19:34 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 681, DE 31/01/1991
REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.061/91 E 1.064/91. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.038, DE 12/11/2002
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2003. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.055, de 11.12.2002)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.039, DE 12/11/2002
ESTABELECE OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.055, de 11.12.2002)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.048, DE 27/11/2002
OUTORGA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SONHO DE NATAL A ADMINISTRAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.055, DE 11/12/2002
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 4.213, de 07.11.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.213, DE 07/11/2003
ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 4.458, de 02.12.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.228, DE 04/12/2003
OUTORGA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SONHO DE NATAL A ADMINISTRAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 30/12/1974
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 17/03/1978
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 30/12/1978
ALTERA EM PARTE AS TABELA I, ITEM IV; TABELA II, ITEM II; E TABELA IX, ITENS III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 962, de 24.11.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 16/08/1979
ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS AS ENTIDADES CONSTANTES NOS ITENS DE 1 A 7 DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 20/12/1982
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.048, de 03.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 29/12/1982
DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CANELA (Revogada pela Lei Complementar nº 008, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 14/12/1985
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 12/06/1986
CRIA DISPOSIÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 31/12/1987
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 28/12/1988
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), E DÁ OUTRAS PRIORIDADES. (Revogada pela Lei Municipal nº 962, de 24.11.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 24/01/1989
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 24/01/1989
ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU, PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE UM SÓ IMÓVEL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 03/02/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 706/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 883, DE 13/02/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 24/11/1989
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 29/11/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 454/89 - CÓDIGO DE POSTURAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 27/12/1989
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 03/12/1990
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 04/01/1991
ESTABELECE PERCENTUAIS DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO SOBRE IPTU E TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 31/01/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.061/91. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 25/11/1991
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 31/12/1991
ESTABELECE CLASSIFICAÇÃO DE ZONAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.193, de 24.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 31/12/1991
ESTABELECE PRAZOS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DE IPTU. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.279, de 29.11.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 03/06/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 17/11/1992
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.114/91. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 02/02/1993
PRORROGA, AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS, O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 29/11/1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 05/12/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 22/11/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 28/12/1995
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 27 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 30/07/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR DO PAGAMENTO DA MULTA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 30/07/1996
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30/12/77, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, FIXA PERCENTUAIS DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 03/12/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR DO PAGAMENTO DA MULTA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19/12/1996
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 07/01/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 30/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR DO PAGAMENTO DA MULTA E DOS JUROS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 13/05/1997
INCLUI INCISO VI, NO § 2º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 30 DE ABRIL DE 1997. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 20/05/1997
ALTERA REDAÇÃO DA LETRA D, DO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.553, DE 09/12/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 30/12/1997
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 05/01/1998
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 22/01/1998
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 10/11/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL Nº 443/77 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 15/10/1998
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 04/01/1999
ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 224, DA LEI MUNICIPAL Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977 E SUAS ALTERAÇÕES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 18/08/1999
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 18/08/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 21/09/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 18 DE AGOSTO DE 1999. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 06/10/1999
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO I DO, ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 18 DE AGOSTO DE 1999. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.691, de 30.11.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 30/11/1999
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 10/11/2000
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 29/11/2001
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 17.09.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 12/11/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.905, DE 12/11/2002
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 211 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2002. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 09/12/2002
INSERE ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.936, DE 27/12/2002
CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.017, DE 21/11/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 23/12/2003
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 17/09/2002
CONSOLIDA E REPRODUZ EM NOVO TEXTO, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANELA, LEI Nº 443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

(Revogada pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2004)

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal deCanela, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO
TÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre fatores geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, inscrição, lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre Fazenda Municipal e contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modificou.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:
   I - Impostos:
      a) sobre a propriedade territorial urbana - ITU;
      b) sobre a propriedade predial urbana - IPU;
      c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;
      d) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a acessão de direitos à sua aquisição - ITBI.
   II - Taxas:
      a) pelo exercício do poder de polícia;
      b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis;
      c) pela utilização efetiva de água e esgoto;
      d) pela fiscalização sanitária de abate de animais e derivados;
      e) pela fiscalização sanitária relacionada à saúde pública.
   III - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, será estabelecida a disciplina jurídica dos tributos.

Art. 5º É instituído no Município de Canela, para todos os efeitos, o V.R.M. (Valor de Referência Municipal).
   Parágrafo único. O valor do V.R.M. é fixado em R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinqüenta centavos), válido até 31 de dezembro de 2.002.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - ITU
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 6º O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel não edificado situado em zona urbana do Município.
   Parágrafo único. O período do fato gerador do Imposto Territorial é anual.

Art. 7º As zonas urbanas são aquelas fixadas periodicamente por lei, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos públicos:
   I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
   II - abastecimento de água;
   III - sistema de esgotamento sanitário;
   IV - rede de iluminação pública com sua efetiva distribuição;
   V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado para o lançamento do tributo.
   Parágrafo único. Para efeito tributário, as alterações na delimitação da zona urbana só serão consideradas no exercício financeiro subseqüente.

Art. 8º Consideram-se, também, como zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes dos loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizadas fora da zona definida no artigo 7º.

Art. 9º Ficam ainda sujeitos ao Imposto Territorial Urbano, os imóveis situados à margem de vias públicas integrantes do perímetro urbano, estabelecido pela Lei Municipal nº 610, de 29 de dezembro de 1982, o qual incidirá sobre o valor resultante do cálculo sobre a profundidade de 30,00m (trinta metros).

Art. 10. Para efeito de tributação considera-se imóvel não edificado o terreno sem edificação permanente, assim entendido também o que contenha:
   I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
   II - construção em andamento ou paralisada;
   III - construção em ruínas, incendiada, em demolição, condenada ou interditada;
   IV - construção que a autoridade municipal considere inadequada, quanto à área, situação, destino, utilização ou tipo da mesma.
   Parágrafo único. Considera-se construção em ruínas, condenada ou interditada aquela que, a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à segurança e a saúde pública.

Art. 11. O contribuinte do Imposto Territorial Urbano é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULOS E DE ALÍQUOTAS

Art. 12. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida neste Código e na legislação decorrente.

Art. 13. A base de cálculo do valor venal será:
   I - a área real ou corrigida, a forma e a situação;
   II - o preço unitário padrão por m² de área, segundo estabelecido na tabela de valores venais.
   Parágrafo único. O preço unitário padrão por m² de terreno será determinado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério do órgão municipal competente:
   I - declaração do contribuinte, quando compatível;
   II - preços correspondentes no mercado imobiliário local;
   III - localização e características do terreno;
   IV - índices econômicos representativos da desvalorização da moeda;
   V - existência de equipamentos urbanos;
   VI - outros elementos representativos que possam ser, tecnicamente, admitidos.

Art. 14. No cálculo do valor venal do terreno serão aplicados os seguintes fatores de homogeneização, conforme couber:
   I - fator de profundidade ou gleba;
   II - fator de situação;
   III - fator de topografia;
   IV - fator de pedologia.

Art. 15. Para efeitos de correção de área, a faixa de profundidade padrão de terreno é fixada entre 30 (trinta) e 50 (cinqüenta) metros lineares, contando do alinhamento da frente considerada principal.

Art. 16. O preço unitário padrão, para fins de fixação do valor venal do terreno, considerando o disposto deste Código, será estabelecido através de lei.

Art. 17. A alíquota do Imposto Territorial Urbano é fixada em 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel.
   Parágrafo único. A alíquota para o cálculo de que trata o ’caput’ deste artigo, será acrescida de 10% (dez por cento) ao ano, não cumulativo, até atingir 4% (quatro por cento), a contar do exercício de 1998, sobre os imóveis situados na "Área de Desenvolvimento Prioritário". Essa área é compreendida pela Bacia da Zona Central, atendida por esgoto cloacal.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 18. A inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário Urbano é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

Art. 19. O contribuinte deverá requerer a inscrição em formulário próprio, sob sua responsabilidade, com o qual, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, apresentará a guia de inter vivos devidamente quitada.

Art. 20. Ao requerer a inscrição o contribuinte é obrigado a comunicar as alterações ocorridas no imóvel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:
   I - convocação eventual feita pela Prefeitura;
   II - demolição ou perecimento de edificação existente na área do imóvel;
   III - aquisição ou promessa de compra do imóvel;
   IV - aquisição ou promessa de compra de parte da área não edificada, desmembrada ou ideal;
   V - posse do imóvel, exercida a qualquer título.

Art. 21. Até 30 (trinta) dias, contados do ato, devem ser comunicados à Prefeitura:
   I - pelo adquirente, a transcrição no Registro de Imóveis, do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil de qualquer imóvel;
   II - pelo promitente vendedor ou pelo cedente, a celebração, respectivamente, de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel ou do contrato de sua cessão.
   Parágrafo único. O fornecimento dessas informações não implica em transferência de encargos fiscais.

Art. 22. O contribuinte que apresentar formulário de inscrição ou informações falsas, ou com erros e omissões, será equiparado ao não inscrito, podendo, em ambos os casos, ser inscritos ex-ofício, sem prejuízo do pagamento de multa prevista no artigo 28 deste Código.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 23. O Imposto Territorial Urbano é lançado no início do exercício fiscal, observadas as condições do imóvel constantes na inscrição do Cadastro Imobiliário Urbano, em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.
   Parágrafo único. Tratando-se de imóvel no qual sejam realizadas construções, total ou parcialmente, durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "habite-se", ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.

Art. 24. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano.
   § 1º O imóvel que seja objeto de enfiteuse, ou usufruto, ou fideicomisso, terá o lançamento em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fideicomissário.
   § 2º Existindo o condomínio, unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento dos tributos.

Art. 25. O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma.

Art. 26. Será feito o lançamento e será calculado o imposto, ainda que não conhecido o contribuinte.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 27. A arrecadação do Imposto Territorial Urbano será feita na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município.
   Parágrafo único. O Calendário Fiscal do Município será estipulado por Decreto.

SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 28. Ao contribuinte que incorrer no disposto do artigo 22, deste Código, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida até o integral atendimento da norma exigida, podendo ultrapassar um ou mais exercícios.

