19:19 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.010, DE 29/07/1993
ESTABELECE VALORES PARA INGRESSOS EM SESSÕES CINEMATOGRÁFICAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 443, de 30.12.1977)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.518, DE 28/02/2005
FIXA PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.586, DE 06/07/2005
DELIMITA ÁREA DE ATUAÇÃO DO COMÉRCIO TEMPORÁRIO NO EVENTO "FESTA COLONIAL - 2005". (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.687, DE 31/10/2005
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 4.973, de 31.10.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.777, DE 15/02/2006
INTRODUZ MODALIDADES DE COBRANÇA PARA A TABELA III ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.973, DE 31/10/2006
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.198, de 31.10.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.111, DE 05/07/2007
DELIMITA ÁREA DE ATUAÇÃO DO COMÉRCIO TEMPORÁRIO NO EVENTO "FESTA COLONIAL - 2007". (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.198, DE 31/10/2007
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.470, de 31.10.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.470, DE 31/10/2008
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 5.717, de 13.11.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 5.979, DE 12/11/2010
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 6.316, de 11.11.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.316, DE 11/11/2011
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 6.584, de 15.11.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.584, DE 15/11/2012
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 6.861, de 18.12.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.861, DE 18/12/2013
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.100, de 31.10.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.948, DE 07/04/2014
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CANELA-RS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.100, DE 31/10/2014
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.285, de 09.11.2015)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.285, DE 09/11/2015
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 7.481, de 31.10.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.329, DE 10/02/2016
REGULAMENTA A BAIXA DE OFÍCIO DE INSCRIÇÕES E CADASTROS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.430, DE 11/08/2016
DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU IDOSAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.449, DE 08/09/2016
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O REGIME DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DE PROJETOS DOS EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NECESSITEM, AO MESMO TEMPO, DE APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.481, DE 31/10/2016
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 11/11/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 27/12/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI 195/1967.
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 27/12/2005
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 013, de 29.12.2006)
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 29/12/2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 27/12/2007
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 30/10/2009
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 20/11/2014
ALTERA O ARTIGO 148 E A TABELA XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 21/08/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 DO MUNICÍPIO DE CANELA, REGULAMENTANDO A ISENÇÃO DE IPTU POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 30/09/2015
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 30/09/2015
ALTERA O ANEXO II - PLANTA DE VALORES, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 05/11/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 30/06/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 29/12/1982
DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CANELA (Revogada pela Lei Complementar nº 008, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 31/12/2002
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CANELA, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 0805300400. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)
LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 18/04/2006
REGULAMENTA A PANFLETAGEM COM FINS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.554, DE 25/10/2006
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA - REFIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.935, DE 30/11/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA - REFIS E DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 01/03/2011
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 10/05/2011
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 24/05/2011
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.200, DE 13/03/2012
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.202, DE 27/03/2012
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 27/03/2012
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 22/05/2012
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 05/06/2012
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.356, DE 22/05/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANELA - REFIS, DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.507, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOSÉ PEDROSO VELHO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.587/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.508, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CÔNEGO ALBERTO HICKMANN, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.588/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.509, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.589/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.510, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ÁLVARO AMAZONAS FAGUNDES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.590/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.511, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CAÇADOR, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.591/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.512, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ARCHIMIMO ALVES DA SILVEIRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.592/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PASTOR HERBERT WOLF, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.593/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.514, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ÉCIO CARLOS PIVA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.594/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.515, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ABDALA TAHA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.595/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.516, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA TIRADENTES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.596/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.517, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA SALGADO FILHO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.597/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.518, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA TUBIANA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.598/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA FELIPE TRANÇADOR, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.599/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA HERMES FAGUNDES PRUX, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.600/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ESTEVÃO JOSÉ PEREIRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.601/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.522, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ANTÔNIO LEMOS GIL, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.602/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CYRO SOARES SANDER, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.603/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA HERMMANN OTTO FRITZ BEECK, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.604/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.525, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA EGON IRMFRIED JUNG, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.605/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.606/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PREFEITO BERTOLDO OPPITZ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.527/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.528, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA OLAVO LUIZ DA SILVA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.608/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.529, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ALVIM MARTINS DE OLIVEIRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.609/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA LUIZ MORAES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.610/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.531, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA LUIZ FACCHIN, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.611/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.532, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ERNILDO WALDOLINO JACKS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.612/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.533, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DR. ESMERALDO MENDES PEREIRA CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.613/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.534, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA OURIDES SOUZA RODRIGUES, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.614/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.535, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA BERNARDINO TIMÓTEO DA FONSECA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.615/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.536, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.616/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA TRAVESSA DO LAGO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.617/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.538, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CHILE, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.618/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.539, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA COSTA RICA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.619/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.540, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA CAIXA ECONÔMICA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.620/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.541, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DO MÉXICO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.621/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.542, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.622/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.543, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA COLÔMBIA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.623/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.544, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA EQUADOR, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.624/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.545, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA BOLÍVIA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.625/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.546, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PERU, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.626/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.547, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PARAGUAY, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.627/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.548, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA BELA VISTA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.628/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.549, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA CANADÁ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.629/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.550, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA BRASÍLIA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.630/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA URUGUAI, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.631/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.552, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MINAS GERAIS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.632/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PARAÍBA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.633/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA HONDURAS, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.634/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.555, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JACQUES BRIERRE, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.635/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ARGENTINA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.636/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.557, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA FRANÇA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.637/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.558, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA AVENIDA RIO DE JANEIRO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.638/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.559, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA OSVALDO RAFAEL ANGELI, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.639/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.560, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA BENJAMIN CONSTANT, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.640/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MARECHAL FLORIANO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.641/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.562, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MAGGIRUTH, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.642/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.563, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.643/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.564, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DA CANASTRA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.644/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.565, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PROFESSOR CARLOS WORTMANN, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.645/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.566, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DA CANELA AMARELA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.646/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.567, DE 24/10/2014
"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DO CAMBOATÁ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.647/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.568, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DO IPÊ AMARELO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.568/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA SILVINO RAFAEL ZANATTA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.649/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.650/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.571, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MÁXIMO DOSSIN, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.651/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.572, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA AMÁLIA OPPITZ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.652/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.573, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DECI ROMEU FRANZEN ZARTH, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.653/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.574, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PEDRO INÁCIO DE SOUZA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.654/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA FREDERICO LAWRENZ, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.655/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOÃO DE DEUS PALHANO, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.656/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.577, DE 24/10/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA FRANCISCO JAQUES GIL, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA. (NR LM 3.657/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.667, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ELVIRA ALVES DA SILVA, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1014261-48 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.668, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ARMANDO RIBEIRO, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1014261-48 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.669, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA NORBERTO JOSÉ JAHN, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1014261-48 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.670, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1005247-41 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA CHAPADÃO, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1005247-41 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.672, DE 01/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA COLONIAL, CONTEMPLADA PELO OGU, CONTRATO DE REPASSE Nº 1005247-41 - MINISTÉRIO DAS CIDADES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.736, DE 14/04/2016
INSTITUI O PROGRAMA DE REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS RELATIVOS A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - VILA MINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.756, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.776, DE 14/07/2016
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA COSTA RICA, CONTEMPLADA PELO PAC 2 - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE - 2ª ETAPA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.866, DE 05/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA THEOBALDO WEBER.
LEI MUNICIPAL Nº 3.869, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DOS CIPRESTES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.870, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA GUILHERME DIENTSMANN.
LEI MUNICIPAL Nº 3.871, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA MATHILDE ESTEVES VELHO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.872, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DOS CRAVOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.873, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA JOSÉ JOAQUIM VELHO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.874, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA DOS EUCALIPTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.875, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA EGON ARNOLD.
LEI MUNICIPAL Nº 3.897, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRA DE EXECUÇÃO DE CALÇADA EM CONCRETO NA RUA DR. RUY VIANNA ROCHA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 14/06/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À OBRA DE EXECUÇÃO DE CALÇADA EM CONCRETO NA RUA 1º DE JANEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.935, DE 11/09/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EXECUÇÃO DE CALÇADA, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM URBANA DA RUA PRAÇA DAS NAÇÕES.

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


LIVRO PRIMEIRO
TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre fatores geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, inscrição, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre Fazenda Municipal e contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modificou.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:
   I - Impostos:
      a) sobre a propriedade territorial urbana - ITU;
      b) sobre a propriedade predial urbana - IPU;
      c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;
      d) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a acessão de direitos à sua aquisição - ITBI.
   II - Taxas:
      a) pelo exercício do poder de polícia;
      b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis;
      c) pela utilização efetiva de água e esgoto;
      d) pela fiscalização sanitária de abate de animais e derivados;
      e) pela fiscalização sanitária relacionada à saúde pública.
      f) pelo licenciamento ambiental e florestal. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)
   III - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, será estabelecida a disciplina jurídica dos tributos.

Art. 5º É instituído no Município de Canela, para todos os efeitos, o V.R.M. (Valor de Referência Municipal).
   Parágrafo único. O valor do V.R.M. é fixado em R$ 115,24 (cento e quinze reais e vinte e quatro centavos), válido até 31 de dezembro de 2017.
(Nota) (O valor do V.R.M. foi alterado de "R$ 49,87" para "R$ 115,24" de acordo com os DMs nºs 4.687/2005, 4.973/2006, 5.198/2007, 5.470/2008, 5.979/2010, 6.316/2011, 6.584/2012, 6.861/2013, 7.100/2014, 7.285/2015 e 7.481/2016.)
TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - ITU
Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 6º O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel não edificado situado em zona urbana do Município.
   Parágrafo único. O período do fato gerador do Imposto Territorial é anual.

Art. 7º As zonas urbanas são aquelas fixadas periodicamente por lei, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos públicos:
   I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   II - abastecimento de água;
   III - sistema de esgotamento sanitário;
   IV - rede de iluminação pública com sua efetiva distribuição;
   V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado para o lançamento do tributo.
   Parágrafo único. Para efeito tributário, as alterações na delimitação da zona urbana só serão consideradas no exercício financeiro subseqüente.

Art. 8º Consideram-se, também, como zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes dos loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora da zona definida no artigo 7º.

Art. 9º Ficam ainda sujeitos ao Imposto Territorial Urbano, os imóveis situados à margem de vias públicas integrantes do perímetro urbano, estabelecido pela Lei Municipal nº 610, de 29 de dezembro de 1982, o qual incidirá sobre o valor resultante do cálculo sobre a profundidade de 30,00m (trinta metros).

Art. 10. Para efeito de tributação considera-se imóvel não edificado o terreno sem edificação permanente, assim entendido também o que contenha:
   I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
   II - construção em andamento ou paralisada;
   III - construção em ruínas, incendiada, em demolição, condenada ou interditada;
   IV - construção que a autoridade municipal considere inadequada, quanto à área, situação, destino, utilização ou tipo da mesma.
   Parágrafo único. Considera-se construção em ruínas, condenada ou interditada aquela que, a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à segurança e a saúde pública.

Art. 11. O contribuinte do Imposto Territorial Urbano é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

Seção II - Da Base de Cálculos e de Alíquotas

Art. 12. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida neste Código e na legislação decorrente.

Art. 13. A base de cálculo do valor venal será:
   I - a área real ou corrigida, a forma e a situação;
   II - o preço unitário padrão por m² de área, segundo estabelecido na tabela de valores venais.
   Parágrafo único. O preço unitário padrão por m² de terreno será determinado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério do órgão municipal competente:
      I - declaração do contribuinte, quando compatível;
      II - preços correspondentes no mercado imobiliário local;
      III - localização e características do terreno;
      IV - índices econômicos representativos da desvalorização da moeda;
      V - existência de equipamentos urbanos;
      VI - outros elementos representativos que possam ser, tecnicamente, admitidos.

Art. 14. No cálculo do valor venal do terreno serão aplicados os seguintes fatores de homogeneização, conforme couber:
   I - fator de profundidade ou gleba;
   II - fator de situação;
   III - fator de topografia;
   IV - fator de pedologia.

Art. 15. Para efeitos de correção de área, a faixa de profundidade padrão de terreno é fixada entre 30 (trinta) e 50 (cinqüenta) metros lineares, contando do alinhamento da frente considerada principal.

Art. 16. O preço unitário padrão, para fins de fixação do valor venal do terreno, é estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 17. A alíquota do Imposto Territorial Urbano é fixada em 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel.
   Parágrafo único. A alíquota para o cálculo de que trata o "caput" deste artigo, será acrescida de 10% (dez por cento) ao ano, não cumulativo, até atingir 4% (quatro por cento), a contar do exercício de 2004, sobre os imóveis situados no Distrito Industrial - DINS.

Seção III - Da Inscrição

Art. 18. A inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário Urbano é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

Art. 19. O contribuinte deverá requerer a inscrição em formulário próprio, sob sua responsabilidade, com o qual, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, apresentará a guia de inter vivos devidamente quitada.

Art. 20. Ao requerer a inscrição o contribuinte é obrigado a comunicar as alterações ocorridas no imóvel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:
   I - convocação eventual feita pela Prefeitura;
   II - demolição ou perecimento de edificação existente na área do imóvel;
   III - aquisição ou promessa de compra do imóvel;
   IV - aquisição ou promessa de compra de parte da área não edificada, desmembrada ou ideal;
   V - posse do imóvel, exercida a qualquer título.

Art. 21. Até 30 (trinta) dias, contados do ato, devem ser comunicados à Prefeitura:
   I - pelo adquirente, a transcrição no Registro de Imóveis, do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil de qualquer imóvel;
   II - pelo promitente vendedor ou pelo cedente, a celebração, respectivamente, de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel ou do contrato de sua cessão.
   Parágrafo único. O fornecimento dessas informações não implica em transferência de encargos fiscais.

Art. 22. O contribuinte que apresentar formulário de inscrição ou informações falsas, ou com erros e omissões, será equiparado ao não inscrito, podendo, em ambos os casos, ser inscritos ex-ofício, sem prejuízo do pagamento de multa prevista no artigo 28 deste Código.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 23. O Imposto Territorial Urbano é lançado no início do exercício fiscal, observadas as condições do imóvel constantes na inscrição do Cadastro Imobiliário Urbano, em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.
   Parágrafo único. Tratando-se de imóvel no qual sejam realizadas construções, total ou parcialmente, durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "habite-se", ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.

Art. 24. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano.
   § 1º O imóvel que seja objeto de enfiteuse, ou usufruto, ou fideicomisso, terá o lançamento em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fideicomissário.
   § 2º Existindo o condomínio, unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento dos tributos.

Art. 25. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma.

Art. 26. Será feito o lançamento e será calculado o imposto, ainda que não conhecido o contribuinte.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 27. A arrecadação do Imposto Territorial Urbano será feita na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município.
   Parágrafo único. O Calendário Fiscal do Município será estipulado por Decreto.

Seção VI - Das Infrações e Penalidades

Art. 28. Ao contribuinte que incorrer no disposto do artigo 22, deste Código, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida até o integral atendimento da norma exigida, podendo ultrapassar um ou mais exercícios.

Seção VII - Das Isenções

Art. 29. São isentos do pagamento do Imposto Territorial Urbano, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente, os seguintes imóveis:
   I - cedidos, gratuitamente, ao uso de serviços públicos municipais, estaduais ou federais, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
   II - cedidos, gratuitamente, ao uso de instituições que visem a prática de assistência social, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos, nas mesmas condições, às instituições de ensino gratuito, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
   III - pertencentes, ou a elas cedidos nas condições do inciso anterior, para sociedades ou para instituições sem fins lucrativos que se destinam a congregar classes profissionais com o fito de realizar a união dos associados, a sua representação e defesa, ou a atividade esportiva ou social-recreativa, que deverão ceder suas dependências, quando previamente solicitado pelo Município, por até 8 (oito) dias por ano;
   IV - pertencentes a entidade hospitalar ou educacional não imune, quando colocados a disposição da Prefeitura, por ano, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoa reconhecidamente pobre;
      b) 3% (três por cento) de suas matrículas para a concessão de bolsas de estudos a estudantes pobres, as quais serão fiscalizadas por comissão nomeada pelo Prefeito;
      c) os clubes esportivos, sociais e recreativos, com praças de esportes próprias, e que gozarem destes incentivos, deverão ceder, quando requisitados pelo Município ou órgãos afins, sempre que vise o lazer da comunidade, a utilização de suas praças por 8 (oito) dias úteis.
      d) Entidades hospitalares que destinem mais de 60% (sessenta por cento) de seus leitos ao SUS - Sistema Único de Saúde.
   V - pertencentes a viúvas de ex-combatentes da FEB em operação de guerra enquanto se conservar neste estado civil;
   VI - pertencentes a militar ou civil que tenha servido na FEB, em solo estrangeiro, durante a última guerra mundial e esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de ferimento sofrido em acidente ou combate ou, ainda, em virtude de moléstia adquirida em conseqüência dessa missão;
   VII - quando, sem utilização, atingidos pelo Plano Diretor da cidade ou declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, condenados ou em ruínas.
   VIII - Pertencentes à pessoa diagnosticada com doença grave, ou que possua dependente diagnosticado com doença grave. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 048, de 21.08.2015)
   § 1º O benefício será concedido ao proprietário de um único imóvel, utilizado-o exclusivamente como sua residência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 048, de 21.08.2015)
   § 2º O beneficiário deverá residir no Município de Canela. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 048, de 21.08.2015)
      § 3º O beneficiário deverá ter renda de trabalho ou capital que somadas, não ultrapasse:
      I - o valor de 4 (quatro) salários mínimos nacionais, se somados a renda dos cônjuges ou companheiros.
      II - o valor de 3 (três) salários mínimos nacionais se viúvo, separado, solteiro ou outro.
   § 4º Será considerado portador de doença grave, para efeitos desta Lei: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 048, de 21.08.2015)
      I - o acometido de neoplasia maligna (câncer);
      II - o portador de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
      III - o Portador de paralisia irreversível e incapacitante.
   § 5º O prazo de isenção cessará com o fim da doença grave do proprietário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do portador da doença grave. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 048, de 21.08.2015)

Art. 29. (...)
   Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I, II, III e IV somente será fornecida isenção do imóvel ou da parte utilizada para as finalidades da entidade beneficente.
(redação original)
Art. 29-A. Para fins do art. 29, VIII, será considerado diagnosticado, para efeitos desta Lei, aquele que apresente atestado de diagnóstico assinado por médico, pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças (CID), e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que a pessoa ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV, ou portador de paralisia irreversível e incapacitante, nos casos dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do art. 29 desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 048, de 21.08.2015)

   Art. 29-B. Para fins do art. 29, inciso VIII desta lei, serão considerados dependentes do proprietário do imóvel: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 048, de 21.08.2015)
   I - o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável;
   II - o descendente em linha reta, consangüíneo ou não, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, salvo se emancipado;
   III - o ascendente em linha reta, consangüíneo ou não, com idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que resida com o proprietário do imóvel;
   IV - o incapaz ou menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal.
   § 1º No caso do inciso II deste artigo, será estendida a idade do descendente para 21 (vinte e um) anos, se observado que ainda se mantém na situação de dependência em virtude de estar matriculado em entidade de ensino técnico e para 24(vinte e quatro) anos se matriculando em entidade de ensino superior.

