07:29 - Domingo, 24 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 11/06/1991
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ESTABELECE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 08/11/1994
CRIA O CENTRO DE INFORMÁTICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.530, DE 10/09/1997
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.882, de 03.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.162, DE 14/10/2004
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.924 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 14/03/2006
INCLUI CARGO NO ART. 1º, E ALTERA OS ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 10/12/2002
ALTERA ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)

JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As especificações dos cargos relacionados a seguir, criados pela Lei Municipal nº 1.091, de 11 de junho de 1991, e suas alterações, Lei Municipal nº 1.336, de 8 de novembro de 1994 e Lei Municipal nº 1.530, de 10 de setembro de 1997, passam a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei:
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
AGENTE FISCAL DA RECEITA
ARQUITETO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO CIVIL
FISCAL SANITÁRIO
INSPETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
MECÂNICO
MÉDICO VETERINÁRIO
TÉCNICO RURAL
   Parágrafo único. Os servidores acima somente poderão se utilizar da prerrogativa de dirigir veículos do Município, quando portadores de habilitação legal e no cumprimento restrito de suas funções específicas, mediante autorização que contenha as justificativas apropriadas ao caso, desde que essa atividade não seja para o transporte de pessoas ou equipamentos.

Art. 2º Poderão também ser autorizados a dirigir veículos leves do Município, os Secretários e os Diretores de Departamento, dada a ampla abrangência dos seus cargos.

Art. 3º A prerrogativa de dirigir veículos, de que trata esta Lei fica restrita aos limites territoriais do Município de Canela.
   § 1º As Secretarias de Educação e Cultura; Saúde, Turismo, Esportes e Lazer não serão alcançadas pela limitação deste artigo.
   § 2º Em caso de exoneração de servidores que ocupam cargos de confiança (CCs), da remuneração rescisória a que tiverem direito deverão ser descontados os valores das eventuais multas por infração de trânsito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal da Administração




CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: 0S2.NM.8

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: orientar, inspecionar e exercer a fiscalização relativa à observância das normas, no que se refere ao transporte público, ao código de obras e ao cumprimento das leis e posturas municipais;
      b) Descrição Analítica: orientar, inspecionar e exercer a fiscalização nas construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos; emitir autos de infração; instaurar processos por infração às leis de posturas municipais; registrar e comunicar irregularidades à propaganda, iluminação pública, calçamento e logradouros públicos, transporte público, sinaleiras e sinalização de trânsito; fiscalizar a localização e existência de alvarás referentes ao comércio ambulante, feiras, indústria e comércio; receber reclamações ou sugestões sobre o sistema de transporte público; registrar quaisquer irregularidades verificadas nas áreas suscetíveis de fiscalização pelo Município, inclusive as relativas ao trânsito, notificando e emitindo autos de infração aos responsáveis; realizar diligências necessárias à instrução de processos; apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
      b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo e desabrigado; atendimento ao público; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: ensino médio concluído;
      b) Idade: 18 anos completos;
      c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE FISCAL DA RECEITA

GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A1. NM.8

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização em geral quanto à aplicação das leis tributárias;
      b) Descrição Analítica: aplicar o sistema tributário municipal exercendo a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais de serviço e comércio ambulante, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; efetuar notificações, intimações ou multas e realizar quaisquer diligências solicitadas pelos órgãos municipais; receber reclamações tomando as providências necessárias para coibir a sonegação e a evasão de receitas do Município; orientar contribuintes sobre a legislação tributária; elaborar boletins, relatórios e emitir pareceres; realizar buscas e emitir certidões; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
      b) Especial: o serviço de fiscalização exige atividade externa a qualquer hora do dia ou da noite, sábados, domingos e feriados, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder de fiscalização e de polícia administrativa; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: ensino médio concluído;
      b) Idade: 18 anos completos;
      c) Outros: declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO

GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS2. NS.10

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: projetar, orientar e supervisionar as construções de prédios municipais, obras de urbanização e de caráter artístico;
      b) Descrição Analítica: projetar, dirigir e fiscalizar obras arquitetônicas; elaborar projetos de escolas, centros de saúde e outros prédios públicos e de urbanização; realizar perícias e fazer arbitramentos; participar da elaboração de projetos de Plano Diretor; elaborar projetos de conjuntos residenciais, praças e logradouros públicos; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de paisagismo; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
      b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Arquiteto;
      b) Idade: 18 anos completos.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS3.NS.10

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: executar e supervisionar atividades técnicas ligadas à agropecuária, utilizando métodos e técnicas de melhor aproveitamento do solo;
      b) Descrição Analítica: estudar e executar trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo da fitotécnica; desenvolver métodos alternativos de controle de ervas invasoras de cultivos, pragas e moléstias, visando à proteção do meio ambiente; orientar a aplicação de medidas fitossanitárias; realizar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento e aplicação da tecnologia agrícola; realizar avaliação e perícias agronômicas; prestar orientação sobre produção vegetal; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da Botânica, da Fitopatologia, Entomologia e Microbiologia agrícola; orientar e coordenar trabalhos de adubagem, irrigação, drenagem e construção de barragens para fins agrícolas; desenvolver estudos ecológicos e de climatologia agrícola; planejar, supervisionar e executar projetos de ajardinamento e conservação de áreas verdes; realizar transplante de árvores; fiscalizar a construção de praças, parques e jardins; expedir notificações e autos de infração referentes a irregularidades por infrações a normas e posturas municipais na área de sua atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
      b) Especial: o exercício do cargo exige o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; sujeito a trabalho desabrigado; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo;
      b) Idade: 18 anos completos.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL

GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS1.NS.10

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação de obras em geral, de iluminação, de sinalização, de saneamento e de controle ambiental;
      b) Descrição Analítica: projetar, dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de obras em estradas de rodagem, vias públicas, iluminação, sinalização urbana, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; elaborar projetos, dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de controle urbanístico; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânicas de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções e iluminação pública; exercer atividades relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; expedir notificações de auto de infração referentes a infrações a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
      b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço externo, à noite, sábados, domingos e feriados; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: habilitação para o exercício da profissão de Engenheiro Civil;
      b) Idade: 18 anos completos.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITÁRIO

GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS1.NM.8

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:

a)Descrição sintética: executar fiscalização no campo de Vigilância Sanitária.
      b) Descrição analítica: inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública verificando o cumprimento das normas higiênico-sanitárias conforme legislação em vigor; proceder à fiscalização dos estabelecimentos desde a produção até a venda, bem como transporte de gêneros alimentícios visando qualidade, conservação dos mesmos, excetuando-se a produção e industrialização de produtos de origem animal; proceder à fiscalização dos estabelecimentos que manipulam alimentos com relação às condições de higiene de instalações, equipamentos e manipuladores: coletar amostras para análises; promover a interdição de produção e/ou venda e/ou transporte e/ou estabelecimentos, conforme normatização legal em vigor; inspecionar para fins de concessão de alvará sanitário (renovação ou inclusão) dos estabelecimentos da área de alimentos, ligados à saúde; orientar o comércio, indústria, prestadores de serviços e consumidores no tocante às normas de higiene sanitária e agravos à saúde pública; autuar as infrações, instaurar processos, entre outros; elaborar relatórios sobre as ações realizadas; controle da fluoretação das águas de abastecimento público, bem como potabilidade; executar outras atribuições afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
      b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito a plantões, trabalho externo e desabrigado, bem como ao uso de uniforme e atendimento ao público; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: ensino médio concluído;
      b) Idade: 18 anos completos.


CATEGORIA FUNCIONAL - INSPETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A5.NS.9

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: executar a fiscalização e auxiliar a programação, a coordenação e o controle das atividades tributárias no âmbito da competência do Município;
      b) Descrição Analítica : orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária; lavrar termos, intimações e notificações de conformidade com a legislação pertinente; executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas ligadas à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária ; constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento; proceder à inspeção dos estabelecimentos dos contribuintes; proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de livros, documentos e papeis necessários ao exame fiscal; proceder ao arbitramento do crédito tributário, nos casos e na forma prevista na legislação pertinente; proceder à cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios, adicionais e penalidades, nos casos previstos em lei; realizar sindicância decorrente de requerimentos, revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedido de baixa de inscrição; auxiliar na montagem e manutenção dos cadastros de contribuintes; outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação; controlar as receitas originadas de transferências federais e estaduais, repassadas ao Município; emitir pareceres sobre a criação, alteração ou suspensão de tributos; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: carga horária normal de 33 horas semanais;
      b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo e atendimento ao público; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: curso superior de Ciências Contábeis, Atuariais, Econômicas, Administração ou de Ciências Jurídicas e Sociais;
      b) Idade: 18 anos completos;
      c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL - MECÂNICO

GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS1.NSP.6

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:

a)Descrição Sintética: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistorias mecânicas em veículos automotores;

b)Descrição Analítica : reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos à gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeitos mecânico, lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se pôr equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO :
      a) Geral : carga horária normal de 44 horas semanais;
      b) Especial :uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: ensino fundamental concluído;
      b) Idade: 18 anos completos.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO RURAL

GRUPO: OBRAS E SERVIÇOS

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: OS1.NM.8

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: executar tarefas de caráter técnico, relativas à programação, assistência técnica e controle dos trabalhos agropecuários;
      b) Descrição Analítica: organizar e executar tarefas ligadas à produção agrícola no Município; prestar assistência sobre o uso e manutenção de máquinas, implementos, instrumentos e equipamentos agrícolas; orientar quanto à seleção das sementes, plantio, adubação, soltura, colheita e beneficiamento das espécies vegetais; fazer a coleta e análise de amostras de terra; estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção; orientar e coordenar os trabalhos de defesa contra as intempéries e outros fenômenos que possam assolar a agricultura; preparar ou orientar a preparação de pastagem ou forragens; dar orientação de caráter técnico a pequenos produtores, orientando as tarefas de criação e reprodução do gado; orientar e fiscalizar a produção de mudas, pomares, hortas e bosques; auxiliar na vacinação, inseminação e defesa sanitária animal; elaborar orçamentos de atividades agropecuárias; auxiliar técnicos na execução de projetos agropecuários; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: carga horária normal de 40 horas semanais;
      b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externo e desabrigado, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão;
      b) Idade: 18 anos completos.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO

GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA

IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: SAS3.NS.10

CLASSES: A, B, C, D

ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos a área veterinária e zootécnica;
      b) Descrição Analítica: prestar assessoramento técnico aos pequenos criadores do Município; planejar e desenvolver campanhas de fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e combate às doenças transmissíveis dos animais; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril; realizar exames, diagnósticos e aplicação terapêutica médica e cirúrgica veterinárias; atestar o atestado de sanidade de produtos de origem animal; orientar a execução da vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; estudar métodos alternativos de controle e tratamento de enfermidades animais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Geral: carga horária normal de 22 horas semanais;
      b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, desabrigado, bem como ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual e atendimento ao público; quando necessário para execução de suas atividades, o detentor deste cargo poderá dirigir veículo leve do município, correspondente à categoria da Carteira Nacional de Habilitação que possuir.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico Veterinário;
      b) Idade: 18 anos completos.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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