SEÇÃO VII - DAS ISENÇÕES

Art. 29. São isentos do pagamento do Imposto Territorial Urbano, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente, os seguintes imóveis:
   I - cedidos, gratuitamente, ao uso de serviços públicos municipais, estaduais ou federais, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
   II - cedidos, gratuitamente, ao uso de instituições que visem a prática de assistência social, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos, nas mesmas condições, às instituições de ensino gratuito, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
   III - pertencentes, ou a elas cedidos nas condições do inciso anterior, para sociedades ou para instituições sem fins lucrativos que se destinam a congregar classes profissionais com o fito de realizar a união dos associados, a sua representação e defesa, ou a atividade esportiva ou social-recreativa, que deverão ceder suas dependências, quando previamente solicitado pelo Município, por até 8 (oito) dias por ano;
   IV - pertencentes a entidade hospitalar ou educacional não imune, quando colocados a disposição da Prefeitura, por ano, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoa reconhecidamente pobre;
      b) 3% (três por cento) de suas matrículas para a concessão de bolsas de estudos a estudantes pobres, as quais serão fiscalizadas por comissão nomeada pelo Prefeito;
      c) os clubes esportivos, sociais e recreativos, com praças de esportes próprias, e que gozarem destes incentivos, deverão ceder, quando requisitados pelo Município ou órgãos afins, sempre que vise o lazer da comunidade, a utilização de suas praças por 8 (oito) dias úteis.
   V - pertencentes a viúvas de ex-combatentes da FEB em operação de guerra enquanto se conservar neste estado civil;
   VI - pertencentes a militar ou civil que tenha servido na FEB, em solo estrangeiro, durante a última guerra mundial e esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de ferimento sofrido em acidente ou combate ou, ainda, em virtude de moléstia adquirida em conseqüência dessa missão;
   VII - quando, sem utilização, atingidos pelo Plano Diretor da cidade ou declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, condenados ou em ruínas.
   Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I, II, III e IV somente será fornecida isenção do imóvel ou da parte utilizada para as finalidades da entidade beneficente.

Art. 30. Para gozarem do benefício da isenção de que trata o artigo 29, os interessados deverão requerê-la juntando documentos de prova da condição individual e de propriedade do imóvel.

Art. 31. A concessão do benefício estabelecido no artigo 29, fica condicionada à renovação anual, salvo se houver ato competente concedendo-o por prazo certo.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 32. O Imposto Predial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel edificado, situado em zona urbana do Município, assim entendido o terreno ou fração ideal deste e as edificações permanentes de qualquer natureza e uso nele existentes.
   Parágrafo único. O período do fato gerador do Imposto Predial Urbano é anual.

Art. 33. O Imposto Predial Urbano incidirá independentemente da concessão ou não do "habite-se".

Art. 34. O Imposto Predial Urbano não incidirá quando, no imóvel considerado, existirem apenas edificações que se enquadrarem nas condições mencionadas no artigo 10, incisos I a IV deste Código, ou sobre estas existindo outras.

Art. 35. Para efeitos deste imposto, considera-se zona urbana do Município a definida nos artigos 7º e 8º deste Código.

Art. 36. O Imposto é devido, também, pelos proprietários, ou titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel edificado que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como "sítio de recreio" e no qual a eventual produção não se destina a comercialização, e que não seja contribuinte da União.
   Parágrafo único. O imóvel situado na zona rural, pertencente a pessoa física ou jurídica, será considerado como "sítio de recreio", quando:
   I - sua produção não seja comercializada;
   II - sua área não seja superior a área do módulo, nos termos da legislação agrária aplicável, para exploração não definida na zona típica onde estiver localizado;
   III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este Código.

Art. 37. São ainda sujeitos ao Imposto Predial Urbano os imóveis edificados compreendidos no artigo 9º deste Código.

Art. 38. O contribuinte do Imposto Predial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULOS E ALÍQUOTAS

Art. 39. A base do Imposto Predial Urbano é o valor venal do imóvel, abrangendo terreno e edificação, apurado na forma estabelecida neste Código e na legislação decorrente.

Art. 40. (Suprimido).

Art. 41. (Suprimido).

Art. 42. O valor venal do imóvel, para fins de cálculos do IPTU será obtido conforme tabela de forma de cálculo, anexo que integra esta Lei, observado o seguinte:
   I - o valor venal do terreno ou parte ideal desse, apurado na fórmula estabelecida no artigo 13, incisos I e II, e no artigo 14 deste Código;
   II - as áreas edificadas consideradas na projeção horizontal;
   III - o preço unitário padrão por m² de área construída, segundo o tipo, a categoria, a idade e o uso da edificação.
   Parágrafo único. Na fixação do preço unitário padrão por m² da área construída para os diferentes padrões construídos das edificações serão considerados:
      a) custos unitários básicos da construção civil, informados por órgãos competentes do setor;
      b) valores estabelecidos em contratos de construção no Município;
      c) valores médios de prédios, segundo transações do mercado imobiliário local.

Art. 43. Na determinação da base do cálculo do valor venal não se considerará o valor de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 44. No cálculo do valor venal do imóvel aplica-se, sobre o valor da edificação, os coeficientes de depreciação determinados em função da idade aparente da unidade predial considerada.
   Parágrafo único. No conceito de idade aparente, são contempladas, simultaneamente, a idade física e a conservação do imóvel.

Art. 45. O valor venal do imóvel edificado é constituído pela soma do valor do terreno ou fração ideal deste, com o valor das unidades prediais nele existentes, devidamente depreciadas.

Art. 46. Para fins de avaliação venal do imóvel edificado, o Poder Executivo, na forma do disposto no artigo 16 deste Código, fixará os preços unitários padrão por m² de área construída para os diferentes padrões construtivos das edificações, bem como estabelecerá índices e critérios para sua classificação e normas de aplicação.
   Parágrafo único. Os preços unitários padrão de que trata este artigo, serão revisados anualmente com base nas alterações de mercado.

Art. 47. A alíquota do Imposto Predial Urbano é fixada em 0,2% (dois décimos por cento).

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 48. A inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário Urbano é obrigatória, devendo ser requerida, separadamente, para cada imóvel edificado de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer outro título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

Art. 49. Para requerimento de inscrição do imóvel edificado aplicam-se as disposições do artigo 19, deste Código.

Art. 50. O contribuinte deverá requerer sua inscrição e comunicar as alterações ocorridas no imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
   I - convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura;
   II - conclusão de construção ou ocupação da unidade predial, total ou parcial;
   III - aquisição ou promessa de compra de imóvel edificado ou parte deste, desmembrada ou ideal;
   IV - posse do imóvel edificado, exercida a qualquer título;
   V - data do término da edificação ou da reforma.

Art. 51. Até 30 (trinta) dias, contados dos fatos, devem ser comunicados à Prefeitura:
   I - pelo adquirente, a transcrição do Registro de Imóveis, do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil de qualquer imóvel situado em zona urbana do Município, ou situado em zona rural, nos casos previstos nos artigos 36 e 37 deste Código;
   II - pelo promitente vendedor, ou pelo cedente, a celebração, respectivamente, de contrato de compromisso de compra e venda ou de contrato de cessão;
   III - pelo proprietário, pelo titular de domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título, os fatos relacionados com o imóvel que possam influir sobre o lançamento do imposto, inclusive, as reformas, demolições, ampliações ou alterações de uso.
   Parágrafo único. O fornecimento de tais informações não implica em transferência de encargos fiscais.

Art. 52. Aplica-se, também, aos contribuintes do Imposto Predial Urbano a norma contida no artigo 22, deste Código.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 53. O Imposto Predial Urbano é lançado no exercício fiscal, observando-se as condições do imóvel, constantes da inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, em 1º de janeiro do ano que corresponder o lançamento.
   § 1º No caso de construção concluída durante o exercício fiscal, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte daquele em que tenha sido expedido o "habite-se" ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.
   § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, também, nos casos de ocupação parcial de edificação não construída no seu todo, e aos casos de ocupação de unidade concluída autônoma de condomínio.
   § 3º Tratando-se de edificação demolida durante o exercício fiscal, o imposto lançado será devido até o final do mesmo, passando a ser devido o Imposto Territorial Urbano a partir do exercício fiscal seguinte.

Art. 54. O lançamento do imposto será distinto, para cada imóvel ou unidade predial autônoma, assim considerada na forma de sua inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano.

Art. 55. Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Predial Urbano, as disposições dos artigos 24 e 26, deste Código.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 56. A arrecadação do Imposto Predial Urbano será feita na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município.
   § 1º Os aposentados e pensionistas, que não exerçam outra atividade econômica, proprietários de um único imóvel, e destinado à sua própria residência, tem direito à redução no valor do IPTU e respectivas taxas, mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Canela, no primeiro ano, estendendo-se automaticamente aos anos seguintes, devendo comprovar o efetivo direito sempre que requerido, nos seguintes percentuais:
      a) redução em 100 % (cem por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 1,2 salários mínimos;
      b) redução em 30 % (trinta por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 2,5 salários mínimos;
      c) redução em 20 % (vinte por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 3,5 salários mínimos;
      d) redução em 10 % (dez por cento) se o requerente comprovar renda mensal de provento ou pensão não superior a 4,5 salários mínimos;
      e) mantém-se as reduções propostas nas alíneas "a" a "d", e passa a ser tributado a partir da segunda unidade edificada no mesmo terreno, proporcional à área de cada edificação dos demais imóveis construídos.
   § 2º O Calendário Fiscal do Município será estipulado por Decreto.

SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 57. Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Predial Urbano, as disposições do artigo 28, deste Código.

Art. 58. São isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente, os imóveis edificados que se enquadram nas condições previstas no artigo 29, incisos I a VII, deste Código.
   Parágrafo único. A isenção beneficiará apenas o imóvel, ou parte deste, efetivamente utilizado na finalidade específica considerada.

Art. 59. Aplicam-se às isenções de que trata o artigo 58, as disposições constantes dos artigos 30 e 31, deste Código.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 60. É fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços especificados no artigo 61, observando o disposto no artigo 63, deste Código.
   Parágrafo único. Para efeito de ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se local de prestação de serviços:
   I - o do estabelecimento prestador ou na falta deste, o local de domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil ou de obras hidráulicas, o lugar onde se efetuar a prestação.