Art. 30. Para gozarem do benefício da isenção de que trata o artigo 29, os interessados deverão requerê-la juntando documentos de prova da condição individual e de propriedade do imóvel.

Art. 30-A. Para que seja concedido o direito previsto no art. 29, inciso VIII desta Lei, o interessado deverá requerê-lo junto os documentos previstos no art. 29-A desta lei, juntamente com os documentos que comprovem a propriedade do imóvel. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 048, de 21.08.2015)
   Parágrafo único. Nos casos em que negada a concessão do benefício mencionado nesta Lei, pela autoridade competente, poderá o requerente, nos casos de alteração dos fatos demonstrados anteriormente, requerê-lo novamente.

Art. 31. A concessão do benefício estabelecido no artigo 29, fica condicionada à renovação anual, salvo se houver ato competente concedendo-o por prazo certo.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 32. O Imposto Predial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel edificado, situado em zona urbana do Município, assim entendido o terreno ou fração ideal deste e as edificações permanentes de qualquer natureza e uso nele existentes.
   Parágrafo único. O período do fato gerador do Imposto Predial Urbano é anual.

Art. 33. O Imposto Predial Urbano incidirá independentemente da concessão ou não do "habite-se".

Art. 34. O Imposto Predial Urbano não incidirá quando, no imóvel considerado, existirem apenas edificações que se enquadrarem nas condições mencionadas no artigo 10, incisos I a IV deste Código, ou sobre estas existindo outras.

Art. 35. Para efeitos deste imposto, considera-se zona urbana do Município a definida nos artigos 7º e 8º deste Código.

Art. 36. O Imposto é devido, também, pelos proprietários, ou titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como "sítio de recreio" e no qual a eventual produção não se destina a comercialização, e que não seja contribuinte da União.
   Parágrafo único. O imóvel situado na zona rural, pertencente a pessoa física ou jurídica, será considerado como "sítio de recreio", quando:
      I - sua produção não seja comercializada;
      II - sua área não seja superior a área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida na zona típica onde estiver localizado;
      III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este Código.

Art. 37. São ainda sujeitos ao Imposto Predial Urbano os imóveis edificados compreendidos no artigo 9º deste Código.

Art. 38. O contribuinte do Imposto Predial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

Seção II - Da Base de Cálculos e Alíquotas

Art. 39. A base do Imposto Predial Urbano é o valor venal do imóvel, abrangendo terreno e edificação, apurado na forma estabelecida neste Código e na legislação decorrente.

Art. 40. O valor venal do imóvel, para fins de cálculos do IPTU será obtido conforme tabela de forma de cálculo, anexo que integra esta Lei, observado o seguinte:
   I - o valor venal do terreno ou parte ideal desse, apurado na fórmula estabelecida no artigo 13, incisos I e II, e no artigo 14 deste Código;
   II - as áreas edificadas consideradas na projeção horizontal;
   III - o preço unitário padrão por m² de área construída, segundo o tipo, a categoria, a idade e o uso da edificação.
   Parágrafo único. Na fixação do preço unitário padrão por m² da área construída para os diferentes padrões construídos das edificações serão considerados:
      a) custos unitários básicos da construção civil, informados por órgãos competentes do setor;
      b) valores estabelecidos em contratos de construção no Município;
      c) valores médios de prédios, segundo transações do mercado imobiliário local.

Art. 41. Na determinação da base do cálculo do valor venal não se considerará o valor de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 42. No cálculo do valor venal do imóvel aplica-se, sobre o valor da edificação, os coeficientes de depreciação determinados em função da idade aparente da unidade predial considerada.
   Parágrafo único. No conceito de idade aparente, são contempladas, simultaneamente, a idade física e a conservação do imóvel.

Art. 43. O valor venal do imóvel edificado é constituído pela soma do valor do terreno ou fração ideal deste, com o valor das unidades prediais nele existentes, devidamente depreciadas.

Art. 44. Para fins de avaliação venal do imóvel edificado, o Poder Executivo, na forma do disposto no artigo 16 deste Código, fixará os preços unitários padrão por m² de área construída para os diferentes padrões construtivos das edificações, bem como estabelecerá índices e critérios para sua classificação e normas de aplicação.
   Parágrafo único. Os preços unitários padrão de que trata este artigo, serão revisados anualmente com base nas alterações de mercado.

Art. 45. O valor venal dos imóveis edificados sujeitos a tributação, conforme dispõe o art. 44 desta Lei, será calculado mediante a multiplicação dos valores unitários pelo metro quadrado de área, conforme estabelecidos nos incisos I e II:
   I - Edificações (sobre a área construída);
      a) ALVENARIA

CÓDIGO

CLASSIFICAÇÃO

VALOR EM VRM

360

Popular

6, 46

361

Baixa

9, 70

362

Normal

12, 93

363

Alta

15, 45


      b) MADEIRA

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM VRM
370
Popular
3,23
371
Baixa
6,46
372
Normal
9,70
373
Alta
12,93

      c) MISTA

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM VRM
390
Baixa
6,46
391
Normal
9,70
392
Alta
12,93
393
Telheiro
2,45

      d) PAVILHÃO

CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR EM VRM
380
Baixa
6,46
381
Normal
9,70
382
Alta
12,93
383
Telheiro
2,59

   II - Imóveis Especiais:
      a) imóveis enquadrados no artigo 8º da presente Lei, por propriedade autônoma:
         1 - não edificado, parcela única............................................................... 0, 50 VRM
         2 - edificado, parcela única...................................................................... 0, 70 VRM
      b) sítio de recreio, por propriedade autônoma:
         1 - com terreno de até 1 (um) hectare de área.................................... 4, 60 VRM’s
         2 - com terreno de área superior a 1 (um) e até 10 (dez) hectares, sendo 3, 80 VRM’s pelo primeiro hectare e 1, 33 VRM’s por hectare seguinte ou fração.
         3 - com terreno de área superior a 10 (dez) hectares, sendo 13, 40 VRM’s pelo primeiro hectare e 0, 75 VRM por hectare seguinte ou fração."

Art. 46. A alíquota do Imposto Predial Urbano é fixada em 0, 27% (vinte e sete décimos por cento). (NR) (redação estabelecida pela art. 1º da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)

Art. 46. A alíquota do Imposto Predial Urbano é fixada em 0,30% (trinta décimos por cento). (redação original)
Seção III - Da Inscrição

Art. 47. A inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário Urbano é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel edificado de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer outro título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

Art. 48. Para requerimento de inscrição do imóvel edificado aplicam-se as disposições do artigo 19, deste Código.

Art. 49. O contribuinte deverá requerer sua inscrição e comunicar as alterações ocorridas no imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
   I - convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura;
   II - conclusão de construção ou ocupação da unidade predial, total ou parcial;
   III - aquisição ou promessa de compra de imóvel edificado ou parte deste, desmembrada ou ideal;
   IV - posse do imóvel edificado, exercida a qualquer título;
   V - data do término da edificação ou da reforma.

Art. 50. Até 30 (trinta) dias, contados dos fatos, devem ser comunicados à Prefeitura:
   I - pelo adquirente, a transcrição do Registro de Imóveis, do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil de qualquer imóvel situado em zona urbana do Município, ou situado em zona rural, nos casos previstos nos artigos 36 e 37 deste Código;
   II - pelo promitente vendedor, ou pelo cedente, a celebração, respectivamente, de contrato de compromisso de compra e venda ou de contrato de cessão;
   III - pelo proprietário, pelo titular de domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título, os fatos relacionados com o imóvel que possam influir sobre o lançamento do imposto, inclusive, as reformas, demolições, ampliações ou alterações de uso.
   Parágrafo único. O fornecimento de tais informações não implica em transferência de encargos fiscais.

Art. 51. Aplica-se, também, aos contribuintes do Imposto Predial Urbano a norma contida no artigo 22, deste Código.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 52. O Imposto Predial Urbano é lançado no exercício fiscal, observando-se as condições do imóvel, constantes da inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, em 1º de janeiro do ano que corresponder o lançamento.
   § 1º No caso de construção concluída durante o exercício fiscal, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte daquele em que tenha sido expedido o "habite-se" ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, nos casos de ocupação parcial de edificação não construída no seu todo, e aos casos de ocupação de unidade concluída autônoma de condomínio.
   § 3º Tratando-se de edificação demolida durante o exercício fiscal, o imposto lançado será devido até o final do mesmo, passando a ser devido o Imposto Territorial Urbano a partir do exercício fiscal seguinte.

Art. 53. O lançamento do imposto será distinto, para cada imóvel ou unidade predial autônoma, assim considerada na forma de sua inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano.

Art. 54. Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Predial Urbano, as disposições dos artigos 24 e 26, deste Código.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 55. A arrecadação do Imposto Predial Urbano será feita na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município.
   § 1º Os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, que não exerçam outra atividade econômica, proprietários de um único imóvel, e destinado à sua própria residência, tem direito à redução no valor do IPTU e respectivas taxas, mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Canela, no primeiro ano, estendendo-se automaticamente aos anos seguintes, devendo comprovar o efetivo direito sempre que requerido, nos seguintes percentuais:
      a) redução em 100 % (cem por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 1, 2 salários mínimos;
      b) redução em 30 % (trinta por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 2, 5 salários mínimos;
      c) redução em 20 % (vinte por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 3, 5 salários mínimos;
      d) redução em 10 % (dez por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 4, 5 salários mínimos;
      e) mantém-se as reduções propostas nas alíneas "a" a "d", e passa a ser tributado a partir da segunda unidade edificada no mesmo terreno, proporcional à área de cada edificação dos demais imóveis construídos.
   § 2º O Calendário Fiscal do Município será estipulado por Decreto.
   § 3º A redução prevista no § 1º para deficientes físicos, será exclusivamente para quem comprovar que possui restrições para o exercício de atividade profissional ou que receba benefício previdenciário pela sua deficiência.

Seção VI - Das Infrações e das Penalidades

Art. 56. Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Predial Urbano, as disposições do artigo 28, deste Código.

Art. 57. São isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente, os imóveis edificados que se enquadram nas condições previstas no artigo 29, incisos I a VII, deste Código.
   Parágrafo único. A isenção beneficiará apenas o imóvel, ou parte deste, efetivamente utilizado na finalidade específica considerada.

Art. 58. Aplicam-se às isenções de que trata o artigo 57, as disposições constantes dos artigos 30 e 31, deste Código.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 59. É fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços especificados no artigo 60, observando o disposto no artigo 62, deste Código.
   § 1º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
      II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art.60 desta Lei Complementar;
      XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto do 12.13, da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      XVII - do Município onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do 60 desta Lei Complementar;
      XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
      XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 60 desta Lei Complementar;
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 60 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando no território do Município haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do art. 60 desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando no Município haja extensão de rodovia explorada.
   § 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
   § 5º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 60. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre as pessoas físicas ou jurídicas que prestam os serviços constantes da seguinte lista:
   1 - Serviços de informática e congêneres.
      1.1 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.2 - Programação.
      1.3 - Processamento de dados e congêneres.
      1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.6 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.7 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.
      1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.1 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
      3.2 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parque de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      4.1 - Medicina e biomedicina.
      4.2 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.3 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.4 - Instrumentação cirúrgica.
      4.5 - Acupuntura.
      4.6 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.7 - Serviços farmacêuticos.
      4.8 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.9 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia.
      4.13 - Ortóptica.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.1 - Medicina veterinária e zootecnia.
      5.2 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
      5.3 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.4 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.5 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.6 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.7 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.8 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.9 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.1 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.2 - Esteticistas, tratamentos de pele, depilação e congêneres.
      6.3 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.4 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.5 - Centros de emagrecimentos, spa e congêneres.
   7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.2 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.3 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.4 - Demolição.
      7.5 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.6 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimento de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.7 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.8 - Calafetação.
      7.9 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físico, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação) cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.
   10 - Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento marítimo.
      10.07 - Agenciamento de noticias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade de propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      11.3 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.4 - Armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.1 - Espetáculos teatrais.
      12.2 - Exibições cinematográficas.
      12.3 - Espetáculos circenses.
      12.4 - Programas de auditório.
      12.5 - Parque de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.6 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
      12.7 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.8 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.9 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 - Execução de música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.1 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.2 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.3 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.4 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.2 - Assistência técnica.
      14.3 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
      14.4 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      14.6 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.7 - Colocação de molduras e congêneres.
      14.8 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.9 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamento em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
   15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito o débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.2 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.3 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.4 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.5 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.6 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.7 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.8 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.9 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão , renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão , reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
   17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros ítens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.2 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
      17.3 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.4 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.5 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.6 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.7 - Franquia (franchising).
      17.8 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.9 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.12 - Leilão e congêneres.
      17.13 - Advocacia.
      17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.15 - Auditoria.
      17.16 - Análise de Organização e Métodos.
      17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.20 - Estatística.
      17.21 - Cobrança em geral.
      17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
   18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.1 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.2 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.3 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (Nota) (Este item teve sua constitucionalidade discutida através da ADIN nº 70020176392. Julgada improcedente de acordo com o AI nº 720608).
   22 - Serviços de exploração de rodovia.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      23.1 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24 - Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.1 - Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25 - Serviços funerários.
      25.1 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte de corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.2 - Cremação de corpos partes de corpos cadavéricos.
      25.3 - Planos ou convênio funerários.
      25.4 - Manutenção e conservação de jazidos e cemitérios.
   26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      26.1 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27 - Serviços de assistência social.
      27.1 - Serviços de assistência social.
   28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      28.1 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29 - Serviços de biblioteconomia.
      29.1 - Serviços de biblioteconomia.
   30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.1 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      31.1 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32 - Serviços de desenhos técnicos.
      32.1 - Serviços de desenhos técnicos.
   33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.1 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      35.1 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36 - Serviços de meteorologia.
      36.1 - Serviços de meteorologia.
   37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      37.1 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38 - Serviços de museologia.
      38.1 - Serviços de museologia.
   39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.1 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40 - Serviços relativos à obra de arte sob encomenda.
      40.1 - Obras de arte sob encomenda.
   § 1º O imposto não incide sobre:
      I - As exportações de serviços para o exterior do País;
      II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
      III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   § 2º Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 61. A incidência do imposto independe:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
   III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares, ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Art. 62. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 63. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço que, diferenciado em função de sua natureza, é calculado em conformidade com a Tabela I, anexa a este Código.
   § 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista do art. 60 desta Lei Complementar forem prestados em território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
   § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa.
      b) (Esta alínea foi excluída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 016, de 27.12.2007).
   I - Nas casas lotéricas, as diferenças entre o preço de aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
   II - Nos demais casos, o montante da receita bruta.
   § 3º Na apuração da receita observar-se-á o disposto no art. 61.
   § 4º Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixado na forma da Tabela I, anexa.
   § 5º Quando os serviços a que se referem os itens 04, 05, 07, 10 e 17, da lista constante no artigo 60, forem prestados por sociedades civis, a base de cálculo será o seu faturamento nos termos da Tabela I, deste Código.
   § 6º No caso dos serviços de táxi, o cálculo do imposto será efetuado com base no número de veículos, tanto para pessoa física como jurídica.

Art. 63. (...)
   § 2º (...)
      b) Na prestação de serviços previstos no item 9 e sub-item 9.01, optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Micro Empresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a apuração da receita devida fixar-se-á em 30% (trinta por cento) do total de apartamentos do estabelecimento, tendo como base o valor da diária de um apartamento duplo.
(redação original)
Art. 64. O contribuinte cuja base de cálculo é a receita bruta, deverá apresentar a Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS conforme regulamentado em Decreto, bem como emitirá para cada usuário uma nota de serviço eletrônica em conformidade com o modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 30.06.2017)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar tornem impraticáveis as emissões da nota de serviço, o contribuinte poderá ser dispensado das exigências deste artigo, a juízo da Fazenda Municipal, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada de forma regulamentar.

Art. 64. O contribuinte cuja base de cálculo é a receita bruta, escriturará em livro especial, até o dia 10 do mês seguinte, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá para cada usuário uma nota de serviço simplificada em conformidade com o modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 65. A receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco, sem prejuízo das penalidades cabíveis, especificamente, nos seguintes casos:
   I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da sua receita, inclusive nos casos do não preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 061, de 30.06.2017)
   II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
   III - quando o contribuinte não estiver inscrito no respectivo cadastro.

Art. 65. (...)
   I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da sua receita, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros fiscais ou contábeis;
(redação original)
Art. 66. Quando os serviços prestados estiverem enquadrados em mais de uma alíquota, será adotada, para efeito de cálculo do imposto, a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 67. Quando se tratar de alíquotas estabelecidas em função de valor fixo, para efeitos do cálculo do imposto, serão adotadas as seguintes normas:
   I - quando as atividades exercidas tiverem enquadramento em alíquotas diferentes, o cálculo será procedido considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas em cada uma se enquadrar;
   II - quando as atividades tiverem enquadramento na mesma alíquota, o cálculo será procedido considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas forem as atividades.

Art. 68. A atividade não prevista na Tabela I anexa, será tributada de conformidade com o estabelecido para a atividade com que ela apresentar maior semelhança.

Seção III - Da Inscrição

Art. 69. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro de Prestadores de Serviços, todas as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 60, ainda que imunes ou isentas.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, simultaneamente com o licenciamento.

Art. 70. Constituem atividades distintas para efeito de inscrição:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 71. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão social ou a denominação social, a localização ou a natureza da atividade, deverá o responsável fazer a devida comunicação à Fazenda Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 72. A cessação da atividade do contribuinte será obrigatoriamente comunicada, no prazo de 20 (vinte) dias a fim de ser dada a baixa da inscrição.
   Parágrafo único. Dar-se-á baixa da inscrição depois de verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no artigo 79.

Art. 73. O não cumprimento de qualquer das disposições desta seção, determinará o procedimento de ofício.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 74. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é lançado com base nos elementos constantes do cadastro de prestadores de serviços e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte na guia de recolhimento.
   Parágrafo único. Na guia de recolhimento deverá ser declarado pelo contribuinte:
   I - o número de profissionais habilitados, quando a tributação for por profissional;
   II - o número de veículos, no caso previsto no § 6º do artigo 63;
   III - a receita bruta realizada no mês anterior, nos demais casos.

Art. 75. Nos casos de trabalho pessoal, a cada uma das inscrições promovidas corresponderá a um lançamento.

