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Portal de Legislação do Município de Canela / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08/02/2012
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 12/03/2002
ALTERA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL-P1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.937, de 27.12.2002)

LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 04/02/2002
ALTERA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL - P 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 025, de 08.02.2012)

Paulo Nestor Tomasini, Prefeito Municipal de Canela, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Canela aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º (Vetado).

Art. 2º Fica concedido um acréscimo de 6% (seis por cento), como antecipação da revisão geral anual referente o ano de 2002, a ser concedida em janeiro do ano de 2003, no valor do Padrão Referencial P1 de que trata o artigo anterior, a contar de 1º de julho de 2002, equivalente a R$ 117,95 (cento e dezessete reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º A data base de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, fica definida como sendo o mês de janeiro.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

Paulo Nestor Tomasini
Prefeito Municipal, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/02/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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