Art. 61. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as pessoas físicas ou jurídicas que prestam os serviços constantes da seguinte lista:
   1. médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
   2. hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
   3. bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
   4. enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
   5. assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;
   6. planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
   7. vetado;
   8. médicos-veterinários;
   9. hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
   10. guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais;
   11. barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;
   12. banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres;
   13. varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
   14. limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
   15. limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;
   16. desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
   17. controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;
   18. incineração de resíduos quaisquer;
   19. limpeza de chaminés;
   20. saneamento ambiental e congêneres;
   21. assistência técnica, (vetado);
   22. assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa, (vetado);
   23. planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
   24. análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
   25. contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres;
   26. perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
   27. traduções e interpretações;
   28. avaliação de bens;
   29. datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
   30. projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
   31. aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
   32. execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS);
   33. demolição;
   34. reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
   35. pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;
   36. florestamento e reflorestamento;
   37. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
   38. paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que ficam sujeitas ao ICMS);
   39. raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
   40. ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
   41. planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
   42. organização de festas e recepções: ’buffet’ (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
   43. administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios, (vetado);
   44. administração de fundos mútuos (exceto realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
   45. agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada;
   46. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
   47. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
   48. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (’franchise’) de faturação (’factoring’) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
   49. agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
   50. agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;
   51. despachantes;
   52. agentes da propriedade industrial;
   53. agentes da propriedade artística ou literária;
   54. leilão;
   55. regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
   56. armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
   57. guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
   58. vigilância ou segurança de pessoas e bens;
   59. transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;
   60. diversões públicas:
      a) (vetado), cinemas, (vetado), táxi dancing e congêneres;
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposição com cobrança de ingresso;
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam, também, transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
      g) execução de música, individualmente ou por conjuntos, (vetado);
   61. distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
   62. fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
   63. gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
   64. fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora
   65. fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;
   66. produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
   67. colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
   68. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
   69. conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);
   70. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
   71. recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
   72. recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;
   73. lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado;
   74. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
   75. montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
   76. cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
   77. composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
   78. colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
   79. locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
   80. funerais;
   81. alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
   82. tintura e lavanderia;
   83. taxidermia;
   84. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
   85. propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
   86. veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);
   87. serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais;
   88. advogados;
   89. engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
   90. dentistas;
   91. economistas;
   92. psicólogos;
   93. assistentes sociais;
   94. relações públicas;
   95. cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange, também, os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
   96. instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, à instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);
   97. transporte de natureza estritamente municipal;
   98. comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município;
   99. hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
   100. distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
   101. exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   OBSERVAÇÃO.: O imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à prestação direta da parcela da extensão de rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.

Art. 62. A incidência do imposto independe:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do fornecimento simultâneo de mercadorias;
   III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares, ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Art. 63. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
   Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 64. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço que, diferenciado em função de sua natureza, é calculado em conformidade com a Tabela I, anexa a este Código.
   § 1º Considera-se preço de serviço, para efeito deste artigo:
      I - na prestação de serviços a que se refere o artigo 61, o preço, deduzidas as parcelas relativas aos valores:
         a) dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
         b) das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto;
         c) na prestação de serviços por hotéis, motéis, pensões e congêneres, optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Micro Empresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a apuração da receita devida fixar-se-á em 30% (trinta por cento) do total de apartamentos do estabelecimento, tendo como base o valor da diária de um apartamento duplo.
      II - nas casas lotéricas, a diferença entre o preço de aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
      III - nos demais casos, o montante da receita bruta.
   § 2º Na apuração da receita bruta, observar-se-á o disposto no artigo 62.
   § 3º Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixado na forma da Tabela I, anexa.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da redação de que trata o artigo 63, forem prestados por sociedades, a base de cálculo será o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade embora, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, independentemente do tributo devido pessoalmente pelos respectivos profissionais nos termos da Tabela I, desta Lei.
   § 5º No caso de serviço de táxi, o cálculo do imposto será efetuado com base no número de veículos, tanto para pessoa física como jurídica.

Art. 65. O contribuinte cuja base de cálculo é a receita bruta, escriturará em livro especial, até o dia 10 do mês seguinte, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá para cada usuário uma nota de serviço simplificada em conformidade com o modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação ou as condições em que se realizar tornem impraticáveis a emissão da nota de serviço, o contribuinte poderá ser dispensado das exigências deste artigo, a juízo da Fazenda Municipal, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada de forma regulamentar.

Art. 66. A receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco, sem prejuízo das penalidades cabíveis, especificamente, nos seguintes casos:
   I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da sua receita, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros fiscais ou contábeis;
   II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
   III - quando o contribuinte não estiver inscrito no respectivo cadastro.

Art. 67. Quando os serviços prestados estiverem enquadrados em mais de uma alíquota, será adotada, para efeito de cálculo do imposto, a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 68. Quando se tratar de alíquotas estabelecidas em função de valor fixo, para efeitos do cálculo do imposto, serão adotadas as seguintes normas:
   I - quando as atividades exercidas tiverem enquadramento em alíquotas diferentes, o cálculo será procedido considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas em cada uma se enquadrar;
   II - quando as atividades tiverem enquadramento na mesma alíquota, o cálculo será procedido considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas forem as atividades.

Art. 69. A atividade não prevista na Tabela I anexa, será tributada de conformidade com o estabelecido para a atividade com que ela apresentar maior semelhança.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 70. Estão sujeitas a inscrição obrigatória no Cadastro de Prestadores de Serviços, todas as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 61, ainda que imunes ou isentas.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, simultaneamente com o licenciamento.

Art. 71. Constituem atividades distintas para efeito de inscrição:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 72. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão social ou a denominação social, a localização ou a natureza da atividade, deverá o responsável fazer a devida comunicação à Fazenda Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 73. A cessação da atividade do contribuinte será obrigatoriamente comunicada, no prazo de 20 (vinte) dias a fim de ser dada a baixa da inscrição.
   Parágrafo único. Dar-se-á baixa da inscrição depois de verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no artigo 80.

Art. 74. O não cumprimento de qualquer das disposições desta seção, determinará o procedimento de ofício.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 75. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é lançado com base nos elementos constantes do Cadastro de Prestadores de Serviço e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte na guia de recolhimento.
   Parágrafo único. Na guia de recolhimento deverá ser declarado pelo contribuinte:
      I - o número de profissionais habilitados, no caso previsto no § 4º do artigo 64;
      II - o número de veículos, no caso previsto no § 5º do artigo 64;
      III - a receita bruta realizada no mês anterior, nos demais casos.

Art. 76. Nos casos de trabalho pessoal, a cada uma das inscrições promovidas corresponderá a um lançamento.

Art. 77. No lançamento do imposto, observar-se-á as seguintes normas:
   I - no caso de trabalho pessoal, no primeiro ano de atividade, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na Tabela I quantos forem os meses de exercício a partir, inclusive, daquele em que tiver início;
   II - no caso de receita bruta, o lançamento retroagirá ao mês de início da atividade, mesmo que a inscrição não tenha sido promovida em tempo hábil;
   III - Responde solidariamente pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente a construção civil, o proprietário da obra, devendo apresentar guia de recolhimento do imposto devido, ou Notas Fiscais de Prestação de Serviços, por ocasião da solicitação do "habite-se".

Art. 78. Os elementos constantes da guia de recolhimento mensal, declarados pelo contribuinte, poderão ser posteriormente revistos e, se for o caso, completados por procedimento fiscal, promovendo-se lançamento aditivo.
   Parágrafo único. Na falta de apresentação da guia de recolhimento, bem como o caso previsto no artigo 73, o lançamento será procedido de ofício.

Art. 79. No caso de atividade cuja base de cálculo do imposto seja a receita bruta, desde que as peculiaridades o justifiquem, poderão ser adotadas pelo fisco, outras formas de lançamentos.

Art. 80. No caso de baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a concessão.

Art. 81. A guia de recolhimento referida no artigo 75, será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 82. O recolhimento efetivo será escriturado no livro especial a que se refere o artigo 65, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 83. A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando fora dos prazos previstos no Calendário Fiscal do Município, será procedida:
   I - No caso de trabalho pessoal:
      a) no ato da inscrição, abrangendo o tributo proporcional aos meses do exercício fiscal, quando esta for procedida naquele em que for iniciada;
      b) no ato da inscrição, abrangendo o período vencido, inclusive o trimestre em que ocorrer a inscrição, quando esta for procedida em exercício fiscal posterior ao do início das atividades;
      c) dentro de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento, observando o escalonamento previsto no Calendário Fiscal do Município e em tantas parcelas trimestrais quantos forem os trimestres restantes do exercício fiscal.
   II - nos casos de atividade sujeita a tributação, com base na receita bruta, de táxis e de sociedades civis, no ato da inscrição, para o período vencido.

Art. 84. Os valores não recolhidos nos prazos estabelecidos, serão corrigidos monetariamente com base nos índices fixados pela União, e acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com os critérios previstos neste Código.

SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 85. O infrator de dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito, em cada caso, às penalidades seguintes:
   I - multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do tributo devido, quando:
      a) instruir com incorreção pedido de inscrição ou guia de recolhimento mensal, desde que importe em redução ou supressão de tributo;
      b) não promover inscrição ou exercer atividade sem prévia licença;
      c) não renovar a Vistoria anual das condições de permanência para o exercício da atividade;
   II - multa igual a 100% (cem por cento) da diferença sonegada ou do tributo devido, quando constatada a prática de atos que evidenciem má fé ou omissão dolosa e, ainda, quando não recolher tributo nos casos em que o mesmo seja em alíquota fixa ou quando reincidir em infração prevista no item anterior;
   III - multa de 2 (dois) Valores de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, alteração de firma, razão ou denominação social, de localização ou de atividade;
      b) deixar de conduzir ou afixar Alvará em lugar visível nos termos deste Código;
   IV - multa de 5 (cinco) Valores de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) embargar ou iludir, por qualquer forma a ação fiscal;
      b) o responsável pela escrituração legal ou contábil, no exercício de suas atividades, ou praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
   V - multa de 10 (dez) a 20 (vinte) Valores de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o livro de registro especial;
   VI - multa de 20 (vinte) a 30 (trinta) Valores de Referência Municipal (VRM):
      a) na falta de autenticação de comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de diversões públicas, quando for o caso;
      b) na falsificação de autenticação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
      c) quando infringir os dispositivos da legislação tributária, não cominados neste capítulo.