Art. 76. No lançamento do imposto, observar-se-á as seguintes normas:
   I - no caso de trabalho pessoal, no primeiro ano de atividade, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na Tabela I quantos forem os meses de exercício a partir, inclusive, daquele em que tiver inicio;
   II - no caso de receita bruta, o lançamento retroagirá ao mês de início da atividade, mesmo que a inscrição não tenha sido promovida em tempo hábil;
   III - a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e os acréscimos legais.
   IV - Responde solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente à construção civil, o proprietário da obra, devendo apresentar guia de recolhimento do imposto devido ou guia de recolhimento das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, por ocasião da solicitação do "Habite-se". (NR) (redação estabelecida pela art. 2º da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)
   § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuado sua retenção da fonte.
   § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
      a) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista do art. 60 desta Lei Complementar.

Art. 76. (...)
   IV - Responde solidariamente pelo pagamento so Imposto sobre Servciços de qualquer Natureza referente a construção civil, o proprietário da obras, devendo apresentar gui de recolhimento do 8imposto devido, ou Notas Fiscais de Prestação de Serviços, por ocasião da solicitação do "habite-se".
(redação original)
Art. 77. Os elementos constantes da guia de recolhimento mensal, declarados pelo contribuinte, poderão ser posteriormente revistos e, se for o caso, completados por procedimento fiscal, promovendo-se lançamento aditivo.
   Parágrafo único. Na falta de apresentação da guia de recolhimento, bem como o caso previsto no artigo 72, o lançamento será procedido de ofício.

Art. 78. No caso de atividade cuja base de cálculo do imposto seja a receita bruta, desde que as peculiaridades o justifiquem, poderão ser adotadas pelo fisco, outras formas de lançamentos.

Art. 79. No caso de baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a concessão.

Art. 80. A guia de recolhimento referida no artigo 74, será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 81. O recolhimento efetivo será lançado na Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS a que se refere o artigo 64, conforme estabelecido em Decreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 061, de 30.06.2017)

Art. 81. O recolhimento efetivo será escriturado no livro especial a que se refere o artigo 64, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (redação original)
Seção V - Da Arrecadação

Art. 82. A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando fora dos prazos previstos no Calendário Fiscal do Município, será procedida:
   I - No caso de trabalho pessoal:
      a) no ato da inscrição, abrangendo o tributo proporcional aos meses do exercício fiscal, quando esta for procedida naquele em que for iniciada;
      b) no ato da inscrição, abrangendo o período vencido, inclusive o trimestre em que ocorrer a inscrição, quando esta for procedida em exercício fiscal posterior ao do início das atividades;
      c) dentro de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento, observando o escalonamento previsto no Calendário Fiscal do Município e em tantas parcelas trimestrais quantos forem os trimestres restantes do exercício fiscal.
   II - nos casos de atividade sujeita a tributação, com base na receita bruta, de táxis e de sociedades civis, no ato da inscrição, para o período vencido.

Art. 83. Os valores não recolhidos nos prazos estabelecidos, serão corrigidos monetariamente com base nos índices fixados pela União, e acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com os critérios previstos neste Código.

Seção VI - Das Infrações e das Penalidades

Art. 84. O infrator de dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito, em cada caso, às penalidades seguintes:
   I - multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do tributo devido, quando:
      a) instruir com incorreção pedido de inscrição ou guia de recolhimento mensal, desde que importe em redução ou supressão de tributo;
      b) não promover inscrição ou exercer atividade sem prévia licença;
      c) não renovar a Vistoria anual das condições de permanência para o exercício da atividade;
   II - multa igual a 100% (cem por cento) da diferença sonegada ou do tributo devido, quando constatada a prática de atos que evidenciem má fé ou omissão dolosa e, ainda, quando não recolher tributo nos casos em que o mesmo seja em alíquota fixa ou quando reincidir em infração prevista no item anterior;
   III - multa de 2 (dois) Valores de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, alteração de firma, razão ou denominação social, de localização ou de atividade;
      b) deixar de conduzir ou afixar Alvará em lugar visível nos termos deste Código;
   IV - multa de 5 (cinco) Valores de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) embargar ou iludir, por qualquer forma a ação fiscal;
      b) o responsável pela escrituração legal ou contábil, no exercício de suas atividades, ou praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
   V - multa de 10 (dez) a 20 (vinte) Valores de Referência Municipal (VRM), quando deixar de emitir a nota de serviço eletrônica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 061, de 30.06.2017)
   VI - multa de 20 (vinte) a 30 (trinta) Valores de Referência Municipal (VRM):
      a) na falta de autenticação de comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de diversões públicas, quando for o caso;
      b) na falsificação de autenticação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
      c) quando infringir os dispositivos da legislação tributária, não cominados neste capítulo.
   VII - multa de 1 (um) Valor de Referência Municipal (VRM) por Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS não apresentada, para prestadores de serviços com faturamento anual de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais) e de 10 (dez) Valores de Referência Municipal (VRM) para quem possuir faturamento anual superior a esse valor. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 061, de 30.06.2017)

Art. 84. (...)
   V - multa de 10 (dez) a 20 (vinte) Valores de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o livro de registro especial;
(redação original)
Art. 85. As penalidades previstas no artigo 84, quando da lavratura do auto de infração e depois de decorrido o prazo de dez (10) dias, serão aplicadas em dobro.

Seção VII - Das Isenções

Art. 86. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades que se enquadram nas disposições previstas nas letras "a" e "b" do item IV do artigo 29;
   II - as pessoas portadoras de defeitos físicos, sem empregados, reconhecidamente pobres;
   III - as promoções de espetáculos de diversões públicas realizadas por:
      a) entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos;
      b) órgãos de imprensa escrita, falada ou televisionada;
      c) organizações teatrais de amadores;
   IV - os estabelecimentos previstos no subitem 9.01 do item 9, do artigo 60 desta Lei, em fase de instalação ou instalados durante o exercício, assim considera a data de início da atividade;
   V - as faxineiras. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
"INTER VIVOS"
Seção I - Do Fato Gerador

Art. 87. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou a cessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 88. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo ato;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou o ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição do usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluídos a cessão de direitos a aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.

Art. 89. Consideram-se bens imóveis para fins do imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 90. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cessionário;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 91. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
   § 3º A avaliação de bens imóveis previstos nesta Lei compete, privativamente, à Equipe de Cadastro Fiscal e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 92. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituições ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na adjudicação de imóvel; (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)
   IV - o valor pago, no caso de arrematação de imóvel. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)

Art. 92. (...)
   III - a avaliação fisca ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
(redação original)
Art. 93. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada, se realizada após a transmissão de bens e imóveis ou cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção; ou
   II - notas fiscais do material adquirido para construção; ou
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Seção IV - Da Alíquota

Art. 94. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0, 5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0, 5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção V - Do Pagamento do Imposto

Art. 95. O pagamento do imposto será efetuado nos prazos previstos no artigo 98, em instituições de crédito credenciadas e localizadas no Município, ou na Tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante apresentação da guia de arrecadação do imposto, observado o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no parágrafo segundo do artigo 91.

Art. 96. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo 95 e expedirá as instruções relativas a sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.

Art. 97. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedora.

Seção VI - Do Prazo de Pagamento

Art. 98. O Imposto será pago:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública ou por escrito particular, antes de sua lavratura ou de sua assinatura, respectivamente;
   II - na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   III - na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   V - na extinção do usufruto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se for escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
   VI - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VII - na remissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   VIII - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   IX - quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo terceiro do artigo 101, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para apuração da citada preponderância;
   X - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóvel;
         2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
   XI - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 99. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 100. Fica prorrogado, para o primeiro dia útil subseqüente, o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal de Canela e nas instituições de crédito credenciadas pelo Município.

Seção VII - Da Não-Incidência

Art. 101. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condomínio;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, inclusive cisão.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação total, ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X, deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos seguintes a aquisição, decorrer de vendas, administração ou sucessão de direitos a aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VIII - Da Isenção

Art. 102. As situações de imunidade, não incidência e de isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 103. O reconhecimento das situações de imunidade, não incidência e de isenções não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para os fins que lhe asseguraram o benefício.

Seção IX - Da Restituição

Art. 104. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, à nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 105. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, ou seus herdeiros ou sucessores, devidamente habilitados e comprovados.

Seção X - Das Obrigações de Terceiros

Art. 106. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliões, Escrivões e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliões ou Escrivões farão constar, nos atos e termos que lavrarem a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia de arrecadação pela Secretaria da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, não incidência e isenção tributária.

Seção XI - Da Reclamação e do Recurso

Art. 107. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda que, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 108. Não se conformando com a decisão da Secretaria Municipal da Fazenda é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, recurso, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109. As disposições estabelecidas neste capítulo aplicam-se a todas as taxas decorrentes do poder de polícia do Município, inclusive, no que couber a Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade, que será tratada no Capítulo II deste Título.

Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 110. As taxas de que trata este Capítulo têm como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município.
   § 1º Considera-se Poder de Polícia do Município a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente a segurança, a tranqüilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   § 2º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativo ou não, e a quaisquer atos a serem exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 111. As taxas decorrentes do poder de polícia são:
   I - de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade (Tabela II);
   II - de Aprovação de Projetos e Licença para Obras Particulares (Tabela III);
   III - de Vistoria (Tabela IV);
   IV - de Licença para Publicidade (Tabela V);
   V - suprimido.
   VI - de Apreensão (Tabela VII).
   Parágrafo único. As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará que deve ser exibido à fiscalização sempre que solicitado.

Art. 112. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

Seção II - Da Base do Cálculo e da Alíquota

Art. 113. As taxas decorrentes do poder de polícia serão calculadas de acordo com as Tabelas II a VII, anexas a este Código.

Seção III - Da Inscrição

Art. 114. Ao solicitar a licença, o contribuinte deve fornecer à Prefeitura os elementos informativos necessários a sua inscrição no cadastro competente, na forma regulamentar.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 115. As taxas decorrentes do poder de polícia serão lançadas, isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
   Parágrafo único. Nos casos de lançamento "ex-ofício", o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas no artigo 117, deste Código.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 116. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.

Seção VI - Das Infrações e das Penalidades

Art. 117. O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato sujeito à licença, sem pagamento da respectiva taxa, incidirá em multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
   § 1º Findo o exercício, as taxas não pagas serão inscritas em Dívida Ativa para cobrança amigável ou judicial, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e previstas em lei.
   § 2º A aplicação dessas penalidades não exclui a apreensão de mercadorias e outros bens, quando for o caso, bem como a interdição do estabelecimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)

Art. 117. (...)
   § 2º A aplicação dessas penalidades não exclui a apreensão de mercadorias e outros bens, quando for o caso.
(redação original)
Seção VII - Das Isenções

Art. 118. São isentos do pagamento da taxa do poder de polícia, cumpridas as disposições da legislação tributária pertinente:
   I - Taxa de Aprovação de Projetos e Licença para Obras Particulares:
      a) Aprovação de Projeto:
         1. projetos com até 36m² (trinta e seis metros quadrados) de área construída.
      b) Licença para Obras Particulares:
         1. a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
         2. a construção de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
         3. a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já licenciadas;
         4. pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alteradas ou modificadas partes essenciais da edificação e que não sejam utilizados tapumes ou andaimes.
   II - Taxa de Licença para Publicidade:
      a) os cartazes, faixas ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, culturais, esportivos ou estudantis, e à propaganda político-partidária;
      b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de sinalização rodoviária;
      c) os dísticos ou denominações de identificação de estabelecimentos comercial, industrial ou de prestação de serviços, quando apostos na fachada ou no interior do mesmo;
      d) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de rádio difusão;
      e) as placas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obra;
      f) os letreiros, anúncios ou cartazes luminosos, quando afixados no próprio estabelecimento.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 119. Além das normas constantes das disposições gerais do Capítulo I, deste Título, aplica-se em especial a Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade o constante neste Título, Seções I a VI.

Seção I - Da Incidência e do Licenciamento

Art. 120. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que, no território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou prestação de serviço, em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º A licença abrangerá todas as atividades desde que exercidas em um só local ou por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 2º Deverá ser formalizada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da alteração de nome, firma, razão ou denominação social, da localização, ou, ainda, da atividade.

Art. 121. Nenhuma atividade poderá ser exercida sem prévia licença da Prefeitura.
   Parágrafo único. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
   I - colocado em lugar visível no estabelecimento, tenda ou estande;
   II - conduzido pelo titular beneficiado pela licença, no caso de atividade sem estabelecimento fixo.

Art. 122. A taxa deverá ser recolhida após a formalização prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 120, deste Código, sendo comprovada pela posse do Alvará e do correspondente recibo de pagamento.
   § 1º As atividades exercidas por pessoa física ou jurídica, estarão sujeitas a fiscalização no decorrer de cada exercício fiscal subseqüente, comprovando-se no ato suas condições de permanência ou não.
   § 2º A cessação da atividade deverá ser comunicada à Prefeitura no prazo de 20 (vinte) dias, para efeito de baixa.
   § 3º A baixa poderá ser dada de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Seção II - Da Base do Cálculo e da Alíquota

Art. 123. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade diferenciada em função da natureza da atividade é calculada com base nas alíquotas fixadas na Tabela II, anexa.
   § 1º Quando a atividade exercida pelo contribuinte tiver enquadramento em mais de uma alíquota, para o efeito do cálculo da taxa, será adotada a de maior valor.
   § 2º A Taxa de Fiscalização de que trata o § 1º, do artigo 122, será devida e calculada com base nas alíquotas fixadas na Tabela II, anexa.

Art. 124. A contar do segundo exercício de funcionamento da empresa, a Taxa de Fiscalização de que trata o § 1º do artigo 122 será cobrada com redução de 40% (quarenta por cento).

Seção III - Da Inscrição

Art. 125. Ao solicitar o licenciamento o contribuinte deve fornecer à Prefeitura os elementos informativos necessários a sua inscrição no cadastro competente na forma regulamentar.
   Parágrafo único. São considerados elementos informativos necessários à inscrição no cadastro:
      a) C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
      b) Contrato Social e/ou Declaração de Firma Individual, conforme o caso;
      c) C.P.F. (Cadastro de Pessoa Física) no caso de ser contribuinte autônomo;
      d) Comprovante de habilitação para função, se profissional liberal ou legalmente equiparado, e ainda se for para atividade que exija grau médio de conhecimento;
      e) Declaração funcional com prova testemunhal de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, no caso de contribuinte autônomo que exerça atividade que não exija grau mínimo de conhecimento.
      f) Comprovante de inscrição estadual. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)

Seção IV - Do Lançamento

Art. 126. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade, será lançada no ato da inscrição.

Seção V - Da Arrecadação

Art. 127. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade, será arrecadada no ato do licenciamento.

Seção VI - Das Isenções

Art. 128. São isentos do pagamento de Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade:
   I - os cegos e mutilados que exerçam atividade de comércio, indústria ou serviços em pequena escala, sem empregados;
   II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   III - os engraxates ambulantes, artesãos e faxineiras; (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)
   IV - os pequenos produtores rurais ou granjeiros, que vendam seus produtos diretamente aos consumidores, desde que munidos de talão de Nota Fiscal de Produtor;
   V - as entidades enquadradas nos itens III e IV, do artigo 29, desta Lei.
   § 1º A isenção de que trata este artigo atinge somente o trabalho pessoal do contribuinte e os emolumentos nele constantes, não o desobrigando das demais exigências previstas em lei.
   § 2º A concessão do benefício da isenção fica condicionada ao preenchimento de formulário fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser requerida.

Art. 128. (...)
   III - os engraxates ambulantes;
(redação original)
Art. 129. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar do pagamento de impostos e taxas municipais as empresas comerciais e de prestação de serviços, e o comércio ambulante, cujas atividades serão exercidas em caráter eventual, em local determinado pelo Município, durante a realização de eventos de interesse do Município.
   Parágrafo único. São considerados eventos de interesse do Município os realizados e promovidos por entidades locais, devidamente reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos.

Art. 130. A isenção de que trata o artigo 129, deste Código, poderá ser concedida atendendo requerimento, no qual seja comprovada a autorização da entidade promotora para instalação no local do evento.
   Parágrafo único. Obedecidas às disposições dos artigos 180 a 183, do Código Tributário Nacional, a isenção terá prazo de vigência idêntico ao prazo de duração do evento, devendo o requerimento de que trata o ’caput’ ser dirigido ao Prefeito Municipal até o final do evento.

TITULO IV - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131. As disposições estabelecidas neste Capítulo aplicam-se a todas as taxas de serviços públicos.

Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 132. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Art. 133. As taxas de serviços públicos são:
   I - de expediente; (Tabela VIII)
   II - de cemitério; (Tabela IX)
   III - de alinhamento e de nivelamento; (Tabela XI)
   IV - de fiscalização sanitária; (Tabela XII)
   V - de fiscalização de abate de animais e derivados. (Tabela XIII)
   VI - de coleta de lixo (Tabela X)
   Parágrafo único. (Suprimido).

Art. 134. O contribuinte das taxas de serviços públicos é a pessoa física ou jurídica que se vale da utilização efetiva de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ou da simples disponibilidade desses serviços.

Art. 135. O período do fato gerador da taxa de Coleta de Lixo é anual.

Seção II - Da Base De Cálculo e das Alíquotas

Art. 136. As taxas de serviços públicos serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas constantes das Tabelas VIII a XIII, anexas neste Código.

Seção III - Do Lançamento

Art. 137. As taxas de serviços públicos serão lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
   § 1º A taxa de Coleta de Lixo será lançada simultaneamente com o Imposto Predial Urbano.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 050, de 30.09.2015).

Art. 137. (...)
   § 2º A taxa de coleta de lixo das indústrias será lançada somente sobre a área administrativa da edificação, incluindo sanitários, refeitórios e cozinhas.
(redação original)
Seção IV - Da Arrecadação

Art. 138. As taxas de serviços públicos de que trata este Capítulo são arrecadadas:
   I - as taxas de Expediente, de Cemitério e de Alinhamento e Nivelamento, no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente;
   II - a taxa de Coleta de Lixo, juntamente com o Imposto Predial Urbano;
   III - a taxa de Apreensão, antes da liberação do bem apreendido.

Seção V - Das Infrações e das Penalidades

Art. 139. Aplicam-se às taxas de serviços públicos no que couber, as disposições constantes do artigo 117 e parágrafos, deste Código.

Seção VI - Das Isenções

Art. 140. São isentos do pagamento de taxas de serviços públicos, cumpridas as exigências da legislação tributária do Município:
   I - Taxa de Expediente:
      a) os requerimentos e as certidões para fins de alistamento militar ou para fins eleitorais;
      b) os atestados e as certidões fornecidas a servidores municipais, assim como os requerimentos por estes apresentados, quando versem assunto de interesse funcional.
   II - Taxa de Cemitério:
      a) os serviços prestados a indigentes.
   III - (Este inciso foi suprimido pelo art. 8º da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005).

Art. 140. (...)
   III - Taxa de coleta de lixo:
      a) Aos templos de qualquer culto, exclusivamente nos locais one são realizadas as atividades religiosas, desde que não utilizados para outras finalidades.
(redação original)
Art. 141. (Este artigo foi suprimido pelo art. 9º da Lei Complemntar nº 009, de 11.11.2005).

