.
   § 1º As obras novas dos itens, com os fins abaixo relacionados, deverão prever vagas como segue:
      a) Em conjuntos residências multifamiliares cujas unidades possuam mais de 150, 00m² de área total (área total da obra/número de unidades) cada unidade deverá possuir uma segunda vaga de estacionamento;
      b) Em conjuntos residências multifamiliares onde as unidades não possuam mais de 150, 00m² de área total (área total da obra/número de unidades), mas que possuam unidades isoladas com mais de 130, 00m² de área privativa, cada unidade com esta característica deverá possuir uma segunda vaga de estacionamento;
      c) Comércio varejista e serviços: no mínimo uma vaga por estabelecimento, sendo acrescido uma vaga a cada 100, 00m² ou fração;
      d) Galerias comerciais, centros comerciais, comércio e serviços de grande porte feiras e exposições: 1 (uma) vaga por unidade comercial individual ou a cada 50m² de área construída;
      e) Supermercado: 1 (uma) vaga por 25 m² de área;
      g) Em prédios comerciais, galerias e supermercados, a partir de 500, 00 m², será exigida uma vaga de carga e descarga. (3, 00 x 15, 00);
      h) Hoteis: 1 (uma) vaga para cada 2 (duas) unidades habitacionais (UH), sendo que a cada 30 UH será exigida uma vaga para ônibus não coincidente com as vagas de carros;
      i) Restaurantes, bares e similares: 1(uma) vaga a cada 15, 00m² de área de atendimento ao público;
      j) Parques, clubes e estruturas de lazer em geral: 1 (uma) vaga por cada 500, 00m² de área de terreno e 1 (uma) vaga de ônibus a cada 5.000, 00 m². Em caso de adaptação a estruturas já existentes, consultar CMP e SIGES.
   § 2º As edificações com fins residenciais unifamiliares deverão ter uma (1) vaga de estacionamento.
      a) quando a residência possuir mais de 250, 00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), de área total, deverá possuir uma segunda vaga de estacionamento.

Art. 52. Cada vaga de estacionamento deverá ter dimensões mínimas de 2, 4 m X 5, 0 m livre, para veículos de passeio ou utilitários e de 3, 00 x 15, 00 para ônibus estas áreas deverão constar no projeto, juntamente com a área mínima para manobras dos veículos.

Art. 53. Vagas de estacionamento não obrigatórias poderão ocupar a área correspondente ao recuo frontal, na ZM3.
   § 1º As rampas e escadas de acesso às edificações não poderão estar localizadas sobre os recuos, se estiverem acima do RN da edificação.

PARTE V - DO PARCELAMENTO DO SOLO E CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
TÍTULO I - DO PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 54. Nos Projetos relativos à Parcelamento do Solo e Condomínios por Unidades Autônomas, o proponente deverá realizar consulta prévia para o licenciamento da atividade e de viabilidade urbanística ao SIGES e ao CMP. Deverá fazer parte da viabilidade: a concepção geral do empreendimento, levantamentos topográficos, altimétricos e planimétricos, com definição das condições fisiográficas, fotos aéreas (opcional) e laudo ambiental, com normas a serem regulamentadas pelo SIGES, CMP e COMDEMA.

Art. 55. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições de toda a legislação ambiental e de parcelamento do solo vigentes.

Art. 56. Considera-se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas.

Art. 57. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

CAPÍTULO I - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 58. Para o parcelamento do solo, deverão ser atendidos os padrões estabelecidos por esta Lei, conforme o ANEXO 5:
   I - As áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão adequadas às regras de ocupação prevista pelo plano diretor para a zona em que se situem - ANEXO 5;
   II - Os lotes terão área mínima de 360, 00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 12, 00m (doze metros), salvo quando esta Lei determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado SIGES, CMP e COMDEMA, conforme ANEXO 5;
   III - Na Área Rural e áreas acima de 5há na Área Urbana ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 30, 00m (trinta metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica e determinações do CMP;
   IV - Deverão ser observadas as faixas de domínio público das rodovias, bem como as servidões administrativas para dutos e etc.
   V - As vias de loteamento deverão, sempre que possível, articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, obedecendo aos padrões estabelecidos no ANEXO 6.
   VI - É competência do SIGES e CMP determinar qual categoria de via será empregada em projetos de parcelamento do solo.
   VII - Poderá ser apresentado ao CMP e SIGES a critério do empreendedor, um perfil distinto para a pista de rolamento, sem, no entanto, alterar a largura total do logradouro.
   Parágrafo único. Os parcelamentos do solo obedecerão, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Art. 59. O SIGES poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa "non aedificandi" destinada a equipamentos urbanos, tais como redes água, esgoto, pluvial.

