19:30 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.


LEI MUNICIPAL Nº 1.895, DE 08/10/2002

ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 1 DO ARTIGO 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 457/78.

JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1 do artigo 111 da Lei Municipal nº 457/78 passa a ter a seguinte redação:
1 - Serem construídas preferencialmente em alvenaria, admitindo-se edificações mistas, exceto nas áreas destinadas à cozinha, serviço e sanitários, as quais devem ser de alvenaria, revestidas internamente com material liso, lavável, resistente e impermeável, que atenda às normas de segurança e saúde de acordo com as disposições vigentes.
Art. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

João Olavo Paz Rosés
Sec. Mun. de Meio Ambiente e Planej. Territorial

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal da Administração

Gelton Matos da Silva
Secretário Mun. de Obras Públicas


Nota: (Este texto não substitui o original)








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