Art. 141. São isentos do pagamneto de taxas de serviços públicos, os que se enquadrarem no que determina o artigo 29, parágrafo único e artigo 57, deste Código. (redação original)
TÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS
CAPÍTULO I
Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 142. A Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos destinados à matança e dos animais abatidos, seus produtos e subprodutos e matérias primas.
   § 1º A Fiscalização de que trata este artigo fica restrita aos estabelecimentos e outras modalidades de abate e derivados, destinados ao consumo local.
   § 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Seção II - Da Base de Cálculo, Alíquota e Arrecadação

Art. 143. A taxa criada por esta Lei será cobrada em função da espécie de animais, por unidade ou lote, com base na Tabela XIII, anexa a este Código.
   Parágrafo único. A fiscalização de produtos e subprodutos e matérias primas animais se fará por amostragem, pelo menos uma vez a cada 10 (dez) dias, incidindo a taxa de 100% (cem por cento) do V.R.M. por mês, levando em conta a produção, tipo de derivados por quilogramas, ou seja, para cada 100 (cem) quilogramas de produto animal embutido, 100% (cem por cento) do V.R.M.

Seção III - Do Recolhimento

Art. 144. A Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados será recolhida pelo contribuinte na Tesouraria do Município, através de guia especial instituída pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante lançamento direto ou ex-ofício, na qual deverá constar:
   a) nome do contribuinte e inscrição;
   b) local do estabelecimento;
   c) quantidade e espécie de animais abatidos e espécie de derivados;
   d) valor do tributo por unidade ou lote e mês de competência.

Seção IV - Das Penalidades

Art. 145. Sem prejuízo da responsabilidade penal, a infração às disposições desta Lei acarretará ao contribuinte as penalidades previstas na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

TÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
CAPÍTULO I
Seção I - Da Incidência e do Licenciamento

Art. 146. A Taxa de Fiscalização Sanitária será aplicada nas atividades de estabelecimentos relacionados, direta ou indiretamente com a Saúde Pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
   Parágrafo único. Após o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, será expedido o Alvará Sanitário correspondente, pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 147. A Taxa de Fiscalização Sanitária, será cobrada em função do tipo de estabelecimento, de acordo com a Tabela XII (anexa).

Seção II - Do Recolhimento

Art. 148. A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser recolhida imediatamente após o registro da empresa ou sociedade no Cadastro Técnico Municipal, e a cada renovação do Alvará Sanitário. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 044, de 20.11.2014)
   Parágrafo único. Após o vencimento do prazo previsto no caput deste artigo , serão cobrados os acréscimos previstos neste Código.

Art. 148. A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser recolhida imediatamente após o registro da empresa ou sociedade, no Cadastro Técnico Municipal.
   Parágrafo único. Após o vencimento do prazo previsto no ’caput’ deste artigo, serão cobrados os acréscimos previstos neste Código.
(redação original)
Art. 149. A Taxa de Fiscalização Sanitária será recolhida pelo contribuinte, na Secretaria Municipal da Fazenda que creditará no Fundo Municipal da Saúde o valor do tributo, por estabelecimento, e será cobrada com base na Tabela XII, mencionada no artigo 147.

Seção III - Das Penalidades

Art. 150. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - apreensão de produtos;
   IV - inutilização dos produtos;
   V - suspensão, impedimento ou interdição, temporária ou definitiva;
   VI - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
   VII - intervenção.

Art. 151. As infrações sanitárias classificam-se, conforme Lei Federal nº 8.383, de 31.12.91, em:
   I - leves:............... 4, 50 a 22, 50 VRM’s;
   II - graves:...................... 22, 51 a 45, 00 VRM’s;
   III - gravíssimas:..................... 45, 01 a 180, 00 VRM’s.

Art. 152. A pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator na Secretaria Municipal da Fazenda, através de guia especial instituída, em três vias, na qual deverá conter: nome do infrator, origem da infração, número do processo, endereço, número do Auto de Infração e valor do tributo, sendo que uma via deverá ser encaminhada, quitada, para o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
   Parágrafo único. Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 153. A Vigilância Sanitária no Município de Canela obedecerá as normas federais e estaduais, em vigor sobre a matéria.

TÍTULO VII - DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
(AC) (Título acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

Art. 153-A. Ficam instituídas as taxas de licenciamento ambiental e florestal definidas nos Anexos I e II. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

Seção I - Do Fato Gerador (AC LC 052/2015)

Art. 153-B. Ficam criadas as taxas de licenciamento ambiental e florestal, que tem como fato gerador a atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, definidos nas Resoluções nºs 237, de 19 de dezembro de 1997 do CONAMA e 288/2014 do CONSEMA, bem como as demais normas, resoluções e leis federal, estadual ou municipal, que vierem a tratar da matéria, além das autorizações, alvarás, declarações ambientais e autorizações florestais definidas nas Tabelas XIV e XV. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

Seção II - Do Sujeito Passivo (AC LC 052/2015)

Art. 153- C. São considerados sujeitos passivos das taxas de licenciamento ambiental e florestal todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimentos ou atividades nos termos do art. 153-B desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

Seção III - Do Lançamento e da Arrecadação (AC LC 052/2015)

Art. 153-D. O órgão ambiental municipal será responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

Art. 153-E. O pagamento das taxas especificadas nas Tabelas XIV e XV será realizado no ato do protocolo pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pedido. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)
   Parágrafo único. O valor arrecadado com as taxas deverá ingressar em conta específica criada e gerida pelo órgão ambiental, atualmente Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo ou a que venha a substituí-la.

Art. 153-F. As taxas de licenciamento ambiental e as taxas de licenciamento florestal serão pagas independentemente do deferimento ou não da licença ou manejo requerido. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)
   Parágrafo único. Ao requerente ou empreendedor que tiver sua licença ou autorização indeferida, dar-se-á o prazo de 20 dias úteis para interposição de recurso junto ao órgão ambiental municipal, que reanalisará o processo conforme as informações apresentadas e encaminhará para análise do COMDEMA em instância final.

Art. 153-G. No caso de regularização de empreendimentos que tenham iniciado atividade sem o prévio licenciamento, as taxas terão seus valores apurados pelo somatório do valor atual das licenças que deveriam ter sido solicitadas. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)
   Parágrafo único. Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual, delegadas ao município, passando as atividades a se submeterem ao regramento municipal após expirada sua validade.

Art. 153-H. Os produtores rurais beneficiados com Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF) terão direito a valores especiais de taxas desde que a atividade a ser licenciada seja a mesma relacionada à estabelecida pelo PRONAF do empreendedor, mediante apresentação de comprovação. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

Art. 153-I. Os valores constantes nas Tabelas XIV e XV desta Lei serão atualizados de acordo com os valores anuais de reajustes dos tributos municipais (VRM). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

Seção IV - Das Isenções (AC LC 052/2015)

Art. 153-J. Não será cobrada taxa de licenciamento ambiental e florestal de órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, quando no exercício de suas finalidades ou outras delas decorrentes. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

Art. 153-L. Terá direito a isenção das taxas previstas nesta lei a pessoa física, que comprove baixa renda mediante apresentação de laudo social, emitido pelo órgão competente. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

Art. 153-M. Terá direito a isenção das taxas referentes a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) a empresa que encontra-se em operação na data de publicação da presente Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)
   Parágrafo único. Para fruição dos benefícios de que trata este artigo, a empresa deverá regularizar-se perante a municipalidade no prazo de 12 meses contados da publicação da presente Lei.

TÍTULO VIII - DAS CONTRIBUIÇÕES (NR LC 052/2015)
CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 154. A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal e regulada pelo Código Tributário Municipal, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005)
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra ou parte dela referida neste artigo.

TÍTULO VII - DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 154. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício produzido no imóvel de propriedade privada, por obra pública, executada pelo Município, que terá como limite total a despesa realizada.
(redação original)
Art. 155. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005)
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras públicas elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público ou empresas por ele contratadas.

Art. 155. A contribuição de Melhoria será devida no caso de beneficiamneto de imóveis, pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de ruas ou estradas;
   II - pavimentação ou capeamento asfáltico;
   III - outras obras similres ou de interesse público;
   IV - saneamneto.
(redação original)
Art. 156. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005)

Art. 156. A contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas. (redação original)
Art. 157. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento e empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento com base na variação do valor nominal do V.R.M.
   Parágrafo único. As despesas decorrentes de administração da obra não excederão a 10% (dez por cento) do custo da obra.

Art. 158. Para cálculo da Contribuição de Melhoria, adotar-se-á como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a ser determinada no Edital, para tanto, a Administração procederá da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005)
   I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, a obra a ser realizada e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo;
   II - elaborará memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
   III - delimitará, as zonas de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis, que direta ou indiretamente sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que ser refere o inciso IV. Independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando, a influência do melhoramento a realizar a formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente a identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimado na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel a valorização decorrente da execução da obra assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - definirá, nos termos do Edital, em que proporção o custo da obra será recuperado através da cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - a parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior a soma das valorizações e nem inferior a 20%.
   XII - na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI, serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, atividade econômica, nível de desenvolvimento da região e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal;
   XIII - o valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.
   XIV - serão excluídos da zona de influência da obra, os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.

Art. 158. No custo total das obras do Município, este participará em espécie, serviços ou materiais, a t´tulo de contribuiçõa da zona indiretamente beneficiada, nos seguintes percentuais:
Zonas Fiscais 1, 2, 3, 4, 5, e 6................................30%
Zona Fiscal 7.....................................40%
Zona Fiscal 8......................................50%
Zona Fiscal 9....................................60%
Zona Fiscal10....................................70%
Zona Fiscal 11 e 12...................................80%
(redação original)
Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 159. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel beneficiado em tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores. a qualquer título, do domínio do imóvel.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras e Publicação Prévia (NR LC 010/2005)

Art. 160. A execução de obras públicas que justifique a incidência das Contribuição de Melhoria poderá ser realizada através dos planos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005)
   I - COMUNITÁRIO - quando referente a obra de interesse geral, mas que tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem beneficiados.
   II - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais ou de urgência, de acordo com o programa de prioridade estabelecido pelo Executivo.
   Parágrafo único. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévia contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - memorial descritivo do projeto;
   II - orçamento do custo total ou parcial da obra;
   III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
   IV - delimitação da zona beneficiada;
   V - determinação do valor de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras e Publicação Prévia

Art. 160. A execução de obras públicas que justifique a incidência das Contribuição de Melhoria poderá ser realizada através dos planos:
   I - COMUNITÁRIO - quando referente a obra de interesse geral, mas que tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem beneficiados.
   II - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais ou de urgência, de acordo com o programa de prioridade estabelecido pelo Executivo.
(redação original)
Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 161. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo, pessoalmente, por edital ou pela imprensa escrita, falada, televisada ou ainda endereço eletrônico, do lançamento do tributo, por intermédio do servidor público ou aviso postal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005)
   Parágrafo único. Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do Cadastro Imobiliário utilizado pelo Município, para o lançamento do IPTU ou outro endereço em que o contribuinte for encontrado.

Art. 161. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do Projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - parcela de Contribuição de Melhoria referente a cada imóvel beneficiado.
(redação original)
Art. 162. (Este artigo foi suprimido pelo art. 7º da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005).

Art. 162. Desde o início da obra até sessenta dias após sua conclusão a Administração deverá proceder ao lançameto relativo aos imóveis arrolados no edital. (redação original)
Art. 163. A notificação referida no art. 161 deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Complmentar nº 010, de 27.12.2005).
   I - referência à obra realizada e ao edital;
   II - de forma resumida: o custo total ou parcial da obra e parcela do custo da obra a ser ressarcida;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
   IV - o prazo, condições e local para pagamento;
   V - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 dias, cabendo ao impugnante o ônus da prova, 1º A impugnação deverá ser dirigida à Autoridade Fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura de processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal.

Art. 163. O órgão encarregado do lançado deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificado o contribuinte, diretamente ou por edital, do:
   I - Valor de Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazos de pagamento, número de parcelas e, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local de pagamento;
   IV - prazo de 30 (trinta) dias para impugnação.
(redação original)
Art. 164. No prazo de impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
   I - erro de localização e metragem da testada do imóvel;
   II - valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
   III - número de prestações;
   IV - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso X do art. 158. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 010, de 27.12.2005)
   Parágrafo único. À impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005)

Art. 165. A Contribuição de Melhoria será paga em parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapassem a 3% (três por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005)
   Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor total de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento, hipótese em que será concedido desconto a ser determinado no Edital.

Art. 165. A Contribuição de Melhoria, poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, e nesta hipótese acrescidas de juros e multas com base nos coeficientes estabelecidos para débitos fiscais.
   § 1º A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez e no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento quando o total da parcela individual for inferior ao valor de 1 (um) V.R.M.
   § 2º Os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, que não exerçam outra atividade econômica, proprietários de um único imóvel e, destinado a sua própria residência, tem direito à redução no valor da Contribuição de Melhoria, mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Canela, no primeiro ano, estendendo-se automaticamnete aos anos seguintes, devendo comprovar o efetivo direito sempre que requerido, nos seguintes percentuais:
      a) redução em 80% (oitenta por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 1, 2 salários mínimos;
      b) redução em 30% (trinta por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 2, 5 salários mínimos;
      c) redução em 20% (vinte por cento) se o requerente comprovar renda menal de provento ou pensão não superior a 3, 5 salários mínimos.
(redação original)
Art. 166. O atraso no pagamento da Contribuição de Melhoria, em relação às datas de vencimento fixadas no lançamento, para recolhimento de uma só vez ou em parcelas, sujeitará o contribuinte à correção monetária, com base nos índices fixados pela União, acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com os critérios previstos neste Código.
   § 1º A Prefeitura Municipal adotará como indicador, para fins de atualização monetária, o V. R. M. (Valor de Referência Municipal), que será reajustado pelo seguinte índice:
    • IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;
    Havendo a extinção do referido índice, será o indicador alterado pelo que vier a substituí-lo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 018, de 30.10.2009)
   § 2º Nos casos de parcelamento, o inadimplemento no cumprimento de 04 (quatro) parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas ou não havendo manifestação, após 120 (cento e vinte) dias do recebimento da notificação, implicará no encaminhamento à Dívida Ativa, bem como o ajuizamento da ação executiva fiscal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 010, de 27.12.2005)

Art. 166. (...)
   § 1º A Prefeitura Municipal adotará como indicador, para fins de atualização monetária, o IGP-M ou outro que vier a substituí-lo.
   § 2º Nos casos de parcelamento, o inadimplemento no cumprimento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicará no encaminhamento à Dívida Ativa.
(redação original)
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Seção I - Do Fato Gerador, Sujeito Passivo, Incidência e Cálculo

Art. 167. É fato gerador da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação de energia elétrica no território do Município.
   Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 168. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 169. A base de cálculo da CIP é o consumo mensal de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora e/ou permissionária de energia elétrica no território do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 013, de 29.12.2006)
   Parágrafo único. As alíquotas definidas na Tabela do Anexo III da presente Lei incidirão sempre sobre o valor total da tarifa da iluminação pública, Classe de Iluminação Pública, em MWh (megawatt hora), estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANNEL, para área de concessão da RGE, sem ICMS, PIS e COFINS.

Art. 169. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, deduzido dos encargos tributários incidentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 011, de 27.12.2005)
Art. 169. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energiaelétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. (redação original)
Art. 170. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kW/h, conforme a Tabela do Anexo III, que é parte integrante desta lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 013, de 29.12.2006)
   § 1º Estão isentos da contribuição os consumidores enquadrados na tarifa social.
   § 2º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
   § 3º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei".
   § 4º As alíquotas propostas na Tabela do anexo 3 (Três) da presente Lei será revista, para mais ou para menos, a cada dois anos a contar da aprovação da presente Lei.

Art. 170. (...)
   § 1º As unidades consumidoras indicadas na tabela deste artigo contribuíram para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP até o teto de 50.000 KW mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 27.12.2005)
   § 2º A CIP de que trata esta Lei só poderá ser cobrada onde houver rede de iluminação pública instalada e em funcionamento.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 011, de 27.12.2005)
Art. 170. A alíquota da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP incidirá sobre o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, conforme tabela a seguir:

Classe de Consumidor
 
Alíquota
Residencial Consumo até 50 kW/mês 0,00%
  Consumo acima de 50 kW mês 2,75%
Industrial Consumo até 70 kW/mês 0,00%
  Consumo acima de 70 kW/mês 4,00%
Comercial Consumo até 70 kW/mês 0,00%
  Consumo acima de 70 kw/mês 4,00%
Rural   0,00%
Poder Público   0,00%
Serviço Público   4,00%
Consumo Próprio Distribuidora   4,00%

   Parágrafo único. A CIP de que trata esta Lei só poderá ser cobrada onde houver rede de iluminação pública instalada e em funcionamento.
(redação original)
Art. 171. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
   § 1º O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
   § 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
   § 4º Servirá como título hábil para a inscrição:
       I - a comunicação do não pagamento, efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
       II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
       III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
   § 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

LIVRO SEGUNDO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

Art. 172. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subseqüente.

Art. 173. As leis tributárias entram em vigor na data de sua publicação, salvo se dispuserem de forma diversa. As que importem em agravações tributárias, só entrarão em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
   Parágrafo único. Nas situações que não se possam solucionar pelas disposições deste Código ou da legislação municipal, recorrer-se-á aos princípios gerais de Direito Tributário.

Art. 174. Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   § 1º Os prazos iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
   § 2º Prorrogam-se até o primeiro dia útil subseqüente, os prazos vencidos em dias em que a repartição tributária ou estabelecimento bancário credenciado estiver fechado.

Art. 175. As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas e publicadas, integralmente, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

Art. 176. As convenções entre particulares não são oponíveis ao fisco municipal.

CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 177. Além do contribuinte definido neste Código, são pessoalmente responsáveis pelos tributos:
   I - o adquirente de imóvel, pelos tributos devidos pelo alienante, até a data do título transmissivo de propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando consta da escritura certidão de plena e geral quitação, limitada essa responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data de abertura da sucessão;
   III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
   IV - a pessoa jurídica de Direito Privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou outras, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

Art. 178. A pessoa física de Direito Privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional prestador de serviço e continuar a exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, sob firma ou nome individual, é responsável pelos tributos do estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
   I - integralmente se a alienante cessar a exploração da atividade; e
   II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de Direito Privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 179. O débito decorrente dos Impostos Predial Urbano e Territorial Urbano é garantido, em último caso, pelo próprio imóvel tributado.
   Parágrafo único. No caso de imóvel objeto de desmembramento ou desdobramento, não poderá ter débitos de tributos municipais.

CAPÍTULO III - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 180. Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
   I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
   II - tratando-se de pessoa jurídica de Direito Privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
   III - tratando-se de pessoa jurídica de Direito Público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 181. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que o contribuinte dirija ou deva apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão à Secretaria Municipal da Fazenda a mudança de domicílio no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência.

