19:29 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 12/08/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO GRÊMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXÉRCITO (GBOEx).
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 20/03/1978
REGULAMENTA OS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE 30/03/1978
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 11/04/1978
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DESTINADO À INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 25/04/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25/06/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 10/08/1978
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 27/11/1978
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457.
LEI MUNICIPAL Nº 505, DE 28/09/1979
FICA CRIADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 20 DE MARÇO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 04/10/1979
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 16/10/1979
DECLARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CRIA RESERVA BIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 17/10/1979
PROÍBE O CORTE DE ESPÉCIES NATIVAS DA REGIÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 27/12/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A IMOBILIÁRIA SAIQUI LTDA. A RESPEITO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE CANELA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 15/05/1982
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS EMPRESAS QUE ADQUIRIAM TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL SÓCIO INTEGRADO DO SAIQUI. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 20/01/1983
CRIA DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES À LEI Nº 445 DE 20 DE MARÇO DE 1978 (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 25/04/1984
REFORMULA AS LEIS DE RECUOS DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 25/03/1985
ADITA PARÁGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 643/84. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 14/04/1986
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 454 (CÓDIGO DE POSTURAS).
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 06/04/1988
DISPÕE SOBRE ZONA DE PROTEÇÃO AO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 13/06/1989
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 462/78, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO URBANO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 01/08/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, POR COMPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 13/09/1989
DISPÕE SOBRE FRACIONAMENTO DE TERRENOS OU LOTES, EM FACE DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1879. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 19/01/1990
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 462/78, DE 10 DE AGOSTO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 04/01/1991
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO COMPLEXO TURÍSTICO QUINTA DA SERRA, NELE DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 12/03/1991
ESTABELECE CRITÉRIO PARA TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS JUNTO AO DINS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.071, DE 14/03/1991
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS À LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.609, de 21.10.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 31/03/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.063/91. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 28/09/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO DINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 27/04/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 27/12/1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.063, DE 4 DE JANEIRO DE 1991 E 1.221, DE 31 DE MARÇO DE 1993. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.366, DE 21/03/1995
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.390, DE 15/08/1995
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DE INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 25/08/1995
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 1978. (Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 30.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 15/10/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NOS LOTEAMENTOS A SEREM APROVADOS PELO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 26/11/1996
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO DINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 03/12/1996
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 12/3/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.932, de 17.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 21/10/1998
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS À LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.620, DE 10/12/1998
DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 04/01/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 04/01/1999
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 28/04/1999
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO LOCALIZADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 25/11/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 09/05/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DESTINAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 10/07/2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÁREA PARA ESTACIONAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 007, de 28.12.2004)

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.082, DE 04/01/2002
TORNA PÚBLICO AS DIRETRIZES PARA ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE POLÍTICA URBANA PARA O MUNICÍPIO DE CANELA, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a promulgação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, em cumprimento aos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988,

DECRETA

Art. 1º Ficam responsável pela revisão e coordenação das Leis Municipais de Política Urbana a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