CAPÍTULO II - DO PROJETO DE LOTEAMENTO

Art. 60. Para licenciamento prévio da atividade o interessado deverá encaminhar ao SIGES requerimento firmado pelo proprietário, em formulário padrão contendo no mínimo:
   I - Cópia de matrícula atualizada do Registro de Imóveis competente;
   II - Levantamento planialtimétrico, com as divisas da gleba a ser loteada, com curvas de nível de metro em metro, detalhando e numerando a vegetação existente, afloramento de rocha, locação de nascentes, cursos d’água, área de preservação permanente e construções ou instalações existentes e laudo geológico.
   III - Estudo de impacto ambiental - EIA para área acima de 5 Ha e/ou relatório de impacto ambiental, caracterizando e descrevendo a gleba, a critério do SIGES, CMP e COMDEMA, com levantamento de fauna e flora, com indicação das normas técnicas utilizadas.
   IV - A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área objeto do projeto;
   V - O tipo de uso predominante a que o projeto se destina;
   VI - As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Art. 61. O SIGES poderá indicar, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal:
   I - As ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
   II - A localização aproximada das áreas destinadas a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
   III - As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, as faixas não edificáveis e as de preservação permanente;
   IV - A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis;
   V - Demais condicionantes para obtenção do licenciamento da atividade.
   Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

Art. 62. O Projeto será orientado pelo traçado, diretrizes e condicionantes fornecidas pela LP (Licença Prévia), devendo ser apresentado Estudo de Viabilidade, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de 4 (quatro) anos, a ser apresentado ao SIGES.
   § 1º Os Projetos conterão pelo menos:
      I - A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
      II - O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
      III - A indicação das linhas de escoamento e coleta das águas pluviais, com respectivas faixas sanitárias e administrativas de proteção e manutenção.
   § 2º O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
      I - A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
      II - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
      III - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;
      IV - A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existente no loteamento e adjacências.

Art. 63. Aprovado o Licenciamento Prévio (LP), deverá ser desenvolvido o projeto executivo do loteamento contendo projetos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras, com duração máxima de 4 (quatro) anos, demais condicionantes do licenciamento expedido para a LI do empreendimento, que será apresentado ao SIGES, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
   § 1º Os projetos conterão pelo menos:
      I - A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, juntamente com o quadro de áreas do empreendimento;
      II - O sistema de vias com a respectiva hierarquia;
      III - As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias;
      IV - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
      V - A indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
      VI - A indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas e coletas pluviais, nascentes, banhados, áreas de preservação permanente, áreas de recreação, institucionais e verdes.
   § 2º O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
      I - A descrição suscinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
      II - As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
      III - A descrição de todas as áreas do loteamento;
      IV - A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existente no loteamento e adjacências.
   § 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto às aprovações conseqüentes.
   § 4º As áreas em questão não poderão estar hipotecadas no momento da expedição da LI (Licença de Implantação).

CAPÍTULO III - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

Art. 64. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento ao SIGES, CMP e COMDEMA, solicitando o licenciamento, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
   I - A indicação da gleba no quarteirão, com orientação magnética;
   II - A indicação do tipo de uso predominante no local;
   III - A indicação da divisão de lotes pretendida na área, com a distância métrica da esquina mais próxima e quadra de áreas;
   IV - Planta topográfica de levantamento planimétrico, com as divisas da gleba, a ser desmembrada e planialtimétrico com curvas de nível, de metro em metro, indicando com exatidão os detalhes tais como: cursos d’água, mananciais e outros acidentes naturais, bem como a vegetação existente na gleba;
   V - Memoriais descritivos da área de origem e das áreas a serem desmembradas, contendo: situação e características do terreno, área total e dos lotes, quarteirão, dimensões, confrontações e distância métrica da esquina mais próxima.

Art. 65. Aplica-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem.
   Parágrafo único. Nos desmembramentos, as edificações que porventura remanescerem na área, deverão permanecer com no mínimo um lote, que permita respeitar os recuos, taxas e índices compatíveis para o zoneamento onde estiver localizado.

TÍTULO II - DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

Art. 66. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ter seu licenciamento aprovado pelo SIGES, a quem compete também à fixação das diretrizes a que aludem os artigos 54, 58 59, 60, 61 e 62 desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo 13 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979.
   Parágrafo único. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 67. Os crimes cometidos contra a administração pública, no tocante a presente Lei, ora estabelecida, e suas penalidades serão regidos conforme Cap. IX, artigos 50 a 52 com seus respectivos parágrafos e incisos da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

TÍTULO III - DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS

Art. 68. Considera-se Condomínios por Unidades Autônomas, a divisão de terra em parcelas ideais, juridicamente independentes, com vistas à edificação, onde a infra-estrutura interna é de responsabilidade do condomínio.