CAPÍTULO IV - DOS DEVERES ACESSÓRIOS

Art. 182. Toda pessoa sujeita ao Poder Público Municipal deve colaborar com a administração tributária e o fisco, prestando as informações, esclarecimentos, dados e notícias solicitados, assim como exibindo papéis, livros, documentos e coisas que lhe sejam solicitados.

Art. 183. Os contribuintes são obrigados especialmente a:
   I - inscrever-se no Cadastro Técnico Municipal;
   II - proceder a averbação de contrato de promessa de compra e venda de lotes oriundos de loteamentos, das transferências ou cessões posteriores de um comprador a outro e se for o caso, da nova operação de venda a terceiros;
   III - manter escrituração e expedir documentos e informações, notas fiscais e outros papéis exigidos por lei;
   IV - exibir documentos e livros relacionados com os fatos geradores;
   V - prestar esclarecimentos e informações, quando solicitados; e
   VI - cumprir as exigências contidas nas leis tributárias.

Art. 184. As pessoas imunes ou isentas são obrigadas a cumprir os deveres acessórios estabelecidos neste Código.

Art. 185. Os contribuintes devem aceitar fiscalização, inspeção, visitas e levantamentos em seus prédios, terrenos, estabelecimentos, escritórios ou outros locais de atividade.

Art. 186. As instituições de que trata o artigo 29, item III e artigo 190, § 2º, deste Código, prestarão declarações anuais das quais constarão:
   I - as modificações na sua direção;
   II - as alterações estatutárias; e
   III - seus balanços, orçamentos e outros dados contábeis que o regulamento venha a exigir.

Art. 187. O descumprimento dos deveres acessórios sujeitará o contribuinte e terceiros a penalidades, na forma estabelecida neste Código.

CAPÍTULO V - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
Seção I - Das Imunidades

Art. 188. A imunidade tributária exclui o pagamento de impostos, mas não de taxas.

Art. 189. São imunes dos Impostos Prediais Urbanos e Territoriais Urbanos os imóveis da União, dos Estados e dos Municípios.
   Parágrafo único. Gozam de idênticas imunidades os imóveis de autarquias federais e estaduais, desde que usados efetivamente no atendimento de suas finalidades legais.

Art. 190. São também imunes a impostos, os templos de qualquer culto, os imóveis e serviços de partidos políticos e instituições de educação e assistência social.
   § 1º A imunidade tributária de bens dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.
   § 2º As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade prevista neste artigo, quando:
   I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;
   II - aplicarem integralmente no País os seus objetivos institucionais;
   III - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 3º Os serviços a que se refere este artigo são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das referidas entidades, previstos nos respectivos estatutos ou os atos constitutivos.

Art. 191. A imunidade não exclui a obrigatoriedade de cumprimento dos deveres acessórios.

Seção II - Das Isenções

Art. 192. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei, especificadas as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e, sendo o caso, o prazo de sua vigência.
   Parágrafo único. A isenção concedida não desobriga o contribuinte dos deveres acessórios.

Art. 193. Salvo dispositivos de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
   I - às taxas e às contribuições de melhoria; e
   II - aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

Art. 194. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Art. 195. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente em requerimento com o qual o interessado faça a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
   Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade da isenção.

Art. 196. A concessão de isenção aplicar-se-á sempre em razão de ordem pública, social ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
   Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal, não permitido, a concessão de isenção de tributos à determinada pessoa física ou jurídica.

Art. 197. Verificada, a qualquer tempo a inobservância das formalidades exigidas para a concessão ou cessação das condições que a motivaram, a isenção será, obrigatoriamente, cancelada.

Art. 198. Lei Municipal poderá dispor sobre a concessão de estímulos fiscais à instalação ou desenvolvimento de indústrias no território do Município, bem como de outros empreendimentos de interesse social e econômico.

Art. 199. O Poder Executivo, respeitado o disposto neste Código, poderá estabelecer normas regulamentares sobre a vigência e a exclusão da isenção, assim como sobre a documentação necessária para instruir o pedido de concessão.

CAPÍTULO VI - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 200. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo particular.
   Parágrafo único. A fluência de juros de mora, não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 201. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, os corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular juros de mora acrescidos;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que é fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos descritos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 202. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 201, ou erros a eles relativos, são causas de nulidade de inscrição e do processo de cobrança dele decorrente.
   Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 203. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

Art. 204. Serão cancelados mediante despacho fundamentado do Departamento competente, os débitos fiscais:
   I - legalmente prescritos;
   II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor;
   III - que se originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; e
   IV - se originarem de erro de servidor da Prefeitura.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 205. A administração tributária ou fisco é exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda, que deve velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impôs ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.
   § 1º Aos órgãos ou setores administrativos da Secretaria Municipal da Fazenda incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informações, proceder ao lançamento, a cobrança, a escrituração e a contabilidade da arrecadação, bem como a fiscalização dos contribuintes e da ocorrência dos fatos geradores.
   § 2º Também incumbe aos agentes de administração tributária ou fisco, a notificação, a lavratura dos autos de infração e a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, bem como o auxílio de orientação ao contribuinte.

Art. 206. A Secretaria Municipal da Fazenda adotará processos mecanizados ou eletrônicos, técnica de racionalização do trabalho e procedimentos bancários, sempre que possível.

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO

Art. 207. São competentes para praticar o ato do lançamento de tributos, os agentes ou servidores da administração tributária ou fisco.

Art. 208. No lançamento, o agente ou servidor consignará a ocorrência do fato gerador, data, circunstâncias legalmente relevantes, base de cálculo, tudo no impresso próprio. Em seguida fará a aplicação da alíquota à base tributária, procedendo aos cálculos previstos na legislação cabível.

Art. 209. São aplicáveis ao lançamento, os critérios legais vigentes à data da ocorrência do fato gerador, ainda que revogados no momento do lançamento. Aplica-se a lei nova, em matéria de penalidades, quando venha a beneficiar o contribuinte.

Art. 210. Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos tributos, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como poderão ser retificados lançamentos com vícios, irregularidades ou erros de fato.
   § 1º O pagamento da obrigação tributável resultante de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo.
   § 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior, aditado ou complementado.

Art. 211. O tributo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, ou satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.

CAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO

Art. 212. A arrecadação dos tributos municipais correspondentes a cada exercício financeiro obedecerá aos prazos e condições constantes do Calendário Fiscal do Município, que será estabelecido pelo Poder Executivo, por Decreto.

Art. 213. A arrecadação será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - por meio de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação judicial;
   § 1º A arrecadação dos tributos será efetuada pela Tesouraria Municipal, por agente ou servidor credenciado ou, ainda, por intermédio de estabelecimento bancário credenciado.
   § 2º É facultado à Administração proceder a cobrança amigável dos créditos fiscais a contar do término do prazo de vencimento, respeitado o parcelamento, quando houver, nos termos do artigo 215, § 4º.

Art. 214. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data do venciTÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIOmento e impago o débito, ou não requerido seu parcelamento, o mesmo será inscrito em Dívida Ativa.

Art. 215. Os créditos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, e seus acréscimos legais poderão ser pagos em até 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira delas ser paga dentro de 30 (trinta) dias contados do despacho da concessão, mediante requerimento do contribuinte ou de terceiro que apresente procuração.
   § 1º O Prefeito editará Decreto estabelecendo normas para fixação de escala de prestações e das exigências necessárias ao estudo da situação econômico-financeira do sujeito passivo.
   § 2º Em qualquer prestacionamento previsto no caput, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 0, 60 (sessenta décimos) do V.R.M.
   § 3º A concessão do parcelamento de créditos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais e atualização monetária apurada através da variação do V.R.M. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 018, de 30.10.2009)
   § 4º Nos casos de parcelamentos de créditos inscritos em Dívida Ativa, o inadimplemento no cumprimento de quatro parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicará no ajuizamento da ação executiva fiscal.
   § 5º Nos casos de parcelamentos de créditos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa e seus acréscimos legais, poderão ser reparcelados desde que a entrada corresponda a 10% (dez por cento) do valor devido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)

Art. 215. (...)
   § 3º A concessão do parcelamento de créditos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais e atualização monetária apurada através da variação do IGP-M, ou outro índice que vier a substituí-lo.
   § 5º Nos casos de parcelamentos de créditos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa e seus acréscimos legais, poderão ser reparcelados desde que a entrada corresponda a 30% (trinta por cento) do valor devido.
(redação original)
Art. 216. O pagamento de tributos incidentes não importa em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 217. O crédito pago por cheque bancário se considera extinto com o resgate do mesmo.

Art. 218. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimento de crédito o recebimento dos tributos municipais, mediante normas baixadas para este fim.
   Parágrafo único. O Poder Executivo também poderá credenciar, mediante contrato em que se estabeleçam normas regulamentares, escritórios ou profissionais de reconhecida idoneidade para os procedimentos de cobrança amigável ou judicial, dos créditos fiscais não recolhidos nos prazos de vencimento.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DE SUA COMPETÊNCIA

Art. 219. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme o disposto no artigo 205 e parágrafos, a fiscalização tributária.

Art. 220. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pela presença do agente fiscal;
   II - indiretamente, pelos elementos constantes do Cadastro Técnico Municipal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 221. O agente do fisco, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso:
   I - ao interior de estabelecimento, depósito e de qualquer outra dependência;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e a quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença;
   III - ao imóvel edificado ou não, para colher as características do terreno ou edificação pertinente à inscrição do respectivo cadastro.
   § 1º Constituem-se elementos que obrigatoriamente devem ser apresentados ao agente do fisco, quando solicitado:
   I - livros e documentos de escrituração contábil, legalmente exigidos;
   II - elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco Federal, Estadual e Municipal;
   III - comprovante do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
   IV - comprovante de aprovação de projeto, licença para construir ou ocupar logradouro público.
   § 2º Na falta de elementos descritos no parágrafo anterior ou quando neles forem verificados vícios ou fraude, o agente fiscal promoverá o arbitramento.
   § 3º Quando ao tratar de imóvel edificado ou não, o levantamento da fiscalização servirá de base para o lançamento.

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I - Das Infrações Em Espécie

Art. 222. Além das infrações específicas já previstas neste Código, constitui infração tributária:
   I - não promover a inscrição no Cadastro Técnico Municipal ou não comunicar as alterações de interesse cadastral;
   II - não possuir livros e papéis exigidos pelas leis e regulamentos fiscais;
   III - negar-se a exibir livros, papéis e documentos ou negar-se a prestar esclarecimentos e informações;
   IV - não escriturar os livros ou escriturar com erros e omissões;
   V - não emitir notas fiscais, emití-las com erro, não escriturá-las ou não possuir os talonários;
   VI - deixar de fornecer ao consumidor a primeira via da nota fiscal de serviço;
   VII - impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização;
   VIII - não comunicar as alterações previstas no artigo 186, deste Código;
   IX - fornecer ao fisco, por escrito ou verbalmente, informações ou dados inverídicos;
   X - exercer qualquer atividade sujeita a taxas decorrentes do Poder de Polícia sem a licença da Prefeitura;
   XI - praticar ato sujeito a taxas decorrentes do Poder de Polícia, sem a licença prévia da Prefeitura;
   XII - alterar as condições da coisa, objeto, estabelecimento ou atividade, depois de concedida licença, autorização, permissão, Alvará, dispensa ou similar, decorrente do Poder de Polícia Municipal;
   XIII - infringir condições especificadas para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização, que enseje cobrança de taxa decorrente do Poder de Polícia Municipal.

Art. 223. As infrações de que trata o artigo 222, serão punidas com multas e cominações cabíveis na espécie e previstas neste Código.

Seção II - Da Reincidência

Art. 224. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação de autuação, para regularizar sua situação tributária, sob pena de ser considerado reincidente.

Art. 225. Na reincidência específica, as multas serão aplicadas em dobro, na genérica, com 50 % (cinqüenta por cento) de acréscimo.
   Parágrafo único. Não se considera reincidência específica a prática de qualquer infração depois de 2 (dois) anos; e genérica, depois de 1 (um) ano.

Art. 226. Quando apuradas, no mesmo processo, práticas de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á a multa correspondente à infração mais grave.

Art. 227. Considera-se:
   I - reincidência específica, a repetição de infração punida pelo mesmo item deste Código;
   II - reincidência genérica, a repetição de qualquer infração entre as previstas neste Código.

Seção III - Das Penalidades

Art. 228. Nos termos das condições estabelecidas para cada caso, as infrações às disposições deste Código serão punidas com a:
   I - aplicação de multa, conforme couber;
   II - suspensão ou cancelamento de imunidade ou isenção de tributos;
   III - proibição de transacionar com as repartições municipais;
   IV - sujeição ao regime especial de fiscalização;
   V - aplicação de penas disciplinares estatutárias cabíveis;

Art. 229. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção e dos juros de mora cabíveis.
   Parágrafo único. A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso couber.

Art. 230. A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.
   § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento.
   § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência da omissão de que trata este artigo.
   § 3º Conceitua-se também, como fraude, o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após 10 (dez) dias, contados da entrega desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 231. A co-autoria e cumplicidade de diversas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implicam, aos que o praticarem, em responder solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 232. As pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem as disposições aplicáveis deste Código, ficarão privadas da concessão por um exercício fiscal e, no caso de reincidência, definitivamente.
   Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio depois de aberta à defesa do interessado, nos prazos legais.

Art. 233. Os contribuintes com débitos vencidos não poderão participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal, nem receber qualquer quantia do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)

Art. 233. Os contribuintes com débitos vencidos não poderão participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal, nem receber qualquer quantia do Município.
   Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento aos contribuintes inadimplentes de tributos relativos ao exercício em curso. 
(redação original)
Art. 234. O contribuinte que houver cometido à infração punida em grau de reincidência poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo, será definido em regulamento pelo Poder Executivo.

Art. 235. São passíveis de punição disciplinar na forma estatutária, os agentes e servidores da administração e do fisco municipal que:
   I - ministrarem informações erradas, sonegarem-nas ou forem desidiosos ou desatentos com os contribuintes;
   II - retardarem, omitirem ou, de qualquer forma, se desviarem dos critérios legais, ao procederem ao lançamento ou ao seu preparo;
   III - por negligência ou má-fé, lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar a nulidade;
   IV - revelarem, à margem do dever funcional, fatos de que tenham conhecimento em razão da função.

Art. 236. Não se procederá contra servidor municipal ou contribuinte que tenha agido ou pago tributos de acordo com a interpretação fiscal constante da decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada essa interpretação.

CAPÍTULO VI - DO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
Seção I - Da Constituição do Cadastro

Art. 237. O Cadastro Técnico Municipal será constituído de:
   I - Cadastro Imobiliário Urbano;
   II - Cadastro de Prestadores de Serviços;
   III - Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais;
   IV - Cadastro de Proprietários Rurais.
   Parágrafo único. A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro, ou celebrar convênio com órgãos da União, do Estado ou com outros Municípios para intercambiar informações de interesse recíproco, a fim de atender a organização fazendária referente aos tributos de sua competência.

Art. 238. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, é obrigada a inscrever-se no respectivo cadastro, sob pena de multa.

Art. 239. O Cadastro Técnico Municipal será atualizado constantemente.
   Parágrafo único. O Poder Executivo baixará normas de funcionamento do Cadastro Técnico Municipal, que assegurem sua permanente atualização e sua interpelação com os demais órgãos de serviços da Prefeitura.

Seção II - Do Cadastro Imobiliário Urbano

Art. 240. Todo imóvel, edificado ou não, situado nas áreas urbanas do Município ou compreendido nas disposições dos artigos 10 e 37, ainda que beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal é, obrigatoriamente, inscrito no Cadastro Imobiliário Urbano, abrindo-se cadastro próprio para cada unidade.
   Parágrafo único. No cadastro constarão, no mínimo, nome e endereço do proprietário ou responsável, identificação ou caracterização do imóvel ou unidade e demais dados relevantes para efeitos de tributação.

Art. 241. O imóvel, edificado ou não, terá tantas inscrições quantas forem às frações distintas ou unidades autônomas que o integram, observado o disposto neste Código.

Art. 242. Nos casos de imóvel não edificado, são sujeitos a uma só inscrição individualizada:
   I - a gleba sem qualquer melhoramento público, que só poderá ser utilizada após a realização de obras de urbanização;
   II - a quadra indivisa das áreas arruadas;
   III - o lote isolado ou a fração ideal;
   IV - o lote demarcado em loteamento, ainda quando contíguo e de propriedade do mesmo contribuinte.
   § 1º O requerimento deverá ser acompanhado de planta ou "croquis" que defina as medidas lineares, a área e a situação do imóvel na respectiva quadra e setor.
   § 2º Em se tratando de loteamento que houver sido aprovado pela Prefeitura, o processo de inscrição deverá ser acompanhado de planta completa, em escala que permita anotação dos desdobramentos, e designar os logradouros, as quadras e os lotes, as áreas cedidas ao Município, às áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 243. No imóvel edificado, de um ou mais pavimentos, destinados a fins residenciais, a inscrição será individualizada, para cada unidade predial autônoma ou distinta que o integre, observado o tipo, a categoria, a idade, o pavimento e o uso da mesma.
   § 1º A unidade assim inscrita será assinalada, por designação especial numérica, para efeito de identificação própria.
   § 2º A cada unidade autônoma, caberá, como parte inseparável, uma fração do terreno e das coisas em comum, expressa sob forma decimal ou ordinária.
   § 3º Para efeitos de tributação, cada unidade autônoma será tratada como imóvel isolado, cabendo a seu proprietário ou responsável contribuir com os impostos e taxas incidentes, na forma dos respectivos lançamentos.

Art. 244. O requerimento do imóvel edificado, além das exigências previstas no artigo 243, referente ao terreno, deve ser acompanhado de planta ou desenho da edificação, informando a área, o tipo e a destinação da mesma.

Art. 245. Não se registrará escritura relativa à imóvel, sem a prévia exibição e juntada de certidão negativa de tributos municipais a ele referentes.

Seção III - Do Cadastro de Prestadores de Serviços

Art. 246. São, obrigatoriamente, inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviço, as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 60 deste Código, ainda que imunes ou isentas.
   Parágrafo único. A inscrição será feita em cadastro próprio para cada atividade distinta, contendo, no mínimo, além dos dados relevantes para efeito de tributação, a inscrição estadual, o número do C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do contribuinte, e no caso de contribuinte autônomo, a inscrição do C.P.F. (Cadastro de Pessoa Física).

Seção IV - Do Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais

Art. 247. São inscritos, obrigatoriamente, no Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais, os estabelecimentos que exerçam atividade habitual e lucrativa de comércio ou de indústria, localizados no Município.
   Parágrafo único. A inscrição será feita em cadastro próprio para cada estabelecimento ou atividade, na qual constará, além dos dados relevantes, para efeito de tributação:
       I - o nome, a razão social ou a denominação do estabelecimento;
       II - a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, numeração do prédio, pavimento e número da loja ou sala;
       III - as espécies principais e acessórias de atividades, do estabelecimento e suas dependências;
       IV - a área total do imóvel, ou parte dele, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;
       V - a inscrição estadual e o número do C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do Ministério da Fazenda.

