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LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 16/09/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar destinação de parte do imóvel, afetado como Área Institucional, matriculado sob nº 4533 no Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição:
ÁREA "1"

Uma área de terras, sem edificação, sita em zona urbana do Município de Canela, no lugar denominado Distrito Industrial de Canela - DINS, com 3.684,21m² (três mil, seiscentos e oitenta e quatro metros e vinte e um decímetros quadrados), dentro do quarteirão formado pela Rua Perimetral e Avenida Cônego João Marchesi, e, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: frente, a Nordeste, onde mede 33,50m (trinta e três metros e cinquenta decímetros) de extensão, limita com o alinhamento da Rua Perimetral, lado dos números pares, distantes 121,50m (cento e vinte e um metros e cinquenta decímetros) da Avenida Cônego João Marchesi; fundos, a Sudoeste, onde mede 32,46m (trinta e dois metros e quarenta e seis decímetros), limita com área verde do Município de Canela; por um lado, a Sudeste, onde mede 110,00m (cento e dez metros) de extensão, limita, parcialmente, com o imóvel de propriedade de Ari Alves e com área verde do Município de Canela; e, pelo outro lado, a Noroeste, na extensão de 117,00m (cento e dezessete metros), limita com área verde do Município de Canela.

ÁREA "2"

Uma áreas de terras, sem edificação, sita em zona urbana do Município de Canela, no lugar denominado Distrito Industrial de Canela - DINS, com 2.969,19m² (dois mil, novecentos e sessenta e nove metros e dezenove decímetros quadrados), dentro do quarteirão formado pela Rua Perimetral e Avenida Cônego João Marchesi, e, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: a Nordeste, onde mede 100,00m (cem metros) de extensão, limita com imóveis de propriedade de Ari Alves; a leste, na extensão de 35,50m trinta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), limita com parte do imóvel de propriedade de Ari Alves; a Leste, na extensão de 35,50m (trinta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), limita com parte do imóvel de propriedade de Ari Alves; a Noroeste, onde mede 32,00 (trinta e dois metros), limita com a área nº "1", de propriedade do Município de Canela, antes descrita; e, pelo outro lado, a Sudoeste, onde mede 124,54m (cento e vinte quatro metros e cinquenta e quatro decímetros), limita com área verde do Município de Canela.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 16 de setembro de 2003.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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