Art. 86. As penalidades previstas no artigo 85, quando da lavratura do auto de infração e depois de decorrido o prazo de dez (10) dias, serão aplicadas em dobro.

SEÇÃO VII - DAS ISENÇÕES

Art. 87. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades que se enquadram nas disposições previstas nas letras "a" e "b" do item IV do artigo 29;
   II - as pessoas portadoras de defeitos físicos, sem empregados, reconhecidamente pobres;
   III - as promoções de espetáculos de diversões públicas realizadas por:
      a) entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos;
      b) órgãos de imprensa escrita, falada ou televisionada;
      c) organizações teatrais de amadores;
   IV - os estabelecimentos previstos no item 99, do artigo 61, deste Código, em fase de instalação ou instalados durante o exercício, assim considerada a data de início de atividade.

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
"INTER VIVOS"
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR

Art. 88. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou a cessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 89. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo ato;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto do imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou o ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição do usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos a aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.

Art. 90. Consideram-se bens imóveis para fins do imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 91. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cessionário;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 92. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
   § 3º A avaliação de bens imóveis previstos nesta Lei compete, privativamente, à Equipe de Cadastro Fiscal e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 93. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituições ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 94. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada, se realizada após a transmissão de bens e imóveis ou cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção; ou
   II - notas fiscais do material adquirido para construção; ou
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

SEÇÃO IV - DA ALÍQUOTA

Art. 95. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

SEÇÃO V - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 96. O pagamento do imposto será efetuado nos prazos previstos no artigo 99, em instituições de crédito credenciadas e localizadas no Município, ou na Tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante apresentação da guia de arrecadação do imposto, observado o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no parágrafo segundo do artigo 92.

Art. 97. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo 96 e expedirá as instruções relativas a sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.

Art. 98. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedora.

SEÇÃO VI - DO PRAZO DE PAGAMENTO

Art. 99. O Imposto será pago:
   I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública ou por escrito particular, antes de sua lavratura ou de sua assinatura, respectivamente;
   II - na arrematação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   III - na adjudicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   V - na extinção do usufruto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se for escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
   VI - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VII - na remissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   VIII - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   IX - quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo terceiro do artigo 102, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para apuração da citada preponderância;
   X - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóvel;
         2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
   XI - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Art. 100. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente a extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 101. Fica prorrogado, para o primeiro dia útil subsequente, o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal na Prefeitura Municipal de Canela e nas instituições de crédito credenciadas pelo Município.

SEÇÃO VII - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 102. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condomínio;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, inclusive cisão.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação total, ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X, deste artigo, não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos seguintes a aquisição, decorrer de vendas, administração ou sucessão de direitos a aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO VIII - DA ISENÇÃO

Art. 103. As situações de imunidade, não-incidência e de isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 104. O reconhecimento das situações de imunidade, não-incidência e de isenções não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar para os fins que lhe asseguraram o benefício.

SEÇÃO IX - DA RESTITUIÇÃO

Art. 105. O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído:
   I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
   III - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 106. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, ou seus herdeiros ou sucessores, devidamente habilitados e comprovados.

SEÇÃO X - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 107. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliões, Escrivões e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliões ou Escrivões farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia de arrecadação pela Secretaria da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, não-incidência e isenção tributária.

SEÇÃO XI - DA RECLAMAÇÃO E DO RECURSO

Art. 108. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá encaminhar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda que, em despacho fundamentado, poderá deferir ou não a pretensão.

Art. 109. Não se conformando com a decisão da Secretaria Municipal da Fazenda é facultado ao contribuinte encaminhar, mediante requerimento, recurso, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110. As disposições estabelecidas neste capítulo aplicam-se a todas as taxas decorrentes do poder de polícia do Município, inclusive, no que couber a Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade, que será tratada no Capítulo II deste Título.

SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 111. As taxas de que trata este Capítulo têm como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município.
   § 1º Considera-se Poder de Polícia do Município a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente a segurança, a tranqüilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
   § 2º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código de prévio licenciamento da Prefeitura.

Art. 112. As taxas decorrentes do poder de polícia são:
   I - de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade (Tabela II);
   II - de Aprovação de Projetos e Licença para Obras Particulares (Tabela III);
   III - de Vistoria (Tabela IV);
   IV - de Licença para Publicidade (Tabela V);
   V - de Licença para o Uso de Logradouros Públicos (Tabela VI);
   VI - de Apreensão (Tabela VII).
   Parágrafo único. As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará que deve ser exibido à fiscalização sempre que solicitado.

Art. 113. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

SEÇÃO II - DA BASE DO CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 114. As taxas decorrentes do poder de polícia serão calculadas de acordo com as Tabelas II a VII, anexas a este Código.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 115. Ao solicitar a licença, o contribuinte deve fornecer à Prefeitura os elementos informativos necessários a sua inscrição no cadastro competente, na forma regulamentar.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 116. As taxas decorrentes do poder de polícia serão lançadas, isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
   Parágrafo único. Nos casos de lançamento "ex-ofício", o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas no artigo 118, deste Código.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 117. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.

SEÇÃO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 118. O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato sujeito à licença, sem pagamento da respectiva taxa, incidirá em multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
   § 1º Findo o exercício, as taxas não pagas serão inscritas em

Dívida Ativa para cobrança amigável ou judicial, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e previstas em lei.
   § 2º A aplicação dessas penalidades não exclui a apreensão de mercadorias e outros bens, quando for o caso.

SEÇÃO VII - DAS ISENÇÕES

Art. 119. São isentos do pagamento da taxa do poder de polícia, cumpridas as disposições da legislação tributária pertinente:
   I - Taxa de Aprovação de Projetos e Licença para Obras Particulares:
      a) Aprovação de Projeto:
         1. projetos com até 18m² (dezoito metros quadrados) de área construída.
      b) Licença para Obras Particulares:
         1. a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
         2. a construção de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
         3. a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já licenciadas;
         4. pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alteradas ou modificadas partes essenciais da edificação e que não sejam utilizados tapumes ou andaimes.
   II - Taxa de Licença para Publicidade:
      a) os cartazes, faixas ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, culturais, esportivos ou estudantis, e à propaganda político-partidária;
      b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de sinalização rodoviária;
      c) os dísticos ou denominações de identificação de estabelecimentos comercial, industrial ou de prestação de serviços, quando apostos na fachada ou no interior do mesmo;
      d) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de rádio difusão;
      e) as placas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obra;
      f) os letreiros, anúncios ou cartazes luminosos, quando afixados no próprio estabelecimento.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 120. Além das normas constantes das disposições gerais do Capítulo I, deste Título, aplica-se em especial a Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade o constante neste Título, Seções I a VI.

SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO LICENCIAMENTO

Art. 121. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que, no território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou prestação de serviço, em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º A licença abrangerá todas as atividades desde que exercidas em um só local ou por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 2º Deverá ser formalizada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da alteração de nome, firma, razão ou denominação social, da localização, ou, ainda, da atividade.

Art. 122. Nenhuma atividade poderá ser exercida sem prévia licença da Prefeitura.
   Parágrafo único. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível no estabelecimento, tenda ou estande;
      II - conduzido pelo titular beneficiado pela licença, no caso de atividade sem estabelecimento fixo.

Art. 123. A taxa deverá ser recolhida após a formalização prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 121, deste Código, sendo comprovada pela posse do Alvará e do correspondente recibo de pagamento.
   § 1º As atividades exercidas por pessoa física ou jurídica, estarão sujeitas a fiscalização no decorrer de cada exercício fiscal subseqüente, comprovando-se no ato suas condições de permanência ou não.
   § 2º A cessação da atividade deverá ser comunicada à Prefeitura no prazo de 20 (vinte) dias, para efeito de baixa.
   § 3º A baixa poderá ser dada de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

SEÇÃO II - DA BASE DO CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 124. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade diferenciada em função da natureza da atividade é calculada com base nas alíquotas fixadas na Tabela II, anexa.
   § 1º Quando a atividade exercida pelo contribuinte tiver enquadramento em mais de uma alíquota, para o efeito do cálculo da taxa, será adotada a de maior valor.
   § 2º A Taxa de Fiscalização de que trata o § 1º, do artigo 123, será devida e calculada com base nas alíquotas fixadas na Tabela II, anexa.

Art. 125. A contar do segundo exercício de funcionamento da empresa, a Taxa de Fiscalização de que trata o § 1º do artigo 123 será cobrada com redução de 40% (quarenta por cento).

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 126. Ao solicitar o licenciamento o contribuinte deve fornecer à Prefeitura os elementos informativos necessários a sua inscrição no cadastro competente na forma regulamentar.
   Parágrafo único. São considerados elementos informativos necessários à inscrição no cadastro:
      a) C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
      b) Contrato Social e/ou Declaração de Firma Individual, conforme o caso;
      c) C.P.F. (Cadastro de Pessoa Física) no caso de ser contribuinte autônomo;
      d) Comprovante de habilitação para função, se profissional liberal ou legalmente equiparado, e ainda se for para atividade que exija grau médio de conhecimento;
      e) Declaração funcional com prova testemunhal de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, no caso de contribuinte autônomo que exerça atividade que não exija grau mínimo de conhecimento.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 127. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade, será lançada no ato da inscrição.

SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO

Art. 128. A Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade, será arrecadada no ato do licenciamento.

SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES

Art. 129. São isentos do pagamento de Taxa de Licença para Localização e/ou Exercício de Atividade:
   I - os cegos e mutilados que exerçam atividade de comércio, indústria ou serviços em pequena escala, sem empregados;
   II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
   III - os engraxates ambulantes;
   IV - os pequenos produtores rurais ou granjeiros, que vendam seus produtos diretamente aos consumidores, desde que munidos de talão de Nota Fiscal de Produtor;
   V - as entidades enquadradas nos itens III e IV, do artigo 29, desta Lei.
   § 1º A isenção de que trata este artigo atinge somente o trabalho pessoal do contribuinte e os emolumentos nele constantes, não o desobrigando das demais exigências previstas em lei.
   § 2º A concessão do benefício da isenção fica condicionada ao preenchimento de formulário fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser requerida.