Art. 2º A Legislação Municipal pertinente ao Código Urbano é composta pela seguintes Leis:
   I - Lei Municipal nº 462/78, que "Dispõe sobre o código urbano e dá outras providências."
   II - Lei Municipal nº 643/84, que "Reformula as leis de recuo das edificações e dá outras providências."
   III - Lei Municipal nº 673/85, que "Adita parágrafo ao artigo 11 da Lei Municipal nº 643/84."
   IV - Lei Municipal nº 907/89, que "Altera disposições da Lei Municipal nº 462/78, que dispõe sobre o código urbano."
   V - Lei Municipal nº 986/90, que "Altera disposições da Lei Municipal nº 462/78."
   VI - Lei Municipal nº 1.390/94, que "Altera disposição da Lei Municipal nº 462/78, com alteração introduzida pela Lei Municipal nº 907/89."
   § 1º As leis elencadas neste artigo serão revogadas e/ou substituídas pelo novo Plano Diretor, quando da sua aprovação, o qual encontra-se em apreciação na Câmara de Vereadores desde março de 2000, devendo estar concluso o parecer e o relatório da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor até o final do 1º trimestre do presente exercício.
   § 2º Emitido o parecer da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor, o Poder Executivo fará um pedido à Câmara Municipal de Vereadores, para que a mesma remeta o parecer e o relatório de que trata o parágrafo anterior, juntamente com o Plano Diretor em análise, para que se de início ao processo de adequação das Leis Municipais, que ainda se fizerem necessárias, ao Estatuto da Cidade, mediante a nomeação de uma Comissão de Trabalho Multidisciplinar, criado exclusivamente para este fim.
   § 3º A Comissão de Trabalho Multidisciplinar terá um prazo de 180 dias, renováveis por igual período, para apresentar uma primeira proposta a ser apresentada, para apreciação do Legislativo Municipal, comunidade e entidades representativas do município.

Art. 3º A Legislação Municipal pertinente ao Parcelamento do Solo é composta pela seguintes Leis:
   I - Lei Municipal nº 445/78, que "Regulamenta os loteamentos no Município."
   II - Lei Municipal nº 447/78, que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 445/78 e dá outras providencias."
   III - Lei Municipal nº 505/79, que "Fica criado o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 445/78"
   IV - Lei Municipal nº 506/79, que "Altera Lei Municipal nº 445/78."
   V - Lei Municipal nº 617/83, que "Cria dispositivos complementares da Lei Municipal 445/78."
   VI - Lei Municipal nº 937/89, que "Dispõe sobre parcelamento de terrenos e lotes, em face da Lei Federal nº 6.766/78".
   VII - Lei Municipal nº 1.071/91, que "Estabelece novos critérios á loteamentos e dá outras providências."
   VIII - Lei Municipal nº 1.468/96, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de hidrantes nos loteamentos a serem aprovados pelo Município."
   IX - Lei Municipal nº 1.609/98, "Estabelece novos critérios à Loteamentos e dá outras providências."
   Parágrafo único. As leis que tratam este artigo serão revisadas pelo Poder Executivo, através de Comissão Especial, a fim de consolidar-se a legislação, observando o disposto nas Leis Federais nº 6.766/79 e nº 9.785/99, para que seja contemplada no Plano Diretor.

Art. 4º A Legislação Municipal pertinente ao Código de Edificações é composta pela seguintes Leis:
   I - Lei Municipal nº 457/78, que "Dá nova redação ao Código de Edificações."
   II - Lei Municipal nº 474/78, "Altera Lei Municipal nº 457/78."
   III - Lei Municipal nº 823/88, que "Dispõe sobre zona de proteção ao aeródromo do Município e dá outras providências."
   IV - Lei Municipal nº 1.306/94, que "Altera disposições da Lei Municipal nº 457/78 e dá outras providências."
   V - Lei Municipal nº 1.394/95, que "Altera disposições da Lei Municipal nº 457/78."
   VI - Lei Municipal nº 1.800/01, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de área para estacionamento."
   Parágrafo único. As leis que tratam este artigo serão revisadas pelo Poder Executivo, através de Comissão Especial, juntamente com o Conselho Municipal do Plano Diretor no prazo de um ano, a fim de que sejam atualizadas, em face às novas tecnologias, principalmente relativo a antenas e rádio-bases de telefonia celular.