Seção V - Do Cadastro de Proprietários Rurais

Art. 248. No Cadastro de Proprietários Rurais, serão inscritas as propriedades situadas na zona rural do Município não sujeitas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. A inscrição será feita de ofício, em cadastro próprio ou em sistema de listagem, em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da área considerada, e poderá ter por base o Cadastro Rural do órgão federal competente.

TÍTULO III - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Seção I - Da Notificação e do Auto de Infração

Art. 249. O contribuinte será notificado do lançamento dos tributos e das infrações em que tenha incorrido:
   I - pela imprensa (jornal, rádio e televisão), de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal, ou aviso postal, no endereço indicado quando da inscrição; ou
   III - por auto de infração.
   Parágrafo único. No caso previsto no item II deste artigo, será considerada perfeita a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte para tal fim.

Art. 250. A notificação será feita pelo agente do fisco, por via de:
   I - notificação preliminar; ou
   II - auto de infração.

Art. 251. A notificação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "b" do inciso VI do artigo 84, para que no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   Parágrafo único. Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação, no prazo estabelecido, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.

Art. 252. O auto de infração será lavrado pelo agente fiscal quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 84 e, quando for o caso, juntamente com a notificação preliminar.

Seção II - Da Consulta

Art. 253. Ao contribuinte é facultado encaminhar consulta à Fazenda Municipal sobre a aplicação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal.

Art. 254. A consulta referida no artigo 253 será solucionada por escrito.
   § 1º Solucionada a consulta, sempre que houver incidência de tributos ou emolumentos, será o contribuinte intimado a satisfazer a obrigação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de ônus cabíveis e encaminhamento do débito à cobrança executiva.
   § 2º Nenhum procedimento fiscal será movido em relação à espécie consultante, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com solução dada à consulta, nem durante a tramitação desta.

Seção III - Das Reclamações

Art. 255. O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do tributo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação, que será feita nos termos do artigo 249.
   § 1º O prazo de que trata este artigo será de 10 (dez) dias, nos casos de notificação preliminar ou de auto de infração, contados da data da lavratura.
   § 2º A decisão será comunicada ao interessado, que terá, a contar desta, o prazo de 20 (vinte) dias para recorrer ou saldar o débito fiscal, corrigido monetariamente pelo V.R.M. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 018, de 30.10.2009)
   § 3º O lançamento ex-ofício das taxas de licença poderá ser reclamado dentro do prazo estabelecido neste artigo.

Art. 255. (...)
   § 2º A decisão será comunicada ao interessado, que terá, a contar desta, o prazo de 20 (vinte) dias para recorrer ou saldar o débito fiscal, corrigido monetariamente pelo IGP-M, ou outro índice que vier substituí-lo.
(redação original)
Art. 256. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no artigo 255, mesmo deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos estabelecidos neste Código, incidentes sobre o valor e corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente fixada para o recolhimento do tributo.

Art. 257. Os contribuintes serão cientificados das decisões sobre reclamações por escrito.

Seção IV - Dos Recursos

Art. 258. O encaminhamento dos recursos somente será apreciado quando for apresentado argumento novo que ilida a decisão.

Art. 259. O prazo para apresentação de recursos, à instância administrativa superior, é de 10 (dez) dias contados da data de notificação da decisão ao contribuinte ou responsável.
   Parágrafo único. Os recursos à instância administrativa superior serão precedidos pela caução igual ao valor do débito, corrigido monetariamente.

Art. 260. Os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte caucionar o valor do tributo cujo lançamento se discute dentro dos prazos estabelecidos nos artigos 255 e 256.

Art. 261. Os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da sua apresentação ou interposição.

Art. 262. Sendo provido o recurso, ordenar-se-á no mesmo processo, e sem mais formalidades, a imediata devolução da quantia caucionada, em caso contrário, converter-se-á a caução em pagamento.

Art. 263. Os contribuintes serão cientificados das decisões sobre recursos, por escrito.

Seção V - Da Competência e do Julgamento

Art. 264. O preparo do processo compete à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 265. O julgamento do processo compete:
   I - em primeira instância, ao titular do Departamento de Arrecadação e Tributação;
   II - em segunda instância, ao Prefeito.

Art. 266. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, em decisões favoráveis aos contribuintes.

CAPÍTULO II - DA PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 267. A prova de quitação dos tributos municipais será feita em certidão de repartição competente da Secretaria Municipal da Fazenda e é obrigatória em todos os contratos com a administração pública.
   Parágrafo único. A certidão de quitação de tributos municipais será requerida pelo contribuinte, em formulário padronizado, e será fornecida dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data do protocolo de entrada.
       ↳ (Nota) (É de ser mencionado que o prazo foi alterado de 10 (dez) dias para 90 (noventa) dias de acordo com o DM nº 4.518/2005)

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 268. Quem pagar tributo indevido, total ou parcialmente, tem direito a obter a devolução, ainda que o erro causador do pagamento seja seu.
   § 1º O interessado, no prazo de 05 anos, dirigirá petição fundamentada ao Titular da Secretaria Municipal da Fazenda, o qual decidirá após ouvir o Titular do Departamento de Arrecadação e produzidas às provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento do requerido. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)
   § 2º Constatada a cobrança indevida, a autoridade fazendária promoverá a imediata devolução do respectivo valor.
   § 3º Nos casos comprovados de pagamento indevido em razão de erro de cálculo, ou de lançamento, a restituição será promovida de ofício.

Art. 268. (...)
   § 1º O interessado no prazo de 30 (trinta) dias, dirigirá petição fundamentada ao Titular da Secretaria Municipal da Fazenda, o qual decidirá no prazo 30 (trinta) dias, após ouvir o Titular do Departamento de Arrecadação e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento do requerido.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO

Art. 269. O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, contados do último exercício fiscal em que se tornarem devidos.

Art. 270. O decurso do prazo estabelecido no artigo 269 interrompe-se pela notificação, ao contribuinte, de qualquer medida preparatória inequívoca ao lançamento ou a sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.

Art. 271. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
   I - pela citação pessoal feita ao devedor;
   II - pelo protesto judicial;
   III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
   IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 272. Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou dobrar multas por infração a dispositivos deste Código.

CAPÍTULO V - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 273. A falta de pagamento dos tributos no vencimento, sujeitará o contribuinte, além da atualização monetária calculada através do V.R.M. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 018, de 30.10.2009)
   I - a juros de 1% (um por cento) ao mês;
   II - a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor corrigido, após sessenta (60) dias do vencimento;
   III - a inscrição em Dívida Ativa, se impagos até 120 (cento e vinte) dias da data do vencimento.
   Parágrafo único. Nos casos de quaisquer parcelamentos, sendo os mesmos oriundos de créditos tributários ou não, o inadimplemento no cumprimento de 04 parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as vincendas, implicando na imediata inscrição em Dívida Ativa, bem como o ajuizamento da ação executiva fiscal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)

Art. 273. A falta de pagamento dos tributos no vencimento, sujeitará o contribuinte, além da atualização monetária calculada através do IGP-M - Índice Geral de Preços ou outro índice que vier a substituí-lo: (redação original)
Art. 274. A correção monetária não será aplicada sobre qualquer quantia caucionada pelo contribuinte, na repartição arrecadadora, para a discussão administrativa ou judicial do débito.

Art. 275. Os débitos fiscais encaminhados à cobrança judicial, além dos acréscimos legais previstos no artigo 273, ficarão sujeitos a comissão de cobrança de até 20% (vinte por cento).
   § 1º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencida e exigível, inscrita ou não em Dívida Ativa, serão cobrados com acréscimo, na forma do artigo 273, incisos I e II.
   § 2º No caso de tributos cujo pagamento a lei autorize que seja parcelado, o valor devido será lançado no máximo em 30 (trinta) dias, estabelecido para pagamento em uma só vez ou da primeira parcela.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, as demais parcelas sofrerão acréscimos na forma do caput, deste artigo.
   § 4º Estabelecendo a União, índice de atualização monetária dos débitos fiscais e tributários, este índice será adotado no Município a partir da publicação da lei que o instituir.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 276. O V.R.M., para efeitos desta Lei, será fixado pelo Poder Executivo até 15 de novembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, através de Decreto e será atualizado conforme artigo 166. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 018, de 30.10.2009)

Art. 276. O V.R.M., para efeitos desta Lei, será fixado pelo Poder Executivo até 31 de outubro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, através do Decreto e será atualizado pelo Índice IGP-M - Índice Geral de Preços, ou outro Índice que vier a substitui-lo. (redação original)
Art. 277. Se o Poder Executivo não baixar, até 31 de outubro do exercício em curso, ato de atualização dos preços unitários de que tratam os artigos 16 e 44 desta Lei, os mesmos vigorarão para o exercício fiscal subseqüente com percentual de aumento igual ao verificado na alteração do V.R.M.

Art. 278. As Tabelas de alíquotas anexas são partes integrantes deste Código.

Art. 279. Da área total de cada imóvel ou unidade edificada, ou não, será desprezada qualquer fração de metro quadrado para efeito de tributação.

Art. 280. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.005.

Art. 281. Revogam-se as Leis Municipais números 1.888, de 17 de setembro de 2002; 1.902 de 12 de novembro de 2002; 1.905, de 12 de novembro de 2002, 1.923, de 09 de dezembro de 2002; 2.017, de 21 de novembro de 2003; 2.039, de 23 de dezembro de 2003, e os artigos 1º, , , , , e 8º da Lei Municipal 1.942 de 31 de dezembro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 30 de novembro de 2004.

Paulo Nestor Tomasini
Prefeito Municipal em exercício

Alfredo da Silva Santos
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e Publique-se.

Paulo Pedro Port
Secretário Municipal da Administração



ANEXO I
TABELA DE FÓRMULAS DE CÁLCULO DO IPTU E TABELAS DE ALÍQUOTAS
TABELA DE FÓRMULAS DE CÁLCULO DO IPTU

      a) V = VT + VB
onde:
VT = valor do terreno
VB = valor das benfeitorias
      b) VT = S x q x fq x fpe x ft x fs x fg
onde:
S = área do terreno
q = valor unitário do m²
fp = fator de profundidade
fpe = fator de pedologia
ft = fator de topografia
fs = fator de situação
fg = fator de gleba
      c) VB = An x pn x dn
onde:
An = área construída de cada padrão construtivo
pn = valor unitário de cada padrão construído
dn = fator de depreciação de cada padrão construtivo
      d) pm = S/t
onde:
pm = profundidade média
S = área de terreno
t = testada
Se, pm 30, use:
d.1) fp = (pm/30)0, 5
Se, pm 30 ou pm 50, use:
d.2) fp = 1
Se, pm 50 ou pm, 140, use:
d.3) fp = (50/pm)0, 5
Se, pm 140, use:
d.4) fp = 0, 60
TABELA DE FÓRMULAS DE CÁLCULO DO IPTU

      e) coeficientes de depreciação (d)
         e.1) até 5 anos...................................................................1, 00
         e.2) de 6 a 10 anos............................................................0, 95
         e.3) de 11 a 15 anos..........................................................0, 90
         e.4) de 16 a 20 anos..........................................................0, 85
         e.5) de 21 a 25 anos..........................................................0, 80
         e.6) de 26 a 30 anos..........................................................0, 75
         e.7) de 31 a 35 anos..........................................................0, 70
         e.8) de 36 a 40 anos..........................................................0, 65
         e.9) de 41 a 45 anos..........................................................0, 60
         e.10) de 46 a 50 anos........................................................0, 55
         e.11) mais de 50 anos......................................................0, 50

      f) gleba (fg)
Se a área do terreno 5.000, 00m² - fg = 1, 00
Se a área do terreno 5.000, 00m² - fg = 10 x A-0, 42 x t 0, 16
FATORES PARA TERRENO

      g) Topografia (ft)
         plano...................................................................................................1, 00
         aclive..................................................................................................0, 90
         declive leve.........................................................................................0, 80
         declive acentuado..............................................................................0, 70

      h) Pedologia (fpe)
         seco.....................................................................................................1, 00
         alagável...............................................................................................0, 90
         inundável.............................................................................................0, 60

      i) Situação (fs)
         Normal e os de duas frentes em forma de esquina...........................1, 00
         várias frentes.......................................................................................1, 10
         encravado............................................................................................0, 50






TABELA I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CÓDIGO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - TRABALHO PESSOAL  
   a) Profissional, por ano:  
      1. Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, excluindo-se os da construção civil
12,000
      2. Profissionais sem curso superior
6,000
      3. Outros serviços profissionais
2,000
   b) Diversos, por ano:
10,000
      1. Serviços auxiliares de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, tais como, agenciamento, corretagens, comissões e quaisquer outros tipos de intermediação......................................................................  
 
NOTAS:
   1. São considerados, para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como profissionais sem curso superior, todas as categorias previstas no art. 61, desta Lei, quando exercidas autonomamente por prestador de serviço não detentor de curso superior, excetuado o técnico em edificação, o qual é enquadrado como profissional da construção civil.
   2. Consideram-se como profissionais da construção civil, os arquitetos, os engenheiros civis e os técnicos em edificações, autônomos, os quais recolherão o imposto de que trata a presente tabela pela alíquota de 3% (três por cento), sobre o valor de 6% (seis por cento) a ser apurado sobre o valor venal da construção projetada, devendo o mesmo ser pago na ocasião do encaminhamento do projeto para aprovação.
 
II - SOCIEDADES CIVIS  
Por profissionais habilitados, sócios ou não, por trimestre
3,000
 
III - SERVIÇOS DE TÁXI E AUTO LOCADORAS  
   a) Táxi, por veículo, por ano
1,000
   b) Auto locadora, por veículo, por ano
10,000
 
IV - RECEITA BRUTA
5,0%
   a) Cinema e congêneres
3,0%
   b) Execução de obras hidráulicas ou de construção civil
3,0%
   c) Qualquer tipo de serviço não previsto nesta tabela
5,0%
   d) Exploração de rodovias mediante cobrança de pedágio
-
   e) (Suprimido)
5,0%
   f) Agências lotéricas, bancos, boates, salão de bailes
3,0%
   g) Serviços de informática, processamento de dados de congêneres
Receita Bruta
 
V - JOGOS E DIVERSÕES  
   a) Mesa de mini snooker, por mesa e por mês
1,000 VRM
   b) Cancha de bocha, por cancha e por mês
0,300 VRM
   c) Jogos eletrônicos, por aparelho e por mês
1,000 VRM
   d) suprimido
-
   e) Parques de diversões permanentes e/ou exposições permanentes, sobre a receita bruta mensal
3,00% Receita Bruta
   f) Atividades e serviços relativos à museologia, sobre a receita bruta mensal
3,000 VRM
   g) Atividades e serviços voltados ao resgate da história da industrialização moderna e pós-moderna, sobre a renda bruta mensal
3,000 VRM
   h) Demais tipos de diversões, sobre a receita bruta mensal
5,00% Receita Bruta
   i) Bingos e jogos de prognósticos
5% Receita Bruta
 
Notas:A alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre o valor de mão-de-obra da construção civil, é de 3% (três por cento) no caso de o proprietário não apresentar notas de mão-de-obra para a retirada do habite-se.
   a) As alíquotas incidirão sobre o valor de 30% (trinta por cento) do valor venal da construção para fins de IPTU.
   b) Enquadram-se na categoria OUTROS: pavilhões comerciais e industriais, prédios para prestação de serviços.
   c) As construções civis, comprovadamente em regime de mutirão, executadas as reformas e os aumentos, são isentas do Imposto sobre Serviços da Construção Civil, uma vez atendidos os requisitos previstos no item seguinte:
Consideram-se construções civis em regime "Mutirão", as que:   a) O proprietário seja dono de um só imóvel e a obra tenha sido executada sem emprego de mão-de-obra remunerada;   b) O imóvel esteja situado na área das Zonas Fiscais 10 a 12;
   c) O imóvel não tenha área superior a 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
   d) A área total construída não exceda a 70,00m² (setenta metros quadrados);
   e) O tipo de construção seja de 3ª categoria, na forma das Tabelas V e VI, do Decreto Municipal 31/1977;
   f) A economia seja unifamiliar, residencial de uso próprio.




TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
TABELA II

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE

CÓDIGOS
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
a) Boate e/ou danceteria, bar e/ou restaurante dançante, salão de bailes e congêneres, por m² de área utilizada
0,300
b) Bailes ou reuniões dançantes, por baile ou reunião
2,000
c) Cinemas, teatros
2,000
d) Circos, parque de diversões, por dia
1,000
e) Mesas de snooker, mini-snooker, cancha de bocha e/ou jogos permitidos, por unidade  
f) Bancos, empresas de financiamento, empresas de investimentos, 2 (duas) vezes a alíquota dos itens 1 a 5 (número de funcionários), do item "g".
1,000
g) 1. de 001 a 005 funcionários
3,000
(NR) (alínea alterada pela LC 009/2005)
   2. de 006 a 020 funcionários
6,000
   3. de 021 a 050 funcionários
9,000
   4. de 051 a 100 funcionários
12,000
   5. mais de 100 funcionários
15,000
h) Outros serviços comerciais, industriais ou de prestação de serviços, não incluídos nos itens anteriores:   (AC) (alínea acrescentada pela LC 009/2005)
   - Profissionais liberais e os legalmente equiparados
2,000
   - Outros profissionais autônomos
1,500
   - Engenheiro Civil, Arquiteto e Técnico em Edificações
2,000
   - Promoção de evento por tempo determinado - por dia de evento
3,000
i) Do comércio em caráter eventual ou transitório:   (NR) (alínea alterada pela LC 016/07)
Até 45 dias, por dia
3,00
No caso de feiras - por expositor, por unidade de estande, por evento
3,00
NOTA:
O Comércio em caráter eventual ou transitório obedecerá a localização de acordo com o que determina os artigos 110 a 118 da Lei Complementar nº 07/2004.
(NR) (nota alterada pela LC 016/07)
NOTAS:  
   1. Em caso de atividade ou ramo de comércio não especificado nos itens acima, será aplicada alíquota por analogia ou semelhança.  
   2. Inflamáveis e depósitos de explosivos terão incidência específica.  
   3. Sempre que houver alteração de localização ou atividade que implique na expedição de novo Alvará, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de nova taxa, respeitando o disposto no artigo 128, parágrafo único, deste Código.  
IV - Do comércio em caráter eventual ou transitório:   (inciso revogado pela LC 009/05)
Até 45 dias, por dia  
NOTA: O comércio em caráter eventual ou transitório obedecerá a localização de acordo com o que determinam os artigos 110 a 118, da Lei nº 454, de 25.04.78, do Código de Postura, que dispõe sobre posturas municipais, com indicação pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e anuência da Secretaria Municipal de Turismo.  