Art. 130. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar do pagamento de impostos e taxas municipais as empresas comerciais e de prestação de serviços, e o comércio ambulante, cujas atividades serão exercidas em caráter eventual, em local determinado pelo Município, durante a realização de eventos de interesse do Município.
   Parágrafo único. São considerados eventos de interesse do Município os realizados e promovidos por entidades locais, devidamente reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos.

Art. 131. A isenção de que trata o artigo 130, deste Código, poderá ser concedida atendendo requerimento, no qual seja comprovada a autorização da entidade promotora para instalação no local do evento.
   Parágrafo único. Obedecidas as disposições dos artigos 176 a 179, do Código Tributário Nacional, a isenção terá prazo de vigência idêntico ao prazo de duração do evento, devendo o requerimento de que trata o ’caput’ ser dirigido ao Prefeito Municipal até o final do evento.

TITULO IV - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 132. As disposições estabelecidas neste Capítulo aplicam-se à todas as taxas de serviços públicos.

SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 133. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Art. 134. As taxas de serviços públicos são:
   I - de Expediente; (Tabela VIII)
   II - de Cemitério; (Tabela IX)
   III - de Coleta e Reciclagem de Lixo Domiciliar; (Tabela X)
   IV - (Revogado)
   V - de Limpeza e Conservação de Logradouros; (Tabela X)
   VI - de Alinhamento e de Nivelamento; (Tabela XI)
   VII - de Prevenção de Incêndio; (Tabela IX)
   VIII - de Pavimentação e Serviços Correlatos;
   IX - de Fiscalização Sanitária; (Tabela XII)
   X - de Fiscalização de Abate de Animais e Derivados. (Tabela XIII)
   Parágrafo único. A Taxa de Pavimentação e Serviços Correlatos será disciplinada em lei especial.

Art. 135. O contribuinte das taxas de serviços públicos é a pessoa física ou jurídica que se vale da utilização efetiva de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ou da simples disponibilidade desses serviços.

Art. 136. O período do fato gerador das taxas de Coleta e Reciclagem de Lixo Domiciliar, Limpeza e Conservação de Logradouros e de Prevenção de Incêndio é anual.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 137. As taxas de serviços públicos serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas constantes das Tabelas VIII a XIII, anexas neste Código.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 138. As taxas de serviços públicos serão lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.
   Parágrafo único. As taxas de Coleta e Reciclagem de Lixo Domiciliar, Limpeza e Conservação de Logradouros e de Prevenção de Incêndio, serão lançadas simultaneamente com os Impostos Predial e Territorial Urbano.

SEÇÃO IV - DA ARRECADAÇÃO

Art. 139. As taxas de serviços públicos de que trata este Capítulo são arrecadadas:
   I - as taxas de Expediente, de Cemitério e de Alinhamento e Nivelamento, no ato da prestação do serviço, antecipadamente, ou posteriormente;
   II - as taxas de Coleta e Reciclagem de Lixo Domiciliar, de Limpeza e Conservação de Logradouros e de Prevenção de Incêndio, juntamente com os Impostos Predial e Territorial Urbano;
   III - a taxa de Apreensão, antes da liberação do bem apreendido.

SEÇÃO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 140. Aplicam-se às taxas de serviços públicos no que couber, as disposições constantes do artigo 118 e parágrafos, deste Código.

SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES

Art. 141. São isentos do pagamento de taxas de serviços públicos, cumpridas as exigências da legislação tributária do Município:
   I - Taxa de Expediente:
      a) os requerimentos e as certidões para fins de alistamento militar ou para fins eleitorais;
      b) os atestados e as certidões fornecidas a servidores municipais, assim como os requerimentos por estes apresentados, quando versem assunto de interesse funcional.
   II - Taxa de Cemitério:
      a) os serviços prestados a indigentes.

Art. 142. São isentos do pagamento de taxas de serviços públicos, os que se enquadrarem no que determina o artigo 29, parágrafo único e o artigo 58, deste Código.

TÍTULO V - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS E DERIVADOS
CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 143. A Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos destinados à matança e dos animais abatidos, seus produtos e subprodutos e matérias primas.
   § 1º A Fiscalização de que trata este artigo fica restrita aos estabelecimentos e outras modalidades de abate e derivados, destinados ao consumo local.
   § 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA E ARRECADAÇÃO

Art. 144. A taxa criada por esta Lei será cobrada em função da espécie de animais, por unidade ou lote, com base na Tabela XIII, anexa a este Código.
   Parágrafo único. A fiscalização de produtos e subprodutos e matérias primas animais se fará por amostragem, pelo menos uma vez a cada 10 (dez) dias, incidindo a taxa de 100% (cem por cento) do V.R.M. por mês, levando em conta a produção, tipo de derivados por quilogramas, ou seja:
      - para cada 100 (cem) quilogramas de produto animal embutido, 100% (cem por cento) do V.R.M.

SEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO

Art. 145. A Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e Derivados será recolhida pelo contribuinte na Tesouraria do Município, através de guia especial instituída pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante lançamento direto ou ex-ofício, na qual deverá constar:
      a) nome do contribuinte e inscrição;
      b) local do estabelecimento;
      c) quantidade e espécie de animais abatidos e espécie de derivados;
      d) valor do tributo por unidade ou lote e mês de competência.

SEÇÃO IV - DAS PENALIDADES

Art. 146. Sem prejuízo da responsabilidade penal, a infração às disposições desta Lei acarretará ao contribuinte as penalidades previstas na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

TÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO LICENCIAMENTO

Art. 147. A Taxa de Fiscalização Sanitária será aplicada nas atividades de estabelecimentos relacionados, direta ou indiretamente com a Saúde Pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
   Parágrafo único. Após o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, será expedido o Alvará Sanitário correspondente, pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 148. A Taxa de Fiscalização Sanitária, será cobrada em função do tipo de estabelecimento, de acordo com a Tabela XII (anexa).

SEÇÃO II - DO RECOLHIMENTO

Art. 149. A Taxa de Fiscalização Sanitária deverá ser recolhida imediatamente após o registro da empresa ou sociedade, no Cadastro Técnico Municipal.
   Parágrafo único. Após o vencimento do prazo previsto no ’caput’ deste artigo, serão cobrados os acréscimos previstos neste Código.

Art. 150. A Taxa de Fiscalização Sanitária será recolhida pelo contribuinte, na Secretaria Municipal da Fazenda que creditará no Fundo Municipal da Saúde o valor do tributo, por estabelecimento, e será cobrada com base na Tabela XII, mencionada no artigo 148.

SEÇÃO III - DAS PENALIDADES

Art. 151. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - apreensão de produtos;
   IV - inutilização dos produtos;
   V - suspensão, impedimento ou interdição, temporária ou definitiva;
   VI - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
   VII - intervenção.

Art. 152. As infrações sanitárias classificam-se, conforme Lei Federal nº 8.383, de 31.12.91, em:
   I - leves:............... 4,50 a 22,50 VRM’s;
   II - graves:......... 22,51 a 45,00 VRM’s;
   III - gravíssimas: 45,01 a 180,00 VRM’s.

Art. 153. A pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator na Secretaria Municipal da Fazenda, através de guia especial instituída, em três vias, na qual deverá conter: nome do infrator, origem da infração, número do processo, endereço, número do Auto de Infração e valor do tributo, sendo que uma via deverá ser encaminhada, quitada, para o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde.
   Parágrafo único. Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 154. A Vigilância Sanitária no Município de Canela obedecerá as normas federais e estaduais, em vigor sobre a matéria.

TÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO

Art. 155. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício produzido no imóvel de propriedade privada, por obra pública, executada pelo Município, que terá como limite total a despesa realizada.

Art. 156. A Contribuição de Melhoria será devida no caso de beneficiamento de imóveis, pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de ruas ou estradas;
   II - pavimentação ou capeamento asfáltico;
   III - outras obras similares ou de interesse público;
   IV - saneamento.

Art. 157. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.

Art. 158. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento e empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento com base na variação do valor nominal do V.R.M.
   Parágrafo único. As despesas decorrentes de administração da obra não excederão a 30% (trinta por cento) do custo da obra.

Art. 159. No custo total das obras do Município, este participará em espécie, serviços ou materiais, a título de contribuição da zona indiretamente beneficiada, nos seguintes percentuais:
Zonas Fiscais 1, 2, 3, 4, 5, e 6...........................30%
Zona Fiscal 7..............................40%
Zona Fiscal 8..............................50%
Zona Fiscal 9..............................60%
Zona Fiscal 10............................70%
Zona Fiscal 11 e 12....................80%
SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 160. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel beneficiado em tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores. a qualquer título, do domínio do imóvel.

SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 161. A execução de obras públicas que justifique a incidência da Contribuição de Melhoria poderá ser realizada através dos planos:
   I - COMUNITÁRIO - quando referente a obra de interesse geral, mas que tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem beneficiados.
   II - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais ou de urgência, de acordo com o programa de prioridade estabelecido pelo Executivo.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 162. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do Projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - parcela de Contribuição de Melhoria referente a cada imóvel beneficiado.

Art. 163. Iniciada a obra, poderá a Administração proceder ao lançamento relativo aos imóveis arrolados no edital.

Art. 164. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazos de pagamento, número de parcelas e, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local de pagamento;
   IV - prazo de 30 (trinta) dias para impugnação.

Art. 165. No prazo de impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
   I - erro de localização e metragem da testada do imóvel;
   II - valor da parcela da Contribuição de Melhoria;
   III - número de prestações.

Art. 166. A Contribuição de Melhoria, poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, e nesta hipótese acrescidas de juros e multas com base nos coeficientes estabelecidos para débitos fiscais.
   Parágrafo único. A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez e no prazo de 30 (trinta) dias da notificação do lançamento quando o total da parcela individual for inferior ao valor de 1 (um) V.R.M.

Art. 167. O atraso no pagamento da Contribuição de Melhoria, em relação às datas de vencimento fixadas no lançamento, para recolhimento de uma só vez ou em parcelas, sujeitará o contribuinte à correção monetária, com base nos índices fixados pela União, acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com os critérios previstos neste Código.
   § 1º A Prefeitura Municipal adotará como indicador, para fins de atualização monetária, o IGP-M ou outro que vier a substituí-lo.
   § 2º Nos casos de parcelamento, o inadimplemento no cumprimento de 4 (quatro) parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicará no encaminhamento à Dívida Ativa.