Art. 5º A Legislação Municipal pertinente ao Meio Ambiente é composta pela seguintes Leis:
   I - Lei Municipal nº 511/79, que "Declara área de preservação permanente e cria reserva biológicas e dá outras providencias." (DINS).
   II - Lei Municipal nº 512/79, que "Proíbe o corte de espécies vegetais nativas da região."
   III - Lei Municipal nº 1.620/98, que "Dispõe sobre os atos lesivos a limpeza pública e dá outras providências."
   IV - Lei Municipal nº 1.652/99, que "Dispõe sobre a proteção das florestas e demais formas de vegetação localizadas na zona urbana do Município de Canela e dá outras providências."
   Parágrafo único. A Lei Municipal Nº 512/79 e a Lei Municipal Nº 1.652/99, deverão ser consolidadas com auxílio de consultoria externa, permitindo, juntamente com outros assuntos pertinentes, tais como as águas e o zoneamento ambiental, a elaboração de um Código Ambiental, devendo estar concluído num prazo de um ano.

Art. 6º A Legislação Municipal pertinente a Condomínios e Loteamentos é composta pela seguintes Leis:
   I - Lei Municipal nº 428/77, que "Discrimina o uso dos logradouros públicos, acessos, serviços e edificações do Loteamento Parque Residencial Laje de Pedra".
   II - Lei Municipal nº 1.063/91, que "Institui o Plano Diretor do Complexo Turístico Quinta da Serra, nele dispondo sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo dando outras providencias."
   III - Lei Municipal nº 1.221/93, que "Altera Lei Municipal nº 1.063/91."
   IV - Lei Municipal nº 1.348/94, que "Altera disposições das Leis Municipais nº 1.063/91 e nº 1.221/93."
   V - Lei Municipal nº 1.641/99, que "Altera disposições no Código de Posturas e dá outras providências."
   Parágrafo único. Quando da aprovação de Plano Diretor e da nova legislação de parcelamento de solo, deverão ser revisadas as leis elencadas neste artigo, para que não haja conflito de legislação.

Art. 7º A Legislação Municipal pertinente ao Distrito Sócio-Integrado do Saiqui (Distrito Industrial) é composta pela seguintes Leis:
   I - Lei Municipal nº 452/78, que "Autoriza a implantação do DINS."
   II - Lei Municipal nº 520/79, que "Autoriza o município a firmar termo de compromisso com a Imobiliária Saiqui."
   III - Lei Municipal nº 579/82, que "Insenção de tributos por 10 anos."
   IV - Lei Municipal nº 921/89, que "Autoriza o município adquirir terrenos no DINS."
   V - Lei Municipal nº 1.069/91, que "Critérios para transações no DINS."
   VI - Lei Municipal nº 1.257/93, que "Desmembramento de terrenos, preços e condições de venda".
   VII - Lei Municipal nº 1.366/95, que "Insenção de impostos por 10 anos."
   VIII - Lei Municipal nº 1.476/96, que "Altera a Lei Municipal nº 1.257/93."
   IX - Lei Municipal nº 1.479/96, que "Altera a Lei Municipal nº 1.069/91."
   X - Lei Municipal nº 1.635/99, que "Recebimento em dação de lote 4 da quadra A-45-3 matricula nº 4.610."
   XI - Lei Municipal nº 1.687/99, que "Autoriza o poder executivo a desafetar destinação de imóveis no Distrito Industrial e dá outras providências."
   XII - Lei Municipal nº 1.719/00, "Autoriza o poder executivo a desafetar destinação de imóveis no Distrito Industrial e dá outras providências."
   Parágrafo único. Será nomeada uma Comissão Especial para revisão e consolidação do Plano Diretor do DINS, devendo esta apresentar parecer e relatório até num prazo de seis meses após a nomeação.

Art. 8º A Legislação Municipal pertinente ao Código de Postura é composta pelas seguintes Leis:
   I - Lei Municipal nº 454/78, que "Dispõe sobre o Código de Postura do Município e dá outras providências."
   II - Lei Municipal nº 721/86, que "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 454/78."

Art. 9º O Poder Executivo promoverá um estudo da Lei Orgânica do Município de Canela, identificando os artigos pertinentes ou que entrem em conflito com o Estatuto da Cidade e demais alterações.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Gilberto Tegner
Secretário Municipal de
Obras e Desenvolvimento

João Olavo Paes Rosés
Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Planejamento Urbano

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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