TABELA II
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE

CÓDIGOS
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
i) Do comércio em caráter eventual ou transitório: (AC) (alínea acrescentada pela LC 009/2005)  
Até 45 dias, por dia
3,00
No caso de feiras - por expositor, por unidade de estande ao dia
3,00
NOTA:
O comércio em caráter eventual ou transitório obedecerá a localização de acordo com o que determina os artigos 110 a 118, da Lei Municipal 454, de 25 de abril de 1978, Código de Posturas, bem como a Lei Complementar nº 07/2004 e em caso de Feiras e Exposições, o atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 2270/2005.
 


TABELA II
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
(redação original)

CÓDIGOS
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
g) 1. de 001 a 005 funcionários  
   2. de 006 a 020 funcionários  
   3. de 021 a 050 funcionários
3,000
   4. de 051 a 100 funcionários
6,000
   5. mais de 100 funcionários
9,000
Outros serviços comerciais, industriais ou de prestação de serviços, não incluídos nos itens anteriores:
12,000
15,000
   - Profissionais liberais e os legalmente equiparados  
   - Outros profissionais autônomos  
   - Engenheiro Civil, Arquiteto e Técnico em Edificações
2,000
1,500
2,000



TABELA III (Vide DM 4.777/2006)

DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

CÓDIGOS
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - Pela aprovação de projeto de construção, reforma ou aumento, por m² de área de piso coberto:  
   a) Casa ou prédio, com até três pavimentos:  
      1. de madeira - simples
0,010
      2. de madeira - média
0,020
      3. de madeira - alta
0,030
      4. de construção mista - simples
0,020
      5. de construção mista - média
0,030
      6. de construção mista - alta
0,040
      7. de alvenaria - simples
0,020
      8. de alvenaria - média
0,030
      9. de alvenaria - alta
0,050
   b) prédio com 4 ou mais pavimentos:  
      1. de alvenaria - média
0,050
      2. de alvenaria - alta
0,060
   c) outros:  
      1. pavilhão de madeira bruta
0,006
      2. pavilhão de alvenaria simples
0,012
      3. pavilhão de cobertura metálica ou de concreto
0,020
NOTAS:
    1.
Na alteração do projeto já aprovado, a alíquota que couber será aplicada em 50% (cinqüenta por cento) do valor especificado nesta Tabela, conforme couber, sobre a área total do projeto.
   2. A aprovação do projeto perde a validade em dois (2) anos nos casos em que obra não for iniciada ou não tiver continuidade no período.
II - Pelo licenciamento da construção, reconstrução, reforma, aumento ou estudo de viabilidade de projeto, por m² de área de piso de edificação:   (NR) (inciso alterado pela LC 009/2005)
   a) 50% (cinqüenta por cento) do valor da alíquota especificada no item I, desta Tabela, conforme couber.  
Nota: O estudo de viabilidade tem a validade de 1 (um) ano. Neste período, o contribuinte tendo solicitado a aprovação do projeto e licença para construção, sem alterações ou com as alterações indicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Territorial, no estudo, o valor pago pelo mesmo é descontado da taxa de aprovação e licença
III - Pelo licenciamento de outras obras particulares:  
   a) por m² da área da obra:  
      1. demolição da construção de madeira
0,002
      2. demolição de construção de alvenaria
0,004
      3. remoção e reconstrução de casa de madeira, sem alteração da área original
0,006
      4. licença para abertura de via pública pavimentada com paralelepípedo, asfalto ou pavi’s
1,000
   b) por metro linear de obra:  
      1. fachadas, marquises, coberturas
0,010
      2. muralhas de sustentação, muros, drenos, sarjetas, cortes de meio-fio para entrada de veículos
0,006
      3. tapumes e andaimes no alinhamento de logradouro público, para obras em andamento, por seis meses ou fração
0,008
      4. outras obras análogas, não especificadas acima
0,006
c) por unidade:  
      1. abertura de portões
0,100
      2. construção de piscinas particulares
0,400
      3. construção de reservatório, baixo ou elevado
0,300
      4. instalação de mudança de local de bomba ou reservatório de gasolina ou de outros combustíveis líquidos
0,400
      5. outras obras análogas não especificadas acima
0,200
      6. licença para abertura de valas em via pública não pavimentada
0,400
IV - Pela aprovação e licenciamento de loteamento, desmembramentos, desdobramentos, fracionamentos e arruamentos:  
   a) de loteamento, por lote individualizado ou por área equivalente ao módulo urbano padrão
0,200
   b) desmembramentos, desdobramentos e fracionamentos de terrenos:  
      1. de uma a cinco unidades (por unidade
0,300
      2. de mais de cinco unidades:  
         • pelas primeiras cinco unidades
1,000
         • por unidade excedente
0,100
   c) de arruamento, por metro linear de via pública ou particular
0,100
NOTAS:
   1. As licenças concedidas perdem a validade em um ano, quando a obra licenciada não tiver sido iniciada ou permanecer paralisada por igual período.
   2. Na revalidação da licença, a alíquota que couber será aplicada, integralmente, no valor vigente da data da revalidação.
   3. No caso de obra em andamento, a licença concedida será renovada, anualmente, aplicando-se a alíquota que couber em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor.
   4. A taxa de licença já está inclusa no Alvará.
   5. (Suprimido).
   6. A taxa de licença para abertura de vala, somente poderá ser cobrada quando for realizada pelo Município
(AC) (item 6 acrescentado pela LC 016/2007)

TABELA III (redação original)
DA TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

CÓDIGOS
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
II - Pelo licenciamento da construção, reconstrução, reforma ou aumento por m² de área de piso de edificação:  
   a) 50% (cinqüenta por cento) do valor da alíquota especificada no item I, desta Tabela, conforme couber.  
TABELA IV
DA TAXA DE VISTORIA

CÓDIGOS
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - Pela vistoria de prédio, em obra ou concluído, por m² de área:  
   a) Categoria superior
0,010
   b) Primeira categoria
0,008
   c) Segunda categoria
0,006
   d) Terceira categoria
0,004
II - Pela vistoria de veículos, por unidade e por vez:  
   a) Táxi
0,050
   b) Transporte coletivo
0,100
III - Pela vistoria de elevadores:  
   a) por unidade e por vez
0,100
IV - Pela vistoria de circo, cinema, parques de diversões, estádios e outros, por vez
0,100
V - Vistoria de qualquer espécie requerida por particulares, inclusive para o abate de espécies vegetais:  
   a) por vistoria
0,200
   b) vistoria para o abate de árvores:  
      1. até 10 (dez) unidades
0,500
      2. mais de 10 (dez) unidades
1,000
VI - Vistoria em prédios de uso comercial, industrial, de prestação de serviços e outros, quando realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e pelo Corpo de Bombeiros
0,500
NOTA:
Nas vistorias realizadas fora da área urbana da cidade, a taxa que corresponder será aplicada em dobro.



TABELA V
DA TAXA DE PUBLICIDADE

CÓDIGOS
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - Publicidade através de serviços de amplificação de som, em placas e/ou painéis, letreiros, faixas, cartazes, anúncios:  
   a) Por mês ou fração
1,000
II - Publicidade através da distribuição de panfleto e/ou material promocional, até 120 dias
10,000
(NR) (inciso alterado pela LC 009/2005)
NOTA: A Prefeitura poderá negar licença para os serviços de publicidade, ou cancelar a licença concedida quando houver uso indevido que possa prejudicar ou perturbar o interesse público, devendo imediatamente, de ofício, restituir na proporcionalidade dos dias cancelados, a taxa recolhida.
OBS: As entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos ficam isentas de pagamento da referida taxa, quando a divulgação for em caráter educativo ou social.
(NR) (inciso alterado pela LC 009/2005)

TABELA V (redação original)
DA TAXA DE PUBLICIDADE

CÓDIGOS
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
II - Publicidade através de panfleto até 120 dias
10,000
NOTA: A Prefeitura poderá negar licença para os serviços previstos no item I, ou cancelar a licença concedida quando houver uso imoderado que possa prejudicar ou perturbar o interesse público.


TABELA VI
(SUPRIMIDA)



TABELA VII
DA TAXA DE APREENSÃO DE BENS E DE ANIMAIS

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública:  
   a) Por unidade
0,060
II - Armazenagem no depósito público:  
   a) de veículo, por unidade
0,050
   b) de animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça
0,040
   c) de caprino, ovino, suíno ou canino, por cabeça
0,030
   d) de mercadorias ou produtos, por quilo
0,005
   e) outros bens ou objetos de qualquer espécie, por unidade
0,030
NOTAS:
   1.
Os animais, bens e mercadorias apreendidos, somente serão restituídos após o pagamento das taxas devidas, assim como dos valores correspondentes às despesas com a alimentação e o tratamento de animais e o transporte até o depósito municipal.
   2. Quando as mercadorias e os produtos apreendidos se constituírem de espécie perecíveis e não forem retirados no prazo de 6 (seis) horas, os mesmos serão destinados à instituições assistenciais, não cabendo ao proprietário qualquer tipo de ressarcimento.
   3. Os bens que não forem procurados nos prazos abaixo estabelecidos serão declarados vagos e leiloados, recolhendo-se a renda aos cofres da Fazenda Municipal.
a) animais
30 dias.
b) outros bens
90 dias



TABELA VIII
DA TAXA DE EXPEDIENTE

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - Petições, requerimentos, recursos, buscas em arquivo, ou memoriais dirigidos à Prefeitura.
0,030
(NR) (Redação dada pela Lei Complementar nº 009, de 11.11.2005)
   a) Pela folha ou fração inicial
0,005
   b) Pela folha ou fração que exceder
0,005
   c) Por folha de documentos anexados  
II - Atestados e certidões em geral:  
   a) Por folha ou fração inicial
0,100
   b) Por folha ou fração que exceder
0,100
   c) Contendo descrição de área imóvel, por 360m², por fração
0,100
   d) Pela busca, por ano ou fração
0,100
III - Cópia translativa, por folha ou fração
0,100
IV - Registro de marca, por unidade
3,000
V - Numeração de prédios, por unidade (1)
0,100
VI - Cópia xerox ou similar
0,015
VII - Averbação (inscrição, alteração ou baixa) no Cadastro Técnico Municipal (2)
0,100
VIII - (suprimido).   (suprimido pela LC 009/2005)
IX - Placas de táxi, concessão ou transferência, por unidade
3,000
X - Outros papéis ou documentos não especificados nos itens anteriores, que a critério da administração, sejam fornecidos por órgãos ou serviços da Prefeitura, por folha ou fração
1,100
XI - Relatório:   (AC) (inciso acrescentado pela LC 009/2005)
   a) impresso
0,300
   b) gravado, por CD/Disquete
0,450
XII - Autorização para o Transporte de Produto Florestal Municipal - ATPF-MC, para cada 8m³
0,100
(AC) (inciso acrescentado pela LC 009/2005)
XIII - Guias de ITBI   (AC) (inciso acrescentado pela LC 009/2005)
   a) Pelo formulário
0,040
   b) Pela emissão da guia
0,200
NOTAS:
  
   1. Além da taxa será cobrado o custo das placas, ou material, quando fornecido pela Prefeitura.
    2. Estão excluídas da incidência da taxa, as averbações resultantes do cadastramento geral, realizado pela Prefeitura.
(AC) (inciso acrescentado pela LC 009/2005)

TABELA VIII (redação original)
DA TAXA DE EXPEDIENTE

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - Petições, requerimentos, recursos, ou memoriais dirigidos à Prefeitura.
0,030
   a) Pela folha ou fração inicial
0,005
   b) Pela folha ou fração que exceder
0,005
   c) Por folha de documentos anexados
0,005
VIII - Guia de recolhimento de tributos imobiliários, por unidade:
0,100
VIII - Guia de recolhimento de tributos imobiliários, por unidade:
0,100


TABELA IX
DA TAXA DE CEMITÉRIO

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - Inumação:  
   a) de adulto
0,500
   b) de infante, até idade de 10 anos
0,300
II - Exumação:  
   a) antes de vencido o período de 3 anos
0,700
   b) após vencido o período de 3 anos
0,900
III - Arrendamento de terreno:   (AC) (inciso acrescentado pela LC 009/2005)
   a) inicial, por m² e por 3 anos
0,500
   b) prorrogação, por m² e por 3 anos
0,500
   c) com título de perpetuidade, por m
1,500
IV - Licença para:  
   a) construção ou remodelação de capela, jazigo ou mausoléu
0,100
   b) numeração de capela, jazigo ou mausoléu
0,100
   c) ocupação de ossário, por ano
0,300
V - arrendamento de nichos:   (AC) (inciso acrescentado pela LC 009/2005)
   a) para arrendamento perpétuo
15,000
   b) para arrendamento por 3 anos
5,000
NOTAS:
    1.
As taxas estabelecidas nos itens I e II desta Tabela, cobrirão apenas os serviços de abertura e fechamento da sepultura, jazigo ou mausoléu, outros serviços eventualmente solicitados, serão orçados e cobrados a parte.
    2. Nos valores da Tabela já estão incluídos a emissão de registro e o título de perpetuidade.

Os arrendamentos de que tratam os itens III, letra "c" e V , letra "a", podem ser parcelados em até doze (12) meses.

TABELA X
DA TAXA DE LIXO

DESCRIÇÃO
VALOR DE
REFERÊNCIA
MUNICIPAL
 
I - Coleta de lixo em imóvel edificado, por m² de área construída:  
   a) residencial
0,020 (NR)
(referência alterada de 0,021 para 0,020 pela LC 009/05)
   b) comercial e prestação de serviços
0,020 (NR)
(referência alterada de 0,012 para 0,020 pela LC 050/14)
   c) industrial, sobre dez por cento (10%) da área construída
0,012
   d) outros
0,020 (NR)
(referência alterada de 0,012 para 0,020 pela LC 050/14)
II - Suprimido.  
III - Coleta de lixo em imóvel não edificado, por m² de área de lote (o valor máximo para cobrança da taxa de coleta de lixo de imóvel não edificado é de 30 VRM por ano) (AC)
0,002
(acrescentado pela LC 050/14)
O valor da taxa será cobrado mediante lançamento e notificação dos responsáveis pela ocupação de lotes e/ou nichos e o vencimento dar-se-á no 10º (décimo) dia útil, contado da data da notificação.  
O mês de competência para o lançamento é janeiro.  



TABELA XI
DAS TAXAS DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - De alinhamento e nivelamento:  
   a) em terreno com até 20 (vinte) metros de frente
0,050
   b) pelo que exceder de 20 (vinte) metros, por metro ou fração
0,010
NOTAS:
  
   1. Quando o serviço for prestado em terreno fora da zona urbana da cidade, a Tabela respectiva será acrescida em 50% (cinqüenta por cento).
    2. Em Terrenos de esquina é considerada como frente a soma das testadas.



TABELA XII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA:  
   a) Exame de projetos sujeitos à aprovação da SMDU:  
      1. de prédios residenciais por m² de área construída
0,004
      2. de prédios não residenciais, por m² de área construída.
0,012
      3. de piscinas.
3,780
      4. de loteamentos de glebas de terra:  
         • lotes destinados à ocupação unifamiliar, por lote.
0,210
         • lotes destinados à ocupação plurifamiliar, por m² de área ocupada.
0,001
   b) Vistorias:  
      1. Técnico-sanitária, a requerimento de terceiros.
0,630
      2. Para habite-se, por m² de área construída.
0,004
      3. Para encerramento de atividade
1,260
   c) Alvará inicial, inclusive vistoria prévia, ou sua renovação: (NR)
   1. Área de Comércio de Alimentos:
   - Açougue;
   - Alimentos para pronta entrega;
   - Bar, boate e similares;
   - Beneficiadores e/ou embaladores de grãos e cereais;
   - Comércio ambulante;
   - Comércio atacadista;
   - Comércio de alimentos congelados;
   - Comércio de balas, chocolates, caramelos e similares;
   - Comércio de frutas e hortaliças;
   - Comércio de produtos de panificação (padarias) e/ou confeitaria;
   - Comércio de secos e molhados;
   - Comércio de sorvetes e gelados;
   - Depósito de alimentos não perecíveis;
   - Depósito de alimentos perecíveis;
   - Depósito de bebidas;
   - Depósito de sorvetes e gelados;
   - Importadora e distribuidora de alimentos;
   - Lancheria;
   - Peixaria;
   - Restaurante;
   - Hotel com ou sem refeições e congêneres;
   - Motel com ou sem refeições;
   - Transporte de alimentos;
   - Ambulantes em geral;
   - Refeitório;
   - Peixaria;
   - Comércio de produtos alimentícios em geral;
   - Feiras e eventos;
   - Circo e/ou parque de diversões;
   - Clube esportivo e/ou lazer;
   - Estádio de futebol;
   - Ginásio de esportes;
   - Casa de diversão e/ou espetáculo (cinema, teatro, casa de espetáculo e congêneres).
1,710
(NR) (alínea c alterada de acordo com a LC 044/2014)
- Mercados e Supermercados;
- Cozinha Industrial.
2,570
2. Área de Estabelecimentos de Saúde
    - Ambulatório de enfermagem;
   - Posto de saúde/ ambulatório;
   - Serviço de ultrassonografia;
   - Centro de atenção psicossocial (CAPS);
   - Clínica de fisiatria;
   - Clínica de fisioterapia;
   - Clínica de vacinas;
   - Clínica médica sem procedimentos;
   - Clínica e/ou consultório de fonoaudiologia;
   - Comunidades Terapêuticas;
   - Consultório médico;
   - Consultório de psicologia;
   - Consultório de nutrição;
   - Consultório odontológico sem raio X;
   - Consultório odontológico com raio X;
   - Consultório de enfermagem;
   - Ambulatório veterinário;
   - Clínica Veterinária;
   - Consultório Veterinário;
   - Hospital veterinário;
   - Posto de coleta de laboratório;
   - Clínica médica com procedimentos.
2,100
3. Área de Estabelecimento de Interesse para Saúde:
   - Gabinete de podólogo/pedicure;
   - Instituto de beleza, Barbearia e congêneres;
   - Lavanderia;
   - Necrotério/ Cemitério/Crematório;
   - Residencial para idosos;
   - Saunas;
   - Spas;
   - Óticas;
   - Serviço de massoterapia;
   - Escola de educação infantil;
   - Estações rodoviárias e ferroviárias;
   - Comércio de animais e/ou canil;
   - Faculdade e curso técnico na área da saúde;
   - Unidade prisional;
   - Transporte de pacientes (ambulâncias) - não caracterizados como de urgência/emergência;
   - Piscina de uso coletivo.
1,050
4. Área de Cosméticos e Saneantes:
   - Empresa de transporte;
   - Desinsetizadora e desratizadora e/ou firmas de desinfecção e limpeza de reservatórios de água;
   - Distribuidora sem fracionamento;
   - Comércio em geral.
2,100
5. Registros:
   - De diploma ou certificado de curso de nível médio.
0,170
6. Comércio de medicamentos:
   - Drogarias.
3,150
   d) Registro:  
      1. de diploma de cursos superior
0,350
      2. de diploma ou certificado de curso de nível médio.
0,170
   e) Licença:  
      1. para comercializar psicotrópicos e entorpecentes
1,050
      2. para fabricar psicotrópicos e entorpecentes.
2,100