LIVRO SEGUNDO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

Art. 168. Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subsequente.

Art. 169. As leis tributárias entram em vigor na data de sua publicação, salvo se dispuserem de forma diversa. As que importem em agravações tributárias, só entrarão em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
   Parágrafo único. Nas situações que não se possam solucionar pelas disposições deste Código ou da legislação municipal, recorrer-se-á aos princípios gerais de Direito Tributário.

Art. 170. Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   § 1º Os prazos iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
   § 2º Prorrogam-se até o primeiro dia útil subseqüente, os prazos vencidos em dias em que a repartição tributária ou estabelecimento bancário credenciado estiver fechado.

Art. 171. As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas e publicadas, integralmente, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

Art. 172. As convenções entre particulares não são oponíveis ao fisco municipal.

CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 173. Além do contribuinte definido neste Código, são pessoalmente responsáveis pelos tributos:
   I - o adquirente de imóvel, pelos tributos devidos pelo alienante, até a data do título transmissivo de propriedade, do domínio útil ou da posse, salvo quando consta da escritura certidão de plena e geral quitação, limitada essa responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
   II - o espólio, pelos tributos devidos pelo ’de cujus’, até a data de abertura da sucessão;
   III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo ’de cujus’ até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
   IV - a pessoa jurídica de Direito Privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou outras, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.

Art. 174. A pessoa física de Direito Privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional prestador de serviço e continuar a exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, sob firma ou nome individual, é responsável pelos tributos do estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
   I - integralmente se a alienante cessar a exploração da atividade; e
   II - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de Direito Privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 175. O débito decorrente dos Impostos Predial Urbano e Territorial Urbano é garantido, em último caso, pelo próprio imóvel tributado.
   Parágrafo único. No caso de imóvel objeto de desmembramento ou desdobramento, não poderá ter débitos de tributos municipais.

CAPÍTULO III - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 176. Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:
   I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;
   II - tratando-se de pessoa jurídica de Direito Privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;
   III - tratando-se de pessoa jurídica de Direito Público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 177. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que o contribuinte dirija ou deva apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão à Secretaria Municipal da Fazenda a mudança de domicílio no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência.

CAPÍTULO IV - DOS DEVERES ACESSÓRIOS

Art. 178. Toda pessoa sujeita ao Poder Público Municipal deve colaborar com a administração tributária e o fisco, prestando as informações, esclarecimentos, dados e notícias solicitados, assim como exibindo papéis, livros, documentos e coisas que lhe sejam solicitados.

Art. 179. Os contribuintes são obrigados especialmente a:
   I - inscrever-se no Cadastro Técnico Municipal;
   II - proceder a averbação de contrato de promessa de compra e venda de lotes oriundos de loteamentos, das transferências ou cessões posteriores de um comprador a outro e se for o caso, da nova operação de venda a terceiros;
   III - manter escrituração e expedir documentos e informações, notas fiscais e outros papéis exigidos por lei;
   IV - exibir documentos e livros relacionados com os fatos geradores;
   V - prestar esclarecimentos e informações, quando solicitados; e
   VI - cumprir as exigências contidas nas leis tributárias.

Art. 180. As pessoas imunes ou isentas são obrigadas a cumprir os deveres acessórios estabelecidos neste Código.

Art. 181. Os contribuintes devem aceitar fiscalização, inspeção, visitas e levantamentos em seus prédios, terrenos, estabelecimentos, escritórios ou outros locais de atividade.

Art. 182. As instituições de que trata o artigo 29, item III e artigo 186, parágrafo 2º, deste Código, prestarão declarações anuais das quais constarão:
   I - as modificações na sua direção;
   II - as alterações estatutárias; e
   III - seus balanços, orçamentos e outros dados contábeis que o regulamento venha a exigir.

Art. 183. O descumprimento dos deveres acessórios sujeitará o contribuinte e terceiros a penalidades, na forma estabelecida neste Código.

CAPÍTULO V - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES
SEÇÃO I - DAS IMUNIDADES

Art. 184. A imunidade tributária exclui o pagamento de impostos, mas não de taxas.

Art. 185. São imunes dos Impostos Predial Urbano e Territorial Urbano os imóveis da União, dos Estados e dos Municípios.
   Parágrafo único. Gozam de idênticas imunidades os imóveis de autarquias federais e estaduais, desde que usados efetivamente no atendimento de suas finalidades legais.

Art. 186. São também imunes a impostos, os templos de qualquer culto, os imóveis e serviços de partidos políticos e instituições de educação e assistência social.
   § 1º A imunidade tributária de bens dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.
   § 2º As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade prevista neste artigo, quando:
      I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;
      II - aplicarem integralmente no País os seus objetivos institucionais;
      III - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   § 3º Os serviços a que se refere este artigo são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das referidas entidades, previstos nos respectivos estatutos ou os atos constitutivos.

Art. 187. A imunidade não exclui a obrigatoriedade de cumprimento dos deveres acessórios.

SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES

Art. 188. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei, especificadas as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e, sendo o caso, o prazo de sua vigência.
   Parágrafo único. A isenção concedida não desobriga o contribuinte dos deveres acessórios.

Art. 189. Salvo dispositivos de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
   I - às taxas e às contribuições de melhoria; e
   II - aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

Art. 190. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Art. 191. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente em requerimento com o qual o interessado faça a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.
   Parágrafo único. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade da isenção.

Art. 192. A concessão de isenção aplicar-se-á sempre em razão de ordem pública, social ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
   Parágrafo único. Entende-se como favor pessoal, não permitido, a concessão de isenção de tributos à determinada pessoa física ou jurídica.

Art. 193. Verificada, a qualquer tempo a inobservância das formalidades exigidas para a concessão ou cessação das condições que a motivaram, a isenção será, obrigatoriamente, cancelada.

Art. 194. Lei Municipal poderá dispor sobre a concessão de estímulos fiscais à instalação ou desenvolvimento de indústrias no território do Município, bem como de outros empreendimentos de interesse social e econômico.

Art. 195. O Poder Executivo, respeitado o disposto neste Código, poderá estabelecer normas regulamentares sobre a vigência e a exclusão da isenção, assim como sobre a documentação necessária para instruir o pedido de concessão.

CAPÍTULO VI - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 196. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo particular.
   Parágrafo único. A fluência de juros de mora, não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 197. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, os co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular juros de mora acrescidos;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que é fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos descritos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 198. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 197, ou erros a eles relativos, são causas de nulidade de inscrição e do processo de cobrança dele decorrente.
   Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 199. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

Art. 200. Serão cancelados mediante despacho fundamentado do Departamento competente, os débitos fiscais:
   I - legalmente prescritos;
   II - de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor;
   III - que se originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; e
   IV - se originarem de erro de servidor da Prefeitura.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 201. A administração tributária ou fisco é exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda, que deve velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impôs ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.
   § 1º Aos órgãos ou setores administrativos da Secretaria Municipal da Fazenda incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informações, proceder ao lançamento, a cobrança, a escrituração e a contabilidade da arrecadação, bem como a fiscalização dos contribuintes e da ocorrência dos fatos geradores.
   § 2º Também incumbe aos agentes de administração tributária ou fisco, a notificação, a lavratura dos autos de infração e a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, bem como o auxílio de orientação ao contribuinte.

Art. 202. A Secretaria Municipal da Fazenda adotará processos mecanizados ou eletrônicos, técnica de racionalização do trabalho e procedimentos bancários, sempre que possível.

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO

Art. 203. São competentes para praticar o ato do lançamento de tributos, os agentes ou servidores da administração tributária ou fisco.

Art. 204. No lançamento, o agente ou servidor consignará a ocorrência do fato gerador, data, circunstâncias legalmente relevantes, base de cálculo, tudo no impresso próprio. Em seguida fará a aplicação da alíquota à base tributária, procedendo aos cálculos previstos na legislação cabível.

Art. 205. São aplicáveis ao lançamento, os critérios legais vigentes à data da ocorrência do fato gerador, ainda que revogados no momento do lançamento. Aplica-se a lei nova, em matéria de penalidades, quando venha a beneficiar o contribuinte.

Art. 206. Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos tributos, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como poderão ser retificados lançamentos com vícios, irregularidades ou erros de fato.
   § 1º O pagamento da obrigação tributável resultante de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo.
   § 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior, aditado ou complementado.

Art. 207. O tributo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, ou satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.

CAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO

Art. 208. A arrecadação dos tributos municipais correspondentes a cada exercício financeiro obedecerá aos prazos e condições constantes do Calendário Fiscal do Município, que será estabelecido pelo Poder Executivo, por Decreto.

Art. 209. A arrecadação será procedida:
   I - à boca do cofre;
   II - por meio de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação judicial;
   § 1º A arrecadação dos tributos será efetuada pela Tesouraria Municipal, por agente ou servidor credenciado ou, ainda, por intermédio de estabelecimento bancário credenciado.
   § 2º É facultado à Administração proceder a cobrança amigável dos créditos fiscais a contar do término do prazo de vencimento, respeitado o parcelamento, quando houver, nos termos do artigo 211, § 4º.

Art. 210. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data do vencimento e impago o débito, ou não requerido seu parcelamento, o mesmo será inscrito em Dívida Ativa.

Art. 211. Os créditos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, e seus acréscimos legais poderão ser pagos em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira delas ser paga dentro de 30 (trinta) dias contados do despacho da concessão, mediante requerimento do contribuinte ou de terceiro que apresente procuração.
   § 1º O Prefeito editará Decreto estabelecendo normas para fixação de escala de prestações e das exigências necessárias ao estudo da situação econômico-financeira do sujeito passivo.
   § 2º Em qualquer prestacionamento previsto no ’caput’, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 0,60 (sessenta décimos) do V.R.M.
   § 3º A concessão do parcelamento de créditos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais e atualização monetária apurada através da variação do IGP-M, ou outro índice que vier a substituí-lo.
   § 4º Nos casos de parcelamentos de créditos inscritos em Dívida Ativa, o inadimplemento no cumprimento de quatro parcelas, consecutivas ou não, antecipará o vencimento de todas as parcelas vincendas e implicará no ajuizamento da ação executiva fiscal.

