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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 17/12/2002
ALTERA NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO-INTEGRADO DO SAIQUI - DINS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 14/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO COM COMPRADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)

JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal, através de acordo por instrumento particular, poderá autorizar aos compradores ou promitentes compradores dos lotes do Distrito Industrial, a execução das obras de infra-estrutura necessárias à instalação física da empresa, desde que previamente aprovadas pelo setor competente do Município, e cujas despesas, devidamente comprovadas, poderão ser ressarcidas aos compradores ou promitentes compradores, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor de transação do imóvel adquirido diretamente do Município, ou do valor declarado para fins de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, cabendo ao Município o direito de opção.
   Parágrafo único. (Vetado).

Art. 2º O acordo por instrumento particular de que trata o § 1º deste artigo, será motivado pela vontade do comprador ou promitente comprador, em requerimento devidamente protocolado no Protocolo Central do Município, devendo ser instruído com cronograma físico e financeiro das obras pertinentes.

Art. 3º O Executivo Municipal deverá determinar se os preços constantes do cronograma físico e financeiro são compatíveis com os preços praticados no mercado, podendo utilizar, para tal fim, os dispositivos previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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