17:50 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Canela / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 27/02/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 31/05/2000
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 07/04/2006
CRIA CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 27/12/2001
DÁ NOVA DESCRIÇÃO AO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 027, de 27.02.2012)

JOSÉ VELLHINHO PINTO, Prefeito Municipal de Canela Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de Agente de Trânsito criado pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 1.726, de 31 de maio de 2000, passa a vigorar com as descrições especificadas no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.

José Vellinho Pinto
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dirceu Luiz Schmitt Alessandro Anselmo Martins

Secretário Municipal da Administração Sec. Mun. de Trânsito e Seg. Patrimonial




ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE TRÂNSITO

GRUPO: APOIO À ADMINISTRAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO: CÓDIGO: A.NM.7
CLASSES: A, B, C, D
ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética: exercer a vigilância do trânsito em vias do Município; executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas de trânsito; redigir e datilografar expedientes administrativos, multas e advertências de infrações de trânsito, e exercer vigilância em logradouros e prédios públicos municipais.
      b) Descrição Analítica: exercer a vigilância do trânsito em vias previamente estabelecidas; conduzir veículos oficiais quando no exercício de suas atividades; realizar rondas de inspeção em intervalos fixados; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; prevenir, reprimir e fiscalizar atos relacionados com a segurança de trânsito, praticados de forma direta ou indireta, por pessoas de direito público ou privado que utilizam as vias abertas à circulação pública, bem como orientá-las no sentido de manter a ordem e a disciplina; preencher formulários de advertência e multas de trânsito; exercer a fiscalização de veículos e condutores; aplicar as penalidades de trânsito; atender acidentes de trânsito com ou sem vítimas, com veículos oficiais, de representações diplomáticas e de organismos internacionais; preencher Relatório de Acidentes de Trânsito (RAT); aplicar e operar aparelhos tipo bafômetros; elaborar relatórios de dosagem alcoólica; identificar e fiscalizar veículos que transportem cargas perigosas; atender e providenciar a remoção de acidentados; operar com rádio-comunicação; orientar o trânsito nas vias sob jurisdição do Município; executar tarefas afins; promover a vigilância dos logradouros públicos; promover a vigilância dos próprios do Município; promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depreciação; promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e defesa da fauna, flora e meio ambiente; colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município, inclusive evitar invasão de área municipal destinada à política de habitação; coordenar suas atividades com as ações do Estado, buscando integrar o sistema de segurança pública.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária normal de 44 horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, trabalho externo e desabrigado, atendimento ao público e uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.
   REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução formal: 2º grau completo;
   b) Idade: mínima de 18 anos;
   c) Habilitação: conhecimento de métodos de defesa pessoal; conhecimento de instrumentos e aparelhos de segurança de trânsito; conhecimento da Legislação Nacional de Trânsito;
   d) Outros: Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo de categoria B.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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