Art. 212. O pagamento de tributos incidentes não importa em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 213. O crédito pago por cheque bancário se considera extinto com o resgate do mesmo.

Art. 214. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimento de crédito o recebimento dos tributos municipais, mediante normas baixadas para este fim.
   Parágrafo único. O Poder Executivo também poderá credenciar, mediante contrato em que se estabeleçam normas regulamentares, escritórios ou profissionais de reconhecida idoneidade para os procedimentos de cobrança amigável ou judicial, dos créditos fiscais não recolhidos nos prazos de vencimento.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E DE SUA COMPETÊNCIA

Art. 215. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme o disposto no artigo 201 e parágrafos, a fiscalização tributária.

Art. 216. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pela presença do agente fiscal;
   II - indiretamente, pelos elementos constantes do Cadastro Técnico Municipal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 217. O agente do fisco, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso:
   I - ao interior de estabelecimento, depósito e de qualquer outra dependência;
   II - à salas de espetáculos, bilheterias e a quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença;
   III - ao imóvel edificado ou não, para colher as características do terreno ou edificação pertinente à inscrição do respectivo cadastro.
   § 1º Constituem-se elementos que obrigatoriamente devem ser apresentados ao agente do fisco, quando solicitado:
   I - livros e documentos de escrituração contábil, legalmente exigidos;
   II - elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco Federal, Estadual e Municipal;
   III - comprovante do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
   IV - comprovante de aprovação de projeto, licença para construir ou ocupar logradouro público.
   § 2º Na falta de elementos descritos no parágrafo anterior ou quando neles forem verificados vícios ou fraude, o agente fiscal promoverá o arbitramento.
   § 3º Quando ao tratar de imóvel edificado ou não, o levantamento da fiscalização servirá de base para o lançamento.

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE

Art. 218. Além das infrações específicas já previstas neste Código, constitui infração tributária:
   I - não promover a inscrição no Cadastro Técnico Municipal ou não comunicar as alterações de interesse cadastral;
   II - não possuir livros e papéis exigidos pelas leis e regulamentos fiscais;
   III - negar-se a exibir livros, papéis e documentos ou negar-se a prestar esclarecimentos e informações;
   IV - não escriturar os livros ou escriturar com erros e omissões;
   V - não emitir notas fiscais, emiti-las com erro, não escriturá-las ou não possuir os talonários
   VI - deixar de fornecer ao consumidor a primeira via da nota fiscal de serviço;
   VII - impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização;
   VIII - não comunicar as alterações previstas no artigo 182, deste Código;
   IX - fornecer ao fisco, por escrito ou verbalmente, informações ou dados inverídicos;
   X - exercer qualquer atividade sujeita a taxas decorrentes do Poder de Polícia sem a licença da Prefeitura;
   XI - praticar ato sujeito a taxas decorrentes do Poder de Polícia, sem a licença prévia da Prefeitura;
   XII - alterar as condições da coisa, objeto, estabelecimento ou atividade, depois de concedida licença, autorização, permissão, Alvará, dispensa ou similar, decorrente do Poder de Polícia Municipal;
   XIII - infringir condições especificadas para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização, que enseje cobrança de taxa decorrente do Poder de Polícia Municipal.

Art. 219. As infrações de que trata o artigo 218, serão punidas com multas e cominações cabíveis na espécie e previstas neste Código.

SEÇÃO II - DA REINCIDÊNCIA

Art. 220. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação de autuação, para regularizar sua situação tributária, sob pena de ser considerado reincidente.

Art. 221. Na reincidência específica, as multas serão aplicadas em dobro, na genérica, com 50 % (cinqüenta por cento) de acréscimo.
   Parágrafo único. Não se considera reincidência específica a prática de qualquer infração depois de 2 (dois) anos; e genérica, depois de 1 (um) ano.

Art. 222. Quando apuradas, no mesmo processo, práticas de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á a multa correspondente à infração mais grave.

Art. 223. Considera-se:
   I - reincidência específica, a repetição de infração punida pelo mesmo item deste Código;
   II - reincidência genérica, a repetição de qualquer infração entre as previstas neste Código.

SEÇÃO III - DAS PENALIDADES

Art. 224. Nos termos das condições estabelecidas para cada caso, as infrações às disposições deste Código serão punidas com a:
   I - aplicação de multa, conforme couber;
   II - suspensão ou cancelamento de imunidade ou isenção de tributos;
   III - proibição de transacionar com as repartições municipais;
   IV - sujeição ao regime especial de fiscalização;
   V - aplicação de penas disciplinares estatutárias cabíveis;

Art. 225. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da correção e dos juros de mora cabíveis.
   Parágrafo único. A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso couber.

Art. 226. A omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.
   § 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.
   § 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência da omissão de que trata este artigo.
   § 3º Conceitua-se também, como fraude, o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após 10 (dez) dias, contados da entrega desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 227. A co-autoria e cumplicidade de diversas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implicam, aos que o praticarem, em responder solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 228. As pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem as disposições aplicáveis deste Código, ficarão privadas da concessão por um exercício fiscal e, no caso de reincidência, definitivamente.
   Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio depois de aberta a defesa do interessado, nos prazos legais.

Art. 229. Os contribuintes com débitos vencidos não poderão participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal, nem receber qualquer quantia do Município.
   Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamentos aos contribuintes inadimplentes de tributos relativos ao exercício em curso.

Art. 230. O contribuinte que houver cometido a infração punida em grau de reincidência, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo, será definido em regulamento pelo Poder Executivo.

Art. 231. São passíveis de punição disciplinar na forma estatutária, os agentes e servidores da administração e do fisco municipal que:
   I - ministrarem informações erradas, sonegarem-nas ou forem desidiosos ou desatentos com os contribuintes;
   II - retardarem, omitirem ou, de qualquer forma, se desviarem dos critérios legais, ao procederem ao lançamento ou ao seu preparo;
   III - por negligência ou má-fé, lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar a nulidade;
   IV - revelarem, à margem do dever funcional, fatos de que tenham conhecimento em razão da função.

Art. 232. Não se procederá contra servidor municipal ou contribuinte que tenha agido ou pago tributos de acordo com a interpretação fiscal constante da decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha ser modificada essa interpretação.

CAPÍTULO VI - DO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
SEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO CADASTRO

Art. 233. O Cadastro Técnico Municipal será constituído de :
   I - Cadastro Imobiliário Urbano;
   II - Cadastro de Prestadores de Serviços;
   III - Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais;
   IV - Cadastro de Proprietários Rurais.
   Parágrafo único. A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro, ou celebrar convênio com órgãos da União, do Estado ou com outros Municípios para intercambiar informações de interesse recíproco, a fim de atender a organização fazendária referente aos tributos de sua competência.

Art. 234. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, é obrigada a inscrever-se no respectivo cadastro, sob pena de multa.

Art. 235. O Cadastro Técnico Municipal será atualizado constantemente.
   Parágrafo único. O Poder Executivo baixará normas de funcionamento do Cadastro Técnico Municipal, que assegurem sua permanente atualização e sua interpelação com os demais órgãos de serviços da Prefeitura.

SEÇÃO II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO

Art. 236. Todo imóvel, edificado ou não, situado nas áreas urbanas do Município ou compreendido nas disposições dos artigos 10 e 37, ainda que beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal é, obrigatoriamente, inscrito no Cadastro Imobiliário Urbano, abrindo-se cadastro próprio para cada unidade.
   Parágrafo único. No cadastro constarão, no mínimo, nome e endereço do proprietário ou responsável, identificação ou caracterização do imóvel ou unidade e demais dados relevantes para efeitos de tributação.

Art. 237. O imóvel, edificado ou não, terá tantas inscrições quantas forem as frações distintas ou unidades autônomas que o integram, observado o disposto neste Código.

Art. 238. Nos casos de imóvel não edificado, são sujeitos a uma só inscrição individualizada:
   I - a gleba sem qualquer melhoramento público, que só poderá ser utilizada após a realização de obras de urbanização;
   II - a quadra indivisa das áreas arruadas;
   III - o lote isolado ou a fração ideal;
   IV - o lote demarcado em loteamento, ainda quando contíguo e de propriedade do mesmo contribuinte.
   § 1º O requerimento deverá ser acompanhado de planta ou "croquis" que defina as medidas lineares, a área e a situação do imóvel na respectiva quadra e setor.
   § 2º Em se tratando de loteamento que houver sido aprovado pela Prefeitura, o processo de inscrição deverá ser acompanhado de planta completa, em escala que permita anotação dos desdobramentos, e designar os logradouros, as quadras e os lotes, as áreas cedidas ao Município, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 239. No imóvel edificado, de um ou mais pavimentos, destinados a fins residenciais, a inscrição será individualizada, para cada unidade predial autônoma ou distinta que o integre, observado o tipo, a categoria, a idade, o pavimento e o uso da mesma.

   § 1º A unidade assim inscrita será assinalada, por designação especial numérica, para efeito de identificação própria.
   § 2º A cada unidade autônoma, caberá, como parte inseparável, uma fração do terreno e das coisas em comum, expressa sob forma decimal ou ordinária.
   § 3º Para efeitos de tributação, cada unidade autônoma será tratada como imóvel isolado, cabendo a seu proprietário ou responsável contribuir com os impostos e taxas incidentes, na forma dos respectivos lançamentos.

Art. 240. O requerimento do imóvel edificado, além das exigências previstas no artigo 239, referente ao terreno, deve ser acompanhado de planta ou desenho da edificação, informando a área, o tipo e a destinação da mesma.

Art. 241. Não se registrará escritura relativa a imóvel, sem a prévia exibição e juntada de certidão negativa de tributos municipais a ele referente.

SEÇÃO III - DO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 242. São, obrigatoriamente, inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviço, as pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo 61 deste Código, ainda que imunes ou isentas.
   Parágrafo único. A inscrição será feita em cadastro próprio para cada atividade distinta, contendo, no mínimo, além dos dados relevantes para efeito de tributação, a inscrição estadual, o número do C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do contribuinte, e no caso de contribuinte autônomo, a inscrição do C.P.F. (Cadastro de Pessoa Física).