Art. 69. Nos condomínios por unidades autônomas, as edificações deverão obedecer ao regramento geral desta Lei, no que se refere aos dispositivos de controle de edificações.
   § 1º O regime legal a ser adotado nestes condomínios deverá ser no mínimo igual a este PDM, podendo, no entanto ser mais restritivo. Este controle, mais restritivo, deverá ser efetuado através de convenção de condomínio pela administração do mesmo.
   § 2º Os Condomínios deverão seguir os seguintes princípios:
      I - Requerer licenciamento ambiental para a atividade;
      II - Apresentar laudo de cobertura vegetal contendo: planta topográfica, levantamento planialtimétrico com as divisas da gleba, demarcando a implantação das edificações dentro de Perímetros Edificáveis, com curvas de nível, de metro em metro, indicando com exatidão em escala apropriada, cursos d’água, nascentes, açudes e outros acidentes naturais, bem como a vegetação existente da área anotando, enumerando e identificando a espécie das propostas à supressão.
      III - Perímetro edificável consiste na projeção das áreas passíveis de receberem edificações dentro de uma fração ideal.
      IV - As edificações a serem executadas nos perímetros edificáveis, bem como as executadas condominialmente deverão obedecer às disposições da "PARTE IV - DO PLANO REGULADOR";
      V - O afastamento mínimo em qualquer ponto entre os Perímetros Edificava deverá obedecer ao equivalente a duas vezes o recuo lateral exigido para a zona;
      VI - As áreas de preservação permanente não serão computadas para calculo de índice de aproveitamento e taxa de ocupação;
      VII - Estes Condomínios, deverão possuir no mínimo 35% de área de uso comum (vias, instalações, áreas institucionais, de recreação e verdes) priorizando-se nestas, as áreas de preservação ambiental;
      VIII - Nestes Condomínios, deverão ser obedecidas às faixas "non edificandi" citadas no art. 58 - III
      IX - O número máximo de unidades autônomas nestes condomínios serão obtidos pela divisão da área total do terreno pela área do lote mínimo permitido para a zona a qual pertence, conforme ANEXO 5;
      X - As áreas institucionais deverão ter no mínimo, 10% (dez porcento) da área total da gleba, podendo esta se localizar fora do perímetro da mesma, de acordo com legislação específica podendo, no entanto, este percentual estar inserido dentro dos 35% do item 7;
      XI - As áreas verdes deverão ter no mínimo, 15% (quinze por cento) da área total da gleba podendo, no entanto, este percentual estar inserido dentro dos 35% do item 7;
      XII - Estão isentos do atendimento dos itens X e XI propriedades com área de até 4.000 m².

Art. 70. Os condomínios por unidades autônomas, na zona rural, terão a cota ideal de terreno por economia de 5.000, 00m² (cinco mil metros quadrados). Porém sujeitos a modificações decorrentes da análise do Conselho Municipal do Plano Diretor.
   Parágrafo único. As áreas de preservação permanente - APP não computam para o cálculo da cota ideal.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 71. Aprovado o projeto de parcelamento do solo, o empreendedor deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário, atendendo às exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

Art. 72. Os contratos que vierem a se estabelecer deverão ser realizados conforme Cap. VII, artigos 25 a 36 com seus respectivos parágrafos e incisos da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

PARTE VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 73. Salvo disposição em contrário, serão examinados, de acordo com a legislação vigorante à época de sua protocolização, os processos administrativos de projeto de edificação e licenciamento de construção, devendo ser respeitados os prazos para início e conclusão das obras já estabelecidos na presente lei.
   § 1º As modificações de projeto de edificação cujas obras foram iniciadas serão examinadas de acordo com a legislação em vigor na data da apresentação das propostas de modificação.
   § 2º Obra iniciada é aquela cujas fundações estejam concluídas e a conclusão tenha sido comunicada ao Poder Executivo, desde que executadas de forma tecnicamente adequada à edificação licenciada.
   § 3º As obras que não comunicarem ao Executivo a conclusão das fundações, serão consideradas irregulares e estarão sujeitas a sanções previstas em Lei.

