08:07 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.080, DE 24/01/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2004
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 24/01/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 31/12/2002

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CANELA, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

(Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 0805300400. Através do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgou-se procedente a ação)

JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º (Este artigo foi revogado pelo art. 281 da Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004).

Art. 1º Fica instituída, no Município de Canela, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
(redação original)
Art. 2º (Este artigo foi revogado pelo art. 281 da Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004).

Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. (redação original)
Art. 3º (Este artigo foi revogado pelo art. 281 da Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004).

Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. (redação original)
Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 281 da Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004).

Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. (redação original)
Art. 5º (Este artigo foi revogado pelo art. 281 da Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004).

Art. 5º A alíquota da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP incidirá sobre o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, conforme tabela a seguir:

Classe de Consumidor
Alíquota
Residencial consumo até 50 kW/mês
0,00%
consumo acima de 50 kW mês
2,75%
Industrial consumo até 70 kW/mês
0,00%
consumo acima de 70 kW/mês
4,00%
Comercial consumo até 70 kW/mês
0,00%
consumo acima de 70 kw/mês
4,00%
Rural
0,00%
Poder Público
0,00%
Serviço Público
4,00%
Consumo Próprio Distribuidora
4,00%

   Parágrafo único. A CIP de que trata esta Lei só poderá ser cobrada onde houver rede de iluminação pública instalada e em funcionamento.
(redação original)
Art. 6º (Este artigo foi revogado pelo art. 281 da Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004).

Art. 6º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
   § 1º O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
   § 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
   § 4º Servirá como título hábil para a inscrição:
      I - a comunicação do não pagamento, efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
      II -a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
      III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
   § 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
(redação original)
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 8º (Este artigo foi revogado pelo art. 281 da Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004).

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
   Parágrafo único. Para regulamentar a aplicação desta Lei, o Poder Executivo incluirá previsão na LDO para 2003, como requisito de cumprimento da Constituição Federal de 1988, art. 165, § 2º.
(redação original)
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Rio Grande Energia SA. - RGE - o convênio ou contrato a que se refere o art. 5º.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

José Vellinho Pinto
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt,
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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