SEÇÃO IV - DO CADASTRO DE PRODUTORES COMERCIAIS E INDUTRIAIS

Art. 243. São inscritos, obrigatoriamente, no Cadastro de Produtores Comerciais e Industriais, os estabelecimentos que exerçam atividade habitual e lucrativa de comércio ou de indústria, localizados no Município.
   Parágrafo único. A inscrição será feita em cadastro próprio para cada estabelecimento ou atividade, na qual constará, além dos dados relevantes, para efeito de tributação:
   I - o nome, a razão social ou a denominação do estabelecimento;
   II - a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, numeração do prédio, pavimento e número da loja ou sala;
   III - as espécies principais e acessórios de atividades, do estabelecimento e suas dependências;
   IV - a área total do imóvel, ou parte dele, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;
   V - a inscrição estadual e o número do C.N.P.J. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do Ministério da Fazenda.

SEÇÃO V - DO CADASTRO DE PROPRIETÁRIOS RURAIS

Art. 244. No Cadastro de Proprietários Rurais, serão inscritas as propriedades situadas na zona rural do Município não sujeitas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. A inscrição será feita de ofício, em cadastro próprio ou em sistema de listagem, em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da área considerada, e poderá ter por base o Cadastro Rural do órgão federal competente.

TÍTULO III - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES
SEÇÃO I - DA NOTIFICAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 245. O contribuinte será notificado do lançamento dos tributos e das infrações em que tenha incorrido:
   I - pela imprensa (jornal, rádio e televisão), de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal, ou aviso postal, no endereço indicado quando da inscrição; ou
   III -por auto de infração.
   Parágrafo único. No caso previsto no item II deste artigo, será considerada perfeita a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte para tal fim.

Art. 246. A notificação será feita pelo agente do fisco, por via de:
   I - notificação preliminar; ou
   II - auto de infração.

Art. 247. A notificação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "b" do inciso VI do artigo 85, para que no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   Parágrafo único. Não providenciando o contribuinte em regularizar sua situação, no prazo estabelecido, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.

Art. 248. O auto de infração será lavrado pelo agente fiscal quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 85 e, quando for o caso, juntamente com a notificação preliminar.

SEÇÃO II - DA CONSULTA

Art. 249. Ao contribuinte é facultado encaminhar consulta à Fazenda Municipal sobre a aplicação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal.

Art. 250. A consulta referida no artigo 249 será solucionada por escrito.
   § 1º Solucionada a consulta, sempre que houver incidência de tributos ou emolumentos, será o contribuinte intimado a satisfazer a obrigação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de ônus cabíveis e encaminhamento do débito à cobrança executiva.
   § 2º Nenhum procedimento fiscal será movido em relação a espécie consultante, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com solução dada à consulta, nem durante a tramitação desta.

SEÇÃO III - DAS RECLAMAÇÕES

Art. 251. O contribuinte ou responsável poderá reclamar contra o lançamento do tributo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação, que será feita nos termos do artigo 245.
   § 1º O prazo de que trata este artigo será de 10 (dez) dias, nos casos de notificação preliminar ou de auto de infração, contados da data da lavratura.
   § 2º A decisão será comunicada ao interessado, que terá, a partir daí, o prazo de vinte (20) dias para recorrer ou saldar o débito fiscal.
   § 3º O lançamento ex-ofício das taxas de licença poderá ser reclamado dentro do prazo estabelecido neste artigo.

Art. 252. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no artigo 251, mesmo deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos estabelecidos neste Código, incidentes sobre o valor e corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente fixada para o recolhimento do tributo.

Art. 253. Os contribuintes serão cientificados das decisões sobre reclamações por escrito.

SEÇÃO IV - DOS RECURSOS

Art. 254. O encaminhamento dos recursos somente será apreciado quando for apresentado argumento novo que ilida a decisão.

Art. 255. O prazo para apresentação de recursos, à instância administrativa superior, é de 10 (dez) dias contados da data de notificação da decisão ao contribuinte ou responsável.
   Parágrafo único. Os recursos à instância administrativa superior serão precedidos pela caução igual ao valor do débito, corrigido monetariamente.

Art. 256. Os recursos não têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte caucionar o valor do tributo cujo lançamento se discute, dentro dos prazos estabelecidos nos artigos 251 e 252.

Art. 257. Os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da sua apresentação ou interposição.

Art. 258. Sendo provido o recurso, ordenar-se-á no mesmo processo, e sem mais formalidades, a imediata devolução da quantia caucionada, em caso contrário, converter-se-á a caução em pagamento.

Art. 259. Os contribuintes serão cientificados das decisões sobre recursos, por escrito.

SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA E DO JULGAMENTO

Art. 260. O preparo do processo compete à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 261. O julgamento do processo compete:
   I - em primeira instância, ao titular do Departamento de Arrecadação e Tributação;
   II - em segunda instância, ao Prefeito.

Art. 262. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, em decisões favoráveis aos contribuintes.

CAPÍTULO II - DA PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 263. A prova de quitação dos tributos municipais será feita em certidão de repartição competente da Secretaria Municipal da Fazenda e é obrigatória em todos os contratos com a administração pública.
   Parágrafo único. A certidão de quitação de tributos municipais será requerida pelo contribuinte, em formulário padronizado, e será fornecida dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do protocolo de entrada.

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 264. Quem pagar tributo indevido, total ou parcialmente, tem direito a obter a devolução, ainda que o erro causador do pagamento seja seu.
   § 1º O interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigirá petição fundamentada ao Titular da Secretaria Municipal da Fazenda, o qual decidirá no prazo 30 (trinta) dias, após ouvir o Titular do Departamento de Arrecadação e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento do requerido.
   § 2º Constatada a cobrança indevida, a autoridade fazendária promoverá a imediata devolução do respectivo valor.
   § 3º Nos casos comprovados de pagamento indevido em razão de erro de cálculo, ou de lançamento, a restituição será promovida de ofício.

CAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO

Art. 265. O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, contados do último exercício fiscal em que se tornarem devidos.

Art. 266. O decurso do prazo estabelecido no artigo 265 interrompe-se pela notificação, ao contribuinte, de qualquer medida preparatória inequívoca ao lançamento ou a sua revisão, começando de novo a correr da data em que se operou a notificação.

Art. 267. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
   I - pela citação pessoal feita ao devedor;
   II - pelo protesto judicial;
   III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
   IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 268. Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou dobrar multas por infração a dispositivos deste Código.

CAPÍTULO V - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 269. A falta de pagamento dos tributos no vencimento, sujeitará o contribuinte, além da atualização monetária calculada através do IGP-M - Índice Geral de Preços ou outro índice que vier a substituí-lo :
   I - a juros de 1% (um por cento) ao mês;
   II - a multa de 2% (dois por cento), sobre o valor corrigido, após sessenta (60) dias do vencimento;
   III - a inscrição em Dívida Ativa, se impagos até 120 (cento e vinte) dias da data do vencimento.

Art. 270. A correção monetária não será aplicada sobre qualquer quantia caucionada pelo contribuinte, na repartição arrecadadora, para a discussão administrativa ou judicial do débito.

Art. 271. Os débitos fiscais encaminhados à cobrança judicial, além dos acréscimos legais previstos no artigo 269, ficarão sujeitos a comissão de cobrança de até 20% (vinte por cento).
   § 1º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão cobrados com acréscimo, na forma do artigo 269, incisos I e II.
   § 2º No caso de tributos cujo pagamento a lei autorize que seja parcelado, o valor devido será lançado no máximo em 30 (trinta) dias, estabelecido para pagamento em uma só vez ou da primeira parcela.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, as demais parcelas sofrerão acréscimos na forma do ’caput’, deste artigo.
   § 4º Estabelecendo a União, índice de atualização monetária dos débitos fiscais e tributários, este índice será adotado no Município a partir da publicação da lei que o instituir.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 272. O V.R.M., para efeitos desta Lei, será fixado pelo Poder Executivo até 31 de outubro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, através de Decreto e será atualizado pelo índice IGP-M - Índice Geral de Preços, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 273. Se o Poder Executivo não baixar, até 31 de outubro do exercício em curso, ato de atualização dos preços unitários de que tratam os artigos 16 e 46 desta Lei, os mesmos vigorarão para o exercício fiscal subseqüente com percentual de aumento igual ao verificado na alteração do V.R.M.

Art. 274. A Taxa de Iluminação Pública incidente sobre o imóvel edificado será lançada e arrecadada na forma estabelecida em convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme lei especial.

Art. 275. As Tabelas de alíquotas anexas são partes integrantes deste Código.

Art. 276. Da área total de cada imóvel ou unidade edificada, ou não, será desprezada qualquer fração de metro quadrado para efeito de tributação.

Art. 277. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 278. Revogam-se as Leis Municipais números 443, de 30.12.77; 444, de 20.3.1978; 479/78; 600, de 20.12.1982; 706, de 14.12.1985; 734, de 12.06.1986; 817, de 31.12.1987; 875, de 28.12.1988; 879, de 24.01.1989; 880, de 24.01.1989; 962, de 23.11.1989; 963, de 29.11.1989; 1.048, de 03.12.1990; 1.061, de 04.01.1991; 1.064, de 31.01.1991; 1.114, de 25.11.1991; 1.123, de 31.12.1991; 1.124, de 31.12.1991; 1.157, de 03.06.1992; 1.188, de 17.11.1992; 1.212, de 02.02.1993; 1.279, de 29.11.1993; 1.339, de 05.12.1994; 1.410, de 22.12.1995; 1.414, de 28.12.1995; 1.453, de 30.07.1996; 1.454, de 30.07.1996; 1.480, de 03.12.1996; 1.487, de 19.12.1996; 1.500, de 30.04.1997; 1.553, de 9.12.97; 1.561, de 30.12.1997; 1.566, de 05.01.1998; 1.569, de 22.01.1998; 1.612, de 10.11.1998; 1.613, de 10.11.1998; 1.636, de 4.1.1999; 1.662, de 18.08.1999; 1.681, de 6.10.99; 1.664, de 18.8.99; 1.671, de 21.9.99; 1.691, de 30.11.99; 1.751, de 10.11.2000; 1.824, de 19.11.2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA, 17 de setembro de 2002.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal da Administração

Pompeu Dioges Dias
Secretário Municipal da Fazenda



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Nota: (Este texto não substitui o original)


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