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Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO MUNICIPAL Nº 4.123, DE 07/05/2003

ALTERA LOTAÇÃO E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGOS.

(Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Ficam alteradas as denominações e lotações dos cargos da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme especifica:
   a) Um cargo de Oficial de Transporte Pesado, código de identificação 1.2.6 - Departamento de Obras e Viação passa a denominar-se Chefe de Unidade de Conservação de Áreas Públicas, código de identificação 1.2.6, ficando lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Territorial.
   b) O cargo de Diretor do Departamento de Obras e Viação, código de identificação 1.2.8, passa a denominar-se Diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental e de Obras, código de identificação 1.2.8, ficando lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Territorial.

Art. 2º O cargo de Coordenador de Planejamento e Projetos de Saúde, código de identificação 1.2.10, da Secretaria Municipal da Saúde, passa a denominar-se Diretor do Departamento de Áreas Públicas, código de identificação 1.2.10, passando a ser lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Territorial.

Art. 3º As Secretarias abaixo especificadas passam a ter as seguintes composições:
   I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

Secretário  
Chefe da Unidade de Controle da Edição de Contribuição de Melhoria
1.2.6
Assessor Técnico(02)
2.2.8
Supervisor Geral
1.2.9
Unidade de Estudos e Projetos de Urbanização
1.2.6
Serviço de Transporte
1.1.3
Núcleo de Aprovação e Licenciamento
1.3.4
Oficial de Transporte Especial
1.2.5
Oficial de Transporte Pesado
1.2.6
Oficina de Veículos e Máquinas
1.2.5
Serviço de Vias e Estradas
1.1.3
Serviço de Pavimentação
1.1.3
Equipe de Fabricação de Artefatos de Cimento
1.2.5
Departamento de Serviços Urbanos
1.2.8
Oficina de Marcenaria, Carpintaria e Pintura
1.2.5
Chefe de Grupo (02)
1.1.2
Serviço de Coleta de Lixo
1.1.3
Serviço de Manutenção
1.1.3
Chefe de Grupo (2)
1.1.2
Serviço de Limpeza
1.1.3
Chefe de Grupo (3)
1.1.2
Serviço de Jardinagem
1.2.3

   II - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Secretário  
Coordenadoria de Medicina Interna
1.2.10
Coordenadoria de Ações de Saúde
1.2.10
Unidade de Vigilância Sanitária
1.2.6
Núcleo de Controle Ambiental
1.2.4
Departamento de Apoio Administrativo
1.3.8
Núcleo de Expediente, Pessoal e Controle de Convênios
1.1.4
Núcleo de Material, orçamento e Patrimônio
1.1.4
Núcleo de Agendamento para Tratamento Fora do Município
1.1.4

   III - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO TERRITORIAL

Secretário  
Departamento de Áreas Públicas
1.2.10
Departamento de Proteção Ambiental e Coleta Seletiva de Lixo
1.2.8
Departamento de Fiscalização Ambiental e de Obras
1.2.8
Chefe de Unidade de Conservação de Áreas Públicas
1.2.6
Chefe da Unidade de Licenciamento, cadastro e fiscalização
1.2.6

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 7 de maio de 2003.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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