TABELA XII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (redação original)

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
(...)
   c) Alvará inicial e inclusive vistoria prévia:  
      1. Serviço de fiscalização do exercício profissional:  
         • consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia e de nutrição; clínica sem internamento: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia, de terapia ocupacional e de radiologia; ambulatório; serviço de fonoaudiologia; gabinete de massagem; serviço de audiometria; gabinete de pedicuro; laboratório de análises químicas; laboratório de análises clínicas; laboratório de prótese dentária; banco da sangue e sauna.
1,050
         • farmácia, drogaria, óptica, desinsetizadora, desratizadora, comércio de prótese ortopédica, comércio de correlatos e clínica geriátrica
2,100
         • distribuidora de produtos farmacêuticos, distribuidora de produtos correlatos, clínica médica com internamento, clínica veterinária com internamento, hospital, hospital veterinário, prontos-socorros em geral, laboratório industrial farmacêutico, laboratório industrial de cosméticos, laboratório industrial de saneantes domissanitários e laboratório industrial de correlatos
3,150
      2. Serviço de controle de alimentos:  
         • ambulantes em geral, veículos de transporte de produtos alimentícios em geral, refeitório, comércio de frutas e hortaliças
0,850
         • açougue e peixaria, bar, lancheria, restaurante e similares, comércio de produtos alimentícios em geral, depósito de bebidas em geral, hotel e pensão com refeições e comércio de produtos alimentícios em traileres.
1,710
         • indústria de alimentos em geral, indústria de extração e engarrafamento de água mineral, cozinha industrial e supermercados.
2,570
      3. Serviço de Proteção ao Meio Ambiente:  
         • indústria metalúrgica, indústria mecânica, indústria de material elétrico e de comunicações, indústria de madeira, indústria do mobiliário, indústria de produtos de matéria plástica, indústria do vestuário, calçados e artefatos de tecidos, indústria editorial e gráfica, indústrias diversas, aviário, sociedade recreativa e/ou esportiva com piscina e depósito de produtos químicos
2,100
         • extração de minerais, indústria ou serviços que utilizem galvanoplastia, indústria de papel e papelão, indústria de borracha, indústria de couro e peles e similares, indústria química, indústria têxtil, indústria de bebidas e álcool etílico, indústria de fumo, indústria petroquímica e indústria de produtos minerais não metálicos.
3,150
   4. Serviços de inspeção veterinária:  
         • matadouro/frigorífico, matadouros, indústria de embutidos, Posto de Abate, Indústria de Laticínios e Indústria de Pescados
3,150
   5. Serviço de controle de prédios e instalações:  
         • Bar-drinque sem manipulação de alimentos, biblioteca, bilhar, sinuca, jogos eletrônicos e similares, boates, casa de cômodos, cemitério, cinema, depósito e/ou entreposto de venda de bebidas, depósito de produtos diversos (se manipulam alimentos), diversões eletrônicas, floricultura, ginásio de esportes sem piscina, hotel sem refeições, instituto de beleza, locação de quadras de esportes, local de acampamento, motel sem refeições, oficina mecânica para veículos, parque de diversões e/ou circo, pensão sem refeições, pensionato sem refeições, posto de gasolina e lubrificação, salão de baile, salão de barbeiro, salão de cabeleireiro, serviços de lavagem de veículos com lubrificação, sociedade recreativa e/ou esportiva sem piscina, tinturaria, vulcanizadora, academia de dança e ginástica.
1,050

TABELA XIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS

DESCRIÇÃO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - bovino - por unidade
0,250
II - ovino - por lote de 10 (dez) unidades
0,250
III - caprino - por lote de 20 (vinte) unidades
0,250
IV - suíno - por lote de 5 (cinco) unidades
0,250
V - aves - por lote de 400 (quatrocentas) unidades
0,250



TABELA XIV
VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(AC) (Anexo acrescentado de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)

CÓDIGO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - PORTE MÍNIMO
   Potencial Poluidor Baixo
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização.
   Potencial Poluidor Médio
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


0,69
1,74
1,39
3,82

4,17
5,56
4,51
14,24

5,56
13,89
10,42
29,87
II - PORTE PEQUENO
   Potencial Poluidor Baixo
   LP
   LI
   LO
   LO de Regularização.
   Potencial Poluidor Médio
   LP
   LI
   LO
   LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
   LP
   LI
   LO
   LO de Regularização


5,56
6,95
6,60
19,10

6,95
13,89
13,89
34,73

13,89
20,84
24,31
59,04
III - PORTE MÉDIO
   Potencial Poluidor Baixo
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Médio
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


24,31
31,26
28,65
84,22

38,20
41,68
24,31
104,19

38,20
62,51
59,04
159,76
IV - PORTE GRANDE
   Potencial Poluidor Baixo
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Médio
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


52,09
65,99
62,51
180,59

62,51
76,40
55,57
194,48

121,55
121,55
121,55
364,66
V - PORTE EXCEPCIONAL
   Potencial Poluidor Baixo
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Médio
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização
   Potencial Poluidor Alto
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


104,19
104,19
104,19
312,56

104,19
104,19
104,19
312,56

104,19
104,19
104,19
312,56
VI - PRONAF
      Todos
      LP
      LI
      LO
      LO de Regularização


1,60
1,60
1,60
4,80
V - RETIFICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA.
0,69
VI - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
0,35
VII - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL
0,35
VIII - DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
0,35
IX - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL
0,35
X - DECLARAÇÃO GERAL
0,46
XI - AUTORIZAÇÃO U.C.
0,46
XII - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
2,08



TABELA XV
VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO FLORESTAL
(AC) (Anexo acrescentado de acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 052, de 05.11.2015)


CÓDIGO
VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
   I - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL (DESCAPOEIRAMENTO) EM TERRENO URBANO
      Lote de até 1.000,00 m2.
      Lote acima de 1.000,00 m2


0,5
0,7
   II - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL (DESCAPOEIRAMENTO) EM PROPRIEDADE RURAL DE ATÉ 18 HECTARES
      Área de manejo até 2.
      Área de manejo acima de 2 hectares..



0,7
0,9
   III - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL (DESCAPOEIRAMENTO) EM PROPRIEDADE RURAL MAIOR QUE 18 HECTARES.


1,3
   IV - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO EM ÁREA RURAL PARA USO AGROPECUÁRIO

1,5
   V - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EXÓTICA
0,3
   VI - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM PROPRIEDADE PARTICULAR POR RISCO DE QUEDA
   Até 2 árvores, sem laudo.
   Mais de 2 árvores, com laudo..


0,7
0,9
VII - PODA DE ÁRVORES EM PROPRIEDADE PARTICULAR
   Até 5 árvores
   Mais de 5 árvores.

0,2
0,4
VIII - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO (Nº DE ÁRVORES LEVANTADAS NO LOTE, DAP>0,08m)
   Até 10 árvores
   De 11 a 40 árvores
   De 41 a 100 árvores
   Mais de 100 árvores


0,9
1,5
2,3
4,0
IX - APROVEITAMENTO DE ÁRVORES CAÍDAS POR FENÔMENOS NATURAIS.

1,0
X - TRANSPLANTE OU PODA DE ÁRVORES IMUNES AO CORTE
   Xaxins (qualquer quantidade)..
   Demais (por árvore)

0,7
0,7
XI - APROVAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA *..
NOTA:
   * Desde que seja independente de processo licenciatório.

1,2
XII - APROVAÇÃO DE PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL.
0,6
XIII - ENCAMINHAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE DOF.
0,2





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ANEXO II - PLANTA DE VALORES (NR LC 051/2015)

 


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ANEXO II - PLANTA DE VALORES (NR LC 009/2005)

 


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ANEXO II - PLANTA DE VALORES (redação original)
 



ANEXO III
(AC) (Anexo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 013, de 29.12.2006)

CLASSE
CONSUMO EM KWH
ALÍQUOTA
COMERCIAL
....... a 30,00
2,00
30,00 a 50,00
3,00
51,00 a 100,00
5,00
101,00 a 700,00
7,50
701,00 a 1.300,00
10,00
1.301,00 a 2.000,00
15,00
2.001,00 a 3.000,00
20,00
3.001,00 a 5.500,00
40,00
5.501,00 a 7.000,00
50,00
7.001,00 a 9.000,00
75,00
9.001,00 a 15.000,00
100,00
15.001,00 a 40.000,00
150,00
40.001,00 a 100.000,00
200,00
100.001,00 a .........
300,00
INDUSTRIAL
......... a 500,00
5,00
501,00 a 700,00
7,50
701,00 a 1.300,00.
10,00
1.301,00 a 1.900,00
15,00
1.901,00 a 3.500,00
25,00
3.501,00 a 5.000,00
40,00
5.001,00 a 6.500,00
50,00
6.501,00 a 30.000,00
75,00
30.001,00 a 50.000,00
150,00
50.001,00 a 70.000,00
200,00
70.001,00 a 100.000,00
500,00
100.001,00 a
1.500,00
RESIDENCIAL
......... a 30,00
1,00
31,00 a 50,00
2,00
51,00 a 70,00
3,00
71,00 a 100,00
3,50
101,00 a 300,00
5,00
301,00 a 500,00
7,50
501,00 a 1.000,00
10,00
1.001,00 a 1.800,00
15,00
1.801,00 a 2.500,00
20,00
2.501,00 a 5.000,00
25,00
5.001,00 a .........
30,00
RURAL
......... a 50,00
1,00
51,00 a 100,00
2,00
101,00 a 200,00
3,00
201,00 a 500,00
5,00
501,00 a 1.000,00
7,50
1.001,00 a 1.500,00
10,00
1.501,00 a
20,00
SERV. PUBLIC.
......... a 100,00
5,00
101,00 a 500,00
7,50
501,00 a 2.500,00
10,00
2.501,00 a. ........
25,00







ÍNDICE SISTEMÁTICO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA

LIVRO PRIMEIRO


TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
   Capítulo único - Disposições preliminares.............................................................. (arts. 1º ao 5º )

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
   Capítulo I - Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU........... (arts. 6º a 31)
      Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte........... (arts. 6º a 11)
      Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas........ (arts. 12 a 17)
      Seção III - Da Inscrição............... (arts. 18 a 22)
      Seção IV - Do Lançamento................. (arts. 23 a 26)
      Seção V - Da Arrecadação............ (arts. 27)
      Seção VI - Das Infrações e Penalidades............ (arts. 28)
      Seção VII - Das Isenções............. (arts. 29 a 31)
   Capítulo II - Do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPU......... (arts. 32 a 58)
      Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte.......... (arts. 32 a 38)
      Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas.............. (arts. 39 a 46)
      Seção III - Da Inscrição............... (arts. 47 a 51)
      Seção IV - Do Lançamento................. (arts. 52 a 54)
      Seção V - Da Arrecadação............. (art. 55)
      Seção VI - Das Infrações e das Penalidades............ (arts. 56 a 58)
   Capítulo III - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -........ (arts. 59 a 86)
      Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte.......... (arts. 59 a 62)
      Seção II - Da Base de Cálculo............ (arts. 63 a 68)
      Seção III - Da Inscrição............... (arts. 69 a 73)
      Seção IV - Do Lançamento................. (arts. 74 a 81)
      Seção V - Da Arrecadação........... (arts. 82 e 83)
      Seção VI - Das Infrações e das Penalidades............ (arts. 84 e 85)
      Seção VII - Das Isenções................ (Art.86)
   Capítulo IV - Do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como Cessão de Direitos e sua Aquisição - ITBI........ (arts. 87 a 108)
      Seção I - Do Fato Gerador........... (arts. 87 a 89)
      Seção II - Do Contribuinte............. (art. 90)
      Seção III - Da Base de Cálculo........... (arts. 91 a 93)
      Seção IV - Da Alíquota.................. (art. 94)
      Seção V - Do Pagamento do Imposto............... (arts. 95 a 97)
      Seção VI - Do Prazo de Pagamento......... (arts. 98 a 100)
      Seção VII - Da Não-Incidência................. (art. 101)
      Seção VIII - Da Isenção........... (arts. 102 e 103)
      Seção IX - Da Restituição............... (arts. 104 e 105)
      Seção X - Das Obrigações de Terceiros............ (art. 106)
      Seção XI - Da Reclamação e do Recurso............ (arts. 107 e 108)

TITULO III - DAS TAXAS)
   Capítulo I - Das Taxas Decorrentes do Poder de Polícia -......... (arts 109 a 118)
      Disposições Gerais................. (art. 109)
      Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte............. (arts. 110 a 112)
      Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota........... (art. 113)
      Seção III - Da Inscrição................ (art. 114)
      Seção IV - Do Lançamento................. (art. 115)
      Seção V - Da Arrecadação.................. (art. 116)
      Seção VI - Das Infrações e das Penalidades............ (art. 117)
      Seção VII - Das Isenções............. (art. 118)
   Capítulo II - Da Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade - (arts 119 a 130)
      Disposições especiais............. (art. 119)
      Seção I - Da Incidência e do Licenciamento....... (arts. 120 a 122)
      Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota....... (arts. 123 e 124)
      Seção III - Da Inscrição................ (art. 125)
      Seção IV - Do Lançamento................. (art. 126)
      Seção V - Da Arrecadação.................. (art. 127)
      Seção VI - Das Isenções................. (arts. 128 a 130)

TÍTULO IV - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS -....... (arts. 131 a 141)
   Capítulo I - Disposições Gerais........... (art. 131)
      Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte............. (arts. 132 a 135)
      Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas........ (art. 136)
      Seção III - Do Lançamento................. (art. 137)
      Seção IV - Da Arrecadação................. (art. 138)
      Seção V - Das Infrações e das Penalidades.............. (art. 139)
      Seção VI - Das Isenções................. (arts. 140 e 141)

TÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS........ (arts. 142 a 145)
   Capítulo I - Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência........ (art. 142)
      Seção II - Da Base de Cálculo, Alíquota e Arrecadação........ (art. 143)
      Seção III - Do Recolhimento............... (art. 144)
      Seção IV - Das Penalidades................ (art. 145)

TÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA......... (arts. 146 a 153)
   Capítulo I - Seção I - Da Incidência e do Licenciamento........ (arts. 146 e 147)
      Seção II - Do Recolhimento............ (arts. 148 e 149)
      Seção III - Das Penalidades............ (arts. 150 a 153)

TÍTULO VII - DAS CONTRIBUIÇÕES.......... (art. 154 a 171)
   Capítulo I - Da Contribuição de Melhoria........... (art. 154 a 166)
      Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo...... (arts. 154 a 158)
      Seção II - Do Sujeito Passivo.............. (art. 159)
      Seção III - Do Programa de Execução de Obras............ (art. 160)
      Seção IV - Do Lançamento e da Arrecadação............ (arts. 161 a 166)
   Capítulo II - Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP........ (arts. 167 a 171)
      Seção I - Do Fato Gerador, Sujeito Passivo, Incidência e Cálculo....... (arts. 167 a 171)



LIVRO SEGUNDO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.......... (arts. 172 a 204)
   Capítulo I - Dos Princípios e da Aplicação da Lei Tributária.......... (arts. 172 a 176)
   Capítulo II - Da responsabilidade Tributária............. (arts. 177 a 179)
   Capítulo III - Do Domicílio Tributário........ (arts. 180 a 181)
   Capítulo IV - Dos Deveres Acessórios......... (arts. 182 a 187)
   Capítulo V - Das Imunidades e das Isenções............. (arts. 188 a 204)
      Seção I - Das Imunidades.............. (arts. 188 a 191)
      Seção II - Das Isenções........... (arts. 192 a 199)
   Capítulo VI - Da Dívida Ativa.............. (arts. 200 a 204)

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.......... (arts. 205 a 248)
   Capítulo I - Da Competência.................... (arts. 205 e 206)
   Capítulo II - Do Lançamento.......... (arts 207 a 211)
   Capítulo III - Da Arrecadação................ (arts. 212 a 218)
   Capítulo IV - Da Fiscalização e de sua Competência....... (arts. 219 a 221)
   Capítulo V - Das Infrações e das Penalidades........... (arts. 222 a 236)
      Seção I - Das Infrações em Espécie.............. (arts. 222 a 223)
      Seção II - Da Reincidência............ (arts. 224 a 227)
      Seção III - Das Penalidades............ (arts. 228 a 236)
   Capítulo VI - Do Cadastro Técnico Municipal.......... (arts. 237 a 248)
      Seção I - Da Constituição do Cadastro......... (arts. 237 a 239)
      Seção II - Do Cadastro Imobiliário Urbano......... (arts. 240 a 245)
      Seção III - Do Cadastro de Prestadores de Serviços............. (Art. 246)
      Seção IV - Do Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais........ (Art. 247)
      Seção V - Do Cadastro de Proprietários Rurais.............. (art 248)

TÍTULO III - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO.......... (arts. 249 a 275)
   Capítulo I - Do Processo de Aplicação de Penalidades..... (arts. 249 a 266)
      Seção I - Da Notificação e do Auto de Infração......... (arts. 249 a 252)
      Seção II - Da Consulta............. (arts. 253 a 254)
      Seção III - Das Reclamações.......... (arts. 255 a 257)
      Seção IV - Dos Recursos............... (arts. 258 a 263)
      Seção V - Da Competência e do Julgamento....... (arts. 264 a 266)
   Capítulo II - Da Prova de Quitação dos Tributos Municipais...... (Art. 267)
   Capítulo III - Da Restituição de Pagamento Indevido............ (Art. 268)
   Capítulo IV - Da Prescrição............ (arts. 269 a 272)
   Capítulo V - Dos Acréscimos Legais e da Correção Monetária...... (arts. 273 a 275)

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS)
      Capítulo Único................... (arts. 276 a 281)


ANEXOS

1. Anexo I - Tabela de Fórmulas de Cálculo do IPTU;
2. Tabela I- Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
3. Tabela II - Da Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade;
4. Tabela III - Da Taxa de Aprovação de Projeto e Licença para Obras Particulares;
5. Tabela IV - Da Taxa de Vistoria;
6. Tabela V - Da Taxa de Publicidade;
7. Tabela VI - (suprimida);
8. Tabela VII - Da Taxa de Apreensão de Bens e de Animais;
9. Tabela VIII - Da Taxa de Expediente;
10. Tabela IX - Da Taxa de Cemitério;
11. Tabela X - Das Taxas de Lixo e de Manutenção do Cemitério Público Municipal;
12. Tabela XI - Das Taxas de Alinhamento e Nivelamento;
13. Tabela XII - Da Taxa de Fiscalização Sanitária;
14. Tabela XIII - Da Taxa de Fiscalização de Abate de Animais e Derivados;
15. Tabela XIV - Valores para Serviços De Licenciamento Ambiental;
16. Tabela XV - Valores para Serviços de Licenciamento Florestal;
16. ANEXO II - Planta de Valores;
17. ANEXO III


Nota: (Este texto não substitui o original)


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