Art. 74. Os processos administrativos de modificação de projetos, com aprovação já concedida, de acordo com o traçado e o regime urbanístico e o dos equipamentos urbanos, vigorantes antes da vigência desta Lei, serão examinados segundo esse mesmo traçado e regimes, desde que a modificação decorra, comprovadamente, da necessidade de adequação do projeto aprovado à gleba ou lote de terreno ao qual se destina:
   I - Por motivo de divergências com assentamentos registrados, as quais tenham sido objeto de processo judicial de dúvida, de retificação ou de anulação, na forma dos artigos 196 a 216 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
   II - Em razão de superveniente decisão judicial, que altere a configuração da gleba ou do lote de terreno, ou declare a aquisição de domínio.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, a construção deverá ser licenciada e as obras deverão ser iniciadas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação da decisão judicial de que se tratar. Antes de espirar o prazo o requerente poderá renovar uma única vez por igual período.

Art. 75. Ficam definidos os seguintes prazos para a elaboração de projetos e regulamentações a partir da publicação desta Lei:
   I - 24 (vinte e quatro) meses para reestruturação do Sistema de aprovação de Projetos;
   II - 12 (doze) meses para regulamentar o Sistema de Licenciamento Ambiental;
   III - 24 (vinte e quatro) meses para implantar o Sistema de Informações com acesso do Poder Legislativo por sistema "on line".
   IV - O Conselho deverá estar implantado em no máximo 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente legislação.

Art. 76. Serão objeto de Decreto do Poder Executivo as matérias que tratem de:
   I - Regulamentação do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento e criação de comissões técnicas;
   II - Parâmetros e critérios de monitoramento não constantes nesta Lei.

Art. 77. Serão objeto de resolução do CMP as matérias que versem sobre:
   I - Ajustes nos limites das Áreas Urbanas e Rural; Áreas e Lugares de Interesse Cultural, Histórico e Áreas de Proteção do Ambiente Natural;
   II - Regulamentações referentes ao parcelamento do solo e a obras em geral, especificamente:
      a) Padrões para equipamentos comunitários e sua proporcionalidade em face da densidade;
      b) Padrões para projetos e execução de obras referentes à pavimentação, posteamento e arborização das vias de circulação e tratamento de praças.
   III - Ajustes no traçado das vias e dos equipamentos constantes do PDM, inclusão de novas vias e novos equipamentos, dimensionados e localizados de acordo com os padrões determinados em lei;
   IV - Alteração do regime urbanístico;
   V - Identificação, hierarquização e classificação das vias existentes;
   VI - Alteração da hierarquia e função das vias de acordo com o ANEXO6;
   VII - Padrões especiais de vagas para guarda de veículos referentes a atividades com características diferenciadas;
   VIII - Detalhamento de Áreas de Revitalização, salvo alterações de capacidade construtiva;
   IX - Conceituação de atividades;
   X - Definição de critérios e parâmetros para análise de Projetos Especiais;
   XI - Padrões e parâmetros de projetos para condomínios por unidades autônomas.
   XII - Edificações com área superior a 400, 00m² (quatrocentos metros quadrados) ou com impacto ao meio ambiente.
   XIII - Emitir resoluções, pareceres interpretativos e atos normativos.

Art. 78. Esta Lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação.

Art. 79. Projetos com protocolo de registro ou com aprovação junto a SMAPT em data anterior a promulgação desta lei serão avaliados conforme a legislação anterior e terão seis meses da promulgação da presente lei para serem iniciados.
   Parágrafo único. Considera-se obra iniciada a conclusão das fundações em conformidade com o projeto aprovado.

Art. 80. O não cumprimento dos artigos da presente Lei em sua íntegra acarretará as sanções cabíveis conforme código de edificações e código tributário.

Art. 81. Revogam-se as Leis Municipais; nº 462, de 10 de agosto de 1978; nº 445, de 20 de março de 1978; nº 447, de 30 de março de 1978; nº 505, de 28 de setembro de 1979; nº 506, de 4 de outubro de 1979; nº 511, de 16 de outubro de 1979; nº 617, de 20 de janeiro de 1983; nº 643, de 25 de abril de 1984; nº 673, de 25 de março de 1985; nº 937 de 13 de setembro de 1989; nº 907, de 13 de junho de 1989; nº 986, de 19 de janeiro de 1990; nº 1.063, de 4 de janeiro de 1991; nº 1.071, de 19 de março de 1991; nº 1.221, de 31 de março de 1993; nº 1.348, de 27 de 12 de 1994; nº 1.350, de 27 de dezembro de 1994; nº 1.468, de 15 de outubro de 1996; nº 1.609, de 21 de outubro de 1998; nº 1.641, de 4 de janeiro de 1999; e nº 1.800, de 10 de julho de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 28 de dezembro de 2004.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

José Carlos Frozzi
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Territorial

Registre-se e Publique-se.

Paulo Pedro Port
Secretário Municipal da Administração.



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Anexos - Quadro de usos
 


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Anexos - Gráficos
 




Nota: (Este texto